Justiça afasta secretário de Tururu e bloqueia bens da Prefeita e marido por fraude

Na última quinta-feira (19/07), foram cumpridas medidas liminares por ordem da juíza titular da Comarca de Tururu, Janaína Graciano de Brito, determinando o afastamento do secretário de infraestrutura de Tururu, Cezanildo Araújo Sobrinho, e o bloqueio de bens da prefeita Maria de Fátima Galdino, do seu marido e ex-prefeito José Galdino de Albuquerque, e do empresário Francisco Adelson Fernandes de Lima, responsável pela coleta de lixo na cidade.

As medidas foram deferidas após o ajuizamento de ação de improbidade administrativa pela promotora de Justiça Brenda Marialva Teixeira, em conjunto com o grupo de trabalho instituído pela Procuradoria Geral de Justiça integrado pelos promotores de Justiça Breno Rangel, Flávio Bezerra, André Zech, Fábio Ottoni, Erick Pessoa e Patrick Oliveira.

Na ação judicial, os promotores de Justiça sustentam que a prefeita de Tururu contribuiu para situação emergencial e caótica no serviço de coleta de lixo em janeiro deste ano, “por conta de sua deliberada inércia tanto na transição de governo como no início da nova gestão”, consta na ação. Por conta do decreto de emergência publicado pela Prefeitura, foi realizada uma dispensa de licitação para contratação da empresa F.A. Fernandes de Lima ME, de propriedade de Francisco Adelson.

No pedido à Justiça, o MP cearense acusa o secretário de infraestrutura Cezanildo Araújo e o empresário Francisco Adelson pelos crimes de peculato e dispensa ilegal de licitação, com penas que chegam a 12 anos de reclusão. Segundo os membros do MP Estadual, foram encontradas diversas ilegalidades na dispensa, que foi conduzida pelo gestor da pasta de infraestrutura.

O processo não possuía justificativa no preço e falta de motivação na escolha da empresa vencedora do certame. Foram encontrados também fraudes na execução e pagamento do contrato, principalmente pelo fato da empresa não possuir capacidade técnica e ter realizado o serviço em tempo e quantidade muito menores do que estava obrigada. Mesmo tendo conhecimento da falta de execução de parte dos serviços, o gestor municipal de infraestrutura ordenou pagamento do valor integral do contrato, gerando, assim, graves prejuízos aos cofres públicos, totalizando mais de R$ 126 mil.

Segundo a Promotoria de Justiça, a prefeita municipal estava ciente de todas as fraudes, não tomando qualquer medida para evitá-las. Já seu esposo, o ex-prefeito José Galdino de Albuquerque, embora não ocupe cargo público em Tururu, participa ativamente da gestão municipal, chegando a selecionar pessoas sem concurso público, e sem qualquer contrato para prestarem um serviço irregular de coleta de lixo para a Prefeitura, antes mesmo do processo de dispensa.

Com decisão da magistrada, o secretário Cezanildo Araújo fica afastado de suas funções públicas em Tururu e José Galdino proibido de frequentar órgãos públicos. Foram ainda bloqueados imóveis, automóveis e quantias de dinheiro de todos os envolvidos, inclusive da prefeita. Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios.

EM CAMOCIM, DUPLA EM MOTO EXECUTA INDIVÍDUO A BALA NO BAIRRO BRASÍLIA

Um homem conhecido como "Jarbas" foi executado a bala por volta das 18h30 desta quinta-feira, 20. Segundo informações enviadas pela polícia ao blog Camocim Polícia 24h, a vítima estava na Rua Paissandu, bairro Brasília, próximo à sua residência quando chegou uma dupla trafegando em uma moto Honda Titan de cor preta, sendo que o garupeiro sacou uma arma de fogo e disparou vários tiros contra a vítima que veio a óbito ali mesmo no local.

Assembleia Legislativa aprova em primeiro turno emenda que extingue o TCM.

