quarta-feira, 24 de agosto de 2016

PEDIDA IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DE ADEMAR VERAS EM BARROQUINHA

PEDIDA IMPUGNAÇÃO DA CANDIDATURA DE ADEMAR VERAS EM BARROQUINHA

A Coligação "Barroquinha de Todos Nós", que tem à frente Jaime Veras (PDT) como candidato a prefeito, requereu perante à Juíza Eleitoral de Chaval, a impugnação do registro de candidatura do Professor Ademar (PTB), alegando que ele possui 3 contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), no período em que atuou como Secretário de Educação, durante a gestão de Chico Vaulino, em Camocim. 
Segundo a denúncia, a ausência do nome do candidato na lista dos "fichas sujas" não impede a impugnação, já que cabe à Justiça Eleitoral analisar se os fatos praticados no decorrer da gestão são considerados de improbidade. Sustenta a coligação que Ademar descumpriu várias ordens do TCM no sentido de recolher contribuições ao INSS. 
Fonte:camocimonline

quinta-feira, 11 de agosto de 2016

STF DECIDE QUE CANDIDATOS A PREFEITO COM NOMES NA LISTA DO TCM PODERÃO CONCORRER A ELEIÇÕES



"O STF decidiu, ontem, que candidatos a prefeito que tiveram contas rejeitadas somente por Tribunais de contas estaduais podem concorrer a eleições de outubro. A decisão foi tomada quando o plenário de Corte encerrou, na sessão plenária de ontem, o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744.

Os dois recursos discutem qual o órgão competente - se a Câmara de Vereadores ou Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Ficha Limpa), em caso de omissão do Legislativo Municipal"

Segundo argumento do Presidente do Supremo, Ministro Ricardo Lewandowsk, mesmo o prefeito atuando como secretário , contas da secretaria terão que ser julgadas pela Câmara Municipal.
Entenda

A decisão do STF partiu do caso do ex-prefeito de Horizonte, no Ceará, José Rocha Neto, o Rochinha (PTB). Ele se tornou inelegível por ter as contas rejeitadas pelo TCM. Com a decisão do STF, o parecer do Tribunal de Contas já não é suficiente para torná-lo “ficha suja”.

A defesa de Rochinha foi feita pelos advogados Irapuan Camurça e André Costa. “O Ministério Público acha que isso vai prejudicar a Lei da Ficha Limpa. Mas apenas muda quem vai julgar os prefeitos. E também não impede que o próprio MP entre com ações contra os gestores”, disse Costa.

A partir do julgamento, Rochinha deixa de ser inelegível. Os 10.044 votos que ele conquistou em 2014, quando participou, sub judice, da eleição para deputado estadual, voltam a ser contabilizados e mudam o coeficiente eleitoral. Dessa forma, o deputado estadual da oposição Audic Mota (PMDB) passa a ser suplente e o deputado da base, Professor Teodoro (PSD), ganha o assento em definitivo.

Mudança na lista do TCM 

A lista que estava prestes a ser lançada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado deverá sofrer alterações. Nela, havia o nome dos gestores cujas contas foram rejeitadas pelo órgão. A assessoria do TCM diz que vai analisar a decisão com cuidado pata determinar que mudanças terão de ser feitas. Em geral, a lista costumava guiar a Justiça sobre quem seriam os “ficha suja”.

Sobre inelegibilidade

Com relatoria de Gilmar Mendes, o STF também determinou que, nos casos em que a Câmara Municipal não se manifestar sobre as contas, o parecer do TCM não será o suficiente para tornar o prefeito inelegível.

Informações do Jornal O Povo 

sexta-feira, 29 de julho de 2016

TCM APONTA NOVE PREFEITURAS E 29 CÂMARAS DESCUMPRINDO TRANSPARÊNCIA



O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM) divulgou o resultado da última análise sobre os portais de transparência municipais. Realizado no mês de julho, o exame constatou que os sites de nove prefeituras e 29 câmaras municipais não seguiram os indicadores de avaliação adotados: divulgação de informações no prazo de 24 horas a partir do registro contábil e atendimento a padrões mínimos de qualidade do conteúdo.

Nessa situação estão as prefeituras de Alto Santo, Cariré, Catunda, Crateús, Hidrolândia, Moraújo, Paracuru, Potiretama e Santana do Acaraú.

