quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Ministério Público cobra pagamento de salários atrasados dos servidores de Pacujá


O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Pacujá celebrou, nesta quarta-feira (26), um Termo de Ajustamento de Conduta com a prefeita daquele município, Maria Lucivane de Souza, a fim de que seja efetuado o pagamento de salários atrasados dos servidores públicos, bem como o pagamento da contribuição sindical devida ao Sindicado dos Servidores.

Conforme o promotor de Justiça Muriel Damasceno, ficou acordado que até o dia 31 de dezembro deste ano, será efetivado o pagamento de todos os salários atrasados, incluindo os 13º salários. Na ocasião, ficou estabelecido, também, que o pagamento dos meses vindouros será realizado, impreterivelmente, até dia 15 do mês subsequente. Por fim, estipulou-se multa mensal de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento das cláusulas do acordo.

* Com informações do MP/CE

SEM A PRESENÇA DA PREFEITA E SEM ACORDO, JUIZ DEVERÁ DAR SENTENÇA EM AÇÃO POPULAR CONTRA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.


             

    A audiência realizada no dia de ontem, quarta-feira, no Fórum de Barroquinha com a equipe da prefeita, presidente da Câmara e Vereadores do Pros com respectivos advogados e representante do Ministério Público com objetivo de se chegar a um acordo no que diz respeito a Ação Popular impetrada pelos Vereadores do Pros referente à Contratação Temporária e realização de Concurso Público não obteve êxito. A ausência da Prefeita que de forma desrespeitosa não compareceu a audiência convocada pelo Juiz Dr. Guido de Freitas Bezerra para tratar do assunto prejudicou a intenção da Promotoria e da Justiça de uma possível conciliação. A Prefeita mandou como representantes 2 advogados e o contador da prefeitura que mostraram o total desinteresse da município em realizar Concurso Público falando de dificuldades que o municipio atravessa, propondo a realização de uma Seleção pública, ou seja, contratação temporária com seleção realizada pela própria prefeitura, proposta esta rejeitada pelos vereadores do Pros. Os vereadores para comprovarem que a intenção não é prejudicar o município, propuseram até um prazo bem elástico para que a prefeitura se preparasse para realização do concurso. A Alegação dos representantes da prefeita que o município passa por dificuldades financeiras foram contestadas pelos vereadores, que mostraram que se a prefeitura tem dinheiro para pagar contratados, em tese teriam como pagar concursados, além disso, mostraram que a pouco tempo a prefeita aumentou em 46% os vencimentos dos Secretários e agora encaminhou projeto de lei aumentando em 142% mais um cargo comissionado. Os representantes da prefeita disseram ainda que a prefeitura não tem dinheiro para realizar o concurso porque os custos são altos; não é verdade, concurso público não gera despesas ao município, porque a receita com o pagamento das taxas de inscrição cobrem os custos da empresa que realizaria o certame. Foi questionado também durante a audiência foi o tempo que a prefeitura teve após a aprovação da Lei do concurso para realizar os procedimentos necessários sem que nada tenha feito depois de 13 meses, deixando de forma clara que falta mesmo é interesse. O Juiz abriu prazo de 10 dias para alegações, após o prazo decidirá. Entenda o caso:


terça-feira, 25 de novembro de 2014

Gestores da Prefeitura de Madalena desviaram quase R$ 7 milhões em licitações falsas

O Ministério Público do Estado do Ceará apresentou na tarde desta terça-feira (25) o resultado da Operação Caixa Preta, realizada com apoio da Polícia Civil no início da manhã nos municípios de Madalena, Boa Viagem, Tauá e Fortaleza.
A ação atende decisão da Justiça que determinou o afastamento do prefeito do município de Madalena, Zarlul Kalil Filho, e todos os secretários municípais, incluindo a primeira-dama Sandra Kalil e a ex-prefeita do município e atual secretária de Cultura, Antonia Lobo Pinho Lima, além de membros da Comissão de Licitação e Assessores Jurídicos, incluindo o procurador-geral do Município.

Promotor Gustavo Jansen
De acordo com o promotor Gustavo Jensen, o trabalho começou com uma série de denúncias relacionadas a não prestação de serviços públicos através da administração municipal.  "Reclamações na promotoria de que nenhum serviço público no município de Madalena estava sendo prestado a contento, além disso, todos os meses havia atraso no pagamento dos servidores, sob o argumento de que a Prefeitura nunca tinha dinheiro em caixa, e uma série de problemas sem explicações plausíveis", ressaltou.
Segundo o promotor, durante o trabalho de investigação, o Ministério Público constatou uma verdadeira fábrica de licitações. "A Comissão de Licitação de Madalena, desde o início da gestão, funcionava como uma fábrica de fraudes de procedimentos de processos licitatórios", destacou.