Pelo placar de 32 a 8, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta noite de quinta-feira, o parecer do deputado Osmar Baquit (sem partido) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).A matéria exigirá um segundo turno, o que só ocorrerá no mês de agosto, quando da retoma das atividades da Casa. Compareceram à sessão 40 deputados.

Como nessa primeira votação, a PEC exigirá o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares para ter aprovação.

O governo estadual quer extinguir o tribunal baseado em questões de economia, mas o presidente do TCM, Domingos Filho, garante ser “pura perseguição política”. Ele era aliado do governador Camilo Santana (PT) e dos Ferreira Gomes, mas, por ser acusado de ter fomentado a candidatura de Sérgio Aguiar contra a reeleição do presidente da Casa, Zezinho Albuquerque, acabou se transformando em inimigo político.

Corrupção em Soboeiro: prefeito Gotardo e secretários são afastados pela Justiça

 

O juiz da Comarca de Saboeiro, Ramon Aranha da Cruz, acatou pedido do Ministério Público e decidiu afastar do cargo o prefeito Gotardo Martins e nove agentes públicos, entre secretários e servidores por irregularidades na aplicação do dinheiro público. A ação de  improbidade administrativa foi ajuizada pelo promotor Herbet Gonçalves Santos. O juiz determinou ainda o  bloqueio de mais de R$ 3,4 milhões dos suspeitos por fraudes em licitações e superfaturamento de contratos.

Foram afastados, além do Prefeito José Gotardo dos Santos Martins e sua esposa Tânia de Alencar Rocha Martins, a secretária de assistência social, as secretárias de finanças, saúde e educação, respectivamente, Suzete dos Santos Nocrato Moura, Ivolita Casimiro Fernandes Vieira e Rita de Cássia Pereira, o pregoeiro oficial José Alves de Alencar, o assessor especial do gabinete do Prefeito Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho e o coordenador de habitação Heridenisson Lopes de Olinda. A justiça também determ inou o bloqueio de automóveis, imóveis e quantias em dinheiro de todos os demandados, inclusive do chefe do executivo municipal.

Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios. Além disso, as empresas Conceito Assessoria, RH Contabilidade, L&E Martins e M. Ferreira da Silva, tiveram suas atividades suspensas, conforme Lei Anticorrupção.

Na ação, o MPCE sustenta que o prefeito Gotardo realizou, somente em 2017, contratações em valores exorbitantes, superando cinco milhões de reais, porém os serviços não foram prestados ao Município. Tais fatos, de acordo com o MP, eram do conhecimento do gestor municipal. “Constata-se que estas contratações consubstanciam claro favorecimento sem qualquer retribuição aos cidadãos deste Município que, com seus impostos, realizam o pagamento de seus salários”, destacou o magistrado na decisão.

Ainda foragido

O filho do prefeito Uriel de Alencar Rocha Martins continua foragido da Justiça. Consta no banco nacional um mandado de prisão em aberto em desfavor do mesmo. A justiça já negou dois pedidos de liberdade provisória do investigado. As acusações são de prática de crimes de usurpação de função e peculatos, consistentes em emissão de vales de combustíveis para abastecimentos de veículos particulares.

DETALHES DAS INVESTIGAÇÕES

Servidores fantasmas

A investigação preliminar do MPCE apurou que Luiz Flamarion Palácio de Morais Santos Filho (assessor de gabinete) e Heridenisson Lopes de Olinda (coordenador de habitação) recebem salários do Município de Saboeiro, mas não exercem nenhum tipo de trabalho em prol da sociedade local, pois que moram em Fortaleza e Juazeiro do Norte, respectivamente. Tais servidores, segundo provas colhidas, não frequentam a cidade de Saboeiro.

Locação de veículos

De acordo com o MPCE, o Município de Saboeiro contratou empresa de locação de veículos no valor de R$ 1.049.400. Entretanto, foi apurado que a empresa Mendes Júnior não possuía a frota de veículos, tendo que realizar a subcontratação de quase 80% dos carros. Segundo o promotor Herbet Gonçalves, vários veículos supostamente locados não foram entregues ao Município, porém os valores são repassados para a empresa.

