terça-feira, 16 de julho de 2019

OS PROFESSORES DE BARROQUINHA CONTINUAM NO PREJUÍZO E SEM PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL.


A atual gestão municipal de Barroquinha vai escrevendo a sua história dia após dia, mas como uma das piores. Algo inusitado acontece, já se passaram Sete meses até agora os professores não tiveram o seu reajuste salarial isso é absurdos se vem se repetindo todos os anos, é visível o alto grau de insatisfação e de decepção dos professores com o prefeito professor Ademar que além de fraco e perseguidor, desafia a lei e as ordens da Justiça.

Qualquer governante que coloca em prática a justiça e a inteligência, primeiramente prioriza a educação e valoriza e respeita os educadores. Em Barroquinha, pasmem, está ocorrendo justamente o contrário, primeiro porque os professores efetivos estão com seus vencimentos desatualizados e até a presente data não há previsão do reajuste.

É normal o FUNDEB repassar os recursos fielmente para os cofres da prefeitura e o prefeito negar o aumento anual que é previsto em Lei Federal?  Quando todos sabem que a Lei do FUNDEB determina que nenhum profissional do magistério deverá receber menos do que o piso nacional? Na verdade, tudo isso não é apenas anormal; é injusto, é golpe na inteligência.
Por que não denuncia o caso ao Ministério Público, já que a Lei do FUNDEB está sendo desobedecida? Por que não denuncia na Procap? Por que não aciona a Justiça para pedir o bloqueio de contas dos recursos destinados a educação?
São perguntas que muitos professores Barroquinha até já sabem das respostas, mas exigem explicações e providências, urgentes! Afinal, Cadê o dinheiro do FUNDEB que estava aqui?


quarta-feira, 10 de julho de 2019

Professores de escolas públicas do Ceará podem se inscrever até dia 22 para trabalhar no Enem

Os professores de escolas públicas do Ceará vão poder trabalhar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pelo exame, está selecionando docentes da rede estadual e municipal para atuarem na Rede Nacional de Certificadores (RNC) do Enem. Os interessados precisam se inscrever até 22 de julho, pela internet, no endereço certificadores.inep.gov.br. Servidores públicos federais também podem se inscrever.
Nos dias de prova, 3 e 10 de novembro, os certificadores atuarão como representantes do Inep, conferindo vários procedimentos nos locais onde o Enem estiver sendo aplicado. O trabalho dos professores é remunerado por Auxílio Avaliação Educacional (AAE). Para cada domingo de prova é pago R$ 342, o que corresponde a R$ 28,50 por hora. O Inep exige uma nota mínima em um curso de capacitação a distância, realizado após as inscrições.

Governo Federal quer modelo de educação utilizado no Ceará para todo o país



O governo Jair Bolsonaro quer obrigar estados a criarem leis que condicionem a distribuição de recursos para os municípios aos resultados educacionais. Segundo a Folha de S. Paulo, a proposta prevê retenção de repasses para quem não se adequar.
A ideia de impor a distribuição de verba do ICMS de acordo com indicadores de qualidade de ensino é inspirada na experiência do Ceará, que destina 18% do tributo por esse critério. O modelo cearense foi adotado neste ano em Pernambuco e já está sob estudo pelos governos de São Paulo, Amapá e Espírito Santo.
O objetivo é transformar essa medida em uma política nacional e faz parte da proposta levada pelo Ministério da Educação (MEC) à Câmara, no âmbito da discussão do Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica.
O fundo é alimentado por impostos recolhidos por estados e municípios. A união complementa o montante com um extra de 10%.
Fonte: cn7

sábado, 6 de julho de 2019

20 cidades no CE podem ser investigadas por fraudes na Previdência


A Receita Federal anunciou, ontem, que prefeituras, secretarias e fundos vinculados de 27 cidades do Ceará, Maranhão e Piauí estão sendo investigados sob suspeitas de fraudes nas declarações de contribuições previdenciárias dos municípios entre 2017 e 2018. Os desvios foram estimados em R$ 80 milhões. A primeira etapa dessa operação deverá ser concluída apenas em setembro deste ano, mas já há a previsão de que na segunda fase 20 municípios do Estado terão a situação analisada pela Receita. As cidades deverão estar em uma lista de 30 locais que, somados, estima o órgão federal, fraudaram entre R$ 50 milhões e R$ 80 milhões.

