segunda-feira, 31 de julho de 2017

Concurso para agente penitenciário no Ceará tem inscrições abertas nesta segunda-feira (31) Salário é de R$ 3.747,29. A taxa de inscrição é de R$ 100.


Concurso para agente penitenciário no Ceará tem 1000 vagas (Foto: Governo do Estado/Divulgação)

Começam nesta segunda-feira (31) as inscrições para o concurso público de agente penitenciário do Ceará. Ao todo, são mil vagas com salário de R$ 3.747,29. A taxa de inscrição é de R$ 100.
Os candidatos podem se inscrever desta segunda (31) até o dia 23 de agosto pelo site www.institutoaocp.org.br. A prova objetiva será aplicada em Fortaleza na data provável de 1º de outubro (veja o edital no site da organizadora).
Do total de vagas, 15% são destinadas a candidatas do sexo feminino. Além disso, 5% das vagas são para pessoas com deficiência, desde que a condição do candidato seja compatível ao cargo que irá exercer.
Para concorrer a uma das vagas, os participantes devem, obrigatoriamente, ter concluído o ensino médio ou um curso profissionalizante em ensino médio.
O candidato aprovado na prova objetiva deverá passar por outras cinco etapas: inspeção de saúde, avaliação de capacidade física, avaliação psicológica, investigação social e funcional e curso de formação profissional. As datas serão divulgadas após a realização da prova objetiva.
Os aprovados e devidamente classificados, quando nomeados, serão distribuídos nas Unidades Prisionais da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), vinculadas à Coordenadoria Especial do Sistema Prisional–COESP.
Remuneração
O salário inicial, com inclusão de adicional noturno e gratificação, chega a R$ 3.747,29, com carga horária de 40 horas semanais, ressalvando o regime de plantão, com 12 horas corridas.
Provas
A prova objetiva terá 60 questões e será formada com questões de língua portuguesa, noções de informática, noções de direito, direitos humanos e cidadania, legislação especial e conhecimentos específicos. A aplicação do teste será em Fortaleza.
Distribuição das vagas

As vagas serão distribuídas por oito microrregiões. Para a Região Metropolitana de Fortaleza está reservado o maior número de novos agentes, totalizando 556. Região do Cariri e Centro Sul receberá 88 vagas, Litoral Oeste tem 85, Sobral e Ibiapaba têm 84 vagas. Para o Sertão Central são 74, o Litoral Leste e Jaguaribe contam com 57 vagas, Sertão dos Inhamuns tem 50 vagas e Baturité, seis vagas. A opção por uma das microrregiões deverá ser feita pelo candidato no ato da inscrição.

domingo, 30 de julho de 2017

BARROQUINHA-CE: INDIVÍDUO ARMADO COM REVÓLVER RENDE E ASSALTA MOTOCICLISTA NA ZONA RURAL



Um homem foi vítima de assalto durante a manhã de sexta-feira, 28, na zona rural de Barroquinha. Era por volta das 09h30, ocasião em que o agricultor Pedro Araújo, 56 anos, trafegava em sua moto sentido cidade de Barroquinha/localidade de Estreito e quando ao passar pelo lixão da localidade de Belo Monte foi surpreendido por um indivíduo armado com um revólver e encapuzado que logo anunciou o assalto. O agricultor foi rendido e ainda levou cerca de cinco coronhadas na altura da cabeça para que entregasse a quantia de 170 reais que levava consigo. O bandido fugiu em seguida e não foi localizado pelos policiais que ainda realizaram diligências por toda a área.


Fonte: Camocim Polícia 24h

sábado, 29 de julho de 2017

PSD nacional decide expulsar o deputado Gony Arruda


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O PSD nacional decidiu expulsar o deputado estadual Gony Arruda dos seus quadros por infidelidade partidária. Também autorizou ao diretório estadual a ingressar na Justiça Eleitoral para pedir o mandato do parlamentar. A decisão atende à representação ingressada pelo diretório estadual do PSD, na qual ressalta que o deputado cometeu “infidelidade partidária” por contrariar orientação estabelecida com relação à votação da PEC 07/2017 que trata da extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O PSD havia “fechado questão” pela manutenção do TCM, mas Gony Arruda, na votação em primeiro turno da proposta, no último dia 20, votou a favor da PEC que prevê o fim daquela corte de contas.

“Não tem como burlar a vertente estatutária consignada no Estatuto Partidário, no artigo 78, alíneas ‘b’ e ‘g’, que vociferam que ficarão sujeitos às medidas disciplinares os filiados e os órgãos partidários responsáveis por desobediência às deliberações e às diretrizes anotadas como questões fechadas pela Convenção ou Comissão Executiva; e infidelidade partidária”, diz o documento do Diretório Nacional assinado pelo presidente nacional do PSD em exercício, Alfredo Cutait Neto.

Na mesma decisão, o diretório nacional lembra que o mesmo procedimento foi feito com relação ao deputado estadual Osmar Baquit, que também se posicionou a favor da extinção do TCM.