Assessoria de Contabilidade e Tributação

Segundo a Promotoria de Justiça de Saboeiro, a Prefeitura realizou contratações de quatro empresas de contabilidade com “valores exorbitantes”, chegando ao patamar de R$ 1.124.582 para a execução de um único serviço, gerando a ocorrência de vários pagamentos por trabalhos não realizados.

Serviços de internet

O município contratou, ainda, serviços de internet com sobrepreço de 150% do valor. O contrato foi firmado no valor de R$ 95.920, porém, ocorre que o valor gasto foi de R$ 35.200 com a subcontratação para outra empresa SOLNET, da cidade de Cedro. Em depoimento prestado no inquérito civil, a dona da empresa M. Ferreira da Silva-ME, ganhadora da licitação, afirmou que não possui conhecimento de informática e de internet, não possuindo sequer provedor de internet. Segundo provas colhidas, a Prefeitura já teria pago valores antes mesmo do resultado da licitação o que caracteriza fraude.

Com informações do Ministério Público Estadual

Laís Nunes terá de exonerar Neto Nunes por recomendação do Ministério Público

A prefeita de Icó, Laís Nunes, tem cinco dias para exonerar o marido Neto Nunes do cargo de assessor municipal. Essa é a Recomendação Ministerial 009/2017, que o Ministério Público do Estado do Ceará quer que todos fiquem sabendo.

Neto Nunes, ex-prefeito da cidade, e conhecido pela população como quem comanda Laís Nunes, está proibido de exercer “qualquer atividade relacionada à Administração Pública Municipal, mesmo que exercida em caráter informal”.

O Ministério Público considera que “é fato público e notório que o senhor Francisco Leite Guimarães Nunes [Neto Nunes] é esposo da excelentíssima prefeita municipal, senhora Ana Laís Peixoto Correia Nunes, e que constitui prática de nepotismo a contratação de agente política, parente da autoridade nomeante até o terceiro grau”.

Justiça determina afastamento de agentes públicos no município de Reriutaba após ação do MPCE.

Nesta quarta-feira (19/07), foram cumpridas medidas liminares de afastamento de agentes públicos do Município de Reriutaba, além do bloqueio de mais de R$ 1,7 milhão deles por fraudes em contratos de emergência. Secretários, servidores, o prefeito, Osvaldo Honório Lemos Neto, e a primeira-dama do Município, Gizelli Lopes e Silva, estão entre os promovidos. A decisão foi proferida pelo juiz titular da Comarca de Reriutaba, Raynes Viana de Vasconcelos, em três ações de improbidade ajuizadas pelo promotor Ítalo de Souza Braga, em parceria com grupo especial de trabalho formado por membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).

Foram afastados os secretários Gizelli Lopes e Silva, Antônia Célia Lemos Alves, Francisco Wellington Pinto, Daniel Memória, Glaydson Gomes, bem como os servidores José Vilemar e Jardel Soares, tendo ainda sido bloqueados automóveis, imóveis e quantias de dinheiro pertencentes a todos os demandados, incluindo o prefeito Osvaldo Neto. Se condenados, eles sofrerão perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber benefícios. A secretária de assistência social Gizelli Lopes e Silva também foi afastada por estar configurada a prática ilícita de nepotismo, sendo esposa do prefeito e não possuindo qualificação específica para o cargo que ocupa.

Nas ações, o MPCE sustenta que o prefeito Osvaldo Honório Lemos Neto, desde a fase de transição de governo, deixou de adotar medidas essenciais, dando causa a uma situação emergencial e calamitosa nos serviços de coleta de lixo e no fornecimento de medicamentos em Reriutaba. Com a edição do decreto emergencial, o prefeito realizou processos de dispensa de licitação repletos de irregularidades. Com maior gravidade, apurou-se que, em relação a contratos de assessoria de contabilidade, nem mesmo existia a emergência declarada pelo prefeito, eis que o município já contava com servidores para a execução contábil.

Em relação aos contratos de coleta de lixo e fornecimento de medicamentos, o MPCE também ofereceu denúncia criminal contra os secretários, servidores e empresários pelos mesmos fatos, imputando-lhes a prática dos crimes de dispensa licitatória ilegal e peculato, com penas máximas, respectivamente, de 5 e 12 anos de reclusão.

Lixo

Segundo os promotores de Justiça que trabalharam na investigação, na contratação de serviço de coleta de lixo, conduzida pelo secretário de infraestrutura Daniel Martins Memória, houve irregularidades e fraudes tanto no processo de dispensa como na execução e pagamento dos serviços. Apurou-se que não apenas faltaram justificativas de preço e de escolha da empresa, mas também que houve nítido direcionamento do contrato para a empresa ECO LOC, que começou a prestar serviço antes mesmo do início do processo de dispensa e que pertence a José Emídio Memória Júnior, primo do próprio secretário.

“Nesse mesmo contrato, os promotores apuraram que, embora sabendo que a empresa prestou o serviço em quantidade bem inferior ao que estava obrigada, o secretário ordenou o pagamento pela totalidade do contrato, contando com a ajuda do engenheiro Jardel Soares da Silva, que realizou medições falsas durante a liquidação do serviço, gerando grave dano aos cofres públicos”, explica o promotor de Justiça Flávio Bezerra um dos integrantes do grupo especial de trabalho.

Medicamentos

Já em relação ao contrato de fornecimento de medicamentos, o MPCE apurou direcionamento do contrato em favor da empresa D&V, pertencente à Maria Derlange Maia, participante ostensiva da campanha eleitoral do prefeito Osvaldo Neto. Segundo os investigadores do grupo especial, a referida empresa forneceu medicamentos antes mesmo da finalização do processo de dispensa, tendo sido constatada a combinação de propostas entre as empresas participantes e ainda a montagem fraudulenta e retroativa do processo de dispensa. Tudo com a participação do servidor José Vilemar de Oliveira e da secretária Antônia Célia Lemos Alves.

Assessoria de Contabilidade

Por fim, na ação relativa aos serviços de assessoria de contabilidade, os promotores de Justiça também sustentam que houve direcionamento na contratação da empresa PUBLICONT, pertencente a Manoel Tomás de Aquino Neto. Descobriu-se que um funcionário da empresa já havia prestado serviços para o prefeito ainda na transição de Governo, tendo ainda participado do processo de escolha do próprio escritório para o qual trabalha. De outro lado, apurou-se que outro funcionário da mesma PUBLICONT assinou proposta representando uma empresa concorrente durante a dispensa licitatória. Nessas dispensas licitatórias, foi ainda constatado sobrepreço de até 100% em relação aos contratos da gestão anterior.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Juiz cassa diplomas de prefeita e vice-prefeito de Santana do Cariri mais uma vez

Santana do Cariri. A prefeita deste Município, Danieli de Abreu Machado (PSL) e seu vice, Jucacildo Fernandes da Silva (PCdoB) tiveram seus mandados cassados nesta quarta-feira pelo juiz eleitoral da 53ª Zona Eleitoral, Herick Bezerra Tavares. Eles são acusados de fazerem nomeações irregulares durante a campanha eleitoral do ano passado. Conforme exposto na decisão do juiz, os crimes são de “gravidade suficiente para ensejar a cassação do registro/mandato”. Ele considera, ainda, que a aplicação de multa não é suficiente para punir os envolvidos .

Cassações

A ação acontece cerca de um mês após, o mesmo magistrado, decidir pela impugnação ao Mandato Eletivo (AIME) de ambos, promovido pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Segundo a ação, os dois estiveram envolvidos nas eleições de 2016, direta ou indiretamente, na compra de votos e constrangimento de eleitores, “notadamente pessoas pobres, agricultores e suas famílias, moradores da zona rural do município”.

