terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Ministério Público elabora material de apoio para fiscalização do transporte escola


Transporte Escolar

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), elaborou um material de apoio às Promotorias de Justiça para fiscalização do transporte escolar no Estado. O objetivo é dar suporte, especialmente aos promotores das comarcas, para a atuação na garantia de um transporte seguro e de qualidade aos estudantes do interior.
“O material de consulta é fruto da pesquisa e da compilação de experiências realizadas por entes públicos relacionados a matéria, constando modelos de ofícios, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), de Recomendações Ministeriais e pesquisas de decisões de tribunais”, explica o promotor de Justiça Hugo Porto, coordenador do CAOCidadania. O material apresentado é uma sugestão para as atividades das Promotorias com atribuição para a defesa da Educação, respeitada a independência funcional.
Os modelos de recomendação são direcionados a Prefeituras; Secretarias Municipais de Educação; Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselhos Municipais de Educação; Conselhos Tutelares; Conselhos Municipais do FUNDEB; Departamentos municipais e estadual de trânsito, entre outros.
Nos assuntos previstos nos modelos de recomendação estão a contratação de serviços e recursos humanos em observância à legislação; o controle dos antecedentes criminais e das infrações de trânsito dos condutores de veículos destinados ao transporte escolar; e a realização de vistorias periódicas dos veículos destinados ao transporte escolar nos municípios.
Além dos modelos de recomendação, foram encaminhados ainda modelos de TAC a ser firmado com o município para assegurar um transporte escolar legal e de petição inicial para proposição de Ação Civil Pública (ACP) para garantir o oferecimento de transporte escolar adequado.
Foram repassadas também legislações, decisões judiciais e informações importantes como os pré-requisitos exigidos para o condutor de transporte escolar e o veículo em que ele deverá ser realizado, com destaque para aqueles que não são adequados para a atividade, como motocicletas, carros de passeio, canoas a remo, barcos precários e caminhões.

TCM e PGJ acompanham transição nos municípios após eleições


tcm

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) e a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) via Procuradoria de Crimes Contra a Administração Pública (Procap), atuarão em ações conjuntas para evitar a desestruturação da máquina pública dos municípios cearenses após as eleições. O trabalho foi acertado durante encontro entre o presidente do TCM, Francisco Aguiar, e o novo procurador-geral de Justiça, Plácido Rios.
“Nosso intuito, em 2016, é estreitar as atividades de fiscalização e capacitação”, conforme o presidente da Corte de Contas.
O conselheiro Francisco Aguiar anunciou que o programa Mais Capacidades, do Tribunal, será a principal ferramenta de atuação, que terá como lema “Orientar para Prevenir”. O segundo semestre de 2016 será dedicado à observância dos aspectos legais que norteiam o período eleitoral. O primeiro abrangerá a disseminação do projeto.
Para o procurador-geral Plácido Rios, a parceria com o TCM é estratégica em razão da capacidade técnica do órgão, que será relevante para as atividades do Ministério Público. “Com essa parceria buscaremos não apenas a repressão ao gestor, mas também a orientação para que o ilícito não venha ocorrer”.
O acordo foi fechado com a participação do conselheiro Manoel Veras, da procuradora-geral de contas do TCM, Leillyanne Feitosa, do diretor-geral do órgão, Juraci Muniz, da vice-procuradora geral de Justiça, Vanja Fontenele (atual procuradora-chefe da Procap) e do secretário-geral da PGJ, promotor Halley de Carvalho Filho.