Irregularidades em obras de poços no Ceará geram prejuízo de R$ 5 milhões, aponta CGU

Em meio à seca que assola a rotina das famílias mais carentes no Estado, relatório de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) no Ceará estima prejuízo de, pelo menos, R$ 5.297.556,73 de recursos públicos federais em contrato para a construção de sistemas de abastecimento de água – que incluem poços, adutoras e cisternas – no interior cearense. Tal cifra, oriunda do Programa Água para Todos, pode ser ainda maior.

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), com sede no Ceará, contratou, em 2013, com dispensa de licitação, a empresa Imperatriz Poços e Irrigações Ltda. para a construção de 183 sistemas de abastecimento de água, com a perfuração de poços artesianos, construção de cisternas e instalação de adutoras no Estado.

Ao fim do período de trabalho, que excedeu os 180 dias previstos, relatório encaminhado pelo Dnocs à CGU aponta a instalação de apenas 132 sistemas, e o pagamento de R$ 13.089.346,03 à empresa. Desde que iniciou a construção dos equipamentos, a contratada solicitou aditivos aumentando o valor do contrato e reduzindo a quantidade de unidades a serem entregues.

Constatações

Após dois anos de investigação do órgão que fiscaliza recursos federais no Estado, foram identificadas diversas irregularidades. De 87 poços visitados pelos auditores da CGU, três estavam secos; o serviço não havia sido executado em 20 unidades prometidas; em outras 19, a empresa havia aproveitado poços cavados por outra empresa que participava de outra licitação; cinco estavam instalados em propriedade privada; e outros 40 haviam sido concluídos.

O resultado da visita a 87 poços – o correspondente a 66% dos equipamentos contratados – é considerado suficiente pela CGU para a identificação de irregularidades. Não houve estudo nem licenciamento ambiental, além de constatada a ausência de placas de obras em vários municípios. O contrato foi firmado ainda sem a garantia de recursos para a execução das unidades.

A auditoria também identificou o pagamento irregular à empresa no valor de R$ 2.610.094,50 por serviços não comprovados. O repasse feito sem a garantia de que o produto foi entregue configura uma irregularidade, segundo a Controladoria. Como não houve visita dos auditores em todos os municípios, a expectativa é que o prejuízo seja ainda maior pela reincidência.

É essa desconfiança que paira mesmo após a conclusão da investigação. Por quatro oportunidades, o Departamento enviou à Controladoria informações desencontradas sobre as unidades executadas e as respectivas localidades.

A auditoria pediu informações detalhadas das localidades das instalações dos poços, mas divergências nos relatórios da Autarquia permaneceram até a conclusão da investigação (veja o infográfico abaixo). De acordo com a CGU, não houve planejamento para a contratação do serviço. Não se sabia previamente quais municípios seriam contemplados entre os 183 sistemas prometidos e que não chegaram a ser entregues. A irregularidade abriu a possibilidade de influência política na definição da instalação dos sistemas.

Sindicância

As irregularidades foram identificadas ainda pelo Dnocs, na tramitação do primeiro aditivo do contrato. A empresa reduziu a quantidade de unidades a serem instaladas. Em meio à demanda, a gestão do Departamento identificou possíveis fraudes nas assinaturas de um dos responsáveis.

A sindicância tentou apurar irregularidades, como, por exemplo, indícios de falsificação de documento, de inexecução parcial do objeto pactuado, execução defeituosa dos serviços e ausência de documentos necessários. Em nota, o Dnocs informou que “ainda hoje encontra-se em andamento a apuração das ocorrências identificadas, e que até o final deste mês os trabalhos de investigação serão concluídos”.

Auditor da Controladoria que supervisionou os trabalhos, Michel Cavalcante, afirmou ao Diário do Nordeste que todas as recomendações ao final do levantamento foram destinadas ao órgão auditado, no caso específico ao Dnocs. As recomendações são solicitações de apuração dos responsáveis pelas irregularidades e as punições devidas. “Essa contratação é um modelo perfeito e acabado de como não se deve fazer. Os fatos são muito graves”, sentenciou.

Dnocs admite falhas nas obras

Procurado, o Dnocs admitiu “falhas administrativas” na condução das obras e disse que está sendo feita uma apuração interna. O órgão alegou ainda que o critério adotado para a instalação dos sistemas de abastecimento de água era a demanda das prefeituras e dos sindicatos, e que não havia necessidade de licenciamento ambiental.

