terça-feira, 21 de março de 2017

Vitória municipalista: Vem mais repatriação por aí.

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O Senado Federal aprovou no último dia 14 de março, o projeto que reabre prazo para legalização de ativos remetidos ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a aprovação uma vitória municipalista, tendo em vista que a CNM se mobilizou intensamente para que a partilha do montante arrecadado fosse expressa na redação do projeto.

No projeto aprovado já consta como será a divisão de recursos arrecadados com as multas e os impostos entre a União, os Estados e os Municípios. Do montante arrecadado com a multa, 46% serão repassados aos Estados e Municípios por meio dos fundos de participação. O restante fica com a União. Agora, o texto do projeto será remetido ao Planalto para sanção presidencial.

Este projeto corresponde a uma segunda rodada da repatriação. O texto começou a tramitar no Senado, sob forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 405/2016. O projeto da Casa inaugural previa alíquotas de 17,5% de multa e 17,5% de Imposto de Renda, 35% no total para o contribuinte que pretende legalizar o patrimônio mantido no exterior. Também foi aprovado que parentes de políticos com recursos não declarados no exterior poderiam participar do programa.



Via Sobral de Prima.

“EU SOU UM IDIOTA... EU MEXO COM APOSENTO, EU AJEITO APOSENTO PRO POVO...” VEREADOR MENTE, É DESMORALIZADO E FICA CALADO NA SESSÃO.


Quem esperava que o Vereador Amanajás de Araújo Pereira fosse rebater a matéria do Blog que mostrou o agendamento do seu pai no INSS com pedido de aposentadoria na sessão da Câmara da última sexta-feira ficou frustrado. Depois de ameaçar pessoas ligadas a oposição, afirmar que não houve fraude na Declaração de Atividade Rural emitida pelo Sindicato em favor de Antonio José de Araújo e garantir que não tinha sido dada entrada no pedido de benefício, o Vereador meteu o rabo entre as pernas e calou. Como em toda denúncia, é necessário que a parte tenha o direito amplo de defesa e do contraditório, muitos esperavam que o vereador fosse provar que o blog havia mentido como ele falou inicialmente, mas o que aconteceu foi que o vereador entrou mudo e saiu calado da Câmara, demonstrando no mínimo que quem cala consente.

Leia trechos do que disse o vereador quando foi denunciada a irregularidade da Declaração e que teria sido usada para dar entrada no agendamento do benefício:

Vereador Amanajás: “A gente não chegou nem a dar entrada, TENHO CERTEZA ABSOLUTA. Eu não sou tão idiota... como é que eu vou dar entrada numa aposentadoria, eu tendo o NIS do meu pai, sabendo que ele contribuiu individual e salineiro?... AÍ EU SOU UM IDIOTA... eu mexo com aposento, eu ajeito aposento pro povo...”


Depois de ler o que foi dito palavra por palavra pelo vereador veja as imagens:


Além do Vereador, o Sindicato dos Trabalhadores Rurais que também tinha negado e dito que ia tomar medidas cabíveis através de NOTA do presidente, calou e não teve coragem nem mesmo de ir pra sessão. 

Cid Gomes dispara contra Temer e critica reformas


 Evento PDT - Cid gomes e roberto claudioNAYANA MELO (111)

O ex-governador Cid Gomes (PDT) seguiu a linha crítica do irmão Ciro Gomes e afirmou que as reformas Trabalhista e da Previdência, anunciadas pelo presidente Michel Temer, são“coisa para inglês ver, porque é só engodo”. Cid ironizou também o fato de tantos partidos estarem apoiando o peemedebista.