Com a apreensão de dezenas de licitações ficou constatada fraude em processos licitatórios que somam quase R$ 7 milhões de reais.  Durante entrevista coletiva o promotor Gustavo Jansen revelou ainda que a ex-prefeita do município, Antonio Lobo Pinho, atual secretária de Cultura, é uma das principais envolvidas no esquema fraudulento da prefeitura, pois ganhava todas as licitações de prestações de serviços de fornecimento de combustível ao município, através de empresa familiar.


Promotores Gustavo Jansen e Alessandra Loreto
Com o afastamento do prefeito do município, a Câmara Municipal já pode decidir a data para empossar o vice-prefeito que deverá contratar um novo secretariado. Além disso, foi determinada a quebra do sigilo bancário de todos os envolvidos.

VEREADORES DEVEM APROVAR ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO AS NOVAS LEIS QUE DISCIPLINAM A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA



As Câmaras de Vereadores terão que aprovar até o dia 31 de dezembro novas leis que disciplinam a cobrança da taxa de iluminação pública na maioria dos municípios do Ceará. A lei deve ser votada até o final do ano para entrar em vigência a partir do primeiro de janeiro de 2015, quando as Prefeituras passam a assumir a responsabilidade pelos serviços de manutenção da iluminação pública. Hoje, os recursos dessa verba são gerenciados pela Coelce que os transferirá para os municípios a partir de primeiro de janeiro. Esse é um dos temas do seminário a que teve início ontem, dia 24 e se encerra hoje, dia,  25, no Hotel Gran Marquise, em Fortaleza, pela Confederação Nacional dos Municípios em parceria com a Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece)


Sempre ficamos na torcida pelas melhorias. No entanto, até o momento, a prefeitura ainda não sinalizou como está ocorrendo esta transição.

A população sempre reclamou do serviço da Coelce e das empresa terceirizadas que fazem os reparos na Iluminação pública. Em síntese, isto tem sido objeto de constante critica e reclamação.

Agora, imagine quando a responsabilidade deste serviço for transferido para a prefeitura de Barroquinha, que encontra dificuldades para fazer manutenção naquilo que lhe é pertinente. Por tanto, façam suas apostas: o serviço de iluminação pública irá melhorar ou piorar em Barroquinha? 

segunda-feira, 24 de novembro de 2014

VERGONHA: DEPOIS DE COMPRAR 80 MIL REAIS DE MERENDA NAS FÉRIAS DE JANEIRO, SECRETÁRIA PAGA MAIS DE 43 MIL REAIS EM JULHO.



Imoralidade, vergonha e desvio de dinheiro sem limites, é o que vem acontecendo na gestão da Secretária de Educação de Barroquinha Diva Marinho de Oliveira Xavier. As escolas funcionando em situação precária, sem material de expediente, de limpeza e merenda escolar, o que vem provocando a liberação dos alunos antes do horário normal. Mas é revoltante quando se percebe que os recursos continuam sendo gastos e desviados pelo ralo da corrupção como é o que acontece com o dinheiro do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Se antes era pela qualidade e pelo preço, agora a irregularidade maior é pela inexistência de merenda e Notas Fiscais fabricadas para dar destino ilegal ao dinheiro que deveria alimentar as crianças que estudam na rede municipal de ensino de Barroquinha.O Blog publicou no último dia 06, matéria onde a Secretária COMPROU e PAGOU R$ 80.408,60 (oitenta mil, quatrocentos e oito reais e sessenta centavos) de merenda escolar a Empresa Wilton Correia Lima Neto EPP no dia 08 de Janeiro de 2014, exatamente nas férias dos alunos da rede municipal. Veja matéria:
Não satisfeita com a prática imoral ou pouco ligando para os alunos, a Secretária resolveu esperar para as férias do meio do ano, mais precisamente em julho, para através de 6 Notas Fiscais praticamente com numerações seguidas e emitidas na mesma data gastar R$ 43.299,99 (Quarenta e três mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) com os mesmos itens e a mesma empresa. O que mais chama atenção, é a forma como é realizado o negócio, 3 Notas fiscais com numeração seguida 2020, 2021 e 2022 na mesma data foram emitidas  somente com BOLO, demonstrando que os pagamentos com cheques tinham destinos diferentes, pelo simples fato de não ser necessário o procedimento de 3 notas e 3 cheques se a mercadoria é a mesma e o pagamento é na mesma data.

O que mais chama atenção é a conivência das administrações da Prefeita Terezinha Cerqueira e do ex-prefeito Ademar, que mesmo depois de várias denúncias que vem se repetindo ano a ano de superfaturamento, desvios e irregularidades na aquisição de merenda escolar, nada fizeram, não tomaram nenhuma providência para inibir ou coibir as irregularidades. O TCM e a Justiça Comum já apuram algumas denúncias. 

domingo, 23 de novembro de 2014

SEM DINHEIRO PARA PAGAR FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE, PREFEITA ENCAMINHA PROJETO DE LEI AUMENTANDO EM 142% SALÁRIO DE CARGO COMISSIONADO.



