sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Comissão aprova feriado nacional no Dia da Consciência Negra


deputado

Segundo o autor, o deputado Valmir Assunção (PT-BA), a data representa a herança histórica da população negra - Foto: reprodução / TV Câmara
O Projeto de Lei 296/15 que pretende transformar o Dia da Consciência Negra, comemorado dia 20 de novembro, em feriado no Brasil foi aprovado nesta sexta (6) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Segundo o autor, o deputado Valmir Assunção (PT-BA), a data - que é o dia da morte de Zumbi dos Palmares - representa, no plano simbólico, a herança histórica da população negra no processo de libertação. “A luta de Zumbi de Palmares é uma das mais relevantes da história de nossa república", afirmou o relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ).


Mesmo com a aprovação na Comissão de Cultura, o projeto foi rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço. Agora, cabe ao Plenário da Câmara analisar.

TCE: Prefeitura de Barroquinha consta na lista de situação irregular em relação a Lei da Transparência

Divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará a relação das Prefeituras e Câmaras municipais em situação irregular com a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009). A Corte de Contas verificou que os portais de transparência de 11 prefeituras e 53 câmaras municipais estão em desacordo com a norma. A análise refere-se ao monitoramento realizado no mês de setembro. A descrição sobre cada município, dividido entre poder Executivo e Legislativo, está disponível no Portal institucional do TCE Ceará.

a nossa região somente a prefeitura Municipal de Barroquinha, consta na relação em situação irregular, com isso a administração municipal pode ficar impedida, até que a situação seja regularizada, de receber transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.N

No monitoramento realizado verifica-se o cumprimento de três indicadores: Gestão Fiscal (GF), Padrão Mínimo de Qualidade (PMQ) e Tempo Real (TR), os quais se baseiam na legislação. Em data não divulgada e aleatória, são visitados mensalmente os portais de transparência municipais para examinar o cumprimento dos indicadores.

O indicador GF contempla a divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nos portais do poder executivo municipal, constatou que 96,2% publicaram todos os documentos. Entre os portais do legislativo a divulgação foi menor, de 78,2%.

Com relação ao PMQ, todos os 368 portais apresentaram situação regular. Este índice diz respeito a requisitos das informações a serem disponibilizadas. Além de serem dados confiáveis, devem estar consolidados, e possibilitar o compartilhamento ou armazenamento pelos usuários.

Acerca do TR, verificou-se que portais de cinco prefeituras e 22 câmaras não divulgaram as informações conforme prazo estabelecido de 24 horas, a partir do registro contábil, para que as administrações disponibilizem informações das receitas e despesas públicas.

Ofício com a relação das prefeituras em situação irregular será encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao Governador do Estado. Cópias serão enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda para conhecimento.