Segundo o auditor-fiscal e chefe da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal no Ceará, Alexandre Guilherme Vasconcelos as artimanhas fiscais geradas pelos municípios identificados causou, ao longo dos anos, impactos diretos no déficit do sistema previdenciário nacional. Vasconcelos explicou que as fraudes foram geradas pela prática de informar à União algum tipo de crédito compensatório cuja legalidade não tenha sido comprovada, o que reduziria os pagamentos referentes à contribuição patronal dos servidores.

O auditor-fiscal ainda afirmou que boa parte das fraudes, segundo levantamento da Receita, é originada a partir de trabalhos de assessorias jurídicas feitas por advogados aos municípios. Apesar de errada, Vasconcelos afirmou que esse tipo de prática tem sido corriqueira nos últimos anos, impulsionado pelo grande volume de dados a ser analisado pela Receita. Como todos os municípios precisam prestar contas, muitos gestores "arriscam" não terem os dados analisados.

Avaliação

Contudo, as fraudes são analisadas como tendo um peso "bem relevante" aos cofres públicos. "Essas fraudes são bem relevantes. Os 27 municípios auditados inicialmente geraram um valor de cerca de R$ 80 milhões, sem considerar as multas que podem chegar até 150% do valor, então é uma operação importante", disse Vasconcelos. "Além do aspecto financeiro, os agentes públicos estão sujeitos à apuração do Ministério Público pelos crimes de ordem tributária e previdência, e ainda pode incorrer em crime de improbidade administrativa, oferecendo risco ao mandato do gestor em questão", completou.

Na primeira fase da auditoria, foram incluídos apenas dois municípios cearenses, que tiveram as fraudes estimadas em cerca de R$ 4 milhões. A Receita Federal, no entanto, não divulgou quais são os municípios em análise e nem quais serão incluídos na próxima fase da investigação.

quinta-feira, 4 de julho de 2019

OPOSIÇÃO DE BARROQUINHA, UMA DAS MAIS FORTES E ATUANTE DA REGIÃO, REALIZARÁ CONVENÇÃO NO SEGUNDO SEMESTRE.


A oposição de Barroquinha, representada pelo PDT e aliados, fará Convenção para Eleição do Diretório Municipal do PDT e filiação de novos aliados agora no segundo semestre de 2019 em data a ser confirmada.
Tendo sido renovada a Comissão Provisória, o partido agora se prepara para ter seu Diretório constituído e se estruturar para as eleições municipais de 2020. O grupo que conta hoje com maioria na Câmara de vereadores, é um dos mais fortes da região norte, atuando ativamente no dia a dia no município.
Diversas lideranças se filiarão ao Partido, que também aguardará a Janela partidária para ter em seus quadros novos vereadores.
Partidários, aliados, filiados e lideranças estaduais deverão participar do evento, como os deputados Federal Eduardo Bismarck e o Estadual Sérgio Aguiar.
“A oposição de Barroquinha mostrou quanto é grande e forte, eu sou grato pela votação recorde no município já dada a um deputado estadual de oposição, a maior da história com 3.738 votos” disse Sérgio Aguiar. O Deputado garantiu seu apoio irrestrito e a confiança na vitória do grupo na eleição para prefeito no próximo ano.

sexta-feira, 28 de junho de 2019

Mais de R$ 4,4 bilhões nas contas dos Municípios referente 1% do FPM de julho de 2019.


Mais de R$ 4,4 bilhões nas contas dos Municípios referente ao 1% extra de julho para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Essa é a estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizada com base em informações oficiais divulgadas por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta do governo federal. Confira aqui o valor que seu Município deve receber.

