Prefeitura de Granja assina acordo com MPCE e reduz gastos com realização de festas em 40%

Apó orientação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a Prefeitura de Granja decidiu reduzir os gastos com eventos em detrimento de investimentos em outros serviços públicos básicos. O município ainda realizará a festa de Carnaval, mas seguindo seguindo todas as diretrizes do MPCE.

Em acordo assinado, a Prefeitura de Granja compromete-se a reduzir em 40% o gasto público com festas do montante total licitado para a realização de eventos constantes no Pregão Presencial realizado neste ano. O documento ressalva a possibilidade de utilização do percentual reduzido nos festejos desde que os valores não advenham de recursos municipais, sendo possível a complementação feita por convênios, subvenções ou qualquer outro aporte de verbas estaduais ou federais.

Além disso, a administração municipal também se comprometeu a não realizar, patrocinar, subvencionar, subsidiar e/ou custear qualquer tipo de gasto público que envolva a realização de festas, a que título for, inclusive Carnaval, enquanto houver despesa com pessoal em atraso, por menor que seja, incluindo servidores públicos, profissionais em cargo comissionado ou funcionários terceirizados.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Granja, promotor de Justiça Rodrigo Coelho Rodrigues de Oliveira, destaca que o Município também se comprometeu a promover o imediato fornecimento de carros pipas com recursos próprios, caso falte água na região. Ele explica que, em caso de descumprimento total ou parcial das definições estabelecidas pelo TAC, o município deverá pagar multa no valor de R$ 1.000,00 por cada dia de desobediência.

SÉRGIO AGUIAR VAI COMANDAR CCJ

O deputado Sérgio Aguiar vai comandar a comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Ceará, a mais poderosa da casa.

Sérgio Aguiar articulou, retornou ao grupo governista e foi indicado por Evandro Leitão para o cargo. Zezinho Albuquerque, presidente da assembleia, mostrando que não guarda mágoa deu seu aval para Sérgio Aguiar assumir a CCJ na reunião de hoje.

BARROQUINHA: PREFEITURA VAI GASTAR 779 MIL COM FESTAS

O município de Barroquinha tem enfrentado uma crise hídrica muito grande nas comunidades, pela a falta de Aguá. Mas a prefeitura está demonstrando que não está preocupada com isso não, Se não há dinheiro para manter os serviços básicos, como há dinheiro em caixa para realizar festas na cidade? 

No dia 06 de Fevereiro foi feito uma licitação que foi publicada no diário oficial do município o contrato no valor: R$ 779.327,47 (Setecentos e Setenta e nove Mil, trezentos e Vinte e Quatro e Quarenta e Sete Reais) para a contratação de bandas e estruturas para realizações de eventos comemorativos e culturais.

Informações obtidas através do portal.

http://www.governotransparente.com.br/transparencia/1183490/licitacao/detalhe/00.001%2F2017-SRP

Ex-secretário de Ivo denuncia escândalo da máfia de terrenos em Sobral em prática desde 2001

A ditadura dos Ferreira Gomes balança em seu curral eleitoral. Menos de dois meses depois de assumir o mandato, o prefeito Ivo Gomes esta envolvido no maior escândalo de corrupção da história política de Sobral: a máfia dos terrenos, denunciada por ex-vereador do grupo dos FGs e que está toda confirmada pelo Ministério Público Estadual através do programa Prodecon, que vem desde 2001, na ainda gestão do ex-governador Cid Gomes, passando por Leônidas Cristino, Veveu Arruda e estourando nas mãos do atual prefeito Ivo Gomes.

A doação fraudulenta de terrenos para aliados dos FGs provocou a demissão do secretário do Trabalho e Desenvolvimento Economico, Marcos Villas-Boas, que em um novo post seu na madrugada de hoje voltou a atacar a administração Ivo Gomes. Anunciou não Temer as retaliações e ameaças dos FGs, e pediu para que todos vejam o vídeo do ex-vereador denunciando a roubalheira dos terrenos.

O prefeito Ivo Gomes está com medo do seu ex-secretário, e em nota oficial agradeceu sua colaboração. Não esboçou nenhuma reação. Nomeou interinamente um substituto, Inacio Ribeiro, envolvido no escândalo do Barça Velha, que também é Ouvidor da Prefeitura.

Câmara aprova projeto que concentra RG, CNH e título de eleitor em um único documento

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 1775/15, do Executivo, que determina a concentração de dados bométricos e civis, como RG, carteira de motorista e título de eleitor, em um único documento, o Registro Civil Nacional (RCN).

O projeto voltou a ser debatido na Casa após os deputados chegarem a um acordo sobre o tema. A matéria agora será analisada pelo Senado.

Justiça suspende licitação da Prefeitura de Meruoca para locação de veículos com valores acima de R$ 1 milhão

A Justiça determinou nesta segunda-feira (20) a suspensão de processo de licitação da Prefeitura Municipal de Meruoca, na região Norte do Ceará, para locação de veículos destinados ao transporte de alunos da zona rural para a sede do município. 

De acordo com a licitação, o valor estimado total das despesas alcançava R$ 1.283.919,67. 

De acordo com decisão assinada pelo juiz substituto Herrmann Emmel Schwartz, da comarca de Meruoca, o procedimento prevê a realização do transporte por intermédio de veículos utilitários tipo "caminhonete", o que é proibido pela legislação brasileira, e determinava que o transporte fosse realizado por motoristas com habilitação "B" e "C", o que também é ilegal, já que a categoria exigida na legislação de regência é a "D". 

"A Ação Popular é instrumento processual a disposição de qualquer cidadão, por força de tal instrumento, qualquer nacional pode combater ilegalidades e desvios de finalidade cometidos pelo poder público.