A decisão do PSD Nacional deverá ser encaminhada ao deputado Gony Arruda pela Direção Estadual do partido para que, “se assim entender”, o parlamentar faça sua manifestação em reverência a mais ampla defesa e contraditório. O PSD estadual vaise reunir nos próximos dias para definir sobre o pedido de mandato do parlamentar junto à Justiça Eleitoral.


Azul faz voo inaugural de Recife para Jericoacoara nesta sexta-feira


A Azul iniciou nesta sexta-feira, 28, as operações no trecho Recife-Jericoacoara. Conforme a assessoria de imprensa da companhia, o voo inaugural partiu da capital pernambucana às 13h46min e chegou na cidade cearense às 15h04min, iniciando as atividades do Aeroporto do Polo Turístico de Jericoacoara. As operações, regulares e sem escalas, acontecerão duas vezes por semana, às sextas e aos domingos, até o dia 11 de agosto.
A partir desta data, a Azul irá ampliar a oferta de voos para quatro dias semanais, às quartas, sextas, sábados e domingos. Em agosto, será a vez de São Paulo (Viracopos) contar com voos regulares e diretos para o destino cearense, conforme a assessoria da companhia.


Redação O POVO Online

sexta-feira, 28 de julho de 2017

Temer manda antecipar 13º salário dos aposentados e pensionistas da Previdência Social

O Diário Oficial da União publica hoje (28) decreto presidencial que antecipa o abono anual (13º salário) de 2017 para aposentados e pensionistas da Previdência Social. O benefício será pago em duas parcelas. A primeira em agosto e a segunda em novembro.

Segundo o decreto, a primeira parcela corresponderá “a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto”, junto com o benefício a ser concedido no mês. O restante será pago em novembro.


(Agência Brasil- Foto – Folhapress)

FPM: PREFEITURAS RECEBEM TERCEIRO REPASSE DE JULHO NESTA SEXTA-FEIRA



O terceiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será depositado nas contas municipais nesta sexta-feira, 28 de julho. O valor será de R$ 2,084 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Sem o desconto, o montante tem o valor bruto de R$ 2,606 bilhões.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz o acompanhamento a cadaperíodo do repasse. Se comparado com o terceiro decêndio de julho do ano passado, o repasse deste terceiro decêndio teve aumento de 19,03% em termos nominais. Isso quer dizer, sem considerar os efeitos da inflação.
Se forem considerados os efeitos inflacionários nesse período, o FPM do terceiro decêndio de julho ficou 16,17% maior, em relação ao valor repassado no mesmo decêndio de 2016. O levantamento da CNM traz ainda os montantes dos decêndios anteriores, bem como os valores totais para julho.

Também apresenta uma soma dos repasses acumulados de janeiro até o último decêndio deste mês. Segundo os dados, o montante chega a R$ 56,9 bilhões, dado que corresponde a uma elevação de 12,15% no comparativo com o mesmo período do ano passado. Os cálculos não incluem os efeitos da inflação e já trazem os recursos do FPM extra de julho.

quinta-feira, 27 de julho de 2017

Filho do ex-prefeito de Itarema é preso acusado de fraude no transporte escolar.



A Polícia Civil de Itarema prendeu nesta quarta-feira (26) Pedro Felipe Monteiro, ele é filho do ex-prefeito do município de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos. Pedro é réu em uma ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que abrange os crimes de organização criminosa, dispensa ilegal de procedimento licitatório, fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro.

A ação penal decorre da Operação Carroça, que investigou a prática dos crimes envolvendo os serviços de transporte escolar no município de Itarema nos anos de 2013 a 2015. Além dele, a juíza Kathleen Nicola Kilian decretou também a prisão preventiva de Pedro Max Monteiro, que é filho de Benedito Monteiro e irmão de Pedro Felipe, e do advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, mas os mandados de prisão deles ainda não foram cumpridos.

Pedro Max Monteiro, que se encontrava em Fortaleza, deverá se apresentar hoje (27) à Polícia da capital cearense. Carlos Eduardo Melo da Escóssia não foi encontrado para cumprimento do mandado. Ele não pode ser considerado foragido, uma vez que não houve, por enquanto, notificação a respeito do mandado de prisão do advogado. Ainda nesta quinta-feira (27), a Polícia continuará realizado diligências para cumprimento da medida.

A decisão da magistrada atende a pedido do MPCE que, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Itarema, em atuação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), complementou as denúncias presentes na ação penal original contra Pedro Felipe Monteiro e empresários envolvidos com a fraude.

Foram, assim, denunciados também o ex-prefeito de Itarema, Benedito Monteiro dos Santos Filho, seu filho, Pedro Max Monteiro, o ex-vice prefeito de Itarema, José Ivaldo Bleasby Freires, e o advogado Carlos Eduardo Melo da Escóssia, apontado como integrante do Núcleo empresarial envolvido com os crimes investigados na Operação Carroça, deflagrada em 04 de agosto de 2015.

