MPCE recomenda pagamento de servidores da Prefeitura de Chaval

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chaval Plínio Augusto Almeida Pereira, expediu, no dia 21, uma recomendação a fim de que o prefeito daquele município retire imediatamente quaisquer projetos de lei que tenham sido propostos durante o mandato, que atentem contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo documento, o chefe do Executivo deverá tomar todas as providências determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal para a adequação do Município de Chaval no prazo máximo de 30 dias.

O prefeito deverá cumprir o Termo de Ajustamento de Condutas firmado com o Ministério Público, no prazo acordado, ou seja, até o último dia do mês de março, pondo em dia o pagamento de todo o pessoal, conforme conceituação da despesa, indicada pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A recomendação será levada ao conhecimento de todos os órgãos e secretarias municipais que compõem o Poder Executivo do Município de Chaval. Segundo o promotor de Justiça, a comprovação das medidas tomadas pelo Executivo Municipal, para adequar-se ao que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser encaminhada no prazo de cinco dias.

Ao considerar a instauração de Inquérito Civil Público para aferição das condutas do Executivo Municipal, o representante do MPCE requisitou, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de responsabilização, a quantidade de servidores públicos, efetivos, existentes nesse Município de Chaval nos anos de 2017 e 2018; a quantidade de servidores públicos, contratados temporariamente e respectiva carga horária, existentes nesse Município de Chaval entre 2017 e 2018; e se houve, entre 2017 e 2018, qualquer espécie de concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo decorrentes de sentença judicial.

Plínio Pereira também requisitou informações sobre se houve criação de cargo, emprego ou função, entre 2017 e 2018, bem como qualquer alteração da estrutura das carreiras, que resultou em aumento de despesa entre 2017/2018. Também é de interesse do promotor de Justiça saber se houve provimento de cargo, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição por aposentadoria, exoneração, falecimento ou sentença judicial nas áreas de educação, saúde ou segurança pública entre 2017 e 2018.

FPM: 3º decêndio apresenta crescimento, mas CNM pede cautela.

O repasse do 3º decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o mês de março será de R$ 2,2 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em valores brutos, somado o Fundeb, o montante é de R$ 2,7 bilhões. O valor será creditado nas contas dos Entes locais nesta quinta-feira, 29 de março.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) salienta que de acordo com os dados da Secretaria Tesouro Nacional (STN), o 3º decêndio de março de 2018, comparado com mesmo decêndio de 2017, apresentou um aumento de 8,98% em termos nominais - sem considerar os efeitos da inflação. O montante é 30,17% maior que o previsto pela STN para o decêndio. De acordo com a área de Estudos Técnicos da entidade, o valor deflacionado do repasse do 3º decêndio de março em relação ao mesmo decêndio de 2017 apresentou um crescimento de 6,23% - levando em conta as consequências da inflação.

A entidade, no entanto, pede cautela aos gestores municipais em suas gestões e alerta para que fiquem atentos aos primeiros meses do ano ao gerir os recursos municipais, uma vez que, historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre são superiores aos do segundo semestre. A recomendação da entidade é que seja realizado um planejamento estratégico para não haver surpresas negativas no segundo semestre.

Mais de 140 mil servidores estaduais receberão salário de março já com reajuste

O pagamento da folha de março dos cerca de 60 mil servidores ativos e 80 mil inativos (incluindo pensionistas) será liberado na próxima sexta-feira (30) e já vai contar com o reajuste de 3%,aprovado pela Assembleia Legislativa do Ceará no início deste mês.

O anúncio foi feito pelo governador Camilo Santana em bate-papo ao vivo com a população via Facebook, nesta terça-feira (27).

O aumento, somado a benefícios, promoções, contratações e outros reajustes, vai representar um acréscimo de R$ 717 milhões na folha de pagamento do Estado, em relação ao ano passado.

Ainda no campo da Educação, Camilo Santana destacou o lançamento, na manhã desta terça-feira, de edital para alunos que desejam ser monitores dos laboratórios educacionais de informática.

O governador também antecipou que estão sendo elaborados dois novos concursos: um direcionado para os professores da rede estadual e outro para a Polícia Civil. Somente nos três primeiros meses de 2018, Camilo Santana já anunciou outros três concursos públicos: Secult, Funceme e Ematerce.

Operação Semana Santa

No bate-papo com a população, o governador enfatizou que, em reunião com comandantes de áreas da segurança na manhã desta terça-feira, estratégias foram montadas para reforçar o policiamento durante o feriado da Semana Santa.

Ao todo, 1.680 profissionais da segurança atuarão, todos os dias, das 18h de quinta-feira (29) até as 6h de segunda-feira (2) em todo o Estado.

O chefe do Executivo afirmou que vai monitorar a Operação Semana Santa desde o início.

Serão policiais militares, civis, bombeiros e peritos forenses destacados para todo os pontos do Estado. Delegacias terão esquema de plantão diferenciado, em especial nas principais cidades do Interior.

Os 1.680 profissionais destacados reforçam o policiamento já aplicado na Capital e no Interior, sem a diminuição do efetivo habitual. A Operação Semana Santa já possui gabinete estratégico montado.

O governador Camilo Santana destacou, também, que os 660 aprovados da segunda turma do concurso da Polícia Civil estão em formação e devem atuar até o próximo mês de maio. Já os cerca de 1.400 alunos da terceira turma da Polícia Militar devem ir às ruas até o mês de junho.

Questionado sobre o início da formação dos alunos do concurso para agente penitenciário, o governador Camilo Santana afirmou que está marcado para o próximo dia 18 de abril, na Faculdade Metropolitana da Grande Fortaleza (Fametro).

CAMOCIM-CE: MOTOCICLISTA SOFRE ACIDENTE COM MOTO NA CE-085, PRÓXIMO A ENTRADA PARA AMARELAS

Mais um acidente de trânsito registrado em nosso município. Era por volta as 04h da madrugada de domingo, 25, quando um funcionário do HDMA ligou para o 190 informando que uma vítima de acidente de trânsito havia dado entrada naquela unidade hospitalar. Uma equipe da Força Tática foi ao local e manteve contato com a vítima, trata-se de Adriano Sampaio de Oliveira, 23 anos, natural e residente em Barroquinha. A única coisa que a vítima lembrou e contou para a polícia é que trafegava em sua moto pela CE-085, sentido Barroquinha/Camocim, quando próximo a entrada do distrito de Amarelas sofreu uma queda. Para a sorte da vítima, populares que passaram pelo local viram o homem caído no asfalto e o socorreram para o dito hospital. Após receber atendimento médico foi constatada que o motociclista sofreu escoriações pelo corpo, uma pancada na cabeça e permaneceu em estado de observação.

Fonte:Camocim Polícia 24h

POÇO DE VOTOS: REDE DE ABASTECIMENTO D’AGUA PROMETIDO EM PERÍODO ELEITORAL NA COMUNIDADE DE PEREIRAS EM BARROQUINHA, É ABANDONADA APÓS CAMPANHA PELO PREFEITO ELEITO.

A comunidade de Pereiras ouviu do atual prefeito há 9 anos atrás, que teriam água encanada logo no primeiro ano de sua primeira administração, mas entrou ano, saiu ano, iniciou mandato e terminou mandato e nada havia sido feito. Na campanha de 2016, o candidato a prefeito e na época prefeito de fato, foi pressionado pelos moradores daquela localidade que só votariam se fosse cumprida a promessa da perfuração do Poço e a rede de abastecimento d’agua para as residências, mas que teria que ser feito antes da eleição. Como uma promessa a mais não fazia diferença, o então candidato garantiu e em setembro de 2016 foi perfurado um poço acompanhado da promessa que seria construído a rede principal e depois os moradores fariam a ligação para as suas casas.

Passados 1 ano e 6 meses da promessa, a FOTO ABAIXO mostra o abandono e o descaso com o Poço perfurado para garantir que a obra seria feita no período eleitoral e demonstra a falta de consideração do prefeito com a Comunidade de Pereiras que sofre com a falta d’agua e a falta de compromisso da atual administração.

Prefeita de Santana do Cariri frauda licitações no transporte escolar desde 2013

Um grupo de vereadores de oposição à prefeito de Santana do Cariri, Danieli Machado (PDT), protocolou documento junto ao Ministério Público Federal, ainda em fevereiro, denunciando superfaturamento no transporte escolar do município.

De acordo com a notícia-crime apresentada à Procuradoria Federal pelos vereadores Samuel Werton, Francisco Gildo e Lucas Matias da Silva, há fraude nas licitações no transporte escolar desde o primeiro mandado de Danieli, ainda em 2013.

Uma empresa de georreferenciamento foi contratada para analisar a rota feita pelos transportes e, de acordo com o documento, constatou que há superfaturamento em todas elas.

Divergência

O documento sugere divergências na quilometragem de rotas idênticas em cinco diferentes licitações datadas de 2013 a 2015. A 1ª e a 2ª ocorreram nos dias 5 de março e 29 de julho de 2013, respectivamente. O 3º e 4º certames aconteceram 29 de janeiro e 20 de março de 2014. O 5º processo licitatório analisado foi em 26 de janeiro de 2015.

Segundo consta na queixa, o trecho onde haveria maior superfaturamento é na rota 37 (Serra do Cruzeiro – Dom Leme), que na 2ª licitação (2013) indica percurso de 72 km, mas na 5ª (2015) o mesmo trecho sugere distância de 140 km, uma diferença de 68 km por dia. De acordo com os vereadores, a divergência na quilometragem afeta diretamente o valor final das licitações.

O documento com nove páginas e assinado pelos parlamentares está disponível na íntegra aqui. O texto sugere ainda que há divergências de itinerários e rotas para escolas que não existem mais. A queixa será apresentada na sessão da câmara desta quinta, 22.

Fonte: cearanews7

Câmara aprova mais recursos do Fundeb para Educação Especial.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 21, o Projeto de Lei 3042/15, do deputado Mandetta (DEM-MS), que aumenta o direcionamento de recursos para a Educação Especial dentre aqueles repassados pela União aos estados e ao Distrito Federal por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A matéria será enviada ao Senado.

“A proposta pretende somar-se às iniciativas já existentes para aumentar os recursos disponíveis para a Educação Especial, ampliando as condições de acesso à educação para os alunos com deficiência”, explica Mandetta.

Segundo o autor do projeto, atualmente um ato infralegal fixa em 1,2 o fator de ponderação usado para encontrar o total a destinar para a Educação Especial. Com o projeto, esse fator aumenta para 1,3.

Distribuição dos recursos

O projeto muda a lei do Fundeb (11.494/07). Essa lei prevê que a ponderação na distribuição dos recursos entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino adotará como referência o fator 1 para os anos iniciais do ensino fundamental urbano. A partir desse ponto de referência, os recursos são repartidos entre os demais com o uso de um fator específico fixado entre 0,70 e 1,30.

Assim, como não haverá aumento do repasse da União para o Fundeb, o aumento de recursos para a educação especial virá de outras modalidades ou etapas de ensino. Se o projeto virar lei, as novas regras produzirão efeitos financeiros a partir do exercício financeiro subsequente. A redação final da proposta foi assinada pela relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Com informações do Portal da Câmara dos Deputados

BARROQUINHA: PROCURADOR USA FALA DE MINISTRO DO SUPREMO PARA ATACAR CÂMARA DE VEREADORES. NÃO DISPENSA NEM ALIADOS.

Desejando que a Câmara se curve à administração e não vendo isso acontecer, o Procurador Adjunto do município Rildo Veras, que representa juridicamente os interesses do prefeito, vem repetidamente batendo nos vereadores, atacando através de áudios e vídeos sem muitas vezes dispensar nem mesmo os aliados do seu chefe, que tentam algumas vezes defender a administração.

