segunda-feira, 22 de julho de 2013

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA FRANCISCO PINTO VERAS TEM CONTAS DE 2011 DESAPROVADAS COM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MULTA DE R$ 27.666,60


 A Primeira Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessão no último mês de Junho, julgou IRREGULARES a Prestação de Contas de Gestão referente o exercício de 2011 da Secretaria da Infra-estrutura de Barroquinha, de responsabilidade do senhor Francisco Pinto Veras. No Acórdão 3259/13 o TCM entendeu ter sido praticado diversas irregularidades, opinou pelo reconhecimento da prática de ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e aplicou multa de R$ 27.666,60 (Vinte e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Além de divergências nas informações inseridas e omissão de identificação de processos de licitação no SIM, o Tribunal de Contas concluiu que diversas despesas realizadas pela gestão não tiveram respaldo legal, entre elas a Construção da Praça Central, construção de módulos sanitários e diversos contratos de raspagem de estradas. O Secretário será intimado para apresentar recurso de reconsideração e em seguida será julgado pelo pleno do TCM. Veja aqui. http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/32592013/proc/1041512/cat/A/aba/contDigital