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TRE elabora lista dos ficha suja para agilizar impugnações

O procurador regional eleitoral do Ceará, Márcio Andrade Torres, foi orientado, pelo procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, a elaborar um banco de dados dos políticos ficha suja do Estado. A ideia é estar preparado para impugnar a candidatura registrada por políticos inelegíveis, segundo a lei Ficha Limpa.
Uma vez requerida uma candidatura, os tribunais tem apenas 5 dias para impugnarem. Márcio Torres solicitou aos Tribunais de Contas do Estado, Municípios e da União, além do Tribunal Regional Eleitoral um levantamento sobre condenações de possíveis candidatos aos cargos de prefeito e vereador com vistas às próximas eleições.
Um banco de dados com informações de todas as cortes deve ser formulado para os 123 promotores eleitorais do Ceará até o próximo dia 15 de junho.
Torres também solicitou aos promotores de cada zona eleitoral que façam um levantamento com atuais prefeitos e vereadores para evitar problemas em hipótese de reeleição. “Se não houver esse levantamento, vai passar candidato ficha-suja” conclui.
* Com informações do portal Terra

Debate sobre as inelegibilidades

Procurador Ricardo Machado pediu o empenho de todos os promotores para suprir a falta de colegas em 23 zonas eleitorais do Estado

FOTO: JOSÉ LEOMAR

Duas dezenas de zonas eleitorais, no Ceará, continuarão sem os promotores até a realização das eleições
A Lei Complementar 135, conhecida como Lei Ficha Limpa, chega às eleições municipais deste ano com uma "violência absurda", com muita força, porque a sociedade está vigilante e os políticos que poderão ter o registro de suas candidaturas impugnados, prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, não têm muita influência. A observação é do procurador da República, Alessander Sales, ao proferir palestra, ontem, para promotores de Justiça, durante o I Ciclo de Debates sobre Direito Eleitoral, promovido pela Procuradoria Geral da Justiça e a Escola Superior do Ministério Público estadual.

O ex-procurador regional eleitoral, Alessander Sales, em sua palestra, priorizou aspectos referentes a estratégias a serem adotadas para uma atuação mais eficiente do Ministério Público Eleitoral e destacou alguns pontos referentes a Lei da Ficha Limpa por entender que não há muito o que debater ou esclarecer sobre as inelegibilidades decorrentes do que consta na Constituição Federal e na Lei Complementar 64/90 (Lei das Inelegibilidades) porque sobre estes há uma jurisprudência consolidada.

Sobre a Lei Ficha Limpa Alessander Sales disse que o trabalho realizado em 2010 não foi perdido e como a lei não foi aplicada para aquele pleito serviu como um teste. Agora, se o objetivo é aperfeiçoar a atuação do Ministério Público o melhor seria trabalhar com as questões mais relevantes

Órgãos preparam fiscalização no CE

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Procurador Márcio Torres pretende sensibilizar os dirigentes partidários para que não solicitem registro de candidatura de fichas sujas

 

Um calendário foi elaborado por Caopel e Procuradoria Regional Eleitoral para dar mais consistência ao trabalho
A Procuradoria Regional Eleitoral e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais (Caopel), órgão da estrutura administrativa da Procuradoria Geral da Justiça do Ceará, elaboraram um calendário de ações conjuntas para o mês de maio para tornar o trabalho de fiscalização das eleições mais consistente.

As principais ações a serem desenvolvidas dizem respeito a uma reunião com os dirigentes de partidos políticos; reunião com o procurador geral do Estado, Fernando Antônio Costa de Oliveira, e promotores que atuam nas varas da fazenda pública e; ainda, uma reunião com o superintendentes da Polícias Federal, Polícia Civil e comandante da Polícia Militar.

O encontro com os partidos políticos está marcado para o dia 16 de maio, a partir das 14 horas, no auditório da Procuradoria da República no Ceará. Neste encontro, informa o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, serão fornecidas algumas orientações e recomendações, especialmente quanto a realização de eleições limpas.

Ficha Limpa

Além de aspectos referentes à propaganda eleitoral, confessa o procurador que pretende sensibilizar os dirigentes partidários quanto a escolha de candidatos, não requerendo registro para quem se enquadra nos impedimentos estabelecidos pela Lei Complementar 135, conhecida como Lei Ficha Limpa.

O procurador Márcio Torres reconhece que existem aspectos nessa lei que podem suscitar dúvidas, mas a estes não se refere e o que espera é que os partidos façam uma filtragem.