Operação Carroça

De acordo com o Ministério Público, no início de 2013 foi montado um esquema fraudulento formado por servidores públicos municipais e empresários, iniciado com procedimentos fraudulentos de dispensa de licitações destinados à contratação de serviços de transporte escolar sob a responsabilidade da Secretaria de Educação de Itarema.

Ainda no início das investigações, foi constatado que os reais prestadores de serviços de transporte escolar eram pessoas vinculadas ao grupo político dominante no município e que não possuíam qualquer vinculação com as empresas que eram formalmente contratadas.

Especificamente no município de Itarema, nos anos de 2013 a 2015, o esquema criminoso propiciou a prestação de serviços de transporte escolar de forma totalmente deficitária, subcontratando 100% do objeto licitatório contratado, sendo o serviço prestado através de veículos visivelmente deteriorados e sem a menor condição de transportar alunos, o que, inclusive, colocava em risco as vidas dos estudantes.

Fonte: cearanews7

Brasileiros vão economizar com entrega de documentos.



O Governo Federal lançou, recentemente, novas regras para simplificar o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Na prática, o decreto determina a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação de documentos expedidos no país. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso o mesmo já conste nas bases de dados oficiais. Quem dá mais detalhes do decreto é o ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Junior.

“Ele é aplicável a todo Poder Executivo Federal, todos os órgãos da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa pública, autarquia, fundação e administração direta, os ministérios. A grande inovação é que põe na mão do cidadão brasileiro, e aí o decreto inovou, trazendo pessoa física ou jurídica, a possibilidade de fazer uma manifestação questionando o Estado, da razão pela qual tem aquela exigência para ele exercer um serviço público, o porque daquela prática burocrática.”

O Decreto também determina que, por meio de nova funcionalidade no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, o e-Ouv, o cidadão possa solicitar mudanças que ampliem a qualidade e facilitem o acesso e a execução do serviço. O Simplifique!, como foi denominado o formulário, será implantado nos próximos meses, como explica Gilberto Waller Junior.

“O decreto estabeleceu um prazo de 180 dias para que no sistema do e-Ouv, seja criado um botão específico, chamado Simplifique! Este Simplifique! vai estar em todas as páginas do Poder Executivo Federal também.”


Apenas no primeiro semestre do ano, a arrecadação bruta de cartórios chegou a R$ 5,24 bilhões. Parte desses recursos foram gerados por atestados, certidões ou outros documentos que, agora, não precisam mais de autenticação.

PF cumpre mandados da 42ª fase da Operação Lava Jato.


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O ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras Aldemir Bendine é alvo da 42ª fase da Operação Lava Jato deflagrada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (27) no Distrito Federal, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.
A operação foi batizada de Cobra e cumpre três mandados de prisão temporária e 11 de busca e apreensão.
Segundo depoimento de delação feito por Marcelo Odebrecht e Fernando Reis, Bendine solicitou e recebeu R$ 3 milhões para auxiliar a empreiteira em negócios com a Petrobras. Conforme os delatores, o dinheiro foi pago em espécie através de um intermediário.
Aparentemente, de acordo com a PF, estes pagamentos somente foram interrompidos com a prisão de Marcelo Odebrecht.
Os presos serão levados para a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
Investigações
Em 2015, Bendine era braço direito da então presidente Dilma Rousseff. E deixou o banco com a missão de acabar com a corrupção na petroleira, alvo da Lava Jato. Mas, segundo os delatores, ele já cobrava propina no Banco do Brasil, e continuou cobrando na Petrobras.
O pedido de propina, segundo os delatores, foi feito em 2014, quando Aldemir Bendine era presidente do Banco do Brasil. Na delação de Fernando Reis, o ex-executivo da Odebrecht conta que foi procurado por um representante de Bendine, o publicitário André Gustavo Vieira da Silva, com uma queixa sobre o ministro da Fazenda Guido Mantega.
O nome da operação
O nome da operação é uma referência ao codinome dado ao principal investigado nas tabelas de pagamentos de propinas apreendidas no chamado Setor de Operações Estruturadas da Odrebrecht durante a 23ª fase da operação.
Penúltima fase
A 41ª fase da operação foi batizada de "Poço Seco", em maio deste ano. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), o ex-gerente da Petrobras Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos e o ex-banqueiro José Augusto Ferreira dos Santos, além de outras cinco pessoas são suspeitos de terem recebido pagamentos ilícitos, entre 2011 e 2014, que totalizaram mais de US$ 7 milhões.

Em junho, o juiz Sérgio Moro aceitou a denúncia do MPF contra Pedro Xavier. Ele é réu no processo e responde pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Carteira de habilitação no celular começa a valer em fevereiro de 2018


CNH no celular

A proposta da Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e), elaborada pelo Ministério das Cidades, foi aprovada, nesta terça-feira (25), pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Agora, além do documento físico, os motoristas terão também o arquivo virtual da CNH, por meio de um aplicativo para smartphones. O documento virtual poderá ser apresentado no lugar da carteira física, e será identificado pela leitura do QRCode ou certificado digital. A carteira digital tem a mesma validade que o documento impresso.

