Na última quarta-feira,
27, a assessora Jurídica da Aprece, Daniela Amaral, participou de uma
audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da
OAB-CE, sobre a instalação de departamentos municipais de trânsito
e o imediato cumprimento das atribuições municipais de trânsito.
A Ordem direcionou o apelo a Aprece, que é a entidade de maior representatividade
dos administradores municipais, com mais de 170 municípios associados.
O presidente da Comissão
Edimir Martins, considerou grave a situação do Estado, onde 130 dos
184 municípios ainda não têm Demutrans. Ele advertiu que se o prefeito
não cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, haverá uma Ação Civil
Pública, para obrigá-lo a cumprir. “Quem não cumprir, será processado
por improbidade administrativa”, acrescentou Edimir Martins.
Entre as contribuições
levantadas, foram recorrentes as opiniões de que a violência no trânsito
é uma questão de saúde pública e de direitos humanos, já
que afeta diretamente o bem-estar e a vida das pessoas. Que a não instalação
de um órgão de trânsito reduz a receita de multas, que os municípios
poderiam contar para educar o motorista e sinalizar as vias. Que os
municípios sem fiscalização de trânsito teriam mais acidentes, mais
mortes e feridos mais graves, principalmente pelo crescente número
de motociclistas pilotando sem capacete, em alta velocidade e alcoolizado.
Fonte:
Aprece
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