terça-feira, 16 de julho de 2019

OS PROFESSORES DE BARROQUINHA CONTINUAM NO PREJUÍZO E SEM PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL.


A atual gestão municipal de Barroquinha vai escrevendo a sua história dia após dia, mas como uma das piores. Algo inusitado acontece, já se passaram Sete meses até agora os professores não tiveram o seu reajuste salarial isso é absurdos se vem se repetindo todos os anos, é visível o alto grau de insatisfação e de decepção dos professores com o prefeito professor Ademar que além de fraco e perseguidor, desafia a lei e as ordens da Justiça.

Qualquer governante que coloca em prática a justiça e a inteligência, primeiramente prioriza a educação e valoriza e respeita os educadores. Em Barroquinha, pasmem, está ocorrendo justamente o contrário, primeiro porque os professores efetivos estão com seus vencimentos desatualizados e até a presente data não há previsão do reajuste.

É normal o FUNDEB repassar os recursos fielmente para os cofres da prefeitura e o prefeito negar o aumento anual que é previsto em Lei Federal?  Quando todos sabem que a Lei do FUNDEB determina que nenhum profissional do magistério deverá receber menos do que o piso nacional? Na verdade, tudo isso não é apenas anormal; é injusto, é golpe na inteligência.
Por que não denuncia o caso ao Ministério Público, já que a Lei do FUNDEB está sendo desobedecida? Por que não denuncia na Procap? Por que não aciona a Justiça para pedir o bloqueio de contas dos recursos destinados a educação?
São perguntas que muitos professores Barroquinha até já sabem das respostas, mas exigem explicações e providências, urgentes! Afinal, Cadê o dinheiro do FUNDEB que estava aqui?


quarta-feira, 10 de julho de 2019

Professores de escolas públicas do Ceará podem se inscrever até dia 22 para trabalhar no Enem

Os professores de escolas públicas do Ceará vão poder trabalhar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, está selecionando docentes da rede estadual e municipal para atuarem na Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Enem. Os interessados precisam se inscrever até 22 de julho, pela internet, no endereço certificadores.inep.gov.br. Servidores públicos federais também podem se inscrever.
Nos dias de prova, 3 e 10 de novembro, os certificadores atuarão como representantes do Inep, conferindo vários procedimentos nos locais onde o Enem estiver sendo aplicado. O trabalho dos professores é remunerado por Auxílio Avaliação Educacional (AAE). Para cada domingo de prova é pago R$ 342, o que corresponde a R$ 28,50 por hora. O Inep exige uma nota mínima em um curso de capacitação a distância, realizado após as inscrições.

Governo Federal quer modelo de educação utilizado no Ceará para todo o país



O governo Jair Bolsonaro quer obrigar estados a criarem leis que condicionem a distribuição de recursos para os municípios aos resultados educacionais. Segundo a Folha de S. Paulo, a proposta prevê retenção de repasses para quem não se adequar.
A ideia de impor a distribuição de verba do ICMS de acordo com indicadores de qualidade de ensino é inspirada na experiência do Ceará, que destina 18% do tributo por esse critério. O modelo cearense foi adotado neste ano em Pernambuco e já está sob estudo pelos governos de São Paulo, Amapá e Espírito Santo.
O objetivo é transformar essa medida em uma política nacional e faz parte da proposta levada pelo Ministério da Educação (MEC) à Câmara, no âmbito da discussão do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
O fundo é alimentado por impostos recolhidos por estados e municípios. A união complementa o montante com um extra de 10%.
Fonte: cn7

sábado, 6 de julho de 2019

20 cidades no CE podem ser investigadas por fraudes na Previdência


A Receita Federal anunciou, ontem, que prefeituras, secretarias e fundos vinculados de 27 cidades do Ceará, Maranhão e Piauí estão sendo investigados sob suspeitas de fraudes nas declarações de contribuições previdenciárias dos municípios entre 2017 e 2018. Os desvios foram estimados em R$ 80 milhões. A primeira etapa dessa operação deverá ser concluída apenas em setembro deste ano, mas já há a previsão de que na segunda fase 20 municípios do Estado terão a situação analisada pela Receita. As cidades deverão estar em uma lista de 30 locais que, somados, estima o órgão federal, fraudaram entre R$ 50 milhões e R$ 80 milhões.