“Estamos dando um passo à frente, desburocratizando o processo. Há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento. Com isso, quem esquece a CNH em casa, não estará sujeito a multa e pontos na carteira. Basta apresentar o documento digital”, destacou o ministro das Cidades, Bruno Araújo.

Mesmo com a novidade, a emissão da CNH ainda ocorre normalmente.

CNH digital

Para adquirir a CNH, é preciso se cadastrar no site do Denatran com um certificado digital. Em seguida, o cadastro deve ser ativado a partir de um link que será enviado ao e-mail do motorista.

A ativação deve ser feita no aparelho em que a CNH será salva, que será protegida por um PIN. Essa senha será exigida todas as vezes em que o acesso ao documento for requerido.

Depois desse registro, a CNH eletrônica é exportada para o aparelho, após a autenticação pelo Denatran por meio da assinatura digital do Denatran. O sistema ainda permite o bloqueio do aplicativo caso o celular seja extraviado.


Portal Brasil

Produtores rurais com dívidas até 2016 podem renegociar no BNB com prazo até 2030

Zona rural de Feira de Santana sofre com estiagem prolongada (Foto: Alan Tiago Alves/G1)
Agricultores e pecuaristas do Nordeste e do norte de Minas Gerais e Espírito Santo – áreas de atuação do Banco do Nordeste – com operações de crédito em atraso com o Banco contratadas entre 2012 e 2016 podem renegociar suas dívidas com prazo de pagamento até 2030 e carência até 2021.
A resolução publicada na terça-feira (25) concede o benefício para produtores rurais de locais onde foi decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência da estiagem. Mais de 95% dos beneficiados com a medida são agricultores familiares, míni ou pequeno produtor.
“Mais de mil municípios decretaram estado de calamidade e emergência por conta de estiagem. A medida do CMN permitirá que os produtores regularizem seus financiamentos e possam voltar a produzir, obter novos créditos e, principalmente, voltar a ter uma melhor condição de vida para si e suas famílias”, afirma o diretor Financeiro e de Crédito do Banco do Nordeste, Romildo Carneiro Rolim.
Em 2016, foi publicada a Lei que permite a regularização das dívidas contratadas até 2011. Aproximadamente 70 mil agricultores e pecuaristas já renegociaram créditos em atraso e tiveram descontos de até 95% em caso de liquidação.

Os produtores rurais com dívidas contratadas entre 2012 e 2016 devem procurar suas agências de relacionamento do Banco do Nordeste para efetivar a renegociação.

JUSTIÇA ELEITORAL REALIZA REUNIÃO COM LIDERANÇAS DE BARROQUINHA E CHAVAL PARA DISCUTIR CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO.


Lideranças dos municípios de Barroquinha e Chaval participaram de uma reunião na manhã desta quarta-feira no Cartório Eleitoral na cidade de Chaval com representantes da Justiça Eleitoral para tratar do Cadastramento Biométrico que está sendo realizado com eleitores dos dois municípios que compõem a 108ª Zona eleitoral.
A Reunião serviu para esclarecer todos os procedimentos e tirar as dúvidas em relação a biometria, tendo sido apresentado o histórico om a estatística do que foi realizado até o momento, onde Chaval está com 59,62% do eleitorado já com biometria, equivalente a 6.667 eleitores e Barroquinha com apenas 7,96% correspondente a 1.039 eleitores regularizados. Ficou ainda definido que a partir do dia 02 de agosto até o dia 22 de setembro o cadastramento será realizado no turno da manhã para os eleitores de Chaval e no turno da tarde para os eleitores de Barroquinha no Cartório eleitoral em Chaval. Do dia 25 de setembro até o dia 10 de novembro funcionará um Posto de Atendimento na sala do Jurí no Fórum de Barroquinha para Cadastramento exclusivo dos eleitores de Barroquinha, quando haverá uma solenidade para instalação do Posto de Atendimento no dia 25 de Setembro com a presença de autoridades locais e membros do TRE.