A Imperatriz Poços e Irrigações Ltda foi procurada nos telefones que constam nos documentos oficiais, mas não houve sucesso em nenhum deles. A reportagem não identificou site oficial da empresa. Questionamentos foram encaminhados ao e-mail da empresa, mas não houve retorno. A reportagem não localizou o ex-diretor geral do Dnocs, o potiguar Emerson Daniel, que geriu a Autarquia na época do contrato.

Contra irregularidades, União irá recadastrar 7 mil pescadores no CE

Acostumados a tirar o sustento da água doce e da salgada, agora serão os 7 mil pescadores artesanais cearenses que passarão pelas redes de malha fina do Governo Federal. Ainda neste ano, deve ocorrer um recadastramento nacional da categoria para coibir a concessão irregular do seguro-defeso, que, segundo a União, atinge até 65% dos benefícios, gerando despesas de quase R$ 2 bilhões em todo o País.

Representantes de colônias do Ceará veem a iniciativa como positiva, mas avaliam que ela não terá o efeito de corte de gastos pretendido. Isso porque, segundo eles, não há renovação dos cadastros pesqueiros desde 2014. Atualmente, a emissão de carteiras de pesca está suspensa por recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU), por suspeitas de fraudes.

O plano federal é que os pescadores sejam recadastrados através de um sistema interligado a órgãos fiscais e de controle, para que as informações sejam cruzadas a fim de impedir novas irregularidades.

Até o ano passado, de acordo com dados do Portal da Transparência, havia 7.202 beneficiários do seguro-defeso no Estado, o que representa 1% de todo o País. O número também coloca o Ceará em penúltimo na Região Nordeste - bem distante dos quase 140 mil pescadores beneficiados no Maranhão, por exemplo.

Falta de emissão

Por aqui, têm direito ao seguro-defeso 1.260 trabalhadores da pesca de Icapuí, no Litoral Leste, seguido pelos de Beberibe (581), Camocim (506) e Fortaleza (425). A presidente Neide França afirma que a Colônia de Pescadores Z-41, de Iguatu, tem 130 pescadores aptos a receber o seguro-defeso, mas outros 60 atuam sem estarem habilitados pela falta de emissão de novos registros, há cinco anos.

"Aqui no nosso Estado, eu acho meio difícil ter fraude porque a fiscalização é rígida. A colônia sabe quem é e só habilita aquele que pesca. A gente trabalha da forma correta. Minha perspectiva é que o recadastramento vai legalizar quem exerce a profissão, mas não tem documento", acredita. Possidônio Soares, presidente da Colônia Z-8, em Fortaleza, ressalta que o problema da falta de documentos vai além. "Têm alguns profissionais que, desde 2013, nunca receberam o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP). É uma coisa absurda porque o pescador não tem o direito a benefício social. O trabalhador do mar que fica doente, por exemplo, vai até o INSS e não pode nem receber o auxílio-doença", indigna-se.

O seguro-defeso é concedido durante períodos em que a pesca de determinadas espécies é proibida, como medida preventiva para proteger os organismos aquáticos em época de reprodução. Neste caso, há a previsão legal do pagamento em três parcelas de um salário mínimo, cada, do seguro-desemprego ou defeso. Hoje, o salário mínimo está fixado em R$998.

Brasil afora, a Secretaria de Aquicultura e Pesca encontrou crianças de sete anos e um idoso de "148 anos de idade" incluídos como beneficiários do seguro-defeso. Além disso, profissionais como médicos, dentistas, militares e até prefeitos e vereadores. Outro problema é que o benefício conta tempo para aposentadoria, ou seja, pessoas que hoje recebem os valores indevidamente vão gozar de aposentadoria que não têm direito.

Bolsonaro

O Diário do Nordeste solicitou ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informações sobre suspeitas de irregularidades no Estado do Ceará, mas o órgão não retornou até o fechamento desta edição. Em transmissão nas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro garantiu "anistia" a quem sair do sistema voluntariamente, mas afirmou que, quem insistir, poderá ser processado por falsidade ideológica.

As colônias de pescadores e outras entidades representativas da categoria ficarão responsáveis por receber e organizar os dados. Fabiano Bezerra, que representa 64 pescadores na Colônia Z-29, no Cedro, é a favor da fiscalização e cobrança para quem é irregular, mas defende que "a classe pesqueira é muito humilhada e sofrida".