Ontem, o procurador pegando a fala do Ministro do STF Luis Roberto Barroso, postou que FOI ELE NA SESSÃO DA CÂMARA DE BARROQUINHA quando o Ministro se manifestou contra seu outro colega ministro Gilmar Mendes, com as seguintes palavras: “A vida para Vossa Excelência é ofender as pessoas. Vossa Excelência é uma desonra para todos nós. Vossa Excelência desmoraliza o tribunal... O senhor é a mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia".

O Procurador do município que é primo do prefeito e seu mais próximo representante deixou bem claro em sua página no facebook que a Câmara é uma vergonha, que desonra com sua atuação e é desmoralizada. Veja Postagem:

Lembrando que a Câmara Municipal de Barroquinha já aprovou por unanimidade uma NOTA DE REPÚDIO contra o Procurador Rildo Veras por ofensas e deboches em redes sociais através de áudios contra vereadores, até mesmo da base aliada do prefeito. Ouça áudios que motivaram a Câmara a repudiar o Procurador:

https://soundcloud.com/user-248341147/rildo-veras-filme-1

Três PMs e um policial civil presos suspeitos de homicídio em Jericoacoara.

Dois policiais militares do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Ostensivas (BPRaio), um policial militar do 15º Batalhão, um policial civil da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e um ex policial militar foram presos suspeitos da morte de Francisco Renan Portela de Araújo. O homicídio aconteceu na última terça-feira, 20, na Rua Campo Grande, em Jijoca de Jericoacoara.

O POVO Online apurou que os suspeitos presos são Francisco Thiago Gomes da Silva, policial militar lotado no 15º Batalhão da Polícia Militar (BPM), Manoeldo Pereira de Sousa, policial militar lotado no BPRaio de Horizonte, Leandro Cesar de Mesquita Araujo, do BPRaio, Marcondes Nangle Gomes Quirino, lotado na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), e José Luciano de Sousa Queiroz, ex-policial militar.

Todos foram conduzidos à delegacia de Itapipoca e em seguida encaminhados à delegacia de Jericoacoara, onde foi feita a apreensão de duas mochilas, um radiocomunicador, 11 munições intactas de calibre .40, três munições intactas de calibre 380, uma munição de calibre 38,  duas munições de 357, uma pistola .40 com carregador.

Foi lavrado o flagrante por homicídio e os policiais estão à disposição da Justiça.

Redação O POVO Online

TSE mantém indeferimento de registro de candidatura de prefeito eleito em Tianguá

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu na sessão de julgamentos na última quinta-feira, 15/3, manter o indeferimento do registro de candidatura do prefeito eleito em Tianguá nas Eleições de 2016, Luiz Menezes de Lima, e do vice-prefeito, Aroldo Cardoso Portela e revogar a decisão liminar anteriormente concedida que mantinha o prefeito no cargo.

A decisão do TSE se deu em razão do julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal em 1º/3/2018, que decidiu que a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “d” da Lei Complementar 64/90 (Lei da Ficha Limpa) aplicava-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.

Por consequência, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, determinou o cumprimento imediato dos efeitos do pronunciamento daquela Corte, no sentido de afastar o prefeito e o vice-prefeito que tiveram seus registros indeferidos e proceder à convocação de novas eleições, independente do trânsito em julgado do processo, nos termos do artigo 224, § 3º, do Código Eleitoral, conforme a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIN’s nºs 5525 e 5619.

Em atendimento à decisão do Ministro Luiz Fux, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará enviou comunicação ao juízo da 81ª Zona Eleitoral, para cumprimento da decisão.

Segundo calendário elaborado pelo TSE na Portaria nº 796/2017, os TREs terão até o próximo dia 3 de junho para realizar eleições suplementares, tendo em vista a realização, no segundo semestre, das eleições gerais.