Ao final desse período, os eleitores que não fizerem o Cadastramento biométrico, terão seus títulos cancelados, podendo após essa data somente regularizarem sua situação eleitoral através de requerimento à justiça eleitoral com justificativas e solicitando uma nova inscrição. Veja as informações sobre datas e horários abaixo



GOVERNO CONFIRMA INAUGURAÇÃO DO DETRAN REGIONAL DE CAMOCIM



Está prevista para ocorrer no próximo dia 12 de Agosto, a partir das 18 horas, em Camocim, com a presença do Governador Camilo Santana, da Prefeita Monica Aguiar, do Deputado Estadual Sérgio Aguiar, entre outras autoridades, a solenidade de inauguração da 15ª Unidade Regional do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A data, segundo informações exclusivas do Camocim Online, já estaria na agenda oficial do Governo do Estado, podendo, claro, sofrer alteração. 
O prédio, que leva o nome do Ex-Vereador Eduardo Araújo Brito, disponibilizará exames para obtenção da primeira carteira de motorista (médico, psicológico, biometria e teórico), renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o primeiro emplacamento de veículos, além de vistoria e transferência de veículos, entre outros serviços. 
As populações de Camocim, Chaval, Barroquinha, Granja, Martinópole, Coreaú e demais cidades da região, serão beneficiadas com a chegada do órgão, que já possui escritório em Camocim.

Fonte: Camocim online

PREFEITURA IMPLANTA INTERNET GRATUITA EM PRAÇAS DO MUNICÍPIO, MAS PREFEITO DEMONSTRA EM COMENTÁRIO QUE ADVERSÁRIOS NÃO DEVERIAM USAR.


O prefeito Ademar Veras postou na sua página no facebook  com o título Barroquinha Conectada que, cumprindo promessa de campanha estavam instalando nas principais praças do município internet Wi-fi gratuita para toda população. Lembrando que o Vereador Genilson é o autor de Requerimentos desde 2013 solicitando que fosse instalada internet nas praças, o que veio a ser realizado agora.

Mas o que chamou atenção de muitos internautas foi o comentário estúpido de uma pessoa, que fazendo referencia aos adversários do prefeito, disse o seguinte: “Ficaria perfeito na hora que um bacural fosse usar a net, aparecer a seguinte frase. (Bacural n conectado)kkkk”. E PASMEM, O PREFEITO CURTIU O COMENTÁRIO, deixando claro que concorda com o que foi dito pela internauta. VEJA

AEROPORTO DE JERICOACOARA COMEÇA A RECEBER NOVOS VOOS NESTA SEXTA-FEIRA.


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O Aeroporto Regional de Jericoacoara recebe novos voos a partir desta sexta-feira (28). Operado pela companhia aérea Azul, o voo sairá de Recife (PE) às 13h11 e chegará a Jericoacoara (CE) às 14h40. O retorno à capital pernambucana será às 15h10min.

A rota terá inicialmente duas frequências: às sextas e domingos. A partir do dia 11 de agosto, ela será ampliada para quintas e sábados. Na mesma data, terá início também o voo Campinas-Jericoacoara, que irá operar aos sábados. As frequências terão conectividade para voos saindo de Belo Horizonte, Porto Alegre e Curitiba.

O equipamento foi inaugurado no último dia 24 de junho, quando recebeu o primeiro voo comercial, vindo de Congonhas (SP).  No último dia 13 de julho, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) emitiu o certificado operacional do Aeroporto de Jericoacoara. O documento, que tem validade de 12 meses, foi emitido após o operador aeroportuário prover os requisitos de infraestrutura e segurança exigidos pela ANAC para operação de voos no local.


“Estamos em busca de atrair novos voos, inclusive de Fortaleza. Queremos expandir esse turismo para outras praias, como a de Almofala e Bitupitá, por exemplo”, aponta o titular da Secretaria do Turismo do Ceará (Setur), Arialdo Pinho.

Eunício realiza mobilização e Governo amplia número de agricultores que poderão renegociar suas dívidas.


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O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conseguiu mais uma conquista para o pequeno e médio produtor rural. Após mobilização do parlamentar junto à equipe econômica do governo federal, o Banco Central publicou, nesta terça-feira (25), resolução nº 4.591 ampliando a margem de pequenos e médios agricultores que vão poder renegociar suas dívidas junto às instituições financeiras.

A partir de agora, as operações de crédito contratadas entre 2012 e 31 de dezembro de 2016 também passarão a ser renegociadas. Antes, somente os contratos assinados até 2011 contavam com esse benefício. A renegociação das dívidas envolve 860 mil operações realizadas até 2012 com um montante de R$ 15 bilhões. Entre 2012 e 2016, são mais 1,3 milhão de operações e dívidas de R$ 12,3 bilhões

O presidente do senado comemorou a decisão. “Mais uma luta que alcançamos a favor dos humildes agricultores do Nordeste brasileiro e de parte de Minas Gerais e até do Espírito Santo. Estou muito feliz porque essa resolução não foi fácil conseguir que ela fosse aprovada. Foi uma luta que mais uma vez foi vitoriosa para os agricultores. Estou muito feliz, de mais uma vez, poder ajudar aos meus irmãos do Ceará e do Nordeste brasileiro”, disse.

De acordo com a resolução, ficam as instituições financeiras facultadas a renegociar as operações de crédito rural de custeio e investimento lastreadas com recursos controlados de que trata o Manual de Crédito Rural – MCR 6-1-2, contratadas de primeiro de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), contratadas por produtores rurais ou por suas cooperativas de produção agropecuária, que tiveram prejuízos e decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo Ministério da Integração.


