A atual Vice-Prefeita e ex-secretária do Trabalho e
Assistência Social do Município de Barroquinha, senhora Francisca das Chagas
Teles Dionísio (Fransquinha Teles) teve sua Prestação de Contas de Gestão
referente ao exercício de 2010 julgadas IRREGULARES pela Segunda Câmara de Julgamentos
do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), durante sessão no último mês de
Janeiro. De acordo com o Acórdão 47/2014, o TCM entendeu ter sido praticado diversas
irregularidades e opinou pelo reconhecimento de cometimento de ATO DOLOSO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e aplicou multa de R$ 3.192,30 (Três mil, cento e
noventa e dois reais e trinta centavos). Conforme o relator do Processo
10903/11, Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho, além da remessa
intempestiva da Prestação de Contas de Gestão, o Tribunal de Contas concluiu
que houve divergência de valores do saldo financeiro informado através do
balanço financeiro. Sendo que a irregularidade mais grave foi a ausência de
licitação com gastos referente às parcelas da Construção do Polo de Convivência
Social no valor de R$ 187.750,56. A ex-secretária será intimada para apresentar
recurso de reconsideração e em seguida será julgada pelo pleno do TCM. Veja
aqui. http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/472014/proc/1090311/cat/A/aba/contDigital
sexta-feira, 7 de março de 2014
MP cria Núcleo de Combate à Corrupção no CE para inibir interesses particulares e descaso público.
Mais agilidade nas ações de combate ao desvio de
dinheiro público. É com esse propósito que o Ministério Público Federal (MPF)
está criando no Ceará um núcleo de trabalho, para dar mais agilidade aos
processos que apuram denúncias de má aplicação do dinheiro do contribuinte. O
alvo das novas ações do MP são órgãos das administrações municipais, estadual e
federal que recebem verbas da União. Os procuradores da República decidiram
instituir o Núcleo de Combate à Corrupção para os processos de apuração de denúncias
andarem com mais agilidade. A medida representa, também, uma resposta à grande
demanda de denúncias que chegam diariamente ao Ministério Federal do Ceará
(MP-CE). São denúncias de licitações fraudulentas, obras pagas e não
concluídas, negligencia ou prevaricação de gestores públicos que acabam gerando
prejuízos para a população. Quando há omissão ou indiferença à lei, o gestor
público acaba cometendo crimes de prevaricação e improbidade administrativa. A
negligência custa caro para quem ignora a lei. A criação do Núcleo de Combate à
Corrupção é mais um recado do MPF a quem trata o interesse público com descaso
e olhando para os próprios interesses pessoais e particulares.
FONTE: Ceará
Agora
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