As outras duas reuniões estão com data agendada, mas ainda dependem de confirmação. Para o dia 2 de maio, está previsto um encontro com os superintendentes da Polícia Federal, Sandro Caron, e da Polícia Civil, Luiz Carlos de Araújo Dantas, além do comandante da Polícia Militar, coronel Werisleik Pontes Matias. Este encontro será para tratar da questão da segurança durante todo o processo eleitoral e traçar as diretrizes de um trabalho conjunto, inclusive delimitando as atribuições de cada polícia e esclarecendo de que forma podem contribuir com o Ministério Público Eleitoral no trabalho de fiscalização no período da campanha.

Decisões

A reunião com o procurador geral do Estado, Fernando Antônio Costa de Oliveira, e promotores de justiça que atuam nas varas da fazenda pública foi programada para o dia 9 de maio. Neste encontro, Márcio Torres vai propor a criação de uma força de trabalho que ficará atenta às decisões dos juízes da fazenda pública suspendendo os efeitos de julgamentos proferidos pelos Tribunais de Contas.

Ele faz questão de lembrar que, nas eleições de 2010, vários obtiveram o registro de candidatura porque conseguiram liminar suspendendo os efeitos do julgamento do TCM. Agora, a ideia é identificar esses casos para recorrer das liminares, a não ser que venham para reparar situações amparadas em lei.

Além desses encontros, alguns procedimentos também foram definidos, semana passada, durante reunião do procurador Márcio Torres com o promotor Raimundo Filho, coordenador do Caopel. Tais procedimentos dizem respeito a uma série de ofícios a serem expedidos aos Tribunais de Contas sobre a relação de gestores com suas contas desaprovadas por irregularidades insanáveis; aos presidentes de conselhos profissionais e ofício circular a todos os promotores eleitorais do Estado

Em Barroquinha escola com 2 salas de aulas vai custar mais de 250 mil.

A Prefeitura de Barroquinha tornou público para conhecimento dos interessados que no último dia 30 de Março de 2012, às 08:00 horas na sala de licitações, em sessão pública, dará inicio aos procedimentos de recebimento e abertura de documentos de habilitação e de propostas de preços da licitação na modalidade Tomada de Preços, julgamento do tipo Menor Preço Global, e Contratação mediante Execução Indireta, no Regime Empreitada por preço Global, sendo o setor interessado a – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA mediante as condições estabelecidas no presente Edital, segundo informações (AQUI) tudo está de acordo com a Lei n.º 8.666/93, de 21.06.93, alterada pelas Leis n.º 8.883/94 de 08.06.94 e 9.648/98 de 27.05.98 e legislação complementar em vigor. Sendo que o objeto licitado é para uma execução dos serviços de Construção de uma Unidade Escolar com 2 salas de aula e dependências na Localidade de Picada Nova, no município de Barroquinha-Ce, de interesse da Secretaria de Educação e Cultura, com valor orçado(aqui) para construir uma escolar com apenas DUAS salas de aulas é de R$ 250.968,30 (Duzentos e cinquenta novecentos e sessenta e oito mil reais e trinta centavos) é mole? Só a Placa da Obra, Locação da Obra e a Limpeza de Terra vai custar R$ 4.762,64 (Quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), outro serviço que chama atenção é Movimentação de Terra que vai pagar o valor de R$ 5.943,87 (Cinco mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos) para ESCAVAR, ATERRAR E REATERRAR, para aterrar e reaterrar vai precisar de 58 carradas de caçamba ou de caminhão, este buraco que supostamente deva ter no local onde vai ser construído uma escola com DUAS salas de aulas deve ser bem grande ou o terreno é bem acidentado, tipos da serra da Ibiapaba. E para finalizar o edital diz que está tudo dentro da lei como vocês leram no início da matéria, no meu ponto de vista o ANEXO l, está desrespeitando a lei, segundo as informações do anexo l era pra demostrar os Projetos Básicos; Especificação Técnica; apenas podemos observar no anexo l as seguinte informações (1 – OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Construção de uma Unidade Escolar com 2 salas de aula e dependências na Localidade de Picada Nova no município de Barroquinha-Ce, de interesse da Secretaria de Educação e Cultura, conforme Projeto e Orçamento em Anexo.) As especificações técnicas é aquelas que descrimina o tipo de material a ser empregado na obra observando sempre a melhor qualidade dos produtos a serem aplicado na obra (Ex: Madeira tipo Massaranduba) e assim por diante. Desta forma sem a referida especificação técnicas fica ao critério da empresa colocar qualquer material que lhe for conveniente.