A renegociação poderá ser realizada pelo produtor até o dia 29 de dezembro de 2017 e não serão computadas multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios.

terça-feira, 25 de julho de 2017

Fraudes e problemas no trânsito tornam o Ceará líder em pedido de seguro Dpvat, diz delegada.


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 Fraudes, problemas no trânsito, falta de fiscalização e grande número de imprudentes, principalmente entre os motociclistas, fazem do Ceará o estado "campeão" no número de pedido de seguro Dpvat, dado a pessoas acidentadas, de acordo com a policial Cândida Brunn, da Delegacia de Acidentes de Trânsito.

Em 2017, a delegacia abriu 40 inquéritos para investigar suspeitos de fraudes, "atravessadores" que estimulam pessoas acidentadas a alegarem quedas de motocicleta para ter acesso ao seguro. "B.o. de Dvpat, nós estamos agora com sete meses, quatro mil b.o., só de dpvat. A Fraude é um crime, estelionato, 171, vai responder perante a lei, pode ser presa", alerta a delegada.

Em relação aos acidentes, segundo o médico que atende requerentes do seguro José Leite, ocorre principalmente pela falta de fiscalização. "Principalmente no interior do estado, tem pouca ou nenhuma fiscalização e aí é comum andar o pai, a mãe o filho, cinco pessoas numa moto sem capacete."

Líder nos pedidos de seguro

O Ceará lidera o ranking de indenizações por invalidez permanente no Nordeste, com 34.524. O número é quase o dobro de Pernambuco, o segundo colocado, que registrou 17.780 indenizações do invalidez pagas no período. O estado aparece em segundo lugar no número de indenizações por morte e reembolso de despesas médicas e hospitalares, 1752 e 1.767, respectivamente.

De acordo com a seguradora Líder, a queda na quantidade de indenizações está ligada ao combate a fraudes e ações de prevenção de acidentes no trânsito, como a Lei Seca, radares, uso do cinto de segurança e elevação do valor das multas. Devido aos menores pagamentos, o DPVAT ficou mais barato em 2017.

Indenizações

O valor de indenizações não mudou em relação a 2016. Ela é de R$ 13.500 por morte, de até R$ 13.500 por invalidez permanente e de até R$ 2.700 para despesas médicas.

Vítimas e seus herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de três anos após o acidente para dar entrada no seguro. Informações de como receber o DPVAT podem ser obtidas pelo telefone 0800-022-1204.


G1CE

segunda-feira, 24 de julho de 2017

Cemitério público de Barroquinha João Paulo encontra-se em total estado de abandono



Em total estado de abandono, é assim que se encontra atualmente o Cemitério Público Municipal João Paulo, no município de Barroquinha.


Diversas pessoas que possuem familiares enterrados no Cemitério Público procuraram a equipe do blog Barroquinhaagora para denunciar o total descaso e falta de respeito com que o poder público municipal tem tratado os restos mortais de seus familiares. O mato toma de conta do local, sem capinação nas dependências do cemitério, portão do cemitério no chão, os porcos fuçando tudo, essa é a realidade. Assim como tantos é mais um que entra para a lista do desgoverno, dos desmandos de uma administração que não olha nem os vivos, que dirá os mortos, essa é uma reclamação de uma moradora, que pede as autoridades para tomarem uma providência, beira o desrespeito, degradante.


domingo, 23 de julho de 2017

Eunício irá instalar comissão no Senado para discutir Reforma Política.


O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), segundo o Estadão deste domingo (23), “vai atender ao pedido do senador José Serra (PSDB-SP) e instalar uma comissão para discutir a reforma política no Senado na primeira semana de agosto”.

Ainda segundo a publicação, “a relatoria da comissão deve ser entregue a Serra, que defende o sistema distrital misto e o parlamentarismo. A presidência não está definida”.

Entenda

Como o Ceará News 7 já noticiou, Eunício quer o mais rápido possível a aprovação da reforma política. Por ele, os deputados e senadores seriam eleitos já a partir de 2018 por meio de voto distrital misto, que você pode entender melhor aqui. O peemedebista também defende o fim das coligações nas eleições proporcionais e a adoção da cláusula de barreira.

Segundo O Globo, “o senador é a favor do voto distrital misto, mas Maia tem argumentado que na Câmara a proposta capaz de gerar consenso é o chamado ‘distritão’. Por isso, a intenção é aprovar o ‘distritão’ para 2018 e, a partir de 2019, se definirá o modelo definitivo para as eleições de 2022”.

Fonte: cearanews7

DIÁLOGOS PÚBLICOS EM BITUPITÁ.

