quarta-feira, 28 de junho de 2017

MARINHA DO BRASIL (AGÊNCIA DA CAPITANIA EM CAMOCIM) – COMUNICADO.



A Agência da Capitania dos Portos em Camocim (AgCamocim) comunica à Família Naval que, no período de 11 a 13 de Julho, estará na AgCamocim uma Equipe Volante de Identificação da EAMCE, com fito de realizar a identificação para emissão da Carteira de Identidade dos militares da ativa, reserva remunerada, reformados, pensionistas e de seus dependentes, além de aquaviários do 1º grupo (marítimos) do nível 3 acima.
Interessados, deverão procurar antecipadamente o Sargento Sampaio na AgCamocim para realizar o pré-agendamento.
A Agência da Capitania dos Portos em Camocim, fica localizada na rua Dr. João Thomé, 445 – Centro (ao lado da Igreja Matriz). Telefone: (88) 3621-1003 / 3621-0851.
Henrique Pereira de Souza
Capitão-Tenente (AA) Agente

Fonte: camocim online

Oito vereadores têm prisão preventiva decretada em Itarema



O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir da Promotoria de Justiça de Itarema e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), deflagrou na manhã desta quarta-feira (28) a 2ª fase da “Operação Fantasma”, que investiga os crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsidade de documento particular e peculato na Câmara Municipal de Itarema, distante 220 km da Capital. De um total de 13 vereadores, a Justiça decretou a prisão de oito.

Com o apoio de equipes da Polícia Civil e da Coordenadoria de Operações da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, 32 de condução coercitiva e nove de prisão preventiva, sendo oito dos vereadores João Vildes da Silveira, Magno César Gomes Vasconcelos, Leandro Oliveira Couto, José Ubideci dos Santos Santana, João Gomes da Costa, Daniela Souza de Matos, Roberto Diniz Costa, José Everardo Marques Alves, e também da diretora de Recursos Humanos da Câmara dos Vereadores, Maria José Carneiro Rios. Além das prisões, foi decretado pela Justiça de Itarema o afastamento dos nove vereadores e da diretora, além de outros servidores da Casa Legislativa Municipal.

Entenda

A investigação teve início após denúncias de uma pessoa que se sentiu prejudicada por não conseguir receber benefício previdenciário em razão de um suposto vínculo com a Câmara, até então desconhecido pela vítima. Iniciou-se então a investigação da contratação de servidores fantasma pela Câmara Municipal.

Como resultado das investigações iniciais, a Justiça já havia decretado busca e apreensão de documentos, como livros de pontos, que comprovaram que várias pessoas haviam sido contratadas pela Câmara Municipal e recebiam salários sem comparecer ao prédio do legislativo municipal. Enquanto uns eram obrigados a repassar parte de seus vencimentos aos vereadores, outros prestavam serviços sem nenhum vínculo formal com a Câmara, geralmente para mascarar a existência de nepotismo (contratação de parentes). Estes últimos recebiam os vencimentos em espécie e diretamente das mãos de representantes legislativos na própria Câmara dos Vereadores.

Além dos promotores de Justiça de Itarema e do GAECO, compuseram as equipes de investigação os membros do MPCE de Cruz e de Morrinhos. Os membros do Ministério Público Estadual ouvirão os suspeitos conduzidos coercitivamente durante todo o dia e estima-se que as denúncias contra os investigados sejam apresentadas à Justiça nos próximos dias, tão logo seja examinado o material apreendido. A 1ª fase da “Operação Fantasma” aconteceu em abril de 2017.


Com informações da Assessoria de Comunicação do MP-CE

TJCE quer extinguir 34 comarcas vinculadas



O Tribunal de Justiça do Estado (TJCE) apresentou ontem (27), em sessão na Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), a proposta de reestruturação da organização judiciária no Estado. Envolto em discussões, o projeto prevê a extinção de 34 comarcas vinculadas e a transferência de 26 unidades judiciárias de municípios com menores demandas para cidades adjacentes. Para o TJCE, a medida deve garantir mais celeridade no julgamento de processos e redução de gastos no Judiciário estadual. Já membros da OAB acreditam que a medida pode dificultar o acesso da população à Justiça no Interior.
 
De acordo com a proposta, comarcas vinculadas localizadas em 34 municípios deixariam de existir e teriam seus processos encaminhados para suas respectivas sedes, onde seriam julgados pelos mesmos juízes responsáveis. No caso das transferências, as unidades suprimidas seriam incorporadas a estruturas de maior porte consideradas pelo TJCE pontos de estrangulamento, uma vez que apresentam grande congestionamento processual. Estes locais absorveriam as demandas das unidades transferidas e utilizariam a estrutura funcional para reforçar o atendimento processual.

O projeto deve seguir para análise do pleno do TJCE e da Assembleia Legislativa nas próximas semanas. Na visão do juiz Marcelo Roseno, coordenador do Grupo de Trabalho que elaborou a proposta, a medida atende a duas necessidades do Judiciário: distribuição racional dos processos e diminuição de gastos.

"Não adianta ter uma unidade que recebe 1.200 processos por ano e, a 8km de distância, uma que recebe um terço disso. Existem juízes com demandas desiguais e isso acarreta demora no julgamento dos processos", defendeu. "Além disso, quando diminui a capilaridade, obviamente há uma redução dos custos, o que atende a outra necessidade, que é a contenção de gastos", acrescentou.

Críticas

Membros do Conselho Seccional da OAB-CE se posicionaram contra a proposta de forma quase unânime. Parte dos conselheiros defendeu que a entidade ingressasse com ação judicial para tentar barrar o projeto caso seja aprovado na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Camilo Santana.

Segundo o presidente da entidade, Marcelo Mota, a proposta representa retrocesso nas garantias de acesso da população à Justiça. Mota também questionou se a medida teria, de fato, repercussão significativa no orçamento do Judiciário.

"Não conseguimos enxergar o impacto financeiro que essas modificações vão ter e se elas não vão obstacularizar o acesso ao Poder Judiciário, lembrando que esse acesso está previsto na Constituição Federal", destacou. "Não podemos só pensar em Fortaleza, mas também naquele jurisdicionado que reside no interior do Estado e que poderá, nessas alterações, vir a sofrer prejuízo grande", completou. Sobre a possibilidade de ajuizar ação contra a proposta, Mota ressaltou que a ideia é "prematura" e que a entidade está disposta a dialogar com o TJCE.


Marcelo Roseno salientou que a ideia do projeto não é dificultar o acesso à Justiça e, sim, dar tratamento mais racional às demandas, promovendo celeridade. "A manutenção da estrutura que temos hoje, com instalações físicas, mas sem poder dar atendimento adequado, acaba gerando falsa sensação de aceso. A pessoa querem respostas do Poder Judiciário, não só fazer demandas", afirmou.