CONDUTAS PROIBIDAS QUE JÁ ESTÃO VALENDO PARA AGENTES PÚBLICOS

Também a partir da data (1º/01/2016) ficam vedados os programas sociais executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por este mantida, ainda que autorizados em lei ou em execução orçamentária no exercício anterior.

Fica proibido ainda realizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Desde o dia 1º de janeiro de 2016, os agentes públicos deverão ficar atentos para não praticar condutas vedadas em ano de eleições. A legislação eleitoral proíbe, por exemplo, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Nestes casos, o Ministério Público Eleitoral poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Fonte:sobral de prisma

Estimativa do Fundeb para 2016 é de R$ 138 bilhões, conforme publicação no DOU

A estimativa da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2016 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), no dia 31 de dezembro de 2015. De acordo com Portaria Interministerial 11/2015, a previsão total do Fundo para este ano é de R$ 138.193.768.371,56.

Do montante, indicado pela portaria dos Ministérios da Educação e Fazenda (MEC/MF), R$ 125.630.698.519,63 representa a soma das contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 12.563.069.851,96 de complementação da União a nove Estados, que são eles: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Segundo análise da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a previsão para este ano é 5,89% maior do que a estimativa feita para 2015 – um aumento de R$ 7,7 bilhões. Para 2015, a Portaria Interministerial 8/2015, publicada em novembro, estimou a receita do Fundeb em R$ 131.696.195.037,22. Do valor total, R$ 119.723.813.670,20 seria de contribuições de Estados, Distrito Federal e Municípios e R$ 11.972.381.367 da complementação da União ao Fundo.

Já, o valor mínimo nacional por aluno/ano para 2016 foi estimado em R$ 2.739,87 – o que corresponde a um aumento de 7,64% em relação ao estimado para 2015, de R$ 2.545,31.

Vereador de Itarema é morto com tiro na cabeça na praia de Almofala

O vereador de Itarema, José Marcondes Rodrigues (PRB), 44 anos, foi morto durante uma suposta tentativa de assalto na praia de Almofala, em Itarema, a 237Km de Fortaleza, na noite desta segunda-feira (4).

Segundo o amigo da família, Airton Júnior Alves, o vereador chegava à praia de Almofala com duas amigas, uma delas proprietária de uma barraca de praia. Ao chegar ao estabelecimento comercial foram surpreendidos por um adolescente e um adulto, que teriam abordado Marcondes. Ele teria empreendido fuga, mas levou um tiro na cabeça e morreu no local.

Segundo o tenente-coronel Ricardo Moura, existe a informação de uma tentativa de assalto e dois suspeitos foram identificados. A Polícia Militar segue em diligência para encontrá-los.

Amiga da família, Fernanda Rios, estava na residência da família da vítima e disse que ninguém se pronunciou sobre o velório ou sepultamento de Marcondes e que todos ainda estavam em estado de choque. O vereador estava no primeiro mandato, há três anos. Familiares, amigos e políticos estavam na casa à espera do corpo.

(O POVO Online)

Cid Gomes diz que Dilma chegou ‘ao fundo do poço’ e sugere que a presidente deixe o PT

O ex-ministro da Educação Cid Gomes (PDT) sugeriu que a presidente Dilma Rousseff saia do PT e se declare alheia ao processo eleitoral de sua sucessão como forma de reverter os baixos índices de popularidade. De acordo com Cid, segundo informações da Agência Estado, Cid disse que Dilma chegou ao “fundo do poço” em termos de popularidade.

Cid fez um balanço de 2015 e previsões para 2016. “Não será um ‘anão’ (grande ano), mas será menos traumático que 2015″, disse. Na avaliação dele, no ano passado o País viveu uma crise orgânica, decorrente de uma relação “promíscua” entre os poderes Legislativo e Executivo. Uma relação, segundo ele, “podre”, baseada no fisiologismo, na chantagem e no achaque.

“Isso não se muda da noite para o dia. Só uma próxima eleição vai permitir que a gente comece a construir uma nova relação”, afirmou. “Isso não vem da Dilma não. Ela teve que se render a isso. Tentou resistir no começo, mas não conseguiu”, completou.

Cid também comentou sobre a possibilidade do irmão dele, Ciro Gomes, vir a disputar a presidência da República em 2018, mas ponderou, argumentando que uma candidatura não se faz com vontade pessoal. “Vai depender do momento”, frisou. “Ciro não tem mais idade para uma anticandidatura como das outras vezes, quando ele disputou para marcar presença e fazer denúncias”, comentou.

(Agência Estado/O POVO Online)

NO APAGAR DAS LUZES (31/12/2015), FNDE CREDITA MAIS UMA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AOS RECURSOS DO FUNDEB

Ao final do ano de 2015, foi creditado nas contas correntes de estados e municípios beneficiários, a 12ª parcela de 2015 da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Conforme a lei que instituiu o FUNDEB, a União transfere recursos aos estados e respectivos municípios que não alcançam com a própria arrecadação o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano – em 2015 esse valor foi de R$ 2.545,31. Os Estados contemplados foram: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

Pelo menos 60% dos recursos devem ser usados na remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, como professores, diretores e orientadores educacionais. O restante serve para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, compreendendo, entre outras ações, o pagamento de outros profissionais ligados à educação, bem como a aquisição de equipamentos e a construção de escolas.

No caso específico do município de Camocim, foi creditado no dia 31/12/2015, como complementação da União ao FUNDEB, o valor de R$ 634.806,74. Somente no mês de dezembro, os recursos do FUNDEB nas contas do município de Camocim atingiram a marca de R$ 3.091.820,29.