Aviso de Licitação(AQUI), Edital(AQUI), Orçamento(AQUI), Cronograma(AQUI).

HOSPITAL: DIREÇÃO DA VERGONHA



O Municipio de Barroquinha tá muito bem servido de irregularidades, perseguição, denúncias de desvio de dinheiro e outras mais, enquanto isso na saúde, o caos é completo. Denúncias e reclamações mostram que falta no Hospital, Colchões, lençóis, toalhas, material de primeiros socorros, material de higiene, gêneros alimentícios, entre outros. Falta gase, soro, ampola para aplicar uma simples injeção e quando alguém da família quer resolver o problema, tem que se dirigir a farmácia e comprar o material que falta na unidade. A Diretora do Hospital, Iolanda Fernandes Gomes Marinho, com sua incompetência e ignorância, está mais preocupada em olhar a cara das pessoas que procuram atendimento pra saber se votaram no atual prefeito, além disso passa o tempo vigiando funcionários administrativos e motoristas com o objetivo de encontrar alguma falha dos mesmo para saciar seus instintos de perseguição. Funcionários sem as menores condições de trabalho e passando até por situações constrangedoras quando precisam exercer suas funções. Nem mesmo a alimentação a Direção se preocupa, basta lembrar que em Plena Sexta-Feira Santa os funcionários que lá estavam tiveram somente arroz e feijão como alimentação, enquanto isso Notas e mais Notas Fiscais de Gêneros Alimenticios e Frutas são pagas pela Secretaria de Saúde do Municipio.

PREFEITURA DE BARROQUINHA ENVIA COM ATRASO RREO DE

 

A Prefeitura de Barroquinha descumpriu o prazo estabelecido pela Resolução nº 03/2000 expedida pelo TCM-CE e enviou com atraso os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativo ao 1° bimestre do exercício de 2010. De acordo com a LRF, apenas o Poder Executivo tem a obrigação de enviar os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, os quais devem ser remetidos até 45 dias após o encerramento do período correspondente: 1º Bimestre: remessa até 14/04/10; 2º Bimestre: remessa até 14/06/10; 3º Bimestre: remessa até 16/08/10; 4º Bimestre: remessa até 15/10/10; 5º Bimestre: remessa até 15/12/10; 6º Bimestre: remessa até 14/02/11. Das Prefeituras examinadas por este TCM, 06 (Seis) enviaram os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativo ao 1° bimestre do exercício de 2010, fora do prazo estabelecido pela Resolução nº 03/2000 expedida pelo TCM-CE são as cidades de Acaraú, Granja, Granjeiro, Moraújo, Quiterianópolis e Barroquinha. O RREO deverá ser elaborado de forma padronizada, conforme modelo determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. O descumprimento desse prazo, impedirá que o Município receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito

GREVE RADICAL: PROFESSORES DE CRATEÚS QUEIMAM SEUS DIPLOMAS EM PRAÇA PÚBLICA



Foto copiada do Facebook de Edilson Martins

O ato de queimar documentos em praça pública foi muito comum na Idade Média, na época do Index, a Igreja, toda poderosa e dona do mundo, praticava tais atitudes contra livros que tinham ideias, que no entendimento do Vaticano, atentavam contra doutrina cristã. MAS OS PROFESSORES DE CRATEÚS, EM JUSTA GREVE, TENDO A CONSTITUIÇÃO DO SEU LADO, QUE NEM SEMPRE É O LADO DEFENDIDO PELA JUSTIÇA, resolveram, em PROTESTO, queimar seus próprios diplomas de graduação e especialização. QUAL A LEITURA DO ATO?

RESPOSTA: Que o diploma não vale nada, pois em Crateús se premia a ignorância! De nada vale formação e diploma para carreira, que é para trás! NO PRESENTE! E para o futuro: QUE NÃO VALE A PENA INVESTIR EM FORMAÇÃO, DESESTIMULANDO OS PROFESSORES A ESTUDAREM! O efeito dessa desvalorização: PERDA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E SUCATEAMENTO A MÉDIO E LONGO PRAZO DA POLÍTICA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE CRATEÚS, QUE SERÁ CONDENADO ÁS TREVAS!

