PREFEITA DESOBEDECE LEI ORGÂNICA

A Prefeita de Barroquinha Terezinha Cerqueira, vem afrontando as decisões da Câmara de Vereadores e desrespeitando a Lei Orgânica do Municipio no que diz respeito ao atendimento aos Requerimentos aprovados pelos vereadores com pedido de cópia de processos de licitação. A atual administração vem agindo da mesma forma que seu antecessor, o ex-prefeito Ademar Veras, que tanto falava em transparência e honestidade, mas que só enviava a documentação requerida pelos vereadores através da Câmara Municipal, quando era obrigado pela Justiça através de Mandados de Segurança impetrado pelos vereadores requerentes. A administração tem feitos todos os esforços para “ESCONDER” documentos de processos de licitação realizados ou apenas divulgados pela municipalidade, o que contraria o Art. 65, Inciso XIV da Lei Orgânica do Municipio de Barroquinha que determina o prazo de 15 dias para prestar à Câmara as informações pela mesma solicitada.

A Prefeita em única resposta, alega que encaminhou à Comissão de Licitação as solicitações dos vereadores para serem providenciadas, mas até hoje, nem a licitação do Carnaval 2013, realizada em Fevereiro deste ano, foi atendida. Vale lembrar que todos os requerimentos foram aprovados por unanimidade naquela casa legislativa, demonstrando assim que todos os vereadores, inclusive os da Bancada da situação aprovaram os ditos requerimentos. A Prefeita Terezinha Cerqueira poderá responder por crime de responsabilidade e por infração político-administrativa conforme Artigos 76 e 77 da Lei Orgânica do Municipio, como também a Comissão Permanente de Licitação poderá sofrer penalidades legais. Não há informação qual medida a oposição tomou ou pretende tomar em relação a estes fatos. Mas há de se perguntar: Que faz a prefeita omitir as informações? De que a Prefeita tem medo? Porque esconder documentos públicos? Os documentos existem ou estão sendo montados? Ou a Prefeita não tem informação do cumprimento ou noção da gravidade dos fatos?