segunda-feira, 13 de maio de 2019

EDUCAÇÃO BARROQUINHA: EX-SECRETÁRIA TEM CONTAS DE 2012 JULGADAS IRREGULARES, MULTA DE 32 MIL REAIS, RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.


Recordista em Notas de improbidades administrativas e Prestações de Contas desaprovadas, dessa vez sem nem mesmo apresentar Recurso, a ex secretária de Educação de Barroquinha no mandado do então e atual prefeito Professor Ademar, a senhora Diva Marinho de Oliveira Xavier teve julgadas IRREGULARES a Prestação de Contas da Secretaria de Educação e FUNDEB referente o exercício de 2012. No Processo PCS 9.596/13 o Tribunal de Contas do Estado – TCE, Desaprovaram as Contas e aplicaram multa de R$ 31.842,98 (Trinta e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e oito centavos). Segundo o Acórdão 1.458/18, entre as muitas irregularidades estão a Locação de veículos para o Transporte Escolar, contratação de empresa para transporte de professores do Programa Brasil Alfabetizado, contratação de empresa para construção de Escola de Ensino Infantil, contratação de empresa para construção de Quadra Poliesportiva coberta na Escola Carmelita Veras e Saldo Financeiro em desconformidade com a conciliação bancária. Com mais essa decisão, a ex secretária teve todas as suas Contas no total de 04 (2009 a 2012) desaprovadas e  com notas de improbidade. O período se refere ao tempo que foi gestora na administração do prefeito Ademar Veras. A Procuradoria de Contas do TCE já representou a Secretária ao Ministério Público Estadual para que sejam tomadas as medidas judiciais pertinentes ao caso. Veja aqui. http://municipios.tce.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/14582018/proc/959613/cat/A/aba/contDigital