Os absurdos em Barroquinha não param de acontecer. Enquanto a grande maioria dos municípios do Brasil cortam despesas e enxugam Folhas de Pagamento de servidores para chegar ao final do exercício com os funcionários em dias, pagando salários e 13º, em Barroquinha a Prefeita Terezinha Maria Cerqueira Lima Gomes (Tetê), encaminhou na última sexta-feira (21) Projeto de Lei aumentando em 142% a remuneração do cargo comissionado de Procurador Adjunto do município, passando dos atuais R$ 1.860,00 para nada menos R$ 4.500,00. Depois de considerar somente os serviços dos Secretários municipais como relevantes quando concedeu em Julho um aumento de 46% e para os professores apenas 7%, dessa vez a prefeita ainda solicitou urgência na tramitação do projeto pela relevância que trata a matéria. Vale ressaltar que nesse momento em que a Prefeita solicita um aumento tão elevado, o município ainda não conseguiu pagar os Servidores da Saúde, atrasando o pagamento por falta de recursos conforme explicação dada pela Secretaria de Saúde do município. Enquanto isso, os outros servidores do município, amargam 6 anos sem um real de aumento. O Blog acompanhará a votação do Projeto e a quem beneficiará, o que segundo se comenta será mais um da família.

sexta-feira, 21 de novembro de 2014

PREFEITURA DE BARROQUINHA ACABA COM A BANDA MUNICIPAL PAÇO IMPERIAL.


A prefeita de Barroquinha Têtê e o ex. prefeito Ademar Pinto Veras resolveram acabar com a banda municipal, Como é que se acaba com um patrimônio municipal que é a Banda municipal Paço Imperial, em atividade desde 2006. O assunto foi parar nas redes sócias.

“Pela história da banda, sua tradição nos festejos, por pessoas que já tem uma vida na banda, por muitos eventos tradicionais do município já acompanhados e animados por ela, isso não poderia acontecer”? É assim que a senhora trata a cultura de nossa cidade, prefeita e ex. prefeito? Com isso os jovens músicos estão desempregados.


A Banda municipal Paço Imperial era mantida pela prefeitura municipal, desde sua fundada em 2006 na gestão da ex-prefeita Aline Veras. Para essa determinação, a prefeitura de Barroquinha alega a falta de dinheiro para manter a Banda, Pondo fim aos trabalhos dos músicos, que estão sem salários há dois meses.

