José Dirceu deixa prisão e deverá usar tornozeleira eletrônica

O ex-ministro José Dirceu deixou na tarde desta quarta-feira, 3, a prisão do Complexo Médico Penal, em Pinhais (PR). Solto em decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-ministro já chegou à sede da Polícia Federal em Curitiba, onde colocará uma tornozeleira eletrônica e será encaminhado para Vinhedo (SP), cidade onde mora.

O uso de tornozeleira por Dirceu foi definido nesta quarta-feira pelo juiz Sérgio Moro. Segundo a decisão do juiz titular da Lava Jato, Dirceu terá que entregar seus passaportes à Polícia Federal e está proibido de deixar do País. Além disso, o ex-ministro precisará pedir à Justiça caso decida se mudar de Vinhedo.

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Decisão de Moro também proíbe José Dirceu de ter conversas com testemunhas ou outros réus nas ações que responde no âmbito da Lava Jato. "Há um natural receio de que, colocado em liberdade, venha a furtar-se da aplicação da lei penal”, diz Moro.

Habeas Corpus

Dirceu já foi condenado duas vezes na 1ª instância da Lava Jato em Curitiba, somando penas de 32 anos e um mês de reclusão. "A prudência recomenda então a sua submissão à vigilância eletrônica e que tenha seus deslocamentos controlados. Embora tais medidas não previnam totalmente eventual fuga, pelo menos a dificultam".

Como o ex-ministro ainda não foi julgado na 2ª instância, ele acabou sendo liberado em habeas corpus concedido nesta terça-feira, 2, pelo STF. Votaram pela soltura os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Já Edson Fachin e Celso de Mello defendiam permanência de Dirceu na prisão. Ele estava preso desde agosto de 2015.

Redação O POVO Online

CCJ aprova PEC de Eunício que mantém funcionamento do TCM

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , do Senado, aprovou nesta quarta-feira (03) Proposta de Emenda à Constituição (PEC 02/17), de autoria do senador Eunício Oliveira que torna os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A matéria segue agora para análise do plenário.

Durante a leitura do relatório, o senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) ressaltou que o objetivo da proposta é vedar a extinção dos tribunais de contas estaduais, municipais ou dos municípios, reconhecendo sua natureza permanente como órgãos essenciais ao exercício do controle das contas públicas.

Amorim lamentou a reação de alguns governos no sentido de extinguir os órgãos municipais de controle como tentativa de escapar das fiscalizações. “Revoltados com o regular exercício da função fiscalizatória por elas exercidos, alguns governantes que mais se assemelham a caudilhos, e que não convém, aqui, nominar, têm buscado, e por vezes até conseguido, a extinção desses essenciais tribunais”, criticou.

Entenda

Na justificativa apresentada na PEC, o autor da matéria, Eunício Oliveira, defendeu o texto como meio de garantir a segurança jurídica para a manutenção das atividades dos tribunais de contas dos municípios.

Para ele, a sociedade tem exigido cada vez mais a responsabilidade dos gestores com o uso do recurso público, sendo os tribunais de contas, órgãos fundamentais para tornar esse processo ainda mais transparente. “Nota-se grande insegurança no sistema de controle externo, essencial à fiscalização e ao combate à corrupção tão reclamado pela sociedade nos dias atuais. Infelizmente, não é raro que existam abusos por parte de governos em tentar fragilizar o regime jurídico, estrutura e funcionamento desses órgãos mediante diversos expedientes, como a extinção de cargos e órgãos respectivos ou fortes cortes orçamentários injustificados”, afirmou Eunício na justificativa da matéria.

Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria seguirá para o plenário e pode ser analisada através de um calendário especial de votação.

SECRETARIA DE SAÚDE DE BARROQUINHA COMPRA CARNE SUPERFATURADA PARA O HOSPITAL NA CIDADE DE TIANGUÁ A R$ 32,12 O QUILO.

Qual o preço que uma dona de casa paga por um quilo de carne do tipo coxão duro,  também chamada de chã-de-fora ou patinho nos açougues de Barroquinha? E qual o preço desta mesma carne quando adquirida pela Secretaria de Saúde para alimentar os funcionários da Unidade Básica de Saúde?

De maneira geral, quando um produto é adquirido em maiores quantidades, os valores são reduzidos, é a diferença entre comprar um quilo e comprar algumas centenas de quilos. Mas ao que tudo indica, isso não vale para as compras governamentais feitas pela prefeitura de Barroquinha através das Secretarias municipais.

Em 40 dias, entre os dias 31/01 a 13/03/2017, a Secretaria de Saúde comprou e pagou 387 quilos de carne bovina, carne moída e frango para as refeições feitas no hospital do municipio, mas sem levar em consideração a quantidade, o que chamou mesmo atenção foi o preço pago pelo quilo de carne bovina tipo coxão duro para uma empresa de Tianguá-Ceará, que foi R$ 32,12 (Trinta e dois reais e doze centavos) o quilo, quando na cidade de Barroquinha a mesma carne é encontrada por qualquer dona de casa ao preço entre R$ 18,00 e R$ 20,00. Comprove o valor pago através das Notas Fiscais no link abaixo:

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2017/cd_orgao/09/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Jan++5+2017+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/05010002/camara