terça-feira, 15 de outubro de 2013

TRIBUNAL DECRETA REVELIA, APLICA MULTA E NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DESAPROVA CONTAS DE 2009 DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.


 

Bem que o Tribunal de Contas dos Municipios – TCM tentou localizar o ex-gestor da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, senhor José Carlos Senno da Silva para que o mesmo pudesse fazer as justificativas que entendesse necessárias, relativo à Prestação de Contas de sua responsabilidade, mas depois de 3 tentativas em vão com o ARMP retornando ao TCM, a Segunda Câmara daquele Tribunal resolveu decretar revelia e DESAPROVOU os 7 meses de  gestão do ex-secretário à frente da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer.
               Como todos os outros Secretários da administração do ex-prefeito Ademar Pinto Veras, o senhor José Carlos Senno da Silva tambem não prestou contas referente o exercício de 2009, o que motivou uma provocação por parte do TCM que originou a Tomada de Contas de Gestão. Por não ter conseguido localizar o gestor, foi decretado a revelia e considerado verdadeiros os fatos destacados na inicial. No Acórdão 1531/13 de relatoria do Conselheiro Ernesto Saboia de Figueiredo Júnior, as Contas foram julgadas IRREGULARES, reconhecimento em tese de ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e multa de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais). VEJA AQUI: http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/15312013/proc/958012/cat/A/aba/contDigital
                 Ainda referente à Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, o Tribunal de Contas dos Municipios, através da Segunda Câmara julgou os 5 meses restantes de 2009 de responsabilidade da ex-secretária Lúcia Célia da Rocha. Devido à não Prestação de Contas do período, quando a ex-gestora só apresentou 3 anos depois após ser provocada pelo TCM, o Conselheiro Ernesto Saboia aplicou uma multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos). Como a Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer nos últimos 5 meses de 2009 praticamente não teve movimentação financeira, as contas foram APROVADAS COM RESSALVAS.  Veja AQUI: