Corregedoria-Geral determina que cartórios emitam número do CPF nas Certidões de Nascimento

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A partir desta sexta-feira (02/06), os recém-nascidos no Ceará deverão sair da maternidade com número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). É que a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que os cartórios de Registro de Pessoas Naturais do Estado procedam à imediata emissão do CPF junto à certidão de nascimento. A determinação consta no Provimento nº 13/2017.

De acordo com a medida, os cartórios deverão realizar o serviço gratuitamente. Eles devem proceder, de imediato, à assinatura eletrônica, através da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para facilitar a emissão do CPF, que se encontra disponível no endereço: sistema.registrocivil.org.br.

Para expedir a determinação, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Francisco Darival Beserra Primo, considerou que a emissão do CPF junto à certidão de nascimento representa “alcance do benefício social à população carente, bem como à patente forma de inclusão dos mais desfavorecidos, especialmente, pela ampliação do serviço gratuito”.

A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará que tem a competência de fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais (Varas e Juizados) e extrajudiciais (cartórios) disponibilizados à população. Também zela pela regular conduta dos juízes e servidores.

Fonte: Assessoria de comunicação do TJCE

Minha Casa Minha Vida ofertará mais de 1.800 residências no Ceará

O Ministério das Cidades anunciou nesta sexta-feira (2) a contratação de 1.825 residências do Minha Casa Minha Vida nas cidades de Canindé, Cascavel, Camocim, Fortaleza, Itapipoca, Maranguape e Russas. As unidades são destinadas para o público da faixa 1, que contempla famílias com renda mensal bruta de até R$1,8 mil.

Foi divulgada a contratação total de 25.664 unidades m 77 municípios do país. O investimento total previsto para a construção é de R$2,1 bilhões para projetos. De acordo com o ministério, desde 2014 nenhuma contratação foi feita para a faixa 1 do programa.

A meta do Governo para este ano é que sejam contratadas 170 mil novas unidades habitacionais para a faixa 1 do programa; 40 mil novas unidades para a faixa 1,5 (renda familiar de R$ 2.350 até R$ 2,6 mil) e 400 mil unidades para as faixas 2 e 3 (renda entre R$ 3,6 mil e R$ 9 mil).

Ministério Público pede prisão de Lula e pagamento de multas de R$ 87 milhões

O Ministério Público Federal de Curitiba (MPF), responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, pediu na sexta (2) à noite ao juiz Sérgio Moro a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros seis réus pelos crimes de corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro. O MPF quer que todos cumpram as respectivas penas em regime fechado e que Moro determine a apreensão de R$ 87.624.971,26, correspondente ao valor das propinas que teriam sido pagas nos contratos da OAS com a Petrobras.

O pedido foi encaminhado à Justiça Federal de Curitiba e faz parte das alegações finais do processo que apura o suposto pagamento de propina por parte da OAS, envolvendo um apartamento triplex no Guarujá, litoral paulista e que, segundo o MPF, seria entregue a Lula, como contrapartida por contratos que a empreiteira fechou com a Petrobras.

Do total estabelecido pelo MPF, Lula teria recebido cerca de R$ 3 milhões, incluindo os valores do triplex e do contrato entre a OAS e a transportadora Granero, responsável pela guarda de parte do acervo que o ex-presidente recebeu ao deixar o cargo.

Outros réus

Também são réus no caso o ex-presidente da OAS, Léo Pinheiro, os executivos da empresa Agenor Franklin Medeiros, Paulo Gordilho, Fábio Yonamine e Roberto Ferreira, e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto. Todos são acusados de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. A ex-primeira-dama Marisa Letícia teve o nome excluído da ação após a sua morte, em fevereiro passado.

O MPF informou ainda que Léo Pinheiro, Agenor Franklin e Paulo Gordilho devem ter as penas reduzidas pela metade, “considerando que em seus interrogatórios não apenas confessaram ter praticado os graves fatos criminosos…, como também espontaneamente optaram por prestar esclarecimentos relevantes acerca da responsabilidade de coautores e partícipes nos crimes, e tendo em vista, ainda, que forneceram provas documentais… que não eram de conhecimento das autoridades”.

Conforme os procuradores que fizeram o pedido, as defesas têm até 20 de junho para contestar os argumentos do MPF. Depois da apresentação das alegações de todos os envolvidos, o processo volta ao juiz Sérgio Moro, que vai definir se condena ou absolve os réus.

TSE aprova resolução que amplia rezoneamento eleitoral para o interior do país.

Durante a sessão administrativa desta quinta-feira (1º), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma resolução que amplia o remanejamento e a extinção de zonas eleitorais para o interior dos estados em todo o país. A medida já está em andamento nas capitais dos estados, que devem excluir pelo menos 72 zonas eleitorais.

O rezoneamento tem como objetivos aprimorar o trabalho e economizar gastos com as zonas eleitorais, com foco na qualidade do atendimento ao eleitor brasileiro.

De acordo com o voto do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, o objetivo maior é “ajustar as distorções no quantitativo de eleitores em zonas eleitorais e racionalizar custos em um cenário de fragilidade econômica do país, sem descuidar do eficiente atendimento à sociedade, que sempre caracterizou a Justiça Eleitoral brasileira”.

Conforme o critério adotado pela resolução, o município do interior de cada estado que tiver mais de uma zona eleitoral só poderá manter as duas unidades caso o quantitativo de eleitores da cidade seja maior que 70 mil por zona eleitoral.

A norma também prevê que os eleitores das zonas eleitorais extintas deverão ser redistribuídos para as zonas eleitorais cuja localização privilegie o acesso dos eleitores, preferencialmente sem alterações em seus locais de votação.

Capitais

No dia 16 de março, o Plenário do TSE aprovou, por unanimidade, três alterações em outro texto (Resolução nº 23.422/2014), que trata da criação e instalação de zonas eleitorais. Pela proposta, iniciando pelas capitais dos estados, cada zona eleitoral terá no mínimo 100 mil e no máximo 200 mil eleitores.

Com a aprovação das alterações na resolução e a consequente extinção de 72 zonas eleitorais em 16 capitais, a Justiça Eleitoral estima obter uma economia de mais de R$ 1 milhão por mês e cerca de R$ 13 milhões ao ano.

Atualmente, das 3.036 zonas eleitorais com eleitores aptos, 761 cuidam de apenas parte dos 236 municípios com mais de uma zona eleitoral; 618 são responsáveis por apenas uma cidade; uma zona cuida dos eleitores que moram no exterior; e as outras 1.656 se ocupam dos demais 4.714 municípios do país. Isso representa uma média de cerca de três cidades para cada uma dessas zonas eleitorais.

Na sessão de 16 de março, a relatora da proposta, a ministra Luciana Lóssio, que não integra mais a Corte, comunicou que, no final de 2016, consultou os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para que prestassem informações sobre o assunto. Ela informou que, feitos novos estudos sobre o impacto da criação e do rezoneamento eleitoral, a Assessoria de Gestão Estratégica do TSE preparou um levantamento estatístico sobre a questão.

A ministra propôs alterações nos artigos 3, 9 e 12 da resolução para, em um primeiro momento, focar na readequação das zonas eleitorais nas capitais dos estados, com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade quanto ao número de eleitores por zona eleitoral.

O artigo 3º, inciso I, alínea “a” da resolução passou a ter a seguinte redação: “capitais e municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) inscritos: 100.000 (cem mil) eleitores.”

A alteração do artigo 9º transfere para a Presidência do Tribunal a competência para expedir normas com as diretrizes necessárias à adequação das zonas eleitorais.

Já a mudança no artigo 12 esclarece que as funções comissionadas e as gratificações de zonas extintas a qualquer tempo não poderão compor o quadro de pessoal da secretaria do respectivo tribunal, devendo ser reservadas para posterior designação exclusivamente na hipótese de aprovação de criação de uma nova zona eleitoral.

Acesse aqui a minuta da resolução aprovada na sessão desta quinta-feira

BARROQUINHA:SEM LÍDER NA CÂMARA, PREFEITO E ADMINISTRAÇÃO SÃO DEFENDIDOS POR VEREADOR LICENCIADO E DIRETOR DA POLICLÍNICA DE CAMOCIM.

Nas últimas sextas-feiras, a Policlínica de Camocim não tem contado com um de seus Diretores que tem ficado em Barroquinha para participar das sessões e defender a administração de irregularidades e cobranças feitas por vereadores de oposição e por populares.

Gleison Marinho de Oliveira, vereador do município tirou licença do mandato para ocupar o Cargo de Diretor da Policlínica, vaga da cota do Prefeito Professor Ademar, mas parece que a Câmara não saiu do vereador. Com dificuldades de encontrar um vereador para ocupar a função de líder, o prefeito municipal tem contado com a participação do vereador licenciado Gleison Marinho, que se apresentando como presidente do partido que o prefeito é filiado, tem participado das sessões todas as sextas-feiras para ficar de prontidão caso necessário para defender a administração.

Nesta sexta, a defesa foi o indefensável, já que coube ao Diretor da Policlinica tentar explicar porque a prefeitura paga R$ 8,06 por um quilo de laranja, quando em Barroquinha o mesmo produto é comercializado a R$ 2,00. O Vereador licenciado disse que na época da licitação a laranja estava com preço alto e mesmo estando mais barata hoje, a prefeitura vai ter que continuar pagando o valor de R$ 8,06 ou seja, algo em torno de 400% mais caro do que o preço real.

Pra ser mais constrangedor, o vereador licenciado e Diretor da Policlinica visitou alguns comércios e a feira pedindo preços de mercadorias para apresentar na Câmara, dizendo que alguns itens vendidos no comércio local são mais caros do que o licitado pela prefeitura através de uma empresa na cidade de Tianguá. A licitação é sempre realizada com uma quantidade grande de mercadorias e compradas em atacado, não podendo ser comparado com o preço de mercearias que vendo a varejo. O Prefeito deveria batalhar para conseguir um líder na Câmara, assim a Policlínica não perderia às sextas-feiras um zeloso diretor que deve fazer falta no seu local de trabalho.