O transporte de estudantes por meio de caminhonetes é ato contrário à legislação de trânsito, ora, não pode o poder executivo local amesquinhar ou aniquilar direitos fundamentais, em prol de políticas injustas. A proteção da criança e do adolescente é medida que se impõe a todos, em especial, ao próprio Estado", cita o juiz. (Com informações do blog Radar da Zona Norte).

BARROQUINHA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DIZ QUE GASTOU MAIS DO QUE RECEBEU DO FUNDEB. ABONO JÁ ERA, BATEU ASAS...

Se ainda tinha algum professor com esperança de receber abono, já que a arrecadação do Fundeb em 2016 foi recorde, pode esquecer de vez. Com as escolas lotadas de contratados e comissionados apadrinhados da administração, todo o recurso dos 60% segundo o setor contábil e a Secretaria de Educação não teria sido suficiente nem mesmo para efetuar o pagamento do magistério as obrigações sociais, tendo que ser complementado com outras receitas.

Conforme Demonstrativo apresentado, o valor arrecadado correspondente aos 60% foi na ordem de R$ 7.191.244,34 e a despesa paga com os salários e obrigações sociais alcançou o valor de R$ 7.849.045,63, ou seja, a despesa foi R$ 657.803,29 maior que o recebido, isso conforme informações do município.

Como os recursos repassados tem aumentado a cada ano e o salário dos professores é limitado ao Piso Nacional, tem que se perguntar muito qual o mistério de não ser suficiente para realizar as despesas e sobrar para repassar através de abono. Veja o Demonstrativo divulgado pelo município.

Vereador de Santana do Acaraú, no Ceará, propõe 'licença-menstruação'

Direito de faltar ao trabalho nos dois primeiros dias do ciclo menstrual é a proposta apresentada por um vereador do município de Santana do Acaraú, no Norte do Ceará. O projeto de lei foi apresentado na sessão da Câmara Municipal do dia 10 de fevereiro pelo vereador Domingos Sávio do Nascimento (PV). Já chamado no município de "licença-menstruação", o projeto foi encaminhado às comissões e deverá ser votado na próxima sessão ordinária da Câmara marcada para a sexta-feira (24).

“Esse é um período de muito sofrimento para as mulheres. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 40% das mulheres em idade fértil apresentam Tensão Pré-Menstrual (TPM) e cerca de 5% ficam incapacitadas para o trabalho. Foi pensando nisso que tive a ideia da lei. Aqui no nosso município, as mulheres são maioria no serviço público, na educação, principalmente”, explica o vereador.

Reposição de horas não trabalhadas

O benefício, no entanto, não se constitui de folgas mensais. De acordo com o projeto de lei, as mulheres podem faltar ao trabalho por até dois dias no mês, mas as horas não trabalhadas deverão ser repostas no decorrer do mês e antes da solicitação de uma nova licença. “A compensação das horas não trabalhadas deve ser acertada entre a trabalhadora e a repartição onde ela está lotada para que não haja prejuízo ao serviço público”, explica o autor da mensagem.

O vereador diz que se inspirou em uma lei de um município do interior de Minas Gerais. “Vi essa lei de um município mineiro e resolvi trazer para Santana do Acaraú. Coincidentemente, no dia que apresentei o projeto, vi uma notícia de outro no mesmo molde, desta vez tramitando na Câmara Federal”.

De autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB/MT), o projeto que acrescenta um artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na parte que trata do trabalho da mulher, visa garantir licença a mulheres em período menstrual.

O projeto do parlamentar de Mato Grosso tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Melhora na produtividade

“Cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual, inchaço nas pernas, enjoo, cefaleia, diarreia, dores em outras regiões e vômito”, lista deputado citando estudo sobre o assunto elaborado pela empresa MedInsight.

Carlos Bezerra acredita que a proposta trará vantagens para as mulheres trabalhadoras e para as empresas, que contarão com a força de trabalho feminina nos momentos de maior produtividade

Projeto de Lei deve ser votado na próxima sessão ordinária da Câmara de SAntana do Acaraú (Foto: Divulgação)

TCE lança aplicativo para fiscalizar uso dos recursos destinados à educação

O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, está divulgando, durante encontro nas escolas, o aplicativo “Cidadão”, que faz parte do programa Agente de Controle.  É mais uma ferramenta com objetivo de levar as pessoas a fiscalizarem o uso dos recursos públicos.

O aplicativo, que já pode ser baixado através do Google Play, vai operar, numa primeira etapa, fiscalizando o uso dos recursos destinados à educação, segundo o titular do TCE. A comunidade escolar (alunos, pais/responsáveis, conselheiros escolares, professores e coordenação) poderá interagir com o TCE por meio do uso de smartphones, realizando o acompanhamento sistemático das condições gerais de funcionamento das unidades escolares.

Também será possível enviar evidências de irregularidades através de fotos, bem como acessar o portal e os perfis das mídias sociais da Corte para conferir e compartilhar notícias e vídeos do TCE Ceará.

UVC promove seminário para vereadores em Fortaleza

A advogada Isabel Mota falará sobre “Direitos e Obrigações de Vereadores e Vereadoras” durante o I Seminário Estadual de Formação Legislativa, que acontece, nesta manhã de terça-feira, no Hotel Beira Mar, em Fortaleza. O evento, promovido pela União dos Vereadores do Ceará (UVC), tem inscrições gratuitas.

O seminário conterá ainda palestras e debates com vários outros especialistas e reunirá vereadores e vereadoras de todo o Estado.

Isabel Mota é especialista em Direito Eleitora e sócia-proprietária da Mota Advogados Associados. Atua prioritariamente nas áreas do Direito Eleitoral, Administrativo e Municipal. Uma das fundadoras e conselheira fiscal da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), participou da criação e é membro da Instituição Brasileira de Direito Público (Ibdpub).