Embora não haja sanções para quem migra de partido, o tempo de televisão e a cota do fundo partidário permanecem na legenda de origem dos parlamentares. Portanto, eles não poderão levá-la para a nova sigla.
A medida faz parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 113-2015, aprovada na Câmara dos Deputados. No ano passado, senadores acordaram em aprovar somente este trecho do texto. Outros pontos ainda precisam ser debatidos antes de serem promulgados pelo Senado, entre eles a doação empresarial para campanhas.
O tema já fez parte de projeto de lei vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em 2015 - uma decisão que foi mantida pelo Legislativo. No entanto, a PEC traz de volta o assunto, desta vez, sem a possibilidade de veto presidencial.
O texto da proposta também aborda o fim da reeleição de cargos executivos (presidente, governadores e prefeitos) e redução de idade para cargos eletivos, com exceção de presidente e vice-presidente da República.
A PEC também quer restringir o acesso ao tempo de TV e ao fundo partidário: somente legendas que tenham pelo menos um representante no Congresso Nacional teriam os benefícios.
Entre os outros trechos do texto estão: “estabelecer que as Resoluções e atos normativos do TSE só terão eficácia após decorridos dezoito meses da data de sua vigência; determinar a impressão e confirmação do voto pelo eleitor na urna eletrônica; vedar a reeleição para os mesmos cargos nas Mesas da Câmara e do Senado; estabelecer condições específicas de elegibilidade para policiais e bombeiros militares”.
Movimentação
A estimativa é que entre 50 e 80 deputados federais mudem de partido durante o período da janela. Especialistas e parlamentares apostam que o PMDB será um dos partidos que mais sofrerá baixas, pela a própria configuração e disputas internas.
Nas assembleias estaduais e câmeras municipais o número deve ser ainda maior. A mudança de legenda será motivada, sobretudo por interesses nas eleições locais de 2016.
Saiba mais
A janela partidária é um dos resultados da reforma política do ano passado. Até 2007, políticos eram livres para mudar de legenda quantas vezes quisessem.
Naquele ano, no entanto, o TSE decidiu que parlamentares só poderiam sair dos partidos caso comprovassem perseguição dentro da agremiação. Eles também tinham permissão para mudar para siglas recém-criadas. A punição para parlamentares que desobedecessem a regra de fidelidade partidária poderia ser de perda de mandato, que ficaria retido pelo partido. Mas, