terça-feira, 14 de abril de 2015

FICHA LIMPA PARA CARGOS DE CONFIANÇA EM TODOS OS PODERES

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 862/15, do Executivo, que amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação em cargos em comissão e funções comissionadas na administração pública direta e indireta de todos os poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
A proposta é parte do Pacote Anticorrupção enviado pelo governo federal. Hoje a chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) vale apenas para detentores de mandatos eletivos.

PARTIDOS TÊM ATÉ ÀS 19HS DE HOJE PARA ENVIAR LISTAS DE FILIADOS À JUSTIÇA ELEITORAL

Os partidos políticos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até às 19h desta terça-feira (14) para enviar, via internet, a relação de seus filiados relativa ao primeiro semestre deste ano. Essas listas devem conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados estiverem inscritos. Os partidos que já enviaram suas listas podem também, até às 19h, atualizarem seus cadastros.

A relação dos nomes de todos os filiados deve ser enviada na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano pelos órgãos de direção municipal, regional ou nacional dos partidos políticos. Deve ser remetida aos juízes eleitorais para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos. A determinação consta da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9096/1995).

MPCE denuncia envolvidos com o uso particular das máquinas do PAC em Assaré


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O Ministério Público do Estado doCeará (MPCE) protocolou no último dia 10, no Fórum de Assaré, denúncia contraos envolvidos no uso indevido das máquinas do PAC2, em julho de 2014.

O inquérito policial, que serviude base para a denúncia do promotor Davi Carlos Fagundes Filho, denunciou o vereador Raimundo Moacir, o secretário de Obras, JoãoBatista Bezerra, e os servidores Raimundo Diego e Francisco de Assis.


As máquinas foram flagradas trabalhando nas terras do vereador RaimundoMoacir, onde são realizadas festas de vaquejada. Pelos damos financeiros, o promotor pede multa de R$ 250 reais; mas, pelos danos morais, os quatropodem ser condenados a pagar multa de R$ 300 mil.