Quase metade dos 184 municípios
cearenses gastou além do permitido com pessoal, como mostra levantamento do
Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o relatório, que é o primeiro
do órgão após a incorporação das atividades do extinto Tribunal de Contas dos Municípios
(TCM), 83 Prefeituras descumpriram o limite de 54% com o pagamento do
funcionalismo, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Desses, a maioria vem
ultrapassando o percentual desde setembro do ano passado. O TCE aponta, ainda,
que as despesas com pessoal nas gestões municipais são crescentes e aumentaram
7,27%, comparando o período de setembro de 2015 a agosto de 2016, com setembro
de 2016 a agosto de 2017.
A LRF determina algumas
providências para os governantes reduzirem os gastos com pessoal até chegarem a
limite determinado pela Lei. Dentre as medidas está corte de gratificações e
vantagens outras até chegar ao ponto de demitir aqueles que possam ser
afastados (os não concursados), além de reduzir o número de secretários.
O não cumprimento das
determinações legais impõe ao prefeito ou governador, sanções que vão até a um
processo por improbidade administrativa, que pode culminar na decretação de
inelegibilidade futura do responsável pela execução orçamentária daquele setor
da administração.
Paracuru
Mesmo com o Município figurando
na lista dos que gastaram em excesso com pessoal, deputados denunciaram ontem
na Assembleia Legislativa que a Prefeitura de Paracuru estaria, ainda,
aumentando os salários dos gestores públicos, ao passo em que cortou
gratificação dada aos servidores pelo tempo de serviço que beneficia,
inclusive, os professores.
Mesmo diante do excesso de gastos
com pessoal, os servidores de Paracuru estão reclamando da perda de vantagens
pecuniárias. Isso porque, segundo alguns deles disseram ontem a deputados
estaduais cearenses, na Assembleia, pelo fato de a Prefeitura ter retirado o
pagamento do quinquênio - adicional de 5% ao salário a cada cinco anos de
serviço -, que beneficia também servidores da educação, embora estes sejam
pagos com recursos de fonte específica.
Acontece que a medida teria sido
tomada sem dialogar com a categoria e, ainda, pelo que denunciou o deputado
Bruno Gonçalves (PEN), na contramão do aumento dos salários dos gestores. Ele
cobrou uma intervenção do Ministério Público estadual.
O deputado Elmano de Freitas
também defendeu que a bonificação não seja retirada dos servidores, pois avalia
que já é um direito adquirido há muito tempo pelos funcionários públicos. Ele
pediu que o prefeito dialogasse com os trabalhadores e encontrasse outra
solução para reequilibrar as finanças municipais.
Resultar
O levantamento do TCE tem como
base as prestações de contas dos municípios enviadas ao Tribunal e pode
resultar em aplicação de multas, desaprovação de contas e impedimento para
receber transferências voluntárias da União e do Estado (aquelas decorrentes de
convênio, por exemplo), contratar operações de crédito (exceto aquelas
destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das
despesas com pessoal) e obter garantia desses entes. Os prefeitos estão ainda
sujeitos ao pagamento de multa, após processo na Corte, no valor de 30% da
remuneração anual.
Para voltar ao índice permitido,
segundo o TCE, as prefeituras devem adotar procedimentos como redução, em pelo
menos, 20% das despesas com cargos em comissão e outros do conhecimento dos
deputados.