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O Prefeito Municipal de Barroquinha esteve reunido em 20 de junho de 2017 às 16 horas na escola Santa Adelaide no Distrito de Bitupitá, juntamente com Vereadores, Associações, Sindicatos, Entidades Religiosas e demais segmentos, Conselho de Classes e demais representantes locais que representam a população. Na ocasião foi realizado o terceiro encontro de apresentação do Programa Diálogos Públicos, ainda na ocasião Prefeito Professor Ademar, apresentou obras, projetos, programas e equipamentos adquiridos pelo o município de 2009 a 2016 nas áreas da: saúde, educação, infraestrutura e serviço social, o público presente teve espaço para sugestões às quais serão analisadas e executadas se dentro do plano orçamentário municipal.

Fonte: prefeitura

TRE estuda alternativas à perda de zonas no CE



Prestes a concluir um estudo técnico que determinará quais e quantas zonas eleitorais serão extintas no Estado, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) busca administrar cobranças de servidores, juízes e dos próprios eleitores ao mesmo tempo em que, embora sustente que um rezoneamento não trará qualquer comprometimento ao trabalho da Justiça Eleitoral, cumpre, sem concordância integral, uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em entrevista ao Diário do Nordeste, a presidente do TRE-CE, desembargadora Nailde Pinheiro, reconhece que, com a implantação de mudanças, haverá um distanciamento de zonas dos chamados municípios-sede no Interior do Estado, mas aponta que a Justiça Eleitoral já discute estratégias para que a distância física não signifique ausência da instituição nas localidades que serão afetadas.

Se, quando assumiu a presidência da Corte Eleitoral, em junho, a palavra de ordem era minimizar prejuízos com o rezoneamento, classificado pela desembargadora como "imposição do TSE", o objetivo está, nas palavras dela, sendo alcançado: inicialmente estimado em 20, o número de zonas a serem extintas no Interior do Estado, segundo conclusões preliminares do estudo técnico, está entre 18 e 19. Fortaleza, por outro lado, deve ganhar quatro zonas a partir de transferências, o que resultará em perda total de 14 a 15 zonas eleitorais no Ceará.

Mudanças recentes

Após a realização de um rezoneamento recente, concluído em 2015, não estava nos planos da Corte Eleitoral do Ceará o enxugamento de mais zonas eleitorais. O trabalho anterior, fruto de iniciativa do próprio TRE-CE, teve impacto em nove municípios que deixaram de ser sede de zona, enquanto outros nove passaram a ser sede. Itapipoca, por exemplo, perdeu uma zona para o município de Caucaia, que passou a ter três. Eusébio, que não era sede de zona, tornou-se uma. O resultado, de acordo com Nailde Pinheiro, "fez com que algumas imperfeições deixassem de existir" e não gerou, segundo ela, qualquer problema nas eleições de 2016.

Com a aprovação de três alterações ao texto da resolução nº 23.422/2014 no dia 16 de março deste ano, porém, o plenário do TSE decidiu estabelecer novos critérios para a criação e instalação de zonas eleitorais no País. Pela proposta, agora, cada zona deve ter, no mínimo, 100 mil eleitores e, no máximo, 200 mil. Em 16 capitais, isso deve significar a extinção de 72 zonas eleitorais no total, gerando uma economia de cerca de R$ 13 milhões ao TSE por ano, conforme projeções da Justiça Eleitoral.

No TRE-CE, estudo técnico que envolve a Corregedoria Regional Eleitoral, magistrados e servidores da área de tecnologia da informação será concluído em agosto próximo, quando a definição do enxugamento de zonas, então, será remetida ao TSE. A presidente da Corte Eleitoral do Ceará diz que a "mobilização" em torno do estudo "tem sido grande": o Tribunal tem dialogado com parlamentares, representantes dos magistrados e mesmo com juízes, já que, com a extinção de zonas, alguns perderão a função eleitoral e os ganhos financeiros que ela representa; além de servidores que, diante da possibilidade de transferência de zonas, têm levado pleitos à presidência do TRE-CE.

"A resolução toma como parâmetro a densidade demográfica e também a quantidade de eleitores nas mais diversas zonas eleitorais aqui do Estado do Ceará. O que vejo? Nesse estudo técnico, inicialmente, dizíamos uma diminuição de 20 zonas, mas, segundo o que me foi repassado - não é um estudo definitivo -, talvez fique entre 18 e 19 zonas eleitorais a menos. E por conta disso estamos redimensionando: zonas que seriam extintas estamos trazendo para Fortaleza. Nós não estamos criando zonas, estamos apenas realocando zonas que eram do Interior e trazendo mais zonas para a Capital. É uma transferência, não uma criação, até porque o TSE hoje não permite - muito pelo contrário, quer que haja uma redução", detalha.

Resposta à sobrecarga

A transferência de zonas para Fortaleza, aliás, é vista como positiva pela desembargadora, uma vez que, com a sobrecarga de trabalho para juízes em eleições anteriores, a instalação de mais zonas era uma reivindicação dos magistrados que atuam na Capital, que hoje tem 13 zonas eleitorais. No Interior, são 110. "Chegava-se no dia de uma eleição e eles tinham a maior dificuldade, porque houve um inchamento da população desses locais mais afastados, periferias, com o êxodo rural, fazendo com que determinadas zonas que tinham uma quantidade de eleitores (no Interior) tivessem uma diminuição grande, e ficasse uma sobrecarga na Capital", observa Nailde Pinheiro.

