O governo entrou nessa quarta-feira (6) com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar evitar o gasto de R$ 1,6 bilhão com o pagamento do seguro-defeso, uma espécie de seguro desemprego para pescadores artesanais que ficam impedidos de exercer sua atividade durante a época da reprodução dos peixes.
O Planalto questiona decisão do Congresso que revogou uma portaria interministerial que tinha suspendido o pagamento do seguro-defeso por 120 dias. O governo diz que a ideia era fazer um recadastramento dos pescadores por suspeita de fraudes, sendo que irregularidades são investigadas pela Polícia Federal e pelo Tribunal de Contas da União.
Segundo dados do governo, o auxílio custará aos cofres públicos R$ 1,6 bilhão, referentes a 2015 e 2016, sendo que ainda há um custo operacional de R$ 3 milhões, gerado pelo atendimento a 487 mil pescadores. Caso o STF não conceda uma liminar (decisão provisória), o Planalto terá que começar a fazer o pagamento na segunda-feira.
Em 2014, foram pagos R$ 62.990.785 no Ceará pelo seguro-defeso da lagosta (6.949 pescadores) e da piracema (4.507), segundo o procurador do Trabalho Nicodemos Maia.
Na ação, a Advocacia-Geral da União sustenta que o Congresso extrapolou suas atribuições e atuou em tema exclusivo do Executivo.
“Compete ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, fixar as normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros”, alegou.
A AGU aponta que há “iminente lesão ao erário, visto que o pagamento indevido dos benefícios, depois de realizado, muito dificilmente poderá ser desfeito, sendo de difícil recuperação aos cofres públicos”.
O deputado federal pelo PT do Ceará, José Airton Cirilo, disse em entrevista concedida ao Jornal Alerta Geral na manhã desta quinta-feira, que é contra a posição tomada pelo Governo Federal.
Com informações da Folha de São Paulo
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