Segundo o auditor-fiscal e chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal no Ceará, Alexandre Guilherme Vasconcelos as artimanhas fiscais geradas pelos municípios identificados causou, ao longo dos anos, impactos diretos no déficit do sistema previdenciário nacional. Vasconcelos explicou que as fraudes foram geradas pela prática de informar à União algum tipo de crédito compensatório cuja legalidade não tenha sido comprovada, o que reduziria os pagamentos referentes à contribuição patronal dos servidores.

O auditor-fiscal ainda afirmou que boa parte das fraudes, segundo levantamento da Receita, é originada a partir de trabalhos de assessorias jurídicas feitas por advogados aos municípios. Apesar de errada, Vasconcelos afirmou que esse tipo de prática tem sido corriqueira nos últimos anos, impulsionado pelo grande volume de dados a ser analisado pela Receita. Como todos os municípios precisam prestar contas, muitos gestores "arriscam" não terem os dados analisados.

Avaliação

Contudo, as fraudes são analisadas como tendo um peso "bem relevante" aos cofres públicos. "Essas fraudes são bem relevantes. Os 27 municípios auditados inicialmente geraram um valor de cerca de R$ 80 milhões, sem considerar as multas que podem chegar até 150% do valor, então é uma operação importante", disse Vasconcelos. "Além do aspecto financeiro, os agentes públicos estão sujeitos à apuração do Ministério Público pelos crimes de ordem tributária e previdência, e ainda pode incorrer em crime de improbidade administrativa, oferecendo risco ao mandato do gestor em questão", completou.

Na primeira fase da auditoria, foram incluídos apenas dois municípios cearenses, que tiveram as fraudes estimadas em cerca de R$ 4 milhões. A Receita Federal, no entanto, não divulgou quais são os municípios em análise e nem quais serão incluídos na próxima fase da investigação.

quinta-feira, 4 de julho de 2019

OPOSIÇÃO DE BARROQUINHA, UMA DAS MAIS FORTES E ATUANTE DA REGIÃO, REALIZARÁ CONVENÇÃO NO SEGUNDO SEMESTRE.


A oposição de Barroquinha, representada pelo PDT e aliados, fará Convenção para Eleição do Diretório Municipal do PDT e filiação de novos aliados agora no segundo semestre de 2019 em data a ser confirmada.
Tendo sido renovada a Comissão Provisória, o partido agora se prepara para ter seu Diretório constituído e se estruturar para as eleições municipais de 2020. O grupo que conta hoje com maioria na Câmara de vereadores, é um dos mais fortes da região norte, atuando ativamente no dia a dia no município.
Diversas lideranças se filiarão ao Partido, que também aguardará a Janela partidária para ter em seus quadros novos vereadores.
Partidários, aliados, filiados e lideranças estaduais deverão participar do evento, como os deputados Federal Eduardo Bismarck e o Estadual Sérgio Aguiar.
“A oposição de Barroquinha mostrou quanto é grande e forte, eu sou grato pela votação recorde no município já dada a um deputado estadual de oposição, a maior da história com 3.738 votos” disse Sérgio Aguiar. O Deputado garantiu seu apoio irrestrito e a confiança na vitória do grupo na eleição para prefeito no próximo ano.

sexta-feira, 28 de junho de 2019

Mais de R$ 4,4 bilhões nas contas dos Municípios referente 1% do FPM de julho de 2019.


Mais de R$ 4,4 bilhões nas contas dos Municípios referente ao 1% extra de julho para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é a estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizada com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal. Confira aqui o valor que seu Município deve receber.

De acordo com o Relatório, referente ao 2º bimestre de 2019, a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 449,2 bilhões. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2019 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 110 bilhões para o FPM em 2019.
O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro – determinado pela Emenda Constitucional 55/2007 - de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.

Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Entretanto, a CNM alerta que trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Luta

O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais. Essa é uma importante conquista da XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, onde ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014 em 02 de dezembro de 2014.

A partir de 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme está expresso na Emenda Constitucional 84/2014. No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da Emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim no referido ano tivemos um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.

