quarta-feira, 25 de maio de 2016

MPCE orienta partidos políticos sobre nova legislação eleitoral e candidatura de mulheres



O Ministério Público do Estado do Ceará, através das promotorias eleitorais e do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), reuniu os representantes dos partidos políticos, na manhã desta quarta-feira (25/05), para tratar sobre propaganda eleitoral, legislação eleitoral e candidatura efetiva de mulheres. Os partidos demonstraram preocupação com a segurança jurídica nas próximas eleições, marcada por duas novas leis e a decisão do Supremo Tribunal Federal que proíbe a doação de pessoa jurídica.
Estiveram à frente do encontro o coordenador do CAOPEL, Emmanuel Girão, a promotora de Justiça da 82ª Zona Eleitoral, responsável pela Coordenação da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, Ângela Gondim, e o promotor de Justiça da 112ª Zona Eleitoral, Sílvio Lúcio Correia Lima. Enviaram representantes os partidos Democratas, PC do B, PMB, PMDB, PP, PPL, PRB, PSB, PSL, PSOL, PTB, PTC e Solidariedade.
A reunião tratou sobre propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do Artigo 36 da Lei Eleitoral, e que proíbe a prática de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto. Os partidos demonstraram preocupação com a segurança jurídica, visto que esta será a primeira eleição após a nova Lei de 2013 (Lei Nº 13.165, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina) e a de 2015 (Lei Nº 12.891, para diminuir o custo das campanhas eleitorais), além decisão do STF, que proibiu a doação de pessoas jurídicas. “Essas mudanças geram dúvida e é por isso que estamos fazendo esses encontros prévios, exatamente para tentar dar um entendimento uniforme para evitar o ajuizamento de uma grande número de ações que acabem emperrando a Justiça Eleitoral no período crítico da campanha”, explica Emmanuel Girão.
O MPCE também recomendou o cumprimento da Lei Eleitoral com relação a participação da mulher na política. A Lei assegura o mínimo de 30% de candidaturas para ambos os sexos. Segundo Girão, o Brasil tem uma representação feminina pífia, principalmente nos parlamentos, até menor que os países do oriente médio onde as mulheres ainda não conquistaram a igualdade de direito que as mulheres dos países ocidentais. “O Brasil precisa melhorar isso, cobrando dos partidos que deem condições para as candidaturas femininas. Em 2012 tivemos 28 candidatas em Fortaleza que, ao término da campanha, não tiveram nem sequer um único voto. Isso demonstra que eram campanhas fictícias, só pra cumprir a formalidade legal”, destacou, orientando que o MPCE vai fiscalizar para que as candidaturas sejam efetivas.
A inobservância das proibições poderão dar ensejo ao ajuizamento de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME, em face da ocorrência de fraude, nos termos do artigo 14, § 10º da Constituição Federal, com possibilidade de cassação do diploma dos candidatos eleitos beneficiados com a prática ilícita.

Suspeito de escândalo sexual, padre é afastado da paróquia no Interior do Ceará


Padre Vitoriano desapareceu da cidade após o fato ser descoberto pelos fiéis

Um escândalo sexual envolvendo um membro da Igreja católica pó de se transformar em um caso de Polícia no interior do Ceará. O fato veio à tona na cidade de Quixeramobim, no Sertão Central (a 201Km de Fortaleza. A Diocese de Quixadá já afastou o sacerdote que teria mantido um caso sexual com uma adolescente de 15 anos e a garota acabou engravidando.
Conforme as primeiras informações, o padre teria tendo um caso com a garota desde quando ela tinha apenas 14 anos. Com a  notícia de que a garota havia engravidado, o caso ganhou logo repercussão e somente será esclarecido com exame de DNA que será realizado quando o bebê nascer. Contudo, a Diocese de Quixadá agiu preventivamente e já determinou o afastamento do religioso.
O suspeito é o padre Vitoriano Campos, da Paróquia de São Francisco, no bairro da Maravilha. O assunto tem um dos mais comentados naquela comunidade desde o último fim de semana.
Mesmo não havendo ainda a comprovação da gravidez da adolescente – o que em tese se constituiria em um crime de estupro de vulnerável, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – o padre teria se sentido constrangido e intimidado e decidiu se afastar da paróquia.  Fiéis daquela igreja não souberam dizer para onde o padre foi embora.
Vaticano
Segundo ainda informações de Quixeramobim, na tarde do último domingo (22) o bispo da Diocese de Quixadá, Dom Ângelo Pignoli, esteve na  Paróquia da Maravilha, onde realizou um encontro com os moradores e informou que o padre está suspenso das atividades sacerdotais e não poderá celebrar missas nem outro rito até que o Vaticano julgue o caso.
O delegado de Polícia Civil da cidade, Salviano de Pádua, informou que não nada registrado oficialmente sobre o caso, mas este deverá ser analisado. Se ficar comprovado que o religioso teve relacionamento com a garota antes que ela tenha completado 14 anos, ficará caracterizado o estupro a vulnerável e o padre pode ser indiciado em inquérito.
O Bispo de Quixadá ofereceu acompanhamento psicológico à garota e seus familiares.
Por FERNANDO RIBEIRO 

INSCRIÇÕES ABERTAS: SAI EDITAL DA SELEÇÃO PARA UPA 24 HORAS DE CAMOCIM



O Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim (CPSMCAM), presidido pela Prefeita Monica Aguiar, que abrange os municípios de Barroquinha, Camocim, Chaval, Granja, e Martinópole, lançou edital para realização de processo seletivo simplificado, destinado à formação de cadastro de reserva, para contratação por prazo determinado de profissionais da área assistencial e de apoio, para a Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA) de Camocim.     

