terça-feira, 4 de junho de 2019

Governo apresenta proposta de mudança no Código de Trânsito Brasileiro



Menos de uma semana depois de ter vindo à Câmara dos Deputados para prestigiar uma sessão solene, o presidente da República Jair Bolsonaro voltou à Casa na manhã desta terça-feira, 04. Em mais um gesto de aproximação com o Parlamento, o objetivo oficial da visita foi a entrega de um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Nós começamos a acreditar mais na população. Quanto mais lei tem o país é sinal que ele não tá indo no caminho certo. Quanto menos leis, o povo está mais consciente dos seus deveres”, destacou Bolsonaro. Segundo o presidente, a proposta foi construída a partir de ideias do próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e de propostas já existentes no Congresso.
PL
O texto propõe mudanças como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.
No caso de motoristas até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a Lei ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado.
Pontos
Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “O código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”, defendeu o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares.
Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, disse.
Motociclistas
O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.
O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.
Repórter Ceará – Agência Brasil

EX-PREFEITO ROMEU ACUSADO DE FALSIFICAR LEI PARA RECEBER R$ 5 MILHÕES DA FUNASA.


O ex-prefeito de Granja, Romeu Arruda foi denunciado ao Ministério Público Estadual (MPE) e Ministério Público Federal (MPF), por ter, supostamente, falsificado uma lei municipal com o intuito de obter recursos federais na ordem de mais de R$ 5 milhões, oriundos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).
A verba era destinada à implantação de sistema de abastecimento de água em áreas rurais de Granja. O fato teria ocorrido em 2015, durante a gestão de Romeu.   
Para liberação do convênio, foi exigido que o município de Granja criasse, através de Lei Municipal, o Conselho Municipal de Saneamento Básico, que teria a atribuição de fiscalizar os serviços municipais de saneamento básico e abastecimento de água, dentre outras atribuições.
Consta no portal do SICONV, a Lei Municipal n° 1058, de 04 de novembro de 2015, que cria o tal conselho, assinada pelo então prefeito Romeu.
Acontece que a mesma lei não consta no arquivo público da Câmara Municipal em nenhuma ata de sessão  ordinária ou extraordinária do ano 2015. 
Ainda segundo a denúncia, no mês de janeiro de 2016, mais precisamente em 08 de janeiro de 2016, foi protocolado às escuras na Câmara Municipal de Granja, o Projeto de Lei n° 02, de 08 de janeiro de 2016, que tinha por objeto a criação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, ou seja, a mesma criada em 2015.
Diante disso, ainda de acordo com a representação, há fortes indícios de falsificação da Lei Municipal, de 04 de novembro de 2015, por não ter seguido os trâmites da legislação. 
A conclusão que se chega é a de que o ex-prefeito Romeu Arruda, visando cumprir prazos estipulados pela FUNASA, provavelmente forjou a aprovação do projeto de lei e em seguida inseriu uma lei municipal no sistema de convênio mantido pelo Governo Federal.
Fonte: Camocim online

Primeira parcela do 13º salário dos servidores do Ceará será paga em julho.

O pagamento da primeira parcela do 13º salário dos servidores ativos, aposentados e pensionistas já tem data marcada. O governador Camilo Santana divulgou, por meio de transmissão ao vivo no Facebook, que os servidores irão receber a parcela no próximo dia 5 de julho.

A estimativa é que mais de 160 mil servidores e beneficiários recebam o pagamento.

Ainda de acordo com o governador, a expectativa é de que sejam acrescentados R$ 450 milhões à folha de pagamento dos servidores, o que representa uma injeção de R$ 1,35 milhão na economia do Estado no próximo mês

Mais de 7 mil cargos são ocupados irregularmente em Prefeituras e Câmaras, aponta TCE.


Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em 107 Prefeituras e 13 Câmara Municipais cearenses aponta a existência de 7.381 casos de indícios de acumulação ilícita de cargos, empregos ou funções públicas.

O levantamento foi realizado por meio do cruzamento de dados utilizando informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) com base dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Ceará, da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ/CE), Defensoria Pública-Geral do Estado e Sistema de Informações Municípios (SIM) de outubro de 2016.

O colegiado do Tribunal acolheu as propostas de encaminhamento presentes no relatório da Gerência de Fiscalização de Pessoal, da Secretaria de Controle Externo. Foi concedido o prazo de 180 dias para que 107 Prefeituras e 13 Câmaras Municipais enviem ao Tribunal relatório consolidado sobre as situações dos servidores com indícios de irregularidade.

Para as Prefeituras e Câmaras que, durante a realização da auditoria não apresentaram respostas sobre o requerimento enviado ou que não tiveram seus dados computados por inviabilidade da apresentação destes, foi oferecido prazo de 30 dias para o envio das informações, conforme as disposições prestadas (em planilhas eletrônicas fornecidas pela Secretaria de Controle Externo), para fins de futura análise dos dados.

Saiba mais sobre a Auditoria


O trabalho de auditoria envolveu 181 Prefeituras Municipais e 95 Câmaras de Vereadores, totalizando 276 unidades jurisdicionadas, tendo como objetivo verificar, sob o prisma da legalidade, se havia nos Municípios cearenses, agentes públicos em acumulação ilícita de cargos, empregos e/ou funções públicas.


Quanto ao volume de recursos fiscalizados nesta auditoria, estima-se o montante R$ 1,4 bi, referente aos 23.074 servidores que tiveram suas situações funcionais apontadas por essa Corte de Contas para análise.