quinta-feira, 20 de novembro de 2014

PREFEITOS DE CHAVAL E BARROQUINHA SÃO "CAMPEÕES DE DIÁRIAS" DA ZONA NORTE


A farra com dinheiro público não tem limites, e ela se apresenta da forma mais escandalosa, justamente nas cidades consideradas mais pobres do país. Mas essa prática maléfica não incomoda nem um pouco os responsáveis, tanto que em alguns casos, isso se repete com um certo sintoma de "hereditariedade", como é o caso de Chaval, um dos municípios mais sofridos do estado, que não possui uma única fábrica sequer, sendo que boa parte da população se vê obrigada muitas vezes a implorar, em troca do voto, um emprego de prefeitura, que muitas vezes atrasa o pagamento em vários meses. Pois foi justamente nessa cidade que encontramos mais uma vez, a "farra das diárias". 
De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Prefeitura de Chaval, cidade de apenas 12.617 habitantes, gastou, até Outubro deste ano, R$ 115.900,00 em diárias, sendo que desse valor, R$ 35.800,00 foram pagos para deslocamentos do Prefeito Pacheco Neto. Acontece que levando em conta que cada diária por lá custa R$ 400,00, o prefeito esteve 90 dias (3 meses) ausente do município que governa, e isso em apenas 10 meses de administração. 
Para que você tenha a exata noção do absurdo protagonizado em Chaval, cujo “modus operandi” lembra o utilizado pela Ex-Prefeita Janaline Pacheco, antecessora e tia do atual prefeito, a cidade de Sobral, distrito industrial, praticamente a "capital da zona norte", que recebeu somente em Outubro deste ano, um FPM de R$ 4.955.235,45 contra apenas R$ 601.830,64 recebidos por Chaval em igual período, pagou em diárias até Outubro, R$ 166.567,50. Desse valor, R$ 15.000,00 foram destinados ao Prefeito Veveu Arruda, que ficou ausente do município em apenas 15 ocasiões, já que a diária paga por lá custa R$ 1.000,00. 
Ou seja, o Prefeito Pacheco Neto, sempre usando a desculpa de que cada viagem tem como objetivo o interesse da municipalidade, conseguiu viajar 75 dias a mais que Veveu Arruda, que administra uma cidade de 200 mil habitantes, cujas viagens estão dentro de uma certa normalidade. E mais, pela pesquisa realizada pelo Camocim Online, o Prefeito de Chaval é disparado o "campeão em diárias" da zona norte.  
E a constatação de que os grandes gastos surgem das cidades mais necessitadas de emprego, saúde, educação, e desenvolvimento, não para por aí. A vice-campeã dessa "farra das diárias" é a Prefeita Teresinha Gomes, de Barroquinha, cidade de 14.475 habitantes, que recebeu um FPM de R$ 752.288,29 no mês passado. Já em diárias, a Prefeitura de Barroquinha pagou, de Janeiro a Outubro de 2014, o equivalente a R$ 150.840,00, sendo que somente para as diárias da prefeita, o povo de Barroquinha desembolsou R$ 18.180,00, o que significa que ela ficou, pelo menos em tese, 50 dias fora do município. 
A diária em Barroquinha custa entre R$ 370,00 e R$ 480,00. Para efeito de comparação, podemos citar os valores gastos em 2014 por prefeituras próximas, de cidades que são cerca de quatro vezes maiores, como Granja e Camocim. Em Granja as diárias de Romeu Aldigueri somaram R$ 2.000,00. Já em Camocim, maior que Granja, a Prefeita Monica Aguiar recebeu R$ 7.700,00 em deslocamentos.  
Portanto, mais uma vez, Chaval e Barroquinha ganham destaque, não por algo positivo, mas pelo desperdício claro do dinheiro público, pela farra desenfreada com recursos que poderiam estar sendo bem utilizados em prol do povo. Vale lembrar que gasto excessivo com diárias pode ser considerado pelo TCM como complementação de renda do gestor, o que pode resultar em crime de improbidade administrativa. Se o Ministério Público dos dois municípios entender que nesse mato tem coelho, a coisa pode pegar para os dois gestores. 
FONTE;CAMOCIM ONLINE

quarta-feira, 19 de novembro de 2014

PACIENTES SOFREM EM HOSPITAL DE BARROQUINHA POR FALTA DE VENTILADOR.


O Hospital de Barroquinha está em estado de Abandono e descaso! Esta é a atual situação do Hospital Municipal de Barroquinha. Ambientes sem ventiladores todos quebrados, falta de materiais básicos, como: gazes, esparadrapos, algodão, soros glicosados e fisiológicos. Até mesmo a esterilização dos materiais essenciais para fazer os curativos vem sendo feita de maneira inadequada. Estes são apenas alguns dos problemas aqui relatados.

De acordo com informações levantadas, a Fundação Nacional de Saúde, que repassou R$ 2.175.111,40 (Dois milhões, cento e setenta e cinco mil, onze reais e quarenta centavos) até a data de hoje para a Secretaria de Saúde de Barroquinha.  

Pacientes internados no Hospital padecem em enfermarias, os ventiladores estão todos quebrados não funcionam há meses. Nos últimos dias, Barroquinha tem sido castigada por uma temperatura média de 35 graus e sensação térmica que pode chegar aos 40.
Sob o forte calor, os doentes são obrigados a levar de casa ventiladores para amenizar a temperatura. 

EX-PRESIDENTE DA CÂMARA DE BARROQUINHA TEM MAIS UMA TOMADA DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE PELO TCM COM APLICAÇÃO DE MULTA.



O ex-presidente da Câmara municipal de Barroquinha, Gleison Marinho de Oliveira, teve contra si julgado procedente pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM mais uma Tomada de Contas Especial por irregularidades por Promoção Pessoal e contratação ilegal de empresa para publicidade.  
Trata o Processo de Tomada de Contas Especial 19.403/09 de denúncia de contratação por parte do ex-presidente, de empresa para edição e impressão de informativo da Câmara municipal relativo ao exercício de 2009, onde o mesmo contratou a empresa Promove mas quem realizou a impressão teria sido a SIEART, já que a empresa contratada não atua no ramo de atividades gráficas.

No Acórdão 3048/2014, o relator do Processo, Conselheiro Ernesto Sabóia entendeu que o ex-presidente cometeu irregularidades na contratação da Empresa PROMOVE, já que a mesma não atua na área que foi contratada, além do mais, o Conselheiro entendeu             que houve promoção pessoal do Presidente que usou o Informativo pago com recursos públicos para se auto promover. Foi imposta uma multa de R$ 2.128,20 (Dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) ao ex-presidente pelas irregularidades praticadas, tendo o mesmo direito ao Recurso de Reconsideração que já tramita no Tribunal de Contas dos Municipios-TCM.VEJA:  http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/30482014/proc/1940309/cat/A/aba/contDigital