Reunião no MPF: Donos de veículos podem pagar DPVat até a data do licenciamento

 

Proprietários de veículos no Ceará poderão continuar pagando o seguro obrigatório (DPVat) junto com o licenciamento sem que haja cobrança de multas e juros. Portanto, não haverá prejuízo financeiro nem de cobertura do seguro, já que uma liminar da Justiça Federal garantiu proteção aos motoristas e vítimas de eventuais acidentes independente da data de pagamento do DPVat. Quem já pagou o seguro não precisará pagar novamente no licenciamento.

O pagamento do DPVat foi pauta, nesta segunda-feira, 5 de fevereiro, de reunião promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) com a proposta de padronizar a fiscalização da cobrança de taxas relacionadas ao licenciamento de veículos.

Durante a reunião, o procurador da República Oscar Costa Filho lembrou que o atraso no pagamento do DPVat e do IPVA não constitui infração de trânsito, desta forma o motorista não fica sujeito a multa de trânsito e nem à apreensão do veículo até a data de vencimento do licenciamento. Polícia Rodoviária Federal (PRF), Detran e Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) confirmaram que durante fiscalizações continuarão exigindo apenas o comprovante de licenciamento.

Representantes da Seguradora Líder defenderam que os proprietários de veículos que não pagaram o seguro obrigatório até 31 de janeiro estariam descobertos. Apenas as vítimas de eventuais acidentes provocados por motoristas inadimplentes receberiam indenização. O argumento é contrário à liminar concedida pela Justiça Federal no Ceará que garante cobertura para ambos – motoristas e vítimas.

Em outros estados brasileiros, a cobrança do IPVA, que serve de referência para o pagamento do seguro obrigatório conforme previsto na legislação, coincide com o licenciamento. Oscar Costa Filho defende mudanças no calendário de cobrança do imposto no Ceará para a unificação das cobranças. A medida depende de decisão administrativa da Secretária da Fazenda do Estado (Sefaz), responsável pelo recolhimento do imposto.

Enquanto não há uma unificação das cobranças do seguro e do imposto ao licenciamento, o superintendente adjunto do Detran, Pablo Ximenes, informou que o órgão continuará enviando, junto com a correspondência de cobrança do licenciamento, o boleto do DPVat para os motoristas que não tiverem pago o seguro em dia.

MEC libera R$ 2,9 bilhões para complementação do Fundeb

Mais de R$ 2,9 bilhões foram liberados pelo Ministério da Educação (MEC) para complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O dinheiro foi repassado por meio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC.

“O pagamento está todo em dia com tudo sendo cumprido, e esses recursos são importantes porque trazem o mínimo de equidade para municípios e estados que não atingem o valor mínimo por aluno e que recebem a complementação da União”, explica o ministro da Educação, Mendonça Filho sobre a importância desses recursos para os entes federativos:

O ministro ressalta, ainda, o cumprimento do calendário por parte do MEC: “Sua aplicação deve seguir as normas do Fundeb. Uma parcela mínima de 60% é para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na educação básica pública, e 40%, para despesas na educação básica”.

Do total remetido a estados e municípios, R$ 291,5 milhões serão destinados à parcela de complementação da União para o pagamento do piso salarial dos professores, por parte dos sistemas de ensino. Atualmente, o piso corresponde a um salário de R$ 2.455,35 para jornada de 40 horas semanais. Já R$ 2,6 bilhões são para complementação do Fundeb.

Com informações do MEC.

Levantamento diz que 66% dos municípios são fiscalizados por indicados do prefeito

Um levantamento realizado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais revela que apenas 34% dos municípios brasileiros contam com procuradores de carreira.

No restante, 66%, os procuradores dividem suas atribuições com advogados indicados por políticos. Ou seja, na maioria dos casos, são pessoas indicadas pelos próprios prefeitos que fiscalizam os atos da gestão e da administração.

Fonte cearanews7

PREFEITO DE BARROQUINHA BATE RECORDE E É CAMPEÃO NO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DA ZONA NORTE EM 2017.

A ladainha que o município está em crise e que não tem dinheiro para pagar em dias os funcionários, fornecedores e prestadores de serviços, está servindo apenas como desculpa para o prefeito professor Ademar tentar justificar o descontrole financeiro do município de Barroquinha, já que alguns casos não têm limites do uso do dinheiro público que é feito da forma mais escandalosa. Mas essa prática maléfica parece não incomodar nem um pouco o prefeito quando o assunto diz respeito a diárias para ele. Não é a toa que o prefeito Ademar bateu todos os recordes e foi o prefeito que mais tirou e gastou dinheiro com diárias no ano de 2017.