Na época, o MPE afirmou que “os atos de corrupção consistiram no pagamento em espécie de dinheiro para a compra de votos de agricultores e famílias inteiras, até ameaças diretas de ‘tomar’ casas cedidas, ou ocupadas, a pessoas pobres daquela cidade”. A decisão previa a cassação dos diplomas e inelegibilidade por oito anos.

Já em 04 de maio deste ano, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a prefeita de Santana do Cariri por fazer supostamente pagamentos ao pai dela, que é médico, por serviços não prestados. De acordo com a denúncia do procurador regional, Roberto Moreira de Almeida, a verba federal destinada à saúde foi aplicada indevidamente. Ainda conforme o MPF, foi identificada a prestação fictícia de serviços, com falsos registros de comparecimento a unidades do Programa Saúde da Família (PSF).

Para o Ministério Público Federal, “não há dúvidas de que os denunciados são responsáveis pelos desvios, uma vez que Danieli Machado, na condição de chefe do executivo municipal, autorizou os pagamentos irregulares a seu pai, que recebeu os recursos ciente de que não havia prestado os respectivos serviços médicos”. O MPF pediu a condenação dos denunciados, cujo delito prevê pena de reclusão, de dois a doze anos, além da perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Em todos os casos, prefeita e vice-prefeito negaram os crimes e recorreram da decisão judicial, a exemplo do que ocorrerá com a decisão do juiz  Herick Bezerra Tavares.

Agricultores familiares terão isenção de taxa da CNH

  

  CNH

A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar .

Agricultores familiares não precisarão pagar a taxa de habilitação para obter a 1ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou sua renovação. A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar. O decreto será assinado, nesta quarta-feira (19), pelo governador Camilo Santana e concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran.

Atualmente, as taxas de habilitação custam R$ 414,00 para uma categoria, R$ 461,43 para duas e R$ 212,96 para a renovação. Para conferir todas as tarifas, acesse o portal do Detran.

Reforma Política incerta preocupa deputados do CE

Um grupo de cinco parlamentares - José Sarto, Walter Cavalcante, Evandro Leitão, Osmar Baquit e Elmano de Freitas - se reuniu na Assembleia, na última sexta-feira (14), e debateu possíveis mudanças na legislação eleitoral ( Foto: Kid Júnior )

01:00 · 18.07.2017

Possíveis mudanças nas regras eleitorais para 2018 preocupam deputados estaduais cearenses, que já se articulam com vistas a traçar metas para o pleito do próximo ano. Na semana passada, um grupo de parlamentares chegou a se reunir para debater estratégias que devem tomar dependendo dos rumos da Reforma Política que está em discussão no Congresso Nacional.

Evandro Leitão (PDT), por exemplo, destacou ao Diário do Nordeste que a indefinição sobre o que vai ou não ser aprovado é que está deixando os parlamentares apreensivos. "Toda semana há uma discussão e história diferentes com relação ao pleito eleitoral do próximo ano", disse.

Cresceu entre congressistas, nos últimos dias, a possibilidade de aprovação do chamado voto distritão, garantindo que os mais votados sejam eleitos. Para o pedetista, este é um ponto positivo para a mudança eleitoral. Décimo segundo parlamentar mais bem votado no pleito passado, Leitão afirmou que, com essa possível alteração, haverá mudança estratégica em todos os partidos, o que demandaria novas articulações políticas.

Mais votados

"É bom que os 46 mais bem votados na Assembleia e os 22 mais bem votados na Câmara Federal sejam eleitos ao invés da chamada proporcionalidade. Eu gosto do distritão e acho que os 46 mais bem votados são os legítimos representantes da população", defendeu o líder do Governo no Legislativo Estadual.

