quarta-feira, 16 de janeiro de 2013

NOVA DENÚNCIA CONTRA GESTORES DE BARROQUINHA SERÁ INVESTIGADA PELO TCM.


A Secretária Municipal de Educação de Barroquinha, Diva Marinho de Oliveira Xavier e o ex-secretário de Saúde Antonio Lisboa Rocha foram denunciados junto ao Tribunal de Contas dos Municipios por irregularidades cometidas na gestão das duas pastas. O Municipio adquiriu por meio dos gestores públicos representados, o valor de R$ 38.063,28 (trinta e oito mil e sessenta e três e vinte e oito centavos) sem a realização de licitação, materiais de expediente da seguinte empresa:
K. CHAGAS FREIRE CALÇADOS - ME, inscrita no CNPJ nº 10.209.9903/0001-30.
Ocorre que além de não ter sido realizada o devido processo licitatório, a empresa referida ainda teria fornecido mercadorias em desacordo com a sua atividade econômica.
Na consulta ao cadastro do SINTEGRA/ICMS do Estado do Ceará, a atividade econômica principal e secundária da referida empresa é definida respectivamente como: 4782201 – Comércio Varejista de Calçados e 4781400 – Comércio Varejista de Artigos de Vestuário e Acessórios.
Ou seja, a empresa em tela, não possui a habilitação jurídica prevista pela lei, para fornecer os produtos objetos da suposta compra de material, em desacordo com o artigo 28 da Lei de Licitações.

Sem falar ainda que, conforme Comprovante de Inscrição Cadastral, foi requerida a baixa da empresa.

Prefeitos recorrem ao TCM


Alguns prefeitos cearenses já compareceram ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para reclamar da maneira como encontraram a situação dos municípios que terão de administrar até 2016. Foram relatados casos em que o gestor não tem condições de realizar uma despesa ou licitação, porque todos os arquivos do computador da Prefeitura foram deletados.

O conselheiro Francisco Aguiar, que assume a presidência do TCM na próxima sexta-feira, em sessão especial marcada para às 10 horas, com a presença do governador Cid Gomes, informou ontem ao Diário do Nordeste

que, mesmo antes de assumir, já foi procurado por prefeitos que estão sem saber o que fazer porque não tiveram acesso ao valor da dotação orçamentária para fazer uma licitação ou contratar um serviço de urgência, por exemplo.

Preferindo não citar nomes de gestores, o futuro presidente do Tribunal de Contas disse que um prefeito declarou que havia feito um contato com o contador da Prefeitura e este disse que sua obrigação era enviar a prestação de contas da gestão anterior até o dia 30 de janeiro próximo, e a entrega seria realizada ao TCM.

Apreensão
Segundo Francisco Aguiar, é com "tristeza" que observa situações dessa natureza. Na sua avaliação, o prefeito deve acionar a justiça com um pedido de busca e apreensão da documentação ou até mesmo prisão do ex-gestor ou do contador que estiver retendo os documentos da Prefeitura. O TCM foi a alguns municípios do Ceará, elaborou relatórios, mas não tem poder para decretar prisão, ressalta o conselheiro Francisco Aguiar, lembrando ainda que chegou a sugerir que a reclamação dos gestores fosse levada à Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap).

Apesar da situação como algumas prefeituras foram encontradas pelos prefeitos que assumiram no dia 1º deste mês, o presidente do TCM acredita que o trabalho de orientação que vem sendo feito pelo Tribunal de Contas e as exigências da Lei Ficha Limpa, que podem dificultar o futuro político de alguns gestores, começam a surtir efeitos.

Revelia

Segundo Francisco Aguiar, nos processos que julgou ontem na sessão da primeira câmara, a maioria das prestações de contas de 2010 e 2011 foram aprovadas. O conselheiro revela que, quando chegou ao TCM, em 2006, aproximadamente 30% dos processos que recebeu para relatar foram julgados à revelia, o que, segundo ele, hoje dificilmente ocorre, demonstrando uma maior preocupação dos gestores públicos com as prestações de contas.

No encerramento da sessão da primeira câmara, ontem, Francisco Aguiar apresentou suas despedidas dos demais integrantes daquela câmara e ressaltou as qualidades do corpo técnico da Casa. Para ele, "o Tribunal de Contas dos Municípios é uma escola de vida". O conselheiro ainda adiantou que na presidência quer dirigir o Tribunal compartilhando responsabilidades. As qualidades do novo presidente do TCM foram ressaltadas pelo Procurador de Contas Júlio César Rola Saraiva e pelos auditores Davis Santos Matos e Manassés Pedrosa.