O Ministério Público, por
intermédio da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, entrou com uma
Ação Civil Pública, no dia 5 de abril, subscrita pelo promotor de Justiça José
Silderlandio do Nascimento, pleiteando a suspensão da nomeação de cinco agentes
públicos em situação de nepotismo e da nomeação para secretários Municipais de
três parentes do prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra. O Município
informou, então, que os cinco agentes públicos citados na ação já não faziam
mais parte da Administração Municipal.
Com isso, a ação seguiu
unicamente para pleitear a suspensão da eficácia das nomeações de Luiz Ivan
Bezerra de Menezes, irmão do prefeito, nomeado para o cargo Secretário
Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos; Renato Fernandes Oliveira,
genro do prefeito, nomeado para o cargo de secretário Municipal de Cultura; e
José Roberto Celestino, cunhado do prefeito e nomeado para o cargo de
secretário Especial de Articulação Política.
O promotor de Justiça explica que
o Supremo Tribunal Federal afasta a aplicação da Súmula Vinculante nº 13, para
cargos políticos de Secretários Municipais. Porém, conforme entendimento do
STF, configura nepotismo a nomeação de parentes do prefeito para o secretariado
municipal nos casos em que há inequívoca falta de razoabilidade, ausência de
qualificação técnica, inidoneidade moral ou fraude à lei.
No dia 14 de Junho de 2018, o
juiz da 2ª Vara Cível de Juazeiro do Norte, Francisco José Mazza Siqueira,
deferiu parcialmente pedido do MCPE e determinou a suspensão dos efeitos da
nomeação de José Roberto Celestino, atendendo ao requerimento do MP que
comprovou que o prefeito utilizou-se de expediente indevido para contornar
vedação da súmula vinculante do STF, sendo que a nomenclatura de “Secretário
Especial de Articulação Política” foi concebida apenas para conferir aparência
de que o nomeado exerce cargo político.
O Ministério Público foi intimado
em 11/07/2018, e recorreu ao Tribunal de Justiça (12/07), desta vez requerendo
o afastamento do irmão e do genro do prefeito José Arnon Bezerra de Menezes,
que ocupam cargos de secretários Municipais. A Promotoria de Justiça argumenta
que ocorre, na Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, falta de
razoabilidade na nomeação de familiares, uma vez que o Município dispõe de
quinze secretarias e já foram nomeados quatro parentes do chefe do executivo:
uma filha (já exonerada em março de 2018), um irmão, um cunhado e um genro.
Na ação, o MPCE demonstrou, por
meio de depoimentos e documentos, o histórico anterior do prefeito que, quando
era deputado federal nomeou seu filho, Pedro Geromel Bezerra de Menezes, sua
filha, Isabela Geromel Bezerra de Menezes , seu atual genro e seu irmão,
anteriormente citados, como assessores parlamentares. Além disso, a Promotoria
de Justiça argumenta que Renato Fernandes Oliveira (genro) não possui a
qualificação técnica para o exercício do cargo de secretário de Cultura.