De acordo com o Relatório, referente ao 2º bimestre de 2019, a arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deverá ser de R$ 449,2 bilhões. Sabendo que o repasse do total do FPM em 2019 é de 24,5% do montante arrecadado de IR e IPI, chegou-se a um valor estimado de R$ 110 bilhões para o FPM em 2019.
O cálculo do repasse adicional de julho se dá de maneira semelhante ao 1% do mês de dezembro – determinado pela Emenda Constitucional 55/2007 - de cada ano, ou seja, com a incidência do percentual sobre a arrecadação total do IR e do IPI do ano anterior ao repasse extra. Com isso, para o pagamento em julho considera-se o acumulado da arrecadação desses dois impostos de julho do ano anterior até junho do ano vigente.

Cabe salientar que de acordo com a redação da Emenda Constitucional 84/2014, ao 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb. Entretanto, a CNM alerta que trata-se de uma transferência constitucional e por isso devem ser aplicados em Manutenção e Desenvolvimento de Ensino (MDE).
Luta

O repasse é fruto de uma intensa luta da Confederação e do movimento municipalista e culminou com a aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014, que resultaram respectivamente no 1% de dezembro e no 1% de julho. Essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. Assim, o repasse passou dos então 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI para 24,5%. Em particular, o repasse extra de julho veio no sentido de procurar normalizar a queda do FPM nesse mês.

A entidade explica que, no mês de julho, o FPM apresenta uma forte queda, devido à sazonalidade da arrecadação ao longo do ano, que ocorre em função dos níveis de atividade econômica típicos de cada período. Por isso, o repasse extra de julho oferece um pouco de fôlego financeiro para os gestores municipais. Essa é uma importante conquista da XVII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios, onde ocorreu a promulgação da Emenda Constitucional 84/2014 em 02 de dezembro de 2014.

A partir de 2017, o repasse passou a ser integral de 1%, conforme está expresso na Emenda Constitucional 84/2014. No ano de 2015, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) aplicou 0,5% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2015 devido a uma interpretação equivocada do último artigo da Emenda. Em julho de 2016, o governo federal teve entendimento equivocado novamente para o crédito do recurso, quer seja: aplicação de 0,5% sobre a arrecadação dos dois impostos de julho a dezembro de 2015 e de 1% sobre a arrecadação de janeiro a junho de 2016, assim no referido ano tivemos um repasse efetivo de 0,75% e não de 1% como esperado.

Alerta

A entidade ressalta, no entanto, que esses valores são previsões para nortear os gestores em seu planejamento e incorrem em uma margem de erro amostral. Isso porque as estimativas podem variar de acordo com a evolução da atividade econômica futura, onde se dará a arrecadação dos impostos que compõem o FPM.

quarta-feira, 26 de junho de 2019

Homem é preso ao tentar fraudar o INSS em Parnaíba

A ação da Força-Tarefa Previdenciária descobriu que o homem recebia auxílio-doença desde 2017. Ele conseguiu o laudo fraudulento em supostas clínicas particulares da cidade.

Por essa tentativa de fraude, o acusado responderá por uso de documentos falsos, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclusão. As investigações não terminam com a prisão do beneficiário, pois a Força-Tarefa Previdenciária irá apurar ainda o envolvimento de outras pessoas, bem como a eventual existência de outros casos relacionados a este.

Auxílio-Doença – é um benefício por incapacidade, devido ao segurado que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente.

O aplicativo do Ministério da Cidadania Meu CadÚnico facilita o acesso às informações dos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. De qualquer lugar, é possível verificar pendências, a última atualização cadastral, o Número de Inscrição Social (NIS) – que possibilita o acesso a outros programas – e, ainda, localizar os postos de cadastramento em todo o país.

Lançado em 2018 e disponibilizado nas plataformas para celulares com sistema operacional Android e IOs, a ferramenta já foi baixada mais de 238 mil vezes. O número pode ser ainda maior diante da quantidade de famílias incluídas no Cadastro Único: mais de 27,9 milhões.

Para o secretário Nacional de Avaliação e Gestão da Informação, Vinícius Botelho, a ferramenta digital trouxe ao beneficiário mais agilidade na hora de acessar os dados. “Até o desenvolvimento dessas funcionalidades, quem quisesse saber a informação que estava declarada no Cadastro Único precisava se dirigir a um Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Com o aplicativo, nossa ideia é disponibilizar para o usuário as informações e utilizá-lo como instrumento de inclusão nas políticas do Ministério da Cidadania.”

