sexta-feira, 29 de maio de 2015

Ex-prefeita de Paracuru acusada de contratação ilegal de servidores tempora'rios

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O Ministério Público do Estado do Ceará, através da promotora de Justiça da comarca de Paracuru Elizabeba Rebouças Tomé Praciano, propôs uma ação civil pública, no dia 26/05, contra a ex-prefeita daquele município, Érica de Figueiredo Der Hovanessian, pela contratação ilegal de servidores temporários, porquanto a regra da excepcionalidade da contratação precária deixou de ser observada, à medida que diversos contratados tiveram seus contratos firmados em 2009 e estenderam-se até 2012, sem a realização de concurso público.

Além da contratação ter violado a regra constitucional do concurso público, afrontou também a lei municipal nº 1077/2007, que prevê contratação no prazo de até doze meses, prorrogado por igual período.

Segundo o Ministério Público, a investigação iniciou-se por conta de uma representação do então presidente da Câmara Municipal de Paracuru, Carlos Alberto de Castro, que informou crescentes gastos na contratação de pessoal nos anos de 2009 a 2011, destacando que foram gastos R$ 374.545,72, referente ao ano de 2009; R$ 1.379.910,25 em 2010; e em 2011, o total de R$ 3.284.812,52.

Desta forma, entendeu o MPCE que a ex-prefeita incorreu em improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da lei 8.429/92 (lei da improbidade administrativa), e que, se a ação for julgada procedente, a ex-prefeita poderá ser condenada à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e outras sanções descritas no artigo 12, da referida lei.

http://sobraldeprima.blogspot.com.br/2015/05/politicos-cearenses-que-recebem.html



Qualquer cidadão precisa trabalhar 30 ou 35 anos para se aposentar. Os políticos brasileiros, porém, não são cidadãos comuns e asseguram pensão especial com muito menos tempo. Para eles, não há nem fator previdenciário. No Congresso, cerca de 250 deputados e senadores (veja lista abaixo) conseguiram a aposentadoria a partir de oito anos de contribuição. A despesa é paga pelo contribuinte.
A Revista Congresso em Foco teve acesso à folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do extinto Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), ainda pagos pela Câmara. No Senado, os valores estão registrados no Portal de Transparência, mas os pagamentos precisam ser acessados um a um. Extinto em 1999, o IPC continua a sangrar os cofres públicos. Tinha enorme rombo quando foi liquidado. Como é costume no Brasil, a conta foi apresentada à “viúva”, à União. Como um zumbi, o instituto já consumiu R$ 2 bilhões – em valores atualizados – nos últimos 16 anos.
Confira os políticos cearenses na lista:

Paes de Andrade
**
33.763,07
PMDB-CE
Mauro Sampaio
**
25.592,40
PMDB-CE
Antônio Morais
**
19.852,69
PMDB-CE
Aécio de Borba
**
18.704,74
PPB-CE
Bezerra de Melo
**
17.556,79
PMDB-CE
Lúcio Alcântara
*
16.459,49
PSDB-CE
Haroldo Sanford
**
15.362,19
PMDB-CE
Leorne Belém
**
13.167,60
PDS-CE
César Cals Neto
**
12.070,29
PSD-CE
Carlos  Benevides
**
12.070,29
PMDB-CE
Paulo Lustosa
**
10.972,99
PPB-CE
Manuel Viana
**
9.875,69
PMDB-CE
Beni Veras
*
8.778,39
PSDB-CE
Cid Saboia de Carvalho
*
8.778,39
PMDB-CE
Humberto Bezerra
**
8.778,39
Arena-CE
Cláudio Philomeno
**
8.778,39
PDS-CE
Adauto Bezerra
**
8.778,39
PDS-CE
Ernani Viana
**
8.778,39
PP-CE
Luiz Girão
**
8.778,39
PDT-CE
Antônio dos Santos
**
8.778,39
PFL-CE
Firmo de Castro
**
8.778,39
PSDB-CE
Rommel Feijó
**
8.778,39
PTB-CE