quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

EX-PREFEITO RESPONDE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PREFEITA QUER SEGUIR O MESMO CAMINHO.


 

O Ex-prefeito de Barroquinha Ademar Pinto Veras teve contra si, a instauração de Tomada de Contas Especial por parte do Tribunal de Contas dos Municipios-TCM e uma Ação de Improbidade Administrativa na Justiça Comum por irregularidades na Contratação Temporária de Servidores e criação de cargos comissionados com desvio de finalidade.
                 O TCM, responsável pela abertura de Tomada de Contas e o Ministério Público autor da Ação de Improbidade, consideraram ilegais as seguidas contratações temporárias de servidores mesmo com aprovação da Câmara, fato este que se prolongava por 4 anos de sua administração e mais um ano para o mandado seguinte de sua aliada, a prefeita Terezinha Cerqueira.
                  Mesmo sendo o único responsável pelos Projetos de Leis enviados à  Câmara Municipal e pela Sanção de todas as Leis de Contratação Temporária, o ex-prefeito na sua defesa, alegou que nada tinha a ver com as contratações e que a responsabilidade era dos Secretários Municipais.
                Veja um trecho da defesa do ex-prefeito: “...em outros termos Excelência, acrescenta-se que na função de Prefeito Municipal, o defendente NÃO PRATICOU QUALQUER ATO DE GESTÃO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE GOVERNO, considerando que pela própria estrutura administrativa desconcentrada peculiar àquela Comuna, sendo esse um fato de pleno conhecimento desse egrégio Tribunal, este não atuou como ordenador de despesas, ou seja, não geriu gastos, tampouco lidou com questões formais inerentes a contratações, JAMAIS tendo descido da condição de Chefe de Governo. Nessa ótica, vale repisar que ficaram sob a incumbência do Prefeito apenas questões de Política Governamental, ao passo que a prática dos atos de ordenação de despesas propriamente ditos permaneceu resguardada aos respectivos administradores das secretarias e Fundos Municipais, sendo eles quem realmente detinham competência e domínio para lidar com as questões suscitadas neste processo...
                    A Atual Prefeita Terezinha Cerqueira, depois de ter tido um Projeto de Lei Complementar para Contratação Temporária de Servidores rejeitado na Câmara de Vereadores por não ter obtido os votos necessários para sua aprovação, mesmo ferindo a Lei Orgânica do Municipio tenta mais uma vez aprovar a Contratação Temporária.
                    Será que a Prefeita está pronta para assumir a responsabilidade de responder Ações Judiciais e administrativas junto ao TCM ou vai seguir a mesma defesa do ex-prefeito Ademar Pinto Veras e jogar a culpa nos seus Secretários?