O Ex-prefeito de Barroquinha Ademar Pinto Veras teve
contra si, a instauração de Tomada de Contas Especial por parte do
Tribunal de Contas dos Municipios-TCM e uma Ação de Improbidade Administrativa
na Justiça Comum por irregularidades na Contratação Temporária de
Servidores e criação de cargos comissionados com desvio de finalidade.
O TCM, responsável pela abertura de Tomada de Contas e o Ministério
Público autor da Ação de Improbidade, consideraram ilegais as seguidas
contratações temporárias de servidores mesmo com aprovação da Câmara,
fato este que se prolongava por 4 anos de sua administração e mais
um ano para o mandado seguinte de sua aliada, a prefeita Terezinha Cerqueira.
Mesmo sendo o único responsável pelos Projetos de Leis enviados à
Câmara Municipal e pela Sanção de todas as Leis de Contratação
Temporária, o ex-prefeito na sua defesa, alegou que nada tinha a ver
com as contratações e que a responsabilidade era dos Secretários
Municipais.
Veja um trecho da defesa do ex-prefeito: “...em outros termos Excelência,
acrescenta-se que na função de Prefeito Municipal, o defendente NÃO
PRATICOU QUALQUER ATO DE GESTÃO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE GOVERNO,
considerando que pela própria estrutura administrativa desconcentrada
peculiar àquela Comuna, sendo esse um fato de pleno conhecimento desse
egrégio Tribunal, este não atuou como ordenador de despesas, ou seja,
não geriu gastos, tampouco lidou com questões
formais inerentes a contratações, JAMAIS tendo descido da condição
de Chefe de Governo. Nessa ótica, vale repisar que ficaram sob a incumbência
do Prefeito apenas questões de Política Governamental, ao
passo que a prática dos atos de ordenação de despesas propriamente
ditos permaneceu resguardada aos respectivos administradores das secretarias
e Fundos Municipais, sendo eles quem realmente detinham competência
e domínio para lidar com as questões suscitadas neste processo...”
A Atual Prefeita Terezinha Cerqueira, depois de ter tido um Projeto
de Lei Complementar para Contratação Temporária de Servidores rejeitado
na Câmara de Vereadores por não ter obtido os votos necessários para
sua aprovação, mesmo ferindo a Lei Orgânica do Municipio tenta mais
uma vez aprovar a Contratação Temporária.
Será que a Prefeita está pronta para assumir a responsabilidade
de responder Ações Judiciais e administrativas junto ao TCM ou vai
seguir a mesma defesa do ex-prefeito Ademar Pinto Veras e jogar a culpa
nos seus Secretários?