quarta-feira, 19 de julho de 2017

Justiça determina afastamento de agentes públicos no município de Reriutaba após ação do MPCE.


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Nesta quarta-feira (19/07), foram cumpridas medidas liminares de afastamento de agentes públicos do Município de Reriutaba, além do bloqueio de mais de R$ 1,7 milhão deles por fraudes em contratos de emergência. Secretários, servidores, o prefeito, Osvaldo Honório Lemos Neto, e a primeira-dama do Município, Gizelli Lopes e Silva, estão entre os promovidos. A decisão foi proferida pelo juiz titular da Comarca de Reriutaba, Raynes Viana de Vasconcelos, em três ações de improbidade ajuizadas pelo promotor Ítalo de Souza Braga, em parceria com grupo especial de trabalho formado por membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Foram afastados os secretários Gizelli Lopes e Silva, Antônia Célia Lemos Alves, Francisco Wellington Pinto, Daniel Memória, Glaydson Gomes, bem como os servidores José Vilemar e Jardel Soares, tendo ainda sido bloqueados automóveis, imóveis e quantias de dinheiro pertencentes a todos os demandados, incluindo o prefeito Osvaldo Neto. Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber benefícios. A secretária de assistência social Gizelli Lopes e Silva também foi afastada por estar configurada a prática ilícita de nepotismo, sendo esposa do prefeito e não possuindo qualificação específica para o cargo que ocupa.

Nas ações, o MPCE sustenta que o prefeito Osvaldo Honório Lemos Neto, desde a fase de transição de governo, deixou de adotar medidas essenciais, dando causa a uma situação emergencial e calamitosa nos serviços de coleta de lixo e no fornecimento de medicamentos em Reriutaba. Com a edição do decreto emergencial, o prefeito realizou processos de dispensa de licitação repletos de irregularidades. Com maior gravidade, apurou-se que, em relação a contratos de assessoria de contabilidade, nem mesmo existia a emergência declarada pelo prefeito, eis que o município já contava com servidores para a execução contábil.

Em relação aos contratos de coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, o MPCE também ofereceu denúncia criminal contra os secretários, servidores e empresários pelos mesmos fatos, imputando-lhes a prática dos crimes de dispensa licitatória ilegal e peculato, com penas máximas, respectivamente, de 5 e 12 anos de reclusão.

Lixo
Segundo os promotores de Justiça que trabalharam na investigação, na contratação de serviço de coleta de lixo, conduzida pelo secretário de infraestrutura Daniel Martins Memória, houve irregularidades e fraudes tanto no processo de dispensa como na execução e pagamento dos serviços. Apurou-se que não apenas faltaram justificativas de preço e de escolha da empresa, mas também que houve nítido direcionamento do contrato para a empresa ECO LOC, que começou a prestar serviço antes mesmo do início do processo de dispensa e que pertence a José Emídio Memória Júnior, primo do próprio secretário.

“Nesse mesmo contrato, os promotores apuraram que, embora sabendo que a empresa prestou o serviço em quantidade bem inferior ao que estava obrigada, o secretário ordenou o pagamento pela totalidade do contrato, contando com a ajuda do engenheiro Jardel Soares da Silva, que realizou medições falsas durante a liquidação do serviço, gerando grave dano aos cofres públicos”, explica o promotor de Justiça Flávio Bezerra um dos integrantes do grupo especial de trabalho.

Medicamentos
Já em relação ao contrato de fornecimento de medicamentos, o MPCE apurou direcionamento do contrato em favor da empresa D&V, pertencente à Maria Derlange Maia, participante ostensiva da campanha eleitoral do prefeito Osvaldo Neto. Segundo os investigadores do grupo especial, a referida empresa forneceu medicamentos antes mesmo da finalização do processo de dispensa, tendo sido constatada a combinação de propostas entre as empresas participantes e ainda a montagem fraudulenta e retroativa do processo de dispensa. Tudo com a participação do servidor José Vilemar de Oliveira e da secretária Antônia Célia Lemos Alves.