Ladrões

"O defeso tá parado desde janeiro e ainda somos tratados como ladrões. A Lei diz que devemos viver só da pesca, mas nenhum pescador pode aguentar. Passa fome, faz bico, planta milho e feijão, senão não tem condições de se manter", lamenta.

As denúncias de fraudes são antigas. Em 2015, por exemplo, o Diário do Nordeste publicou a série "Pescador de mentira - Fraude no seguro-defeso". Somente no Ceará, pelo menos R$ 60 milhões podem ter sido desviados entre 2010 e 2014. Com a checagem rigorosa dos dados, muitos fraudadores recorriam a outros estados do Nordeste.

Falsos pescadores cearenses tinham cadastros com endereços de residência na Bahia, Maranhão e Piauí. 

Sancionada lei que permite reeleição de conselheiros tutelares

Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.

EDUCAÇÃO BARROQUINHA: EX-SECRETÁRIA TEM CONTAS DE 2012 JULGADAS IRREGULARES, MULTA DE 32 MIL REAIS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

Recordista em Notas de improbidades administrativas e Prestações de Contas desaprovadas, dessa vez sem nem mesmo apresentar Recurso, a ex secretária de Educação de Barroquinha no mandado do então e atual prefeito Professor Ademar, a senhora Diva Marinho de Oliveira Xavier teve julgadas IRREGULARES a Prestação de Contas da Secretaria de Educação e FUNDEB referente o exercício de 2012. No Processo PCS 9.596/13 o Tribunal de Contas do Estado – TCE, Desaprovaram as Contas e aplicaram multa de R$ 31.842,98 (Trinta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos). Segundo o Acórdão 1.458/18, entre as muitas irregularidades estão a Locação de veículos para o Transporte Escolar, contratação de empresa para transporte de professores do Programa Brasil Alfabetizado, contratação de empresa para construção de Escola de Ensino Infantil, contratação de empresa para construção de Quadra Poliesportiva coberta na Escola Carmelita Veras e Saldo Financeiro em desconformidade com a conciliação bancária. Com mais essa decisão, a ex secretária teve todas as suas Contas no total de 04 (2009 a 2012) desaprovadas e  com notas de improbidade. O período se refere ao tempo que foi gestora na administração do prefeito Ademar Veras. A Procuradoria de Contas do TCE já representou a Secretária ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidas judiciais pertinentes ao caso. Veja aqui. http://municipios.tce.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/14582018/proc/959613/cat/A/aba/contDigital

Fim de coligação proporcional é desafio para 2020, dizem analistas.

As eleições de 2018 foram o laboratório para várias modificações trazidas pelas últimas minirreformas eleitorais, cuja influência continuará a ser testada no próximo ano. Em 2020, porém, os pleiteantes a cargos proporcionais (vereadores) enfrentarão ainda outra mudança de impacto: o fim das coligações. Junto com a cláusula de barreira, que desde o ano passado condiciona o acesso ao Fundo Partidário ao desempenho das siglas na disputa pela Câmara dos Deputados, a mudança deve reduzir gradativamente o número de partidos, inviabilizando os de menor porte.

"A proibição de coligações nos parece positiva na medida em que cada partido político terá que disputar as eleições com as forças próprias. Se o partido não tem candidatos próprios, não tem densidade eleitoral, deve repensar a própria existência", argumenta Edson Resende Castro, promotor do Ministério Público de Minas Gerais e autor de Direito Eleitoral. Ele esteve em Fortaleza para participar, na última sexta (10), do III Encontro de Direito Eleitoral e Ciência Política, promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).

Para o promotor, além de verem reduzida a influência dos chamados "puxadores de voto", candidatos menos conhecidos terão outro obstáculo, já imposto no ano passado: a campanha reduzida de 90 para 45 dias. "Isso favorece àqueles candidatos que já são conhecidos, em razão de cargos políticos mesmo, ou da presença na imprensa, por exemplo", avalia.

Outro fenômeno observado em 2018 foi a utilização, pela primeira vez, de verba pública para financiamento de campanhas de maneira oficial. No valor de R$ 1,7 bilhão, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha tinha o objetivo de preencher o vácuo deixado pela proibição do financiamento empresarial, oriunda da minirreforma de 2015. A Justiça Eleitoral determinou que 30% da verba fossem destinados a candidaturas femininas, mas a política afirmativa foi burlada em inúmeros casos de "candidaturas-laranja" que vieram a público.