Alerta

A entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.

quarta-feira, 26 de junho de 2019

Homem é preso ao tentar fraudar o INSS em Parnaíba

A ação da Força-Tarefa Previdenciária descobriu que o homem recebia auxílio-doença desde 2017. Ele conseguiu o laudo fraudulento em supostas clínicas particulares da cidade.

Por essa tentativa de fraude, o acusado responderá por uso de documentos falsos, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão. As investigações não terminam com a prisão do beneficiário, pois a Força-Tarefa Previdenciária irá apurar ainda o envolvimento de outras pessoas, bem como a eventual existência de outros casos relacionados a este.

Auxílio-Doença – é um benefício por incapacidade, devido ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

O aplicativo do Ministério da Cidadania Meu CadÚnico facilita o acesso às informações dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. De qualquer lugar, é possível verificar pendências, a última atualização cadastral, o Número de Inscrição Social (NIS) – que possibilita o acesso a outros programas – e, ainda, localizar os postos de cadastramento em todo o país.

Lançado em 2018 e disponibilizado nas plataformas para celulares com sistema operacional Android e IOs, a ferramenta já foi baixada mais de 238 mil vezes. O número pode ser ainda maior diante da quantidade de famílias incluídas no Cadastro Único: mais de 27,9 milhões.

Para o secretário Nacional de Avaliação e Gestão da Informação, Vinícius Botelho, a ferramenta digital trouxe ao beneficiário mais agilidade na hora de acessar os dados. “Até o desenvolvimento dessas funcionalidades, quem quisesse saber a informação que estava declarada no Cadastro Único precisava se dirigir a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Com o aplicativo, nossa ideia é disponibilizar para o usuário as informações e utilizá-lo como instrumento de inclusão nas políticas do Ministério da Cidadania.”

Inclusão – Segundo Vinícius Botelho, o governo federal pretende aprimorar ainda mais a ferramenta para se comunicar com os beneficiários. “Queremos fortalecer esse aplicativo. O objetivo é deixar o ministério mais próximo dos usuários dos programas sociais e permitir o contato direto com as pessoas. Nesse sentido, pode ser um instrumento poderoso de inclusão social”, avalia.

Desde o lançamento, o Meu CadÚnico emitiu 186 mil certificados de registro. O documento pode ser usado pelo cidadão para confirmar a inscrição no cadastro ou por outros programas que utilizem as informações para conceder os benefícios. O aplicativo é a versão mobiledo portal Consulta Cidadão.

Fonte: Mix Vale | Edição: Jornal da Parnaíba

PF desarticula quadrilha especializada em fraudar aposentadoria rural no Ceará


A Polícia Federal, em conjunto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, deflagrou na manhã desta quarta-feira (26), a Operação FRENESI com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em fraudar benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

Cerca de 90 policiais com o apoio de cinco servidores da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deram cumprimento a 16 mandados de busca e apreensão, 2 de prisão preventiva e 1 de prisão temporária expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal, nas cidades de Fortaleza, Redenção, Maracanaú, Acarape e Pacatuba.

A Justiça determinou o arresto de bens móveis e imóveis, e bloqueio de valores em contas bancárias em nomes dos envolvidos.

As investigações iniciaram em 2014 a partir de notícias recebidas pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, dando conta de possível esquema fraudulento para concessão de benefícios rurais.

As investigações identificaram o servidor da autarquia previdenciária que estaria à frente de organização envolvendo seus familiares e terceiros.

Para o cometimento dos crimes, o chefe da organização atuava concedendo benefícios rurais de aposentadoria por idade para pessoas da área urbana, que nunca foram trabalhadoras rurícolas, em troca de propinas pagas com empréstimos consignados no benefício.

Até o momento foram analisados pela CGINT cerca de 600 benefícios deferidos pelo servidor do INSS que causaram até agora um prejuízo de cerca de R$ 15 milhões. Com a deflagração desta operação e consequente desmantelamento da organização, estima-se que se esteja evitando cerca de R$ 157,4 milhões de prejuízos aos cofres públicos.

Os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistemas corporativos do Governo Federal.