Inclusão – Segundo Vinícius Botelho, o governo federal pretende aprimorar ainda mais a ferramenta para se comunicar com os beneficiários. “Queremos fortalecer esse aplicativo. O objetivo é deixar o ministério mais próximo dos usuários dos programas sociais e permitir o contato direto com as pessoas. Nesse sentido, pode ser um instrumento poderoso de inclusão social”, avalia.

Desde o lançamento, o Meu CadÚnico emitiu 186 mil certificados de registro. O documento pode ser usado pelo cidadão para confirmar a inscrição no cadastro ou por outros programas que utilizem as informações para conceder os benefícios. O aplicativo é a versão mobiledo portal Consulta Cidadão.

Fonte: Mix Vale | Edição: Jornal da Parnaíba

PF desarticula quadrilha especializada em fraudar aposentadoria rural no Ceará


A Polícia Federal, em conjunto com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, deflagrou na manhã desta quarta-feira (26), a Operação FRENESI com o objetivo de desarticular organização criminosa especializada em fraudar benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.

Cerca de 90 policiais com o apoio de cinco servidores da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia deram cumprimento a 16 mandados de busca e apreensão, 2 de prisão preventiva e 1 de prisão temporária expedidos pela 11ª Vara da Justiça Federal, nas cidades de Fortaleza, Redenção, Maracanaú, Acarape e Pacatuba.

A Justiça determinou o arresto de bens móveis e imóveis, e bloqueio de valores em contas bancárias em nomes dos envolvidos.

As investigações iniciaram em 2014 a partir de notícias recebidas pela Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista (CGINT) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, dando conta de possível esquema fraudulento para concessão de benefícios rurais.

As investigações identificaram o servidor da autarquia previdenciária que estaria à frente de organização envolvendo seus familiares e terceiros.

Para o cometimento dos crimes, o chefe da organização atuava concedendo benefícios rurais de aposentadoria por idade para pessoas da área urbana, que nunca foram trabalhadoras rurícolas, em troca de propinas pagas com empréstimos consignados no benefício.

Até o momento foram analisados pela CGINT cerca de 600 benefícios deferidos pelo servidor do INSS que causaram até agora um prejuízo de cerca de R$ 15 milhões. Com a deflagração desta operação e consequente desmantelamento da organização, estima-se que se esteja evitando cerca de R$ 157,4 milhões de prejuízos aos cofres públicos.

Os envolvidos responderão pelos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, estelionato majorado e inserção de dados falsos em sistemas corporativos do Governo Federal.

O nome da operação é uma alusão à frenética atuação do servidor para alcançar seus objetivos, ao realizar os procedimentos fraudulentos de concessão de benefícios previdenciários, havendo casos em que o despacho concessório se deu em menos de quatro minutos.
Fonte cn7

quarta-feira, 19 de junho de 2019

FPM: SEGUNDA PARCELA DE JUNHO SERÁ CREDITADO HOJE NAS CONTAS DAS PREFEITURAS


29012019 FPM

Nesta quarta-feira, 19 de junho, será creditado nos cofres municipais o 2º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O valor total a ser dividido entre os 5.568 Municípios brasileiros soma R$ 1.333.202.247,97, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Em valores brutos, ou seja, incluindo o Fundeb, o montante totaliza R$ 1.666.502.809,96.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza estudo com os valores que serão creditados por coeficientes e por Estado. No 2º decêndio, a base de cálculo compreende entre os dias 01 a 10 do mês corrente. O valor representa em torno de 20% do valor esperado para o mês inteiro.
De acordo com os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o 2º decêndio de junho de 2019, comparado com mesmo decêndio do ano anterior, apresentou uma queda de 5,17% em termos nominais, que são os valores sem considerar os efeitos da inflação. O acumulado do mês, em relação ao mesmo período do ano anterior, teve queda de 8,15%.
Já com relação ao acumulado do ano, os números do STN mostram que o valor total do FPM vem apresentando crescimento positivo. O total repassado aos Municípios no período de janeiro até o 2º decêndio de junho de 2019, apresenta crescimento de 7,72% em termos nominais, que não consideram os efeitos da inflação, em relação ao mesmo período de 2018.