“Michel Temer é um grande engodo, porque ele se ancora numa base extremamente fisiológica para a sua sobrevivência”, frisou ele, assegurando que Temer se ancora na grande bancada nacional, que fica com discurso que quer reforma, mas, na verdade, quer juros altos.
Na avaliação dele, o governo Temer não tem legitimidade para tratar de nenhuma reforma estrutural no país. Na convenção do último final de semana, o PDT decidiu fechar questão contra as reformas da Previdência e Trabalhista.
Cid criticou, ainda, que quem empreende ou trabalha no Brasil não tem oportunidade, o que, segundo ele, “é lamentável”. O ex-governador demonstrou pessimismo em relação a recuperação econômica do país. “O Brasil só tem saída se tiver um governo que se volte para o empreendedorismo e o trabalhismo, ou seja o trabalhador”, disse o pedetista, acrescentando que essas linhas – a criatividade, os novos negócios, os novos empreendimentos – são linhas que geram emprego e oportunidade e, dessa forma, se unem.

Conforme ele, o papel do governo federal é o de mediar e fazer com que o dinheiro não fique nas mãos do especulador. “O dinheiro tem que voltar para aumentar o salário do trabalhador e para dar oportunidade, através de financiamento a quem tem uma boa ideia”, enfatizou.
Ainda conforme Cid Gomes, o Brasil vive um momento de grande frustração, porque, segundo avalia, hoje, a economia equivale a mesma de sete anos. “É como se o País tivesse regredido três anos no tempo, em função de 2015 e 2016, que teve queda no PIB [Produto Interno Bruto] acima de 3% ou 4%”, pontuou.

Alternativas
Sobre a candidatura do irmão Ciro Gomes à presidência da República em 2018, o ex-governador afirmou que Ciro é uma “alternativa de mudança” do País. “O nosso partido está apostando na candidatura do Ciro e acho que ele é capaz de promover um profundo debate no País. Os demais pré-candidatos que estão aí (não falou os nomes) nenhum calça o sapato do Ciro em matéria de conhecer o Brasil e ter experiência e poder de inovação”, assegurou ele, acrescentando que, talvez, em 2018, pela via política, o Brasil consiga recuperar a esperança necessária para retomar o crescimento. (com informações de Tarcísio Colares)

JUSTIÇA DETERMINA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EX-VEREADOR DE MASSAPÊ



O juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Massapê, determinou, na segunda-feira (20/03), o cumprimento da sentença que condenou em definitivo o ex-presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Francisco Kennedy Siqueira Campos, a ressarcir os cofres públicos em R$ 198.108,14, relativos a valores recebidos ilicitamente a título de diárias nos exercícios de 2003 a 2005.

Segundo o magistrado, a sentença já transitou em julgado (quando não cabe mais recursos). Por isso, o ex-político perderá o cargo de assistente administrativo operacional que atualmente ocupa na Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Também está proibido de contratar com o Poder Público por três anos, e ainda teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.

Conforme os autos (nº 5433-46.2015.08.06.0121), vereadores e servidores públicos do município foram beneficiados com diárias, sem nunca terem encaminhado requerimento, nem apresentado processo administrativo ou qualquer documento que comprovasse a necessidade do benefício.

O Ministério Público do Ceará (MPCE) alegou que somente Francisco Kennedy recebeu, de 2003 a 2005, R$ 52.700,00 em diárias. Em algumas situações, mesmo participando normalmente das sessões legislativas no município, ele teria recebido o benefício para suposto deslocamento entre Fortaleza e Brasília.

Na contestação, o ex-parlamentar afirmou que o fato de ter recebido diárias não significa participação em atos ilícitos, pois os benefícios foram concedidos dentro da disponibilidade orçamentária e financeira, e de acordo com resoluções da Câmara Municipal. Sob esses argumentos, pediu a improcedência da ação.

SENTENÇA
Ao julgar o caso, em setembro de 2014, o juiz Aldenor Sombra de Oliveira, o então titular da 1ª Vara da Comarca, condenou Francisco Kennedy a ressarcir os cofres públicos em R$ 198.108,14. Também determinou a proibição de contratar com o Poder Público por três anos, a perda dos direitos políticos por cinco anos e a perda do cargo de assistente administrativo da Cagece.
“Ao não comprovar a efetiva realização de qualquer deslocamento pelos quais foi beneficiado com diárias, ou as respectivas despesas realizadas, demonstra de forma insofismável que agiu com deliberada intenção de furtar-se ao controle externo”, explicou o magistrado.

(TJ-CE)