O nome da operação é uma alusão à frenética atuação do servidor para alcançar seus objetivos, ao realizar os procedimentos fraudulentos de concessão de benefícios previdenciários, havendo casos em que o despacho concessório se deu em menos de quatro minutos.
Fonte cn7

quarta-feira, 19 de junho de 2019

FPM: SEGUNDA PARCELA DE JUNHO SERÁ CREDITADO HOJE NAS CONTAS DAS PREFEITURAS


29012019 FPM

Nesta quarta-feira, 19 de junho, será creditado nos cofres municipais o 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser dividido entre os 5.568 Municípios brasileiros soma R$ 1.333.202.247,97, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante totaliza R$ 1.666.502.809,96.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza estudo com os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. No 2º decêndio, a base de cálculo compreende entre os dias 01 a 10 do mês corrente. O valor representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de junho de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 5,17% em termos nominais, que são os valores sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 8,15%.
Já com relação ao acumulado do ano, os números do STN mostram que o valor total do FPM vem apresentando crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de junho de 2019, apresenta crescimento de 7,72% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2018.

Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS


O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite dessa terça-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

“Esta lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, afirmou o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em discurso durante a solenidade.

O texto prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilhões com a revisão de 5,5 milhões de beneficíos previdenciários. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

“Estamos estabelecendo um processo que ao longo dos próximos anos vai permitir que quase 6 milhões de processos paralisados no INSS possam ser auditados pelos peritos médicos, pelos técnicos do INSS. Desses processos, 30% têm indícios de irregularidades. Na hora que eles são auditados, de 15% a 18% se constata irregularidade. Isso é um ralo extraordinário que existia no sistema previdenciário”, acrescentou Marinho.

A gratificação a servidores e peritos médicos, prevista na lei, ainda depende da aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem crédito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rogério Marinho, os projetos devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento na semana que vem e a expectativa é que sejam votados em sessão no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho.

Após a cerimônia de sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas que é melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no Bolsa Família tem fraude. Lamentavelmente, é um país que se acostumou com a fraude. Estamos buscando um ponto de inflexão e mostrar para a população que, um vez faltando recursos, a primeira ação nossa é combater a fraude e não aumentar imposto ou seja lá o que for”, disse.

Entenda as principais mudanças promovidas pela lei de combate a fraudes em benefícios previdenciários:

Auxílio-reclusão

O benefício, que é pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, passou a ter carência (prazo mínimo) de 24 contribuições para ser requerido. Antes, bastava que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorria até então. Pela lei, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Passou a ser proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.

Pensão por morte

A nova lei passou a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para menores de 16 anos.

A lei também acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Aposentadoria rural

A lei prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Combate a irregularidades

A nova lei criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão). O Programa Especial terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.

Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de dois anos. A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico. O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O Programa Especial e o Programa Revisão são as ações com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilhões previstas pela lei.

O governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.

Para atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a lei criou a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

Os bancos agora estão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário. Os cartórios de registro também deverão informar, em até 24 horas, a expedição de uma certidão de óbito. Antes, esse prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.

(Agência Brasil)

terça-feira, 18 de junho de 2019

TCE inicia investigação sobre repasse s milionários para consórcios de saúde de Camocim


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou ontem apuração de possíveis irregularidades nos contratos de três dos 21 consórcios de saúde no Ceará. A etapa inicial do processo mira em entidades nos municípios de Camocim e Iguatu e nos da região do Vale do Curu, que receberam R$ 20,5 milhões em repasses do Governo apenas no ano passado.

Em parceria com a Controladoria-Geral do Estado (CGE), o órgão criou força-tarefa composta por seis auditores fiscais que vão se encarregar de passar um pente fino nas contas dessas autarquias, que administram policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas.

De acordo com o TCE, a investigação abrange os exercícios financeiros de 2014 até 2017, período no qual o tribunal identificou indícios de malfeitos nas prestações de contas avaliadas.

Em 2018, o Estado transferiu R$ 6,3 milhões para o consórcio de saúde de Camocim. O de Iguatu recebeu R$ 4,6 milhões em repasses do tesouro e o do Vale do Curu, outros R$ 9,6 milhões. Somados também os recursos diretamente aportados pelas prefeituras, os valores chegam a R$ 40,1 milhões.