De acordo com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o Prefeito de Barroquinha recebeu  em diárias, o valor de R$ 32.400,00 (Trinta e dois mil e quatrocentos reais) para deslocamentos de viagens. Levando em conta que cada diária custa R$ 480,00, isso quer dizer que o prefeito esteve 67 dias ausente do município que governa, além disso é a diária mais cara de toda região norte do Estado.

Para se ter uma idéia do absurdo, o Blog fez um levantamento e constatou que em algumas cidades, os prefeitos nada receberam ou receberam valores bem menores que o prefeito de Barroquinha, como são os casos dos prefeitos de Granja, Uruoca e Senador Sá que não retiraram nenhum centavo de diárias e cidade bem maiores como Camocim e Massapê, onde os prefeitos receberem 5 vezes menos que o Professor Ademar e todos esses prefeitos viajam em busca de recursos para os seus municípios e participam de reuniões em Fortaleza e Brasília. Acontece que apenas em Barroquinha o prefeito não pensa na crise quando o caso é seu próprio bolso. Veja o quadro comparativo com o valor da diária de cada município e o valor recebido pelos prefeitos de cada um deles.

TABELA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE PREFEITOS 2017

MUNICIPIO	VALOR DA DIÁRIA	VALOR RECEBIDO
Barroquinha	480,00	32.400,00
Moraújo	300,00	25.300,00
Coreaú	400,00	11.200,00
Camocim	350,00	8.700,00
Chaval	400,00	6.800,00
Jijoca Jericoacoara	400,00	4.000,00
Massapê	300,00	6.000,00
Martinópole	400,00	2.000,00
Granja	300,00	0000000
Uruoca	300,00	0000000
Senador Sá	350,00	0000000

Fonte: Portal da Transparência TCE – Ceará.

22 municípios do Ceará registram atraso nos salários dos servidores

Servidores de pelo menos 22 cidades cearenses informaram à Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) que estão com os salários de dezembro em aberto. A situação muda um pouco de município para município, haja vista que em muitas localidades o problema não atinge todas as categorias em que se divide o serviço público.

A situação é mais crítica em Ereré, Lavras da Mangabeira e Umari, onde quase todas ou 100% das secretarias estão com trabalhadores municipais sem os salários do último mês do ano passado.

O Sindicato dos Servidores de Ereré inclusive informou que há uma negociação com a prefeitura para quitar o salário atrasado em duas parcelas, já tendo sido quitado 50% dos benefícios. Em Umari, o sindicato de funcionários públicos da cidade recebeu a proposta do Executivo de pagar o mês de dezembro em quatro parcelas, porém esta não aceita em assembleia dos servidores. A contraproposta laboral foi receber os benefícios até o fim de janeiro. Já há uma paralisam agendada, caso nada aconteça no prazo.

Professores e demais trabalhadores da educação, assim como servidores da saúde, são alguns dos grupos, entre efetivos e temporários, mais prejudicados.

Em muitas localidades, as prefeituras foram denunciadas na Justiça e no Ministério Público Estadual do Ceará (MPCE). É o caso de Orós, onde o sindicato dos servidores da localidade protocolou representação judicial. Já em Quixeramobim a denúncia também chegou ao MPCE.

A maioria das cidades já contou com paralisações ou outras movimentações. Servidores ameaçam parar completamente as atividades na maioria dos casos sem indicativo de solução.

Diante da situação, estão em greve desde o dia 22 de janeiro os profissionais da Secretaria de Educação de Icó. Terceira greve em pouco mais de um ano. Paralisações também foram registradas em Bela Cruz.

Segundo a presidenta da Federação, Enedina Soares, medidas judiciais poderão ser tomadas. Além disso, a Fetamce se soma à mobilização nos municípios. “Independe da origem do problema, da redução de recursos federais ou da má gestão, nós temos que cobrar os nossos direitos. Cabe ao município cumprir com o seu dever e prover os trabalhadores com os seus salários. Nós cobraremos essa responsabilidade sempre“, relatou Enedina.

Com informação da A.I

COM 240 INSCRITOS, DETRAN DE CAMOCIM FARÁ 1ª PROVA PRÁTICA NESTE SÁBADO

O Detran Regional de Camocim, inaugurado em novembro de 2017, realizará, com 240 candidatos inscritos, sua primeira prova prática para categoria A e B. Os exames serão realizados no próximo sábado (03), em dois locais: Motos farão na área interna do próprio Detran. Já para automóveis, o exame será realizado em frente ao Estádio Municipal Fernando Trévia.

Em breve ele também será feito no Detran. Sendo aprovados no exame prático, a PPD – Permissão Para Dirigir será enviada para a residência, pelos Correios. Segundo Jaime Veras, Supervisor do Detran Regional de Camocim, o local para o exame prático para automóveis foi possível graças a uma parceria com a Prefeitura Municipal através da Superintendência de Trânsito.