Assessoria de Contabilidade
Por fim, na ação relativa aos serviços de assessoria de contabilidade, os promotores de Justiça também sustentam que houve direcionamento na contratação da empresa PUBLICONT, pertencente a Manoel Tomás de Aquino Neto. Descobriu-se que um funcionário da empresa já havia prestado serviços para o prefeito ainda na transição de Governo, tendo ainda participado do processo de escolha do próprio escritório para o qual trabalha. De outro lado, apurou-se que outro funcionário da mesma PUBLICONT assinou proposta representando uma empresa concorrente durante a dispensa licitatória. Nessas dispensas licitatórias, foi ainda constatado sobrepreço de até 100% em relação aos contratos da gestão anterior.

Assessoria de Imprensa


Ministério Público do Estado do Ceará

Juiz cassa diplomas de prefeita e vice-prefeito de Santana do Cariri mais uma vez

Santana do Cariri. A prefeita deste Município, Danieli de Abreu Machado (PSL) e seu vice, Jucacildo Fernandes da Silva (PCdoB) tiveram seus mandados cassados nesta quarta-feira pelo juiz eleitoral da 53ª Zona Eleitoral, Herick Bezerra Tavares. Eles são acusados de fazerem nomeações irregulares durante a campanha eleitoral do ano passado. Conforme exposto na decisão do juiz, os crimes são de “gravidade suficiente para ensejar a cassação do registro/mandato”. Ele considera, ainda, que a aplicação de multa não é suficiente para punir os envolvidos .

Cassações
A ação acontece cerca de um mês após, o mesmo magistrado, decidir pela impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) de ambos, promovido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Segundo a ação, os dois estiveram envolvidos nas eleições de 2016, direta ou indiretamente, na compra de votos e constrangimento de eleitores, “notadamente pessoas pobres, agricultores e suas famílias, moradores da zona rural do município”.

Na época, o MPE afirmou que “os atos de corrupção consistiram no pagamento em espécie de dinheiro para a compra de votos de agricultores e famílias inteiras, até ameaças diretas de ‘tomar’ casas cedidas, ou ocupadas, a pessoas pobres daquela cidade”. A decisão previa a cassação dos diplomas e inelegibilidade por oito anos.

Já em 04 de maio deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a prefeita de Santana do Cariri por fazer supostamente pagamentos ao pai dela, que é médico, por serviços não prestados. De acordo com a denúncia do procurador regional, Roberto Moreira de Almeida, a verba federal destinada à saúde foi aplicada indevidamente. Ainda conforme o MPF, foi identificada a prestação fictícia de serviços, com falsos registros de comparecimento a unidades do Programa Saúde da Família (PSF).

Para o Ministério Público Federal, “não há dúvidas de que os denunciados são responsáveis pelos desvios, uma vez que Danieli Machado, na condição de chefe do executivo municipal, autorizou os pagamentos irregulares a seu pai, que recebeu os recursos ciente de que não havia prestado os respectivos serviços médicos”. O MPF pediu a condenação dos denunciados, cujo delito prevê pena de reclusão, de dois a doze anos, além da perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.


Em todos os casos, prefeita e vice-prefeito negaram os crimes e recorreram da decisão judicial, a exemplo do que ocorrerá com a decisão do juiz  Herick Bezerra Tavares.

Agricultores familiares terão isenção de taxa da CNH


  CNH

  CNH
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar .
Agricultores familiares não precisarão pagar a taxa de habilitação para obter a 1ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou sua renovação. A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar. O decreto será assinado, nesta quarta-feira (19), pelo governador Camilo Santana e concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran.

Atualmente, as taxas de habilitação custam R$ 414,00 para uma categoria, R$ 461,43 para duas e R$ 212,96 para a renovação. Para conferir todas as tarifas, acesse o portal do Detran.

Reforma Política incerta preocupa deputados do CE



Um grupo de cinco parlamentares - José Sarto, Walter Cavalcante, Evandro Leitão, Osmar Baquit e Elmano de Freitas - se reuniu na Assembleia, na última sexta-feira (14), e debateu possíveis mudanças na legislação eleitoral ( Foto: Kid Júnior )
01:00 · 18.07.2017
Possíveis mudanças nas regras eleitorais para 2018 preocupam deputados estaduais cearenses, que já se articulam com vistas a traçar metas para o pleito do próximo ano. Na semana passada, um grupo de parlamentares chegou a se reunir para debater estratégias que devem tomar dependendo dos rumos da Reforma Política que está em discussão no Congresso Nacional.