Além das câmaras municipais de Aiuaba, Alcântaras, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Barro,Barroquinha, Campos Sales, Chaval, Crateús, Forquilha, Icó, Ipú, Itarema, Itatira, Jardim, Limoeiro do Norte, Moraújo, Pereiro, Quiterianópolis, Salitre, Santana do Cariri, São Benedito, São Gonçalo do Amarante, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tejuçuoca, Tururu e Umari.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que os casos de descumprimento da Lei da Transparência geram a abertura de processos no órgão para apuração e podem resultar na aplicação de multa aos gestores. O dirigente acrescenta que a relação dessas prefeituras é encaminhada ao Governo do Estado para auxiliar o mesmo no cumprimento da legislação que determina o bloqueio de verbas de convênios para administrações com esse tipo de problema.

De acordo com dados da Diretoria de Fiscalização do órgão, no período de janeiro a julho deste ano foram identificadas 458 irregularidades em portais de transparência. Desse total, 26% referem-se a prefeituras e 74% a câmaras. Durante esse intervalo, foram levantados, em média, 58 casos de irregularidades por mês.

Fonte: TCM/Ceará Agora 29.07.2016

quinta-feira, 28 de julho de 2016

JAIME VERAS RECONQUISTA DIREITO DE DISPUTAR PREFEITURA DE BARROQUINH


Por 4 votos a 3, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) reconheceu, na manhã desta quinta-feira (28), a prescrição do julgamento das contas desaprovadas de governo, referentes ao ano de 1998, de responsabilidade do então Prefeito de Barroquinha, Jaime Veras (fotos), determinando assim a exclusão da nota de improbidade e de outras imputações que tinham sido atribuídas a ele. Outros dois processos foram extintos na justiça comum por reconhecimento de que ele não era o gestor responsável à época do julgamento.  
No dia 14 de Julho, Ademar Veras, primo legítimo e maior adversário político de Jaime Veras, conseguiu no TCM que o acórdão que julgou irregulares suas contas de gestão da Secretaria da Educação de Camocim, do exercício financeiro de 2007, quando esteve à frente da pasta, fosse alterado para aprovadas com ressalvas. Até então os dois estavam inelegíveis. Com essas duas recentes decisões, ambos poderão concorrer à Prefeitura de Barroquinha nas eleições deste ano. 
Com isso, a previsão é que a cidade vivencie um verdadeiro "duelo de titãs", protagonizado pelos dois maiores líderes políticos do município, sendo que um detalhe nada irrelevante causará ainda mais expectativa quanto ao resultado. É que os dois nunca se enfrentaram nas urnas. A confirmação da peleja inédita dos "primos" poderá sair nos próximos dias, com a realização das convenções das suas respectivas siglas partidárias. 
Fonte: camocim online.

segunda-feira, 25 de julho de 2016

Pagamento do PIS/Pasep 2016 começa na quinta-feira (28); confira calendário


Foto: Alex Costa/Diário do Nordeste

Mais de 22 milhões de trabalhadores têm direto ao abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), referente ao ano-base 2015. O pagamento  inicia na quinta-feira (28) em todo o país. De acordo com o calendário, quem nasceu nos meses de julho a dezembro receberá o benefício ainda no ano de 2016, enquanto os nascidos entre janeiro e junho receberão no primeiro trimestre de 2017.
Neste ano, serão aplicadas as novas regras aprovadas pelo Governo Federal quanto ao valor do saque. O rendimento passa ser associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Assim, quem trabalhou um mês no ano-base 2015 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total de um salário mínimo (R$ 880) quem trabalhou o ano-base 2015 completo.
Novas regras do PIS/ Pasep 2016/2017.
Novas regras do PIS/ Pasep 2016/2017.
O PIS/Pasep  é destinado a quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais, com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2015. Neste ano, serão destinados cerca de R$ 14,8 bilhões para pagamento do Abono Salarial no calendário 2016/2017. O recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.
Calendário de pagamento do abono salarial. Foto: Divulgação
Calendário de pagamento do abono salarial. Foto: Divulgação
Prazo prorrogado
Pela primeira vez, o Governo prorrogou o prazo do saque do Abono Salarial do PIS/Pasep 2014. Os mais de 1,2 milhão de trabalhadores que perderam a data inicial, que encerrou em junho, têm agora o período entre  28 de julho e 31 de agosto para retirarem o abono. Depois desse novo prazo, os valores referentes aos abonos salariais não sacados retornarão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)

sexta-feira, 22 de julho de 2016

Tribunal de Justiça do Ceará devolve ao deputado Adail Carneiro controle do PP



A desembargadora Vera Correa, do tribunal de Justiça do Ceara (TJCE), decidiu no final da tarde de hoje (22) devolver o controle do Partido Progressista(PP) ao deputado federal Adail Carneiro. A decisão é duro golpe na reeleição do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio.
Adail Carneiro reassume o comando do PP cearense e já nesta segunda deve promover uma intervenção em todos os 184 municípios do Estado. A medida visa a eliminar toda a influência no partido do presidente da Assembleia, deputado Zezinho Albuquerque e do ex-governador Cid Gomes.
A ascensão de Adail Carneiro afetará diretamente a reeleição do prefeito de Massapê, Antônio José, que não deverá ter legenda para concorrer a um novo mandato. Barrará a candidatura do deputado Zé Ailton Brasil à Prefeitura do Crato e levará o PP a trocar de palanque em Fortaleza: abandona Roberto Cláudio (PDT) e passa a apoiar Capitão Vagner (PR).
Intervenção nacional
Adail foi alçado ao cargo por intervenção do presidente nacional da sigla, Ciro Nogueira, após a votação do impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT) na Câmara dos Deputados, em abril. Porém ação junto ao TJCE acabou reconduzindo Zé Linhares ao comando, em maio.

quarta-feira, 13 de julho de 2016

Governo do Ceará lança edital de concurso para 4.200 vagas da Polícia Militar



O Governo do Ceará publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (12), o edital de abertura do concurso público para ingresso no cargo de soldado da Polícia Militar do Ceará. São 4.200 vagas, distribuídas em três turmas, que deverão ser convocadas até o ano de 2018. O salário inicial é de R$ 3.134,58.
O governador Camilo Santana enaltece a importância da medida para a segurança do Estado. Segundo ele, o reforço representará acréscimo de 26,08% ao efetivo atual da PM e permitirá incremento das ações das Unidades Integradas de Segurança (Unisegs) e da interiorização da segurança pública, como a instalação de unidades do Raio, do Batalhão de Policiamento Turístico (BPTur) e do Batalhão de Divisas. Camilo Santana destaca ainda que a ampliação do efetivo é um compromisso assumido por ele para a área. “Continuamos trabalhando firme para transformarmos nosso Ceará num lugar seguro e mais justo”, afirma o governador.
De acordo com o edital, para participar do concurso o candidato deve ter o ensino médio completo e idade inferior a 30 anos no primeiro dia de inscrição do concurso. Pessoas com menos de 18 anos também poderão se inscrever no certame, desde que tenham atingido a maioridade na data da matrícula do Curso de Formação. Outros requisitos são cumprir os padrões de altura – 1m62cm (mínimo) para homens e 1m57cm (mínimo) para mulheres -, e possuir Carteira Nacional de Habilitação (no mínimo, na categoria “B”).
Inscrições
As inscrições serão realizadas entre os dias 22 de julho e 22 de agosto de 2016 pelo site do Instituto AOCP, instituição organizadora do certame. Também será disponibilizado um posto de inscrição presencial para os candidatos que não têm acesso à Internet. O valor da taxa de inscrição é R$ 100.
Seleção
O concurso está dividido em três etapas. A primeira é a fase intelectual, com a aplicação de provas objetivas; a segunda fase inclui exames médico, biométrico, odontológico e toxicológico, e a terceira etapa do certame é o Curso de Formação Profissional, que inclui ainda avaliação psicológica, teste de capacidade física, investigação social e avaliação final do curso de formação profissional, sendo todas de caráter eliminatório. A primeira etapa, prova objetiva, está prevista para acontecer no dia 25 de setembro de 2016.
Curso de Formação
Os candidatos aprovados serão alunos do Curso de Formação Profissional que será realizado pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE) e terá uma carga horária de 1.020 horas/aula, presenciais em regime de dedicação exclusiva. No período de aulas o aluno-candidato receberá uma bolsa de custeio.
A capacitação inclui aulas teóricas e práticas de diversas áreas como: sociedade, ética e cidadania; tiro policial defensivo; direitos humanos; polícia comunitária; defesa pessoal; técnica policial militar; atendimento em emergências médicas e direção veicular aplicada à atividade policial militar; e outros conhecimentos que preparam o novo soldado para o policiamento ostensivo e preventivo das ruas.

Para mais informações, o edital está disponível no endereço:http://www.institutoaocp.org.br/

quinta-feira, 7 de julho de 2016

Eduardo Cunha renuncia à presidência da Câmara em manobra para manter mandato


Cunha fez um discurso emocionado e foi embora sem dar entrevistas

O presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), oficializou, no início da tarde desta quinta-feira (7), a renúncia à presidência da Casa. Cercado de aliados, Cunha comunicou sua decisão no Salão Verde. Cunha leu durante 7 minutos um carta entregue à Mesa Diretora da Casa e em alguns momentos se emocionou.
- Sofri e sofro perseguições em função de pautas abordadas e estou pagando um alto preço por ter dado início ao impeachment - disse Cunha, acrescentando:
- Resolvi ceder ao apelo generalizado dos meus apoiadores. É público e notório que a Casa está acéfala devido a uma interinidade bizarra.
Cunha está proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de comparecer à Câmara. Ele ainda não explicou se recebeu uma autorização especial.
Oficializada a renúncia, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), tem cinco sessões para realizar eleição do novo presidente para o mandato tampão até 1º de fevereiro de 2017. Mesmo enfraquecido, Cunha tenta eleger um aliado. O mais cotado é o deputado Rogério Rosso (PSD-DF).
Segundo líderes aliados, a avaliação é de que a situação de Cunha piorou muito e que, se a votação na Comissão de Consitituição e Jsutiça (CCJ) de seu recurso fosse hoje, ele seria derrotado. A renúncia seria uma tentativa de fazer com que aliados e o próprio governo Temer ajudassem a aprovar o recurso na CCJ, ganhando tempo, para trabalhar também a votação no Conselho de Ética e jogar para meados do próximo semestre a votação em plenário.
Com informações do O GLOBO 

EMAIL AO BLOG

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O Blog recebeu um email de um leitor, relatando decisão da Secretária de Educação de Barroquinha. O email está publicado da maneira como foi enviado, resguardando somente a identidade do remetente.
“BOA NOITE, GOSTARIA DE DENUNCIAR UMA CONDUTA DA PREFEITURA DE BARROQUINHA CE, QUE MAIS NOS PARECE UM ATO DE ABUSO DE PODER E PERSEGUIÇÃO A CLASSE.
A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SRA. ANGELIETE, MANDOU UM COMUNICADO PARA TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS  DE BARROQUINHA CE, CONVOCANDO TODOS OS PROFESSORES QUE FORAM CONVOCADOS NO ULTIMO CONCURSO A TRABALHAREM OU PELO MENOS ESTAREM NAS ESCOLAS DURANTE TODO O MÊS DE JULHO 2016, SENDO QUE AS AULAS LETIVAS DO PRIMEIRO SEMESTRE VÃO ATÉ O DIA 30 DE JUNHO.
A MESMA ALEGOU QUE NÃO TEMOS UM ANO DE EXERCÍCIO NA FUNÇÃO, PORTANTO NÃO TEMOS DIREITO A FAZER PARTE  DO  RECESSO.

ISSO É UM DESRESPEITO A CLASSE DOS PROFESSORES, POIS ELES ACHAM POUCO NOSSO TRABALHO DIÁRIO DENTRO DA SALA DE AULA?”

quarta-feira, 6 de julho de 2016

Governo vai cortar 30 mil beneficiários do Bolsa Família que possuem empresas



Pelo menos 30 mil beneficiários do programa Bolsa Família, que têm empresas ativas gerando faturamento, terão o benefício cortado pelo governo do presidente interino Michel Temer. Além disso, uma medida provisória pretende fazer um pente fino no pagamento de 880 mil pessoas que recebem auxílio-doença há dois anos ou mais.
Segundo o governo, as medidas impopulares são necessárias para recompor o caixa e evitar que a meta fiscal de 2017 atinja os R$ 170,5 bilhões de déficit este ano. Também está previsto a elevação da Contribuição de Intervenção no Domínio Público (Cide), o imposto dos combustíveis.
PENTE FINO
No final de maio o governo interino de Michel Temer já havia anunciado que iria realizar um pente fino e cruzar a lista de beneficiários do programa com duas novas bases de dados: a de sócios de empresas e a de aposentados do INSS. Com as mudanças ministeriais, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passam a ficar sob o guarda-chuva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.