Secretário de Controle Externo da Corte de contas, Raimir Holanda explica que a fase aberta ontem, de planejamento das ações de cooperação entre TCE e CGE, deve se estender até o fim do mês, quando então se iniciam as diligências e visitas aos consórcios. “O trabalho se divide em três fases: planejamento, execução e elaboração do relatório”, conta Holanda, que coordena as ações de fiscalização no TCE.

Segundo ele, é na segunda fase do trabalho, prevista para o começo de julho, que os auditores devem inspecionar os consórcios presencialmente. “Vamos fiscalizar a parte orçamentária, contábil, financeira e patrimonial das entidades”, relata. “Além da parte de aquisições e de gestão de pessoas, também vamos avaliar a transparência dos consórcios.”

Cumpridas essas duas etapas, um conselheiro, ainda não designado, avalia os resultados colhidos por auditores e elabora um parecer, que depois será submetido ao plenário do tribunal. Antes disso, porém, abre-se prazo para apresentação de contraditório dos gestores, caso haja irregularidades detectadas pela equipe técnica.

Holanda estima que essa força-tarefa formada por TCE e CGE leve até três meses para concluir as apurações. O secretário não descarta que as auditorias se estendam aos demais consórcios.

“Os três iniciais são para tirar uma fotografia da situação dos consórcios”, diz. “Vamos avaliar ainda para saber se esse trabalho tem que ser expandido ou não. É possível que seja expandido para os demais consórcios.”

Desde abril, denúncias de uso político feitas por deputados estaduais na Assembleia Legislativa (AL-CE) expuseram as disputas entre aliados e adversários no Interior pelo controle dos consórcios. Antes livres para nomeação por gestores, cargos de direção e secretarias-executivas nas entidades passaram a ser preenchidos sem observância a critérios técnicos.

Em muitos deles, como mostrou O POVO em série de reportagens desde abril, prevalecia a indicação de aliados de parlamentares, despertando intrigas dentro da própria base parlamentar do governador Camilo Santana (PT). Noutros, diretoras e secretárias haviam sido destituídas por prefeitos.

Naquele mesmo mês, porém, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) elaborou conjunto de regras para endurecer os processos de escolha para os postos de chefia nos consórcios. As medidas foram publicadas em decreto.

Consórcios receberam R$ 205 milhões só em 2018

Ao todo, os 21 consórcios de saúde existentes no Ceará foram beneficiados com repasses do Governo que somam R$ 108 milhões em 2018. Da parte dos municípios, houve aporte de outros R$ 97 milhões no mesmo período. O total é de R$ 205 milhões, considerados as duas fontes que alimentam as entidades.

Em abril passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) admitiu ao O POVO que havia identificado indícios de irregularidades nas prestações de contas apresentadas pelos gestores dos consórcios em 2017. Naquele ano, o Governo transferiu R$ 91,3 milhões para as entidades, quantia inferior aos R$ 98,5 milhões do ano anterior.

Uma operação conjunta agora faz varredura nos exercícios financeiros das entidades de saúde entre 2014 e 2017. No Ceará, os consócios administram policlínicas e Centros de Especialidades Odontológicas.

Secretário de Controle Externo da Corte, Raimir Holanda afirma que, apenas depois de comprovados os eventuais danos, o pleno do TCE poderá determinar a punição aos gestores responsáveis.

“A dosimetria dessa sanção depende da irregularidade: pode ser imputação de multa até a inelegibilidade do gestor”, diz Holanda, que cuida das fiscalizações do órgão. Segundo ele, os trabalhos iniciais, que envolvem planejamento, execução e relatório, devem levar três meses.

A partir daí, o relator designado abre consulta ao Ministério Público, que emite parecer. Só então o relatório é encaminhado aos demais conselheiros do TCE.

Como O POVO mostrou, o MPCE também instaurou procedimento preliminar em 17 de abril para apurar possíveis malfeitos nos contratos e dano ao erário. A investigação é conduzida pela Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap).

Em maio passado, o titular da Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho (Cabeto), então sob pressão de prefeitos, garantiu que os critérios técnicos adotados pelo Governo são inegociáveis. As medidas foram adotadas como resposta às denúncias de uso político nas autarquias. Feitas por deputados, elas foram o estopim das investigações nas entidades de saúde.