E tudo num município administrado pelo PCdoB, mesmo partido que outrora fez história, dando início à guerrilha do Araguaia. SERÁ QUE QUERIAM FAZER UMA REVOLUÇÃO PARA ADMINISTRAR O BRASIL DESSA FORMA QUE CRATEÚS É ADMINISTRADA??? PARA DESVALORIZAR A EDUCAÇÃO DESSA MANEIRA??? Se foi, pobres mártires que morreram e desapareceram para parir um partido, que em Crateús, trata os professores como bandidos e a educação como inimigos nº 01: VIOLANDO O PISO - ASSASSINANDO A CARREIRA - NEGANDO 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE!

O ato dos professores de Crateús não é um ato isolado. É UM RESUMO DE TODO O DESESPERO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO CEARÁ. Atualmente 03 municípios empunham, em greve, de forma radical e exemplar, as bandeiras que deveriam ser capitaneadas pelos grandes sindicatos do Estado do Ceará:

1) TRAIRI

2) TABULEIRO DO NORTE e

3) CRATEÚS

E segundo informações da FETAMCE, há mais 07 municípios em greve. Os grandes sindicatos do Estado do Ceará restaram desmoralizados e fracassados em 2012, vítimas das suas engrenagens internas de hesitação e perda de identidade. Os professores de Crateús queimam os diplomas num ato de verdadeiro desespero. POIS É PÚBLICO E NOTÓRIO, que se em 2009, a fraude foi contra implementação do piso; em 2010, a fraude consistiu em adoção do piso do MEC, também violador da Lei do Piso; em 2011, os municípios, à força consolidam o falso entendimento junto ao Legislativo que o Piso do MEC é o verdadeiro piso e começam o ataque aos planos de carreira sequer implementados; para finalmente em 2012, TENTAREM DE VEZ ASSASSINAR, não é acabar não! É ASSASSINAR MESMO O DIREITO À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E APUNHALAR NO CORAÇÃO A CARREIRA DOS PROFESSORES DE CRATEÚS E DO RESTANTE DO CEARÁ, UM DOS PILARES DA LEI DO PISO. Crateús experimentou o mesmo atentado em 2009 á carreira dos profissionais, que volta elevado ao quadrado em 2012. REGIÃO DE CRATEÚS: Em Monsenhor Tabosa existe um grande ataque à carreira e a pior proposta até agora apresentada em todo o Ceará; em Tamboril, total desrespeito à totalidade de 1/3 para atividade extraclasse, em Ipaporanga, o prefeito foi denunciado à PROCAP e ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para investigar a aplicação das verbas do FUNDEB....

POR ISSO QUE A GREVE, CERTAMENTE SERÁ ELEVADA AO QUADRADO PELOS PROFESSORES DE CRATEÚS, tendo desdobramento regionalizado. Até porque em ano eleitoral a greve deve também ter conotação de evitar que governantes como os atuais continuem ou voltem ao poder: POIS TRAÍRAM A EDUCAÇÃO, TRAÍRAM A LEI DO PISO, TRAÍRAM A SOCIEDADE DE CRATEÚS, TRAÍRAM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRAÍRAM A LEI DO PISO, TRAÍRAM... !!! Judas Iscariotes, perante tanta traição e traidores de governantes à política educacional é mero estagiário em trair! Bom lembrar o que diz a Constituição, também rasgada pela maioria dos vereadores do Ceará, Poder Legislativo a la Judas, e muitas vezes não protegida pelo próprio Poder Judiciário, que deveria ser seu guardião. Sobre a greve diz a Constituição:

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Logo, cabe aos trabalhadores, segundo a Constituição Federal:

1) Decidir Quando entrar em greve;

2) Decidir Quando acabar a greve e

3) Utilizar a greve para qualquer interesse que julgue cabível.

Assim, os professores de Crateús, escaldados pela última greve, CONSCIENTES DE QUE A LUTA É SÓ PARA MANTER O DIREITO COMO SE ENCONTRA E PARA IMPLEMENTAR O QUE ESTÁ SENDO VIOLADO, portanto, não havendo novas conquistas, isto é, LUTA-SE PARA PRESERVAR O QUE JÁ SE TEM, POIS É RUIM, PARA EVITAR QUE PIOR SE FIQUE! Tudo dentro de um contexto de ano eleitoral, o que potencializa seu poder de luta, que só pode, só deve ter um deslinde: A VITÓRIA! VITÓRIA PELO JUSTO PISO! VITÓRIA PELA MANUTENÇÃO DA CARREIRA! VITÓRIA PELA CORRETA APLICAÇÃO DO FUNDEB! VITÓRIA PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE!