Fonte: camocim online

EX-VEREADORA DE BARROQUINHA MORRE AOS 82 ANOS.

Faleceu às 17:00h desta segunda-feira (29), na Santa Casa de Sobral, aos 82 anos, em decorrência de problemas de saúde, a Ex-Vereadora de Barroquinha, Albaniza Laurindo da Costa. 
Seu corpo está sendo velado em sua casa, localizada à Rua Lívio Veras, 456, na Praça da Matriz. O sepultamento ocorrerá às 16:00h desta terça-feira (30), no Cemitério Nossa Senhora dos Navegantes, em Barroquinha. 

Albaniza Laurindo foi eleita para a primeira legislatura de Barroquinha, de 1989 a 1992. 
Seu esposo, Antonio Bento, falecido em 17 de outubro de 2017, também havia sido Vereador, de  1983 e 1988, durante a gestão da Prefeita Ana Maria Veras, a última legislatura da Câmara de Camocim tendo Barroquinha como distrito. Nossas condolências a todos os familiares. 

Fonte: camocim online

Audiência: professores de Tauá serão recebidos pelo Promotor de Justiça para discutir atraso de salário

O Promotor do Juizado Especial de Tauá, Dr. Erick Pessoa receberá os integrantes do Sindicato Apeoc e Associação dos Professores de Tauá nesta segunda-feira, 29, a partir das 16:30h, para discutir a problemática da Educação no município, principalmente o atraso no pagamento dos salários dos professores e demais servidores da pasta.

A informação foi repassada ao Blog do Wilrismar pelas duas entidades, que procuraram o MP nos últimos dias para pedir a intermediação em busca de um solução para o problema.

Apeoc e Aprofe estão mobilizando os professores para participarem do encontro

FPM: terceiro repasse de janeiro será liberado no dia 30

Na próxima terça-feira, 30 de janeiro, as prefeituras brasileiras receberão mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relativo ao terceiro decêndio do mês, o montante totaliza R$ 2,657 bilhões, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Em valores brutos, o repasse é de R$ 3,321 bilhões.

A equipe de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise dos valores relativos ao terceiro decêndio de 2017. Segundo os dados, o FPM apresentou uma redução de -0,87% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Se considerada, a queda do FPM vai para -3,34%.

Juntos, os três repasses do Fundo em janeiro deste ano somaram R$ 8,079 bilhões, frente aos R$ 7,618 bilhões de 2017. O aumento foi de 6,05% nominal. Quando incorporada aos cálculos, a inflação puxa o percentual para baixo, totalizando 3,4% de crescimento no período.

Mesmo com a queda do terceiro decêndio, a CNM lembra que os primeiros repasses de 2018 foram maiores do que no ano anterior. Para a entidade é um sinal positivo, pois demonstra um esboço de melhora na arrecadação do país.

Previsões

Estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) apontavam para um crescimento de 2,05% em janeiro. Porém, o crescimento observado foi de 6,05%. Em seu último comunicado, a STN publicou a expectativa para o FPM de fevereiro. Segundo o órgão, deve haver um aumento de 24%, em comparação aos repasses do mês anterior e 3,9% com relação ao mesmo período de 2017.

Já para o mês de março é esperado um crescimento de 5,9% em relação à março do ano passado. Mesmo com boas expectativas divulgadas pela STN, a Confederação mantém o pedido de cautela aos gestores municipais. Historicamente, os recursos do FPM do primeiro semestre sempre são maiores, o que requer um planejamento estratégico para não se ter surpresas negativas no segundo semestre.

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Juiz determina pagamento dos salários dos servidores de Caridade

O juiz substituto da Vara Única da Comarca de Caridade, Saulo Belfort Simões, deferiu a liminar solicitada pela ação civil pública oriunda do Ministério Público do Estado e determinou que a Prefeita de Caridade, Maria Amanda Lopes Costa, em prazo de 48 horas, pague os salários atrasado de todos os servidores públicos do município, sejam os efetivos, contratados ou comissionados. O não acatamento da sentença poderá gerar uma multa diária de R$ 1 mil para a gestora. Sem prejuízo para a responsabilização criminal e bloqueio das contas da prefeitura.

Conforme a sentença, para prevenir novos atrasos, o juiz determinou uma multa diária de R$ 1 mil para a prefeita, caso não sejam pagos todos os servidores, até o 5º dia útil do mês subsequente ao período trabalhado. Na ação, o Ministério Público afirma que os atrasos são reiterados, conforme vasta documentação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Município, Sindicato dos Empregados em Serviços de Saúde do estado e pelo Sindicato Apeoc, além dos termos da audiência extrajudicial e termos de declaração colhidos pelo Ministério Público.