( POVO – Repórter Henrique Araújo/Foto – TCE)

quarta-feira, 12 de junho de 2019

Três consórcios de saúde no Ceará estão na mira de auditorias, Camocim, Iguatu e Vale do Curu.


A Controladoria-Geral do Estado do Ceará (CGE-CE) e o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) deram, nesta terça-feira (11), os primeiros passos para a realização de auditorias em consórcios de saúde do Estado. Os primeiros equipamentos a serem analisados serão os consórcios de Camocim, Iguatu e do Vale do Curu.

De acordo com Raimir Holanda, secretário de Controle Externo da Corte de Contas, o terceiro foi o único escolhido pelos dois órgãos. E o motivo foi seu tamanho. "Esse é o maior consórcio dos 21 que existem", declara. Ao todo, em 2018, foram empenhados R$ 106 milhões pelo Tesouro estadual para os consórcios.

Há ainda auditorias que serão realizadas a pedido da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Conforme já mostrou o Diário do Nordeste, disputas políticas em torno dos consórcios motivaram série de requerimentos na Casa.

Os referentes a Camocim são de autoria dos deputados estaduais Romeu Aldigueri e Sérgio Aguiar, ambos do PDT, que disputam votos no município. Já em Iguatu, a briga pelo comando do consórcio levou ao rompimento político do deputado Agenor Neto (MDB) com o presidente do equipamento e atual prefeito de Jucás, Luna Neto (PDT).

Dois tipos

As duas entidades realizarão tipos diferentes de trabalho. O TCE-CE fará a chamada "auditoria de conformidade" nas contas dos consórcios desde 2014. "Tem como propósito analisar se os atos que estão sendo praticados estão em absoluta conformidade com as normas", explica Raimir Holanda. Já a CGE-CE executará a "auditoria de processos".

"Pretendemos oferecer sugestões de melhorias de processos e de como otimizar a questão operacional e de gestão dos consórcios", afirma Marconi Lemos, secretário-executivo da CGE-CE. Resumidamente, enquanto a auditoria de conformidade analisará a forma, a de processos será voltada ao conteúdo.

Ainda não há prazo para a conclusão dos trabalhos. De acordo com Raimir, apenas na próxima semana, em uma nova reunião, deverá ser definido um cronograma. As auditorias não serão simultâneas. Ou seja, cada consórcio será analisado separadamente e, apenas após a conclusão, serão iniciados os trabalhos do próximo equipamento. O de Camocim será o primeiro a ser auditado e o do Vale do Curu, o último.

 Transparência

Como mostrou o Diário do Nordeste nesta semana, desde, pelo menos, 2014, o TCE-CE queixa-se, nos relatórios técnicos das contas do Governo do Estado, de problemas nas prestações de contas dos consórcios de saúde. "Restou evidente a falha na classificação orçamentária das transferências aos Consórcios Públicos pelo Estado e que a maioria dos Consórcios não apresentou as informações de forma individualizada por Ente Consorciado", aponta o relatório técnico daquele ano.

No de 2018, recentemente aprovado, não foi diferente. "A disponibilização dos demonstrativos é deficiente e quando existe ainda é incompleta", diz o parecer da Corte aprovado no fim de maio.

O documento mostrou que nenhum consórcio disponibilizou em seu site todo os documentos necessários para a prestação de contas: os relatórios de Gestão Fiscal (RGF), Resumido de Execução Orçamentária e Financeira (RREO), orçamento previsto e o contrato de rateio do consórcio, exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dos 21 consórcios, sete não disponibilizaram nenhum documento. Entre eles, Canindé, cujo site estava em manutenção.
 fonte: diário do nordeste

terça-feira, 11 de junho de 2019

Deputado federal cearense Dr. Jaziel sofre infarto e está internado na UTI.



O deputado federal Dr. Jaziel (PR-CE) filho de Bitupitá sofreu infarto na noite de ontem (10). Ele está internado na UTI em estado que inspira cuidados.

Os médicos estão otimistas com sua recuperação.

Em tempo

Eles ainda não preveem seu retorno às atividades políticas.

Ceará pode receber R$ 1 bi de precatórios do Fundeb; STF julga ação nesta quarta-feira


O Estado do Ceará pode ganhar cerca de R$ 1 bilhão da União em termos de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo o procurador-geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos Filho, a causa já foi ganha, mas a União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, tentando “procrastinar o pagamento”.