As inscrições estarão abertas no período de 25 de Maio e 01 de Junho de 2016, podendo ser feitas exclusivamente de forma presencial, na sede da Policlínica Coronel Libório Gomes da Silva, das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, diretamente na Diretoria Executiva do CPSMCAM. Saiba mais sobre cargos e vagas, baixando o Edital.AQUI
Fonte:camocimonline

terça-feira, 24 de maio de 2016

TCM alerta gestores sobre prestação de contas no último ano de mandato



O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Município (TCM), Ernesto Saboia, e o diretor-geral do órgão, Juraci Muniz Junior, alertaram nesta segunda-feira (23) durante o Seminário Prefeitos Ceará, realizado no Centro de Eventos em Fortaleza, sobre os aspectos a serem observados pelos gestores na prestação de contas do último ano de mandato, bem como falhas frequentes envolvendo esses processos, que na maioria das vezes, vão de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral.
"Em relação ao último ano de exercício de mandato eletivo ainda ocorrem situações relacionadas ao 'desmonte' da administração pública, realização de obras inacabadas, contratação irregular de pessoal e de dívidas com fornecedores", explicou.
Já o diretor-geral do TCM discutiu o tema transição governamental alertando para condutas reprováveis, como a dilapidação do patrimônio público, a interrupção da prestação de serviços públicos e a ocorrência de inércia administrativa. Juraci Muniz também abordou as principais ações do Tribunal voltadas a promover uma transição de governo segura, como capacitações para gestores e servidores públicos, atividades de orientação técnica e a divulgação de informações gerenciais acerca da situação financeiro-administrativa de prefeituras e câmaras municipais, como a emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal (Reage) e a divulgação do Índice de Transparência Municipal.

segunda-feira, 23 de maio de 2016

EM BARROQUINHA, FUNCIONÁRIOS MANDAM INSTALAR INTERNET POR CONTA PRÓPRIA ENQUANTO MUNICIPIO PAGA R$ 5.700,00 MENSAIS A UMA EMPRESA.


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Hoje, a Internet é imprescindível em qualquer lugar, seja particular ou público. No serviço público é necessário para o envio de informações ou até mesmo para facilitar a comunicação entre as diversas secretarias, setores e funcionários. Devido essa necessidade a prefeitura de Barroquinha, através de suas secretarias vem pagando o valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) por mês, para a empresa Fontnet prestar esses serviços ao município. Acontece que diferente do que deveria ser, o imóvel onde funciona o Programa Saúde da Familia do bairro da Caucaia não recebe sinal de internet, com alegação de que o município não tem condições mais de pagar R$ 45,00 pra ter o roteador, que seria wifi para atender ao imóvel. Devido essa situação, os funcionários decidiram e estão pagando do próprio bolso o sinal de internet. Imagine se o município não pagasse valores tão altos para uma empresa prestar esses serviços: Veja os pagamentos feitos em 2016
Estes serviços já vem sendo prestados há muito tempo, tendo somente em 2015 a mesma empresa recebido o valor de R$ 59.000,00

Presidente do TCM diz que conhecimento é saída para problemas


FOTO: GRUPO RADIALISTAS DO CEARÁ

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), conselheiro Francisco Aguiar analisou, durante a abertura do Seminário Prefeitos Ceará, que o gestor público municipal, por estar mais próximo da realidade da cidade, possui maiores condições de identificar os problemas locais. “Mas deve manter a capacidade para reconhecer que o conhecimento nasce todos os dias e traz consigo a fórmula para muitas questões que atrasam a saída para o equilíbrio, para a justiça e para a resolutividade”, afirmou.
Promovido pelo TCM, junto com o Diário do Nordeste e a Prática Eventos, o evento ocorre no Cento de Eventos nesta segunda e terça-feira (23 e 24/05). Com o tema central “Cidades Inteligentes”, reúne representantes de prefeituras e câmaras municipais cearenses.
Ainda no primeiro dia da programação, o TCM estará presente no painel “Contas Públicas Municipais, discutindo o processo de prestações de contas e de transição governamental, tendo como debatedores o vice-presidente do Tribunal, conselheiro Ernesto Sabóia, e o diretor-geral, Juraci Muniz.