Participação feminina

Para Roberto Diniz, diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TRE-CE, a presença feminina na política deve ser buscada de forma continuada. "É necessária a sensibilização das cúpulas partidárias, no sentido de ter um programa de inclusão e de inserção da participação das mulheres nas campanhas, e certamente a Procuradoria Regional Eleitoral e o TRE estão atentos a essa situação para evitar candidaturas que não reflitam, na prática, a participação da mulher".

Outra preocupação que ganha força, segundo Roberto Diniz, se refere à divulgação de conteúdo falso, principalmente pela internet. "A última eleição foi realmente atípica, principalmente no uso das redes sociais, na ocorrência de desinformações, as chamadas fake news. Ocorreram alguns fenômenos que a Justiça Eleitoral ainda precisa se apropriar, refletir sobre eles, para dar uma resposta melhor no sentido de coibir abusos".

FICHA SUJA. EM APENAS 3 MESES A FRENTE DA PASTA, EX CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO PROFESSOR ADEMAR TEM CONTAS DE 2012 JULGADAS IRREGULARES PELO TCE, COM MULTA, REPRESENTAÇÃO AO MPF POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E INELEGÍVEL POR 8 ANOS.

Bastaram apenas 3 meses à frente da Chefia de Gabinete do Prefeito de Barroquinha Professor Ademar (período 01/01 a 05/04/2012) para que o ex-chefe de gabinete e hoje assessor especial do prefeito, ANTONIO FRANCISCO GOMES, tivesse suas Contas do período de Janeiro a Março de 2012 DESAPROVADAS, julgadas IRREGULARES com Representação ao Ministério Público Federal por reconhecimento da prática de Crime de apropriação indébita previdenciária e multa de R$ 12.973,05 (Doze mil, novecentos e setenta e três reais e cinco centavos). No processo 13.810/13, através do Acórdão 2729/2018, os Conselheiros da 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado-TCE, julgaram as Contas Irregulares entre outros motivos, o envio da referida Prestação de Contas fora do prazo, ausência de repasse de contribuição sindical, irregularidades na contratação da empresa SLA para locação de veículos e apropriação indébita previdenciária por não ter repassado os valores das contribuições retidas dos servidores.

O ex gestor foi comunicado e notificado da decisão para fazer a defesa através de recurso de reconsideração, mas deixou transcorrer o prazo sem defesa, tendo o valor da multa sido inscrito na dívida ativa do estado, ocasionando assim o trânsito em julgado da decisão e consequentemente o nome do ex chefe de gabinete do prefeito estará na relação de gestores com contas desaprovadas que será enviado para a justiça eleitoral.  Veja o Acórdão.

http://municipios.tce.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/27292018/proc/1381013/cat/A/aba/contDigital

TCE - transparência, controle e fiscalização: Barroquinha está "Irregular" .

A prefeitura de Barroquinha aparece em situação "Irregular" na avaliação do Tribunal de Contas do Estado sobre a Transparência da Gestão Fiscal dos Municípios - Transparência, Controle e Fiscalização  referente ao mês de abril/2019.

Clique aqui e veja a situação de cada município.

"A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, conhecida como Lei da Transparência, trouxe inovações à Lei de Responsabilidade Fiscal, dispondo que esta transparência deva ser assegurada, também, mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público, e adoção de sistema integrado de administração financeira e controle que atenda a padrão mínimo de qualidade.

Nesse sentido, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE Ceará, no uso de suas atribuições legais, realiza o acompanhamento mensal nos sítios eletrônicos e Portais da Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo municipais, a fim de verificar o cumprimento do disposto nos art. 48 e 48-A da LRF, bem como ao que determina o Decreto Federal n.º 7.185/2010".

Informações adicionais do TCE

FPM: PRIMEIRO DECÊNDIO DO MÊS SERÁ CREDITADO AMANHÃ

Os Municípios irão partilhar na próxima sexta-feira, 10 de maio, o montante de R$ 5,2 bilhões referentes ao 1º decêndio do mês do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse valor já está descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que esse decêndio, geralmente, é o maior dos repasses previstos para maio por representar quase a metade do valor repassado aos Municípios.