Um recurso nesse sentido entra na pauta de julgamento do STF nesta quarta-feira, 12. Juvêncio se diz otimista.

Além do Ceará, estão também nessa peleja estados como Pernambuco, Bahia e Minas Gerais. Já o Sindicato Apeoc, por meio do seu presidente, Anízio Melo, também acompanhará o julgamento.

Único risco nesse caso é se algum ministro da Corte pedir vistas.

DETALHE – Juvêncio, com assessor, embarcou nesta madrugada de terça-feira, na rota de Brasília. Hora de promover articulações em favor da aprovação desse pleito do Estado.

(Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta terça-feira)

segunda-feira, 10 de junho de 2019

LEI FALSA! PROCAP RECEBE DENÚNCIA CONTRA EX-PREFEITO ROMEU


O ex-prefeito de Granja, Romeu Arruda foi denunciado à Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP).
Atual líder da Oligarquia Arruda, o ex-gestor está sendo acusado de falsificar uma lei municipal com o intuito de obter recursos federais na ordem de mais de R$ 5 milhões, oriundos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
A verba era destinada à implantação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais de Granja. O fato teria ocorrido em 2015.    
Para liberação do convênio, foi exigido que o município criasse, através de Lei, o Conselho Municipal de Saneamento Básico. 
Consta no portal do SICONV, a Lei Municipal n° 1058, de 04 de novembro de 2015, que cria o tal conselho, assinada pelo então prefeito Romeu.
Ocorre que, para existir, um projeto de lei deveria ter sido recebido e votado pela Câmara de Granja, porém, as atas de 2015 provam que ele nunca esteve por lá.
A gravíssima denúncia, apresentada também ao MPE e MPF, se estende ao vice à época, Guilherme Gouveia.
Pelas provas apresentadas, a representação pede que ele e o ex-prefeito Romeu Arruda respondam pelos ilícitos praticados, que caracterizam ato de improbidade administrativa, crime contra a fé pública e crime contra a administração pública.
Fonte: Camocim online

terça-feira, 4 de junho de 2019

Governo apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro



Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira, 04. Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso.
PL
O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.
No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.
Pontos
Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.
Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, disse.
Motociclistas
O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.
O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.
Repórter Ceará – Agência Brasil

EX-PREFEITO ROMEU ACUSADO DE FALSIFICAR LEI PARA RECEBER R$ 5 MILHÕES DA FUNASA.


O ex-prefeito de Granja, Romeu Arruda foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), por ter, supostamente, falsificado uma lei municipal com o intuito de obter recursos federais na ordem de mais de R$ 5 milhões, oriundos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
A verba era destinada à implantação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais de Granja. O fato teria ocorrido em 2015, durante a gestão de Romeu.   
Para liberação do convênio, foi exigido que o município de Granja criasse, através de Lei Municipal, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, que teria a atribuição de fiscalizar os serviços municipais de saneamento básico e abastecimento de água, dentre outras atribuições.
Consta no portal do SICONV, a Lei Municipal n° 1058, de 04 de novembro de 2015, que cria o tal conselho, assinada pelo então prefeito Romeu.
Acontece que a mesma lei não consta no arquivo público da Câmara Municipal em nenhuma ata de sessão  ordinária ou extraordinária do ano 2015. 
Ainda segundo a denúncia, no mês de janeiro de 2016, mais precisamente em 08 de janeiro de 2016, foi protocolado às escuras na Câmara Municipal de Granja, o Projeto de Lei n° 02, de 08 de janeiro de 2016, que tinha por objeto a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou seja, a mesma criada em 2015.
Diante disso, ainda de acordo com a representação, há fortes indícios de falsificação da Lei Municipal, de 04 de novembro de 2015, por não ter seguido os trâmites da legislação. 
A conclusão que se chega é a de que o ex-prefeito Romeu Arruda, visando cumprir prazos estipulados pela FUNASA, provavelmente forjou a aprovação do projeto de lei e em seguida inseriu uma lei municipal no sistema de convênio mantido pelo Governo Federal.
Fonte: Camocim online