Osmar Baquit (PSD), por outro lado, acredita que os presidentes de partidos políticos tendem a se posicionar contrários à medida, pois dizem que ela pode fragilizar as agremiações, dando mais força aos representantes partidários eleitos.

"Eu acho que não passa nada, mas os colegas acreditam que o (presidente do Tribunal Superior Eleitoral) Gilmar (Mendes) pode decidir pela Câmara. Se vai ser assim ou se os deputados é quem vão decidir é uma incógnita", disse. Ele ressaltou que há grande preocupação quanto à sobrevivência política de parlamentares, que não sabem se haverá ou não coligação proporcional, garantindo, por exemplo, que pequenos partidos se unam para eleger representantes.

Baquit destacou, ainda, que alguns deputados com mandato na Assembleia foram eleitos por composições partidárias, o que não seria possível caso haja a aprovação da mudança discutida na Câmara Federal. "Se não tiver coligação, terão que se juntar num partido só. Eu, por exemplo, quero saber a minha situação partidária. Estou esperando, exatamente, a Reforma Política para saber como fica minha situação", disse o parlamentar, que foi expulso do partido recentemente e aguarda decisão judicial sobre o caso.

Para ele, as discussões não estão sendo antecipadas, visto que, até outubro próximo, quaisquer mudanças devem ter sido aprovadas para terem validade no pleito de 2018. "Há muita preocupação, mas a discussão só está antecipada no que diz respeito à ansiedade para saber como será o processo. Eu, por exemplo, sou candidato à reeleição, mas, até outubro, qualquer projeção de como será o sistema ninguém sabe", salientou.

Na conversa entre os deputados Osmar Baquit, José Sarto (PDT), Evandro Leitão, Elmano de Freitas (PT) e Walter Cavalcante (PP), ocorrida na última sexta-feira (14), na Assembleia, os parlamentares expuseram dúvida sobre uma possível aprovação da proposta ainda neste ano, o que, para eles, daria margem para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tome uma posição com relação à Reforma.

"Em 2018 eu sou candidato, mas a preocupação é exatamente se vai haver votação pelo Congresso ou regulamentação pelo TSE do jeito que quiser", disse Walter Cavalcante.

Custos

Outro ponto abordado pelos parlamentares está relacionado aos custos da campanha eleitoral, bem como ao financiamento de campanha. "A gente está aguardando até outubro, que é o prazo para valer para a próxima eleição. Se não for aprovado, vai ficar tudo do mesmo jeito. Tem tanta discussão sendo feita, e no final eles podem não mudar nada. Acho melhor aguardar, até porque a gente tem plano para cada uma das mudanças".

"Eu não me preocupo muito, porque a minha preocupação aqui não vai alterar a correlação de forças no Congresso. O que peço aqui, não vou conseguir convencer junto aos deputados federais", disse, por sua vez, o deputado Heitor Férrer (PSB).

No entanto, ele destacou que vai procurar se adequar às mudanças que forem aprovadas na Reforma Política. O deputado está com os dias contados no PSB, mas deve sair em definitivo da sigla somente após toda a celeuma em torno do Governo Michel Temer (PMDB), bem como das alterações eleitorais para 2018.

Assembleia Legislativa aprova emenda que proíbe promoção pessoal de agentes políticos em publicidades institucionais.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou nesta terça-feira (18) a emenda aditiva 01/2017 ao Projeto de Lei 66/2017. De autoria do deputado estadual Capitão Wagner (PR), a emenda veda a realização de quaisquer ações que possam configurar promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos, em eventos e projetos realizados mediante transferência de recursos por celebração de termos de fomento.

Capitão Wagner explica que publicidade institucional não pode servir de instrumento para a promoção de agentes políticos, sob pena de violação ao mandamento disposto pelo artigo 37, §1º, da Constituição Federal.

“Se a publicidade institucional deixa de possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, transforma-se em verdadeira promoção pessoal do agente político, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade”, explicou o parlamentar.