sexta-feira, 30 de junho de 2017

Juízes defendem fusão de comarcas



Em entrevista coletiva na tarde de ontem, no Fórum Clóvis Beviláqua, o presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Ricardo Alexandre Costa, e o presidente da Associação Brasileira de Magistrados (AMB), Jayme de Oliveira, defenderam a proposta de reestruturação da organização judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que prevê a extinção de 34 comarcas no Interior do Estado e funde outras 26. Um estudo elaborado por um grupo de trabalho do órgão será apreciado em sessão do Pleno na próxima segunda-feira (3).

Questionado se o enxugamento nas comarcas cearenses não prejudicará o acesso da população à Justiça, Ricardo Alexandre Costa negou e disse que as quantidades de cargos de juiz e unidades judiciárias no Ceará serão mantidas. Para ele, com a fusão de unidades, os processos terão mais celeridade.

"Esse é um movimento nacional e, no Ceará, acontece não só por causa da redução dos gastos no orçamento, é um aproveitamento melhor do dinheiro público. É muito melhor para o jurisdicionado - posso falar com mais de 21 anos do Tribunal de Justiça - ter uma unidade funcionando, mesmo que seja a 30, 40 quilômetros de distância, do que ter uma unidade funcionando com dificuldade, com menos atenção pelo Poder Judiciário".

Zonas eleitorais

Os representantes dos juízes de Direito aproveitaram para criticar a extinção de zonas eleitorais no Ceará, determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em maio. O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) elabora estudo, que deve ser divulgado em julho, para apontar quantas e quais zonas no Estado sofrerão o corte.

Recentemente, a AMB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a medida que, para os magistrados, é de competência dos TREs. Para Jayme de Oliveira, preocupa que o rezoneamento cause prejuízos aos resultados obtidos pela Justiça Eleitoral, que ele considera eficaz.


"É bem possível que você consiga fazer eleição com ou sem zona eleitoral, com mil ou 500, a questão é que você pode fazer uma eleição bem mais aparelhada, mais estruturada, ou pode fazer isso numa situação pior", pontuou o presidente da AMB.

Marco Aurélio derruba decisão de Fachin e Aécio retoma mandato no Senado



O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou, nesta sexta-feira (30), o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB) das funções parlamentares. O afastamento fora determinado pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato na Corte, após o tucano ser gravado pedindo propina de R$ 2 milhões à JBS.

A procuradoria geral da República (PGR) chegou a pedir, por duas vees, a prisão de Aécio Neves, mas o STF não acatou o pedido. Pelo contrário, na sessão que deveria julgar o recurso da PGR, a Corte adiou a decisão sobre o tucano e liberou sua irmã, Andrea Neves, e seu primo Frederico Pacheco, gravado recebendo dinheiro de propina pelo senador.

O caso de Aécio foi parar nas mãos de Marco Aurélio após Fachin fatiar as investigações oriundas da delação da JBS. A defesa do senador entrou com recurso junto ao próprio STF para derrubar a decisão de Fachin e voltar ao Senado.

Presidência do PSDB


Após ter sido bombardeado pela delação de Joesley batista, Aécio Neves se afastou da presidência nacional do PSDB, em benefício do senador Tasso Jereissati. Até a manhã de hoje, tucanos pediam que Aécio renunciasse ao comando da sigla para evitar ainda mais desgaste à imagem do PSDB. O senado pediu aos correligionários prazo até setembro para deixar o cargo.

AGENTES PENITENCIÁRIOS: ASSEMBLEIA APROVA E GOVERNO SEGUE COM CONCURSO


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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quinta-feira (29) a Mensagem do Governo do Ceará, que autoriza a realização de concurso para contratação de agentes penitenciários pelo Estado. O documento prevê a criação de mil vagas para a categoria, sendo 805 novas vagas e 195 vagas já criadas anteriormente. A expectativa é que a Secretaria da Justiça lance o edital no mês de julho, conforme anunciou o governador Camilo Santana no dia 23 de maio.

Os cargos de agente penitenciário serão integrantes da carreira de segurança penitenciária, com lotação na Secretaria da Justiça e Cidadania. “As vagas para o concurso de agente penitenciário vão se somar aos nossos esforços de levar ao sistema penitenciário a humanização e disciplina necessários para que possamos avançar em estrutura. Eles são responsáveis por viabilizar todos os projetos e atendimentos dentro das unidades, além de garantir a segurança. Com mais profissionais, estaremos mais comprometidos ainda com a inclusão e inserção dos internos”, destacou a titular da Sejus, Socorro França.


A proposta do Governo tem a finalidade de dotar o sistema penitenciário cearense de uma segurança organizacional, socialmente proativa e não apenas com ações pontuais e reativas. Para tanto, é necessário o número adequado de pessoal dedicado às atividades de segurança penitenciária e aos interesses da segurança do Estado e da sociedade.