Posse dos gestores do TRE-CE altera expediente no Tribunal de Justiça na próxima segunda

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Gladyson Pontes, determinou que o expediente na próxima segunda-feira (05/06) será das 8h às 15h, para servidores lotados no Tribunal, em decorrência da solenidade de posse dos novos dirigentes do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). O evento ocorrerá às 16h, no auditório do Pleno, no Palácio da Justiça, bairro Cambeba.

Ainda de acordo com a Portaria (nº 921/2017), publicada no Diário da Justiça dessa segunda (29), somente a Coordenadoria de Protocolo e Malote permanecerão com horário normal de atendimento ao público.

Serão empossados os desembargadores Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Haroldo Correia de Oliveira Máximo, respectivamente, nos cargos de presidente e vice-presidente da Justiça Eleitoral no Ceará, para o biênio 2017/2019. Eles comandarão as Eleições Gerais de 2018.

Com informação da A.I

CID GOMES DIZ O QUE MOTIVOU SUA FALA SOBRE POSSÍVEL CANDIDATURA AO SENADO

Fim do foro privilegiado é aprovado por unanimidade no Senado; texto segue para Câmara

Para se antecipar à discussão que começou, nesta quarta-feira (31), no Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou por unanimidade o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crimes comuns para todas as autoridades - com exceção dos chefes dos Três Poderes. O texto, aprovado por 69 votos dos 81 senadores, segue agora para a Câmara dos Deputados.

O primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do fim do foro foi aprovado há mais de um mês, mas acabou parado na Casa por falta de vontade política. Nesta quarta, entretanto, assim que o STF começou a julgar um caso sobre o tema, parlamentares se movimentaram para aprovar a proposta nos seus termos. Caso o STF finalizasse o julgamento antes, a prerrogativa poderia ficar restrita a algumas autoridades.

A versão final do projeto sofreu alterações hoje que favorecem a classe política. Após acordo firmado entre líderes partidários e o relator, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), parlamentares não poderão ser presos antes que o processo tenha transitado em julgado. Segundo o relator, ele recuou para conseguir aprovar o objetivo principal da proposta de acabar com o foro privilegiado para 55 mil autoridades.

Estadão Conteúdo

Vereador Edson Brandão pede a prestação de contas sobre a arrecadação da iluminação pública

Na última sexta-feira, 26, foi aprovado na Câmara Municipal de Acaraú, requerimento de autoria do vereador Edson Brandão do PCdoB, o qual solicita ao Governo Municipal de Acaraú, para que indique um representante para apresentar na Câmara Municipal a prestação de contas sobre a arrecadação da contribuição de iluminação pública e a destinação destes recursos.

Fonte: blog oacarau.com

Prefeito de Crateús acata recomendação do MPCE e exonera 17 agentes públicos por nepotismo

Na última terça-feira (30/05), o prefeito de Crateús Marcelo Machado entregou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) documentos que comprovam a exoneração de cinco ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança no município. Estas dispensas somam-se a outros 12 afastamentos realizados no início deste mês, todos em cumprimento à recomendação expedida pelas Promotorias de Justiça da Comarca de Crateús, com o objetivo de combater a prática do nepotismo.

Segundo os promotores de Justiça Flávio Bezerra, Francisco Ivan de Sousa e Lázaro Santana, desde 2016, eles vêm apurando “a então corriqueira” prática da nomeação ilícita para diversos cargos da Administração Pública de pessoas que possuem relação de parentesco com outros ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e cargos políticos no município de Crateús. “Continuamos as investigações na atual administração do prefeito Marcelo Machado e nova legislatura e constatamos que diversos ocupantes de cargos políticos do Executivo e do Legislativo, incluindo o prefeito, secretários e vereadores, possuíam ao menos um parente ou cônjuge exercendo cargo ou função de livre nomeação”, explica Lázaro Santana.

“Dessa forma, avaliando cada caso concreto e atentando-se para o grau de parentesco, data de nomeação dos servidores envolvidos e tipo de função exercida, concluímos pela absoluta ilegalidade da situação de 17 agentes públicos, o que ensejou a recomendação pelaefetiva exoneração, a qual fomos finalmente atendidos pelo prefeito”, apresenta o membro do MPCE Ivan de Sousa.

A atuação do MPCE visou assegurar que os princípios da isonomia, impessoalidade, eficiência e moralidade sejam efetivamente respeitados e introjetados pela Administração Pública, de modo que atenda à Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal (STF)que, em termos gerais, veda a nomeação de cônjuge e parentes, até o terceiro grau, inclusive, para cargos de livre nomeação, ou seja,as mesmas circunstâncias encontradas em Crateús.

“Desejou-se, desta forma, garantir que o provimento de cargos públicos ocorra sempre em razão do mérito pessoal e do comprometimento que o postulante tenha com o interesse público, e jamais pela força de linhagem parental ou apelo conferido por mero sobrenome. É inadmissível a velha prática colonial em que verdadeiros clãs familiares apropriam-se da coisa pública em benefício próprio, em drástico prejuízo do regime republicano, do princípio democrático e do bem-estar da sociedade”, finaliza o promotor de Justiça Flávio Bezerra.