terça-feira, 28 de maio de 2019

Fim de taxa de religação de água e energia é aprovado em comissão do Senado


As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado na última terça-feira, 21, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda.

A taxa de religação dos serviços de água e energia é polêmica. Como não existe uma lei federal que a autorize, a questão acaba sendo tratada pelas agências reguladoras. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou proposta que proíbe essa cobrança.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Repórter Ceará – Agência Senado

CAMOCIM: MPF INSTAURA INQUÉRITO CONTRA DR.ISMAEL PINHEIRO.


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O Ministério Público Federal (MPF) em Sobral, por meio do Procurador José Milton Nogueira Júnior, instaurou Inquérito Civil Público para apurar fatos denunciados contra o médico perito do INSS e vereador de Camocim, Ismael Pinheiro.
Acumulação ilegal de cargos e concessão irregular de benefícios em troca de votos estão entre as graves acusações.
O MPF, não apenas acatou a denúncia, como determinou inúmeras diligências visando investigar o caso.
Ao Ministério Público Eleitoral foi pedida a cópia integral dos autos em relação ao uso da profissão de médico em benefício da campanha eleitoral dos representados.
À Policlínica de Camocim, o MPF pediu documentos referentes aos vínculos do médico na instituição.
Ao INSS foi enviado cópia integral do processo para conhecimento da denúncia. Além disso, o MPF pede que o órgão federal instaure procedimento administrativo voltado a apurar eventuais irregularidades na concessão de benefícios nos quais houve atuação do investigado. 
Sobre o acúmulo ilegal de cargos, o Ministério Público Federal (MPF) está investigando vínculos do Dr.Ismael como Diretor da Policlínica (Camocim), Médico Cirurgião no Hospital Municipal de Granja, Médico Ginecologista e Obstetra no Hospital Municipal de Granja, Médico de três Unidades de Saúde de Barroquinha, Médico de Unidade de Saúde de Chaval, Médico de Unidade Mista de Saúde de Moraújo, além de cargos em Itarema e Acaraú. 
O Dr.Ismael Pinheiro ainda está sendo denunciado no Ministério Público Estadual em Camocim (MPCE), Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

Fonte: Camocim online