Tucano adverte Poder Judiciário

Ações judiciais para desconstituir decisões das Câmaras Municipais ameaçam a validade da nova legislação
O deputado Fernando Hugo (PSDB) se mostra preocupado que a Lei da Ficha Limpa venha a ser prejudicada por algumas decisões judiciais. Segundo o tucano, está ocorrendo casos em que as Câmaras Municipais rejeitam as contas de alguns prefeitos e eles recorrem ao Judiciário a fim de que se anule a decisão do Legislativo para então não serem considerados fichas sujas.

Fernando Hugo lembra que no debate realizado na Assembleia sobre o Ficha Limpa, o procurador regional eleitoral no Ceará, Márcio Torres, deixou claro que para a interpretação do Ficha Limpa, o que vale são as Contas de Governo, apreciadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e julgadas nas Câmaras Municipais, de responsabilidade direta dos prefeitos municipais.

Se as Câmaras reprovam as Contas de Governo, o gestor responsável por aquelas contas, é considerado um ficha suja. O deputado citou o caso da ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral (PCdoB), que entrou na Justiça pedindo a anulação da decisão da Câmara Municipal da cidade que reprovou as Contas de Governo de 2006 e 2007, na época em que ela era prefeita. "Se isso vira moda, acaba com toda e qualquer seriedade sobre a Lei da Ficha Limpa", pontua.

Decisões
O deputado Heitor Férrer (PDT) deu outro exemplo de políticos que estão tentando derrubar decisões tomadas no plenário de Câmaras Municipais. Ele revela que a ex-prefeita de Aracoiaba, Marilena Campelo, teve suas Contas de Governo desaprovadas pela Câmara da cidade. Segundo Férrer, ao voltar ao cargo de prefeita ela resgatou o processo de julgamento e levou novamente ao plenário, onde os novos vereadores aprovaram aquelas contas que antes tinham sido rejeitadas.

Já o ex-prefeito de Aurora, relatou, levou as contas condenada pela Câmara ao Judiciário, que mandou anular a decisão do Legislativo. "Esses fichas sujas vão fazer de um tudo para sujar a Lei da Ficha Limpa", conclui o parlamentar.

O deputado Lula Morais (PCdoB), defendeu a ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral. Segundo ele, as Contas de Governo em questão receberam a indicação favorável do TCM, mas mesmo assim a Câmara desaprovou.

Para o deputado Ely Aguiar (PSDC), o TCM também terá de fazer sua parte para ajudar a Lei da Ficha Limpa. Ele criticou a demora no julgamento de algumas contas, o que, na sua opinião, acaba gerando dúvidas sobre a credibilidade do Tribunal. Segundo o parlamentar, um cidadão recorreu de uma decisão do TCM que desaprovou suas Contas de Gestão. Isso foi em 2003, e conforme Ely Aguiar, até agora não foi dada resposta.

O deputado Tin Gomes (PHS) defendeu o TCM. Ele alega ser necessário levar em conta o volume de trabalho dos conselheiros e o reduzido quadro de técnicos, além da falta de estrutura adequada para a Corte.

Governo propõe Mínimo de R$ 667,75 para 2013

Reajuste programado de 7,3% terá um impacto de cerca de R$ 17 bilhões no Orçamento Geral da União

Brasília. A proposta do governo para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013, que foi enviada ontem pelo Ministério do Planejamento ao Congresso Nacional, contempla um reajuste do salário mínimo dos atuais R$ 622 para R$ 667,75, a partir de janeiro do próximo ano, com pagamento a ser realizado em fevereiro.

O reajuste de 7,3% no salário mínimo terá impacto de R$ 17,3 bilhões no Orçamento Geral da União em 2013, informou o Ministério. O salário mínimo serve de referência para o salário de 47 milhões de trabalhadores no país. O percentual de correção do salário mínimo, pela proposta do governo, será de 7,35% no próximo ano.

Esse valor proposto para o salário mínimo em 2013, entretanto, ainda pode ser alterado no futuro, com base nos parâmetros estabelecidos para sua correção (crescimento do PIB do ano de 2011 e da inflação, medida pelo INPC, deste ano). No ano passado, o PIB cresceu 2,7% e, para a inflação medida pelo INPC, a previsão inicial do governo é de 4,5% para este ano.