Bolsonaro sanciona lei de combate a fraudes no INSS


O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite dessa terça-feira (18), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei de combate a fraudes previdenciárias. A nova legislação é resultado da Medida Provisória 871, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 3 de junho. O texto cria um programa de revisão de benefícios com indícios de irregularidades e autoriza o pagamento de um bônus para os servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta também exige um cadastro para o trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos, como é feito hoje. Em relação ao auxílio-reclusão, o benefício só será concedido para pena em regime fechado, e não mais para o semiaberto. Além disso, a lei amplia o número de contribuições mínimas exigidas para a requisição do benefício pela família do detento.

“Esta lei que o presidente sanciona endurece os processos de combate aos sonegadores, retira uma série de vácuos que existem na legislação, permite que o nosso INSS possa permanecer rígido e íntegro para prestar um serviço à sociedade que dele precisa. Ela combate fraude, por exemplo, na questão da prestação do serviço dado pelo trabalhador rural, e agora nós vamos ter a convicção de que o direito do trabalhador rural será respeitado, aquele segurado especial que realmente precisa, porque estamos resolvendo a questão do cadastro. E estamos resolvendo a questão que existia anteriormente no auxílio-reclusão”, afirmou o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, em discurso durante a solenidade.

O texto prevê que o INSS terá acesso a dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS) e das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O acesso aos dados médicos pode ainda incluir entidades privadas por meio de convênio. O governo avalia que a medida vai economizar R$ 9,8 bilhões com a revisão de 5,5 milhões de beneficíos previdenciários. No alvo, estão indícios de irregularidades em auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

Caso haja algum indício de irregularidade, o beneficiário terá 30 dias para apresentar defesa, sendo 60 dias para o trabalhador rural, para o agricultor familiar e para o segurado especial. Se não apresentar a defesa no prazo ou ela for considerada insuficiente, o benefício será suspenso, cabendo recurso em até 30 dias.

“Estamos estabelecendo um processo que ao longo dos próximos anos vai permitir que quase 6 milhões de processos paralisados no INSS possam ser auditados pelos peritos médicos, pelos técnicos do INSS. Desses processos, 30% têm indícios de irregularidades. Na hora que eles são auditados, de 15% a 18% se constata irregularidade. Isso é um ralo extraordinário que existia no sistema previdenciário”, acrescentou Marinho.

A gratificação a servidores e peritos médicos, prevista na lei, ainda depende da aprovação de dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional, que abrem crédito suplementar para custear o pente-fino. Segundo Rogério Marinho, os projetos devem ser votados na Comissão Mista de Orçamento na semana que vem e a expectativa é que sejam votados em sessão no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar, em julho.

Após a cerimônia de sanção da lei, o presidente Jair Bolsonaro afirmou a jornalistas que é melhor combater fraudes do que aumentar impostos. “No BPC tem fraude, no Bolsa Família tem fraude. Lamentavelmente, é um país que se acostumou com a fraude. Estamos buscando um ponto de inflexão e mostrar para a população que, um vez faltando recursos, a primeira ação nossa é combater a fraude e não aumentar imposto ou seja lá o que for”, disse.

Entenda as principais mudanças promovidas pela lei de combate a fraudes em benefícios previdenciários:

Auxílio-reclusão

O benefício, que é pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, passou a ter carência (prazo mínimo) de 24 contribuições para ser requerido. Antes, bastava que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício pudesse ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorria até então. Pela lei, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Passou a ser proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.

Pensão por morte

A nova lei passou a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para menores de 16 anos.

A lei também acabou com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Aposentadoria rural

A lei prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.

Combate a irregularidades

A nova lei criou o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão). O Programa Especial terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.

Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de dois anos. A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico. O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. O Programa Especial e o Programa Revisão são as ações com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilhões previstas pela lei.

O governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.

Para atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a lei criou a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.

Os bancos agora estão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário. Os cartórios de registro também deverão informar, em até 24 horas, a expedição de uma certidão de óbito. Antes, esse prazo era de até 60 dias, o que fazia com que aposentadoria de uma pessoa falecida continuasse sendo paga.

(Agência Brasil)