O motivo para a transferência ser considerada a mais alta é que o primeiro decêndio sofre influência da arrecadação do mês anterior, uma vez que a base de cálculo para o repasse é dos dias (20 a 30 do mês anterior). Em termos nominais, a transferência será de R$ 6,5 bilhões.

A CNM informa que, de acordo com dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 1º decêndio de maio de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou crescimento de 8,28%. Quando o valor do repasse é deflacionado, ou seja, levando-se em conta a inflação do período e comparado ao mesmo período do ano anterior, o aumento é de 4,19%.

O gestor pode conferir o valor do 1º decêndio que será creditado para o seu Município com informações por coeficientes e por Estado. A íntegra da nota do FPM elaborada da CNM consta os valores brutos do repasse do FPM e os seus respectivos descontos: 20% do Fundeb, 15% da saúde e 1% do Pasep. Acesse aqui os detalhes da nota.

Secretária de Educação de Iguatu é presa em flagrante e solta após pagar fiança

A secretária de Educação de Iguatu, Elizangela Gomes Medeiros, foi presa por descumprir requisições oriundas do Ministério Público da Comarca. Ela não quis disponibilizar informações sobre a eventual contratação de serviços de transporte escolar. A detenção aconteceu na segunda-feira (6).

Elizangela começou a ocupar a pasta na gestão Ednaldo Lavor em 2017. Desde então, o MP solicita os dados e nada é entregue. Ela ainda recebeu recomendação ministerial alertando sobre as consequências de eventuais descumprimentos, mas, mesmo assim, as requisições não foram atendidas.

Em tempo

Na segunda, policiais civis se dirigiram à Secretaria de Educação de Iguatu e prenderam em flagrante Elizangela, levando-a à Delegacia Regional no município.

A secretária responde no artigo 10 da Lei n. 7.347/85, por ter retardado, de forma injustificada, o fornecimento de informações requisitadas pelo MP.

Em tempo II

Elizangela pagou R$ 10 mil em fiança e vai responder pelo crime em liberdade.

BARROQUINHA: PEGOU MAL O AUMENTO DE 24% DO SUBSÍDIO, PREFEITO ADEMAR NÃO DÁ O PISO E SANCIONA LEI DIFERENTE DA QUE FOI APROVADA PELOS VEREADORES. PODERÁ RESPONDER POR ISSO

O Prefeito Professor Ademar enviou em novembro de 2018 um ofício a até então presidente Meire Nóbrega solicitando um reajuste de 24% no seu subsídio, já que como disse, estava defasado em relação a outros prefeitos de municípios com população igual. Depois de ser suspensa a tramitação pelo promotor de justiça, a prefeitura através da procuradoria encaminhou um relatório ao Ministério Público e já no mandato do atual presidente Djanilson Torres, o promotor recomendou que tramitasse e que fosse votado todos os projetos que estavam suspensos, inclusive o do aumento do subsídio do prefeito e vice.

Após ser aprovado por 7 votos a favor e 1 contra o aumento do salário do prefeito, houve uma repercussão muito grande no aumento por causa da decisão do prefeito que é professor, se negar a dar o aumento de 4,17% aos professores referente ao Piso nacional. Pressionado pela opinião e manifestação dos professores, o prefeito mandou o seu porta voz, o procurador do município Rildo Eduardo na Câmara para dizer que o aumento não era para o atual prefeito, O QUE NÃO É VERDADE, pois a Lei aprovada determina que os valores sejam pagos imediatamente após a aprovação da Lei. Outra inverdade dita pelo Procurador foi que o aumento era para a próxima legislatura, o que também não procede, já que os valores a serem definidos e aprovados para a próxima legislatura 2021/2024 só serão votados em setembro de 2020 como determina a Lei.

Para completar a lambança, o prefeito sancionou e assinou uma lei completamente diferente da que teria sido aprovada pelos vereadores, mudando a redação e se referindo a períodos e datas que não representam a realidade, o que pode ocasionar medidas judiciais caso o prefeito não se manifeste e reconheça o grande equívoco que cometeu para tentar esconder o seu desejo de ter aumentado seu salário em detrimento do salário dos professores que brigam por míseros 4,17% que o prefeito mesmo sendo professor já determinou que não será dado. Veja o autógrafo de lei que foi aprovado pela câmara e a lei que o prefeito assinou.