Por outro lado, a extinção de zonas no Interior do Estado é alvo de questionamentos sob o risco de que eventual distanciamento da Justiça Eleitoral dê abertura para a prática de ilicitudes por políticos. "Já fui procurada (para) saber: 'a senhora não acha que, com essa questão, os políticos não ficarão mais à vontade para praticar atos que digam respeito ao arrepio da lei?'. Eu digo: hoje, para tudo que acontece saindo da curva, temos a ouvidoria aqui, que recebe diuturnamente reclamações e, muitas vezes, são assuntos que, na própria comarca, o juiz, embora não estando presente, vai estar próximo e vai dar uma resposta. Nós não vamos deixar ninguém desabrigado da Justiça Eleitoral, teremos o maior rigor. Temos o Ministério Público, que é nosso aliado, e vai ficar também responsável por essa vigilância maior", sustenta.

Em um contexto, porém, em que promotores relatam dificuldades de acompanhamento de processos por conta de transferências e outras limitações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), bem como no momento em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) remeteu à Assembleia Legislativa projeto de lei que reformula a organização judiciária estadual, com a extinção de comarcas no Interior, Nailde Pinheiro defende que a população deve "acreditar nas mudanças" e confiar nas instituições, independentemente da presença física de juízes e outros atores cujas funções são fiscalizar, coibir e punir ilícitos eleitorais.

"Hoje, o povo já tem consciência de que determinadas pessoas que têm processos já não são benéficas para determinada zona eleitoral. A pessoa, hoje, tem o raio-X de determinados políticos, então acho que, hoje, o fiscal maior das nossas eleições deve ser o eleitor. A gente tem que creditar a esse eleitor essa fiscalização, essa fase moralizadora", acredita a desembargadora.

Polos

"Estamos num processo de mudanças e temos que acreditar nessas mudanças, temos que confiar nas instituições, porque a instituição pode não estar presente fisicamente, mas tem um olhar através da tecnologia, está recebendo denúncias, tem a ouvidoria, nós da Presidência, da Corregedoria, acompanhamos de perto tudo isso. Acredito que, hoje, não posso ir com o discurso de que isto vai fazer com que a Justiça Eleitoral não esteja próxima do eleitor. Não, eu digo que, independentemente deste prédio físico, teremos ali uma atuação da Justiça Eleitoral, seja através dos magistrados, seja através de servidores", completa Nailde.

Tal atuação, acrescenta ela, será viabilizada com a instalação de polos do TRE-CE em municípios que perderão zonas eleitorais, a exemplo do que já ocorreu em eleições anteriores. "Nós teremos mais polos. Hoje, a Justiça Eleitoral, em ano eleitoral, trabalha com polos. É um polo em Iguatu, um polo em Sobral, um polo em Juazeiro do Norte, então teremos que aumentar essa quantidade de polos, que são pessoas que chegam naquele momento, com aquele objetivo maior. Eles trabalham aqui na sede (do Tribunal), muitas vezes trabalham no Fórum de Fortaleza, e se deslocam para o Interior, porque a atividade-fim, no decorrer do ano, não é trabalhar com eleições, mas, em se tratando de eleições, eles vão ao encontro desse trabalho e dão a sua contribuição, sem falar no esforço dos magistrados", explica.

Economia 'irrisória'

O discurso otimista, contudo, não isenta de críticas a resolução do TSE. A presidente do TRE-CE aponta, por exemplo, que há unidade federativa que perderá cerca de 40% das zonas eleitorais. Em reunião realizada em Brasília no dia 24 de maio, relata ela, presidentes de TREs e o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, argumentaram que a economia a ser gerada com a extinção de zonas é "irrisória" diante da proposta do TSE.

"Argumentamos, colocamos no papel e enviamos isso ao TSE, mas até agora ninguém teve nenhuma resposta com relação a esse assunto", diz. Nailde Pinheiro cita, ainda, que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela AMB contra a resolução, "mas os ministros do Supremo preferiram antes ouvir o presidente do TSE, e não tem nada definido ainda sobre essa questão".


As zonas eleitorais a serem impactadas pelo rezoneamento e o prazo de execução no Ceará ainda serão definidos. Com o cumprimento da resolução, a desembargadora não espera algum retorno direto do TSE ao TRE-CE, mas acredita em ganhos à Justiça Eleitoral. "O TSE, quando repassou a resolução, não foi dizendo: 'se você diminuir tanto, terá um repasse de tanto'. Foi o ganho na instituição TSE, porque essa questão da limitação de gastos não é só da Justiça em si, é de todo o complexo, o País está vivendo essa questão, mas é o que eles dizem: quanto à eleição, nenhum prejuízo".
Fonte: DN