Evandro Leitão (PDT), por exemplo, destacou ao Diário do Nordeste que a indefinição sobre o que vai ou não ser aprovado é que está deixando os parlamentares apreensivos. "Toda semana há uma discussão e história diferentes com relação ao pleito eleitoral do próximo ano", disse.

Cresceu entre congressistas, nos últimos dias, a possibilidade de aprovação do chamado voto distritão, garantindo que os mais votados sejam eleitos. Para o pedetista, este é um ponto positivo para a mudança eleitoral. Décimo segundo parlamentar mais bem votado no pleito passado, Leitão afirmou que, com essa possível alteração, haverá mudança estratégica em todos os partidos, o que demandaria novas articulações políticas.

Mais votados

"É bom que os 46 mais bem votados na Assembleia e os 22 mais bem votados na Câmara Federal sejam eleitos ao invés da chamada proporcionalidade. Eu gosto do distritão e acho que os 46 mais bem votados são os legítimos representantes da população", defendeu o líder do Governo no Legislativo Estadual.

Osmar Baquit (PSD), por outro lado, acredita que os presidentes de partidos políticos tendem a se posicionar contrários à medida, pois dizem que ela pode fragilizar as agremiações, dando mais força aos representantes partidários eleitos.

"Eu acho que não passa nada, mas os colegas acreditam que o (presidente do Tribunal Superior Eleitoral) Gilmar (Mendes) pode decidir pela Câmara. Se vai ser assim ou se os deputados é quem vão decidir é uma incógnita", disse. Ele ressaltou que há grande preocupação quanto à sobrevivência política de parlamentares, que não sabem se haverá ou não coligação proporcional, garantindo, por exemplo, que pequenos partidos se unam para eleger representantes.

Baquit destacou, ainda, que alguns deputados com mandato na Assembleia foram eleitos por composições partidárias, o que não seria possível caso haja a aprovação da mudança discutida na Câmara Federal. "Se não tiver coligação, terão que se juntar num partido só. Eu, por exemplo, quero saber a minha situação partidária. Estou esperando, exatamente, a Reforma Política para saber como fica minha situação", disse o parlamentar, que foi expulso do partido recentemente e aguarda decisão judicial sobre o caso.

Para ele, as discussões não estão sendo antecipadas, visto que, até outubro próximo, quaisquer mudanças devem ter sido aprovadas para terem validade no pleito de 2018. "Há muita preocupação, mas a discussão só está antecipada no que diz respeito à ansiedade para saber como será o processo. Eu, por exemplo, sou candidato à reeleição, mas, até outubro, qualquer projeção de como será o sistema ninguém sabe", salientou.

Na conversa entre os deputados Osmar Baquit, José Sarto (PDT), Evandro Leitão, Elmano de Freitas (PT) e Walter Cavalcante (PP), ocorrida na última sexta-feira (14), na Assembleia, os parlamentares expuseram dúvida sobre uma possível aprovação da proposta ainda neste ano, o que, para eles, daria margem para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tome uma posição com relação à Reforma.

"Em 2018 eu sou candidato, mas a preocupação é exatamente se vai haver votação pelo Congresso ou regulamentação pelo TSE do jeito que quiser", disse Walter Cavalcante.

Custos

Outro ponto abordado pelos parlamentares está relacionado aos custos da campanha eleitoral, bem como ao financiamento de campanha. "A gente está aguardando até outubro, que é o prazo para valer para a próxima eleição. Se não for aprovado, vai ficar tudo do mesmo jeito. Tem tanta discussão sendo feita, e no final eles podem não mudar nada. Acho melhor aguardar, até porque a gente tem plano para cada uma das mudanças".

"Eu não me preocupo muito, porque a minha preocupação aqui não vai alterar a correlação de forças no Congresso. O que peço aqui, não vou conseguir convencer junto aos deputados federais", disse, por sua vez, o deputado Heitor Férrer (PSB).


No entanto, ele destacou que vai procurar se adequar às mudanças que forem aprovadas na Reforma Política. O deputado está com os dias contados no PSB, mas deve sair em definitivo da sigla somente após toda a celeuma em torno do Governo Michel Temer (PMDB), bem como das alterações eleitorais para 2018.