Com o aporte desses últimos valores, Camocim recebeu, alusivos ao FUNDEB em 2015, segundo o portal da Secretaria do Tesouro Nacional, R$ 37.703.973,32, superando em quase 4 milhões de reais (R$ 3.963,876,99 a mais) o total creditado no ano de 2014 .

As previsões foram superadas, o que alimenta ainda mais as expectativas por pagamento de abono aos docentes nos próximos dias. Recentemente, a Prefeita Monica Aguiar anunciou em entrevista na FM Meio Norte o pagamento de um abono, sem, contudo, precisar valores e datas. E já que há saldo, que o professor receba o que lhe é de direito.

Bom é saber que o FUNDEB não tem sido afetado pelas alardeadas crises, e que se percebem condições financeiras para se avançar de forma mais concreta e coerente em uma política de valorização do magistério.

Fontes: Site do FNDE e Portal da Secretaria do Tesouro Nacional

Boletos do IPVA 2016 no Ceará estão disponíveis para pagamento

Neste ano, a Sefaz não fará envio de boletos pelos Correios. Todos os boletos para pagamento estão disponíveis aos contribuintes a partir desta segunda-feira (4), no site da Secretaria. A rede arrecadadora do IPVA inclui o Banco do Brasil, a Caixa Econômica, o BNB, Bradesco, casas lotéricas e Farmácias Pague Menos.

Como em 2015, o IPVA 2016 também pode ser pago nos cartões de crédito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.

O IPVA no Ceará incide sobre 2,2 milhões veículos, e a secretaria espera arrecadar R$ 719 milhões com o imposto, aumento de 8,3% em relação a este ano.

O tributo pode ser pago em até quatro parcelas, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 50. A primeira parcela vence em 23 de fevereiro e as seguintes no dia 23 de cada mês. Quem pagar à vista até 29 de janeiro terá 5% de desconto no valor do imposto.

INSS ABRE INSCRIÇÃO PARA 950 VAGAS NESTA SEGUNDA-FEIRA

O prazo para inscrição no concurso público do INSS, um dos mais aguardados pelos concurseiros e que oferece 950 oportunidades, com salário de até R$ 7,4 mil, começa nesta segunda-feira (04). As provas estão marcadas para maio de 2016. Mais de 80% das vagas são para o cargo de técnico do seguro social, que exige nível médio completo e tem salário inicial de R$ 4.886,87.  O cargo de analista do INSS, voltado a candidatos com nível superior em serviço social e registro no conselho de classe, traz 150 postos de trabalho, com salário de R$ 7.496,09.

As inscrições devem ser feitas até 22 de fevereiro pelo site www.cespe.unb.br. A taxa de  inscrição custa R$ 65 para nível médio e R$ 80 para nível superior. A prova está prevista para 15 de maio de 2016. O programa do edital inclui direito administrativo, direito constitucional, informática e raciocínio lógico. A prova para analistas terá ainda legislação previdenciária, legislação da assistência social do trabalhador e da pessoa com deficiência e serviço social. A prova para técnicos terá ainda ética no serviço público e regime jurídico único.

INICIA UM ANO ELEITORAL DE PLEITOS MUNICIPAIS

A eleição ocorrerá no dia 2 de outubro, em primeiro turno, e no dia 30 de outubro, nos casos de segundo turno. O calendário com as datas do processo eleitoral deverão ser respeitadas por partidos políticos, candidatos, eleitores e pela própria Justiça Eleitoral. Os eleitores vão eleger neste ano de 2016 os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores dos municípios brasileiros.

RETROSPECTIVA 2015: RELEMBRE AS CINCO MATÉRIAS MAIS LIDAS DO ANO DE 2015.

1 – Secretária de Saúde vai a Câmara falar sobre peixe estragado.

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2 – Processo seletivo de Barroquinha é uma fraude.

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3 – O dia em que a Prefeita inaugurou uma caixa d’agua de fibra.

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4 – Ocupante de cargo comissionado ironiza Bitupitá.

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5 – Politicagem, ameaças e uso da máquina pública marcam eleição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barroquinha.

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FELIZ 2016. Voltamos dia 05.01.2016.

Salário mínimo será de R$ 880 a partir de 1º de janeiro

O salário mínimo aumentará para R$ 880 a partir do dia 1º de janeiro. O decreto presidencial definindo o novo valor será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, como informou o colunista do jornal O Globo, Lauro Jardim. Em nota, a Presidência da República afirma que, com a medida, o governo da presidente Dilma Rousseff “dá continuidade à sua política de valorização do salário mínimo, com impacto direto sobre cerca de 40 milhões de trabalhadores e aposentados, que atualmente recebem o piso nacional”.

O aumento é de 11,6%. O atual salário mínimo é de R$ 788.

No fim de novembro, a equipe econômica, encabeçada pelo então ministro da Fazenda, Joaquim Levy, chegou a discutir a possibilidade de adiar o reajuste do salário mínimo por seis meses, de janeiro para maio, como forma de aliviar o peso sobre os cofres públicos em meio ao ajuste fiscal. À época, a sugestão encontrou forte resistência do atual titular da pasta e então ocupante do Planejamento, Nelson Barbosa. O próprio Levy chegou a negar que a ideia tenha saído de dentro do ministério e afirmou que houve apenas estudos técnicos dentro do Congresso Nacional, sem que o governo tenha acatado a possibilidade.

Com informações do O Globo.