Ministério da Justiça aceita pedido de Camilo e envia tropas da Força Nacional para o Ceará


alexandre

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, atendeu ao pedido feito pelo governador do Ceará, Camilo Santana, e enviou tropas da Força Nacional para dar apoio diante do cenário de crise no sistema carcerário local. De acordo com o Governo, o reforço deve chegar ao Estado nas próximas horas.
Depois de um final de semana violento nas unidades prisionais do estado do Ceará, Camilo se manifestou por meio das redes sociais pela primeira vez e anunciou que está tomando medidas para estabilizar a crise.
camilo face

sábado, 21 de maio de 2016

Em vídeo, alunos de Bitupitá reclamam falta de estrutura do predio.


O imóvel desta reportagem, já fez seu proprietário receber R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) de aluguel de 2013 a 2015, e é mais um da ganância e a briga em Bitupitá para aproveitar tudo que uma administração pode oferecer, e tem feito com que algumas pessoas extrapolem todos os limites para sugar da prefeitura o que ela pode dar. Um dos casos mais escandalosos tem sido o de aluguéis, que além dos valores fora de mercado, são pagos através de pessoas humildes para chegar a seus verdadeiros proprietários. 
Trata-se do senhor JOSÉ DE OLIVEIRA que está tendo seu nome usado para um contrato de aluguel de um imóvel na rua do meio, no distrito de Bitupitá para funcionamento do Anexo da Escola de Ensino Médio Jaime Laurindo da Silva pelo valor de R$ 700,00 mensais.

O imóvel em questão é de propriedade do senhor Davi Alves da Silva, esposo da secretária de saúde e atualmente vereador de Barroquinha, que de forma imoral, já recebeu o valor de R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais) de aluguel do referido imóvel de 2013 até 2015. Vale ressaltar que o senhor José de Oliveira não é o proprietária do imóvel onde funciona o anexo da Escola de Ensino Médio.


MPCE realiza reunião pública com dirigentes de partidos políticos sobre regras das Eleições 2016



O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará na próxima quarta-feira, dia 25 de maio, reunião pública com os representantes dos partidos políticos. O encontro é uma realização das Promotorias Eleitorais, tendo à frente a Promotoria de Justiça da 82ª Zona Eleitoral, responsável pela Coordenação da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, e o Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL). Na pauta, a propaganda eleitoral antecipada e a participação feminina nas eleições.
A reunião pública será dia 25, às 9 horas, no auditório da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). A promotora de Justiça Ângela Gondim, coordenadora da Propaganda Eleitoral em Fortaleza, e o promotor de Justiça Emmanuel Girão, coordenador do CAOPEL, explicam que o objetivo do encontro é tornar pública a Recomendação sobre propaganda eleitoral extemporânea, nos termos do Artigo 36 da Lei Eleitoral, e que proíbe a prática de propaganda eleitoral antes do dia 16 de agosto, inclusive nas redes sociais.
No encontro também será discutida a recomendação para assegurar o cumprimento da Lei Eleitoral com relação a participação da mulher na política. O coordenador do CAOPEL esclarece que é fraude lançar candidaturas femininas apenas para preencher o quantitativo determinado pela Lei, e não dar suporte a participação das mulheres, como o direito de acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e televisão e ao Fundo Partidário. “Na última eleição tivemos mais de 20 mulheres candidatas que não tiveram nenhum voto, o que caracteriza que muitos partidos apenas atendem a formalidade da Lei”, lembra o promotor de Justiça Emmanuel Girão.
Fonte:ceara news

sexta-feira, 20 de maio de 2016

EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, JUSTIÇA DETERMINA QUE MUNICIPIO DE BARROQUINHA FAÇA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.


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O Juiz Doutor Rafael Siman Carvalho, titular da Comarca de Barroquinha, julgou uma Ação Civil Pública, determinando o município de Barroquinha que em 60 (sessenta) dias faça a aquisição de 01 (um) aparelho desfibrilador e 01 (um) aparelho de eletrocardiograma para a Unidade Básica de Saúde de Barroquinha, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Na Ação, movida pelo Ministério Público, o município alega que a Unidade Básica de Saúde só atende os casos de baixa complexidade, como estados febris, viroses e casos de observação, sendo os casos de média e alta complexidade encaminhados a Camocim e Sobral.
O Juíz na sentença, entende que os equipamentos em questão não são para atendimento de alta complexidade, e sim exigidos para um suporte básico de vida, visto que o deslocamento até a cidade de Camocim, a mais de 30 Km de distância de Barroquinha diminui a chance de sobrevivência dos pacientes infartados que por ventura derem entrada na Unidade Básica de saúde do município, e decide:

ANTE O EXPOSTO, presentes os pressupostos legais para tanto, defiro o pedido de antecipação de tutela para DETERMINAR ao Municipio de BARROQUINHA-CE, providencie, no prazo de 60 (sessenta) dias, a aquisição de um aparelho desfibrilador e um aparelho de eletrocardiograma ou o conserto do aparelho que já possua, para a Unidade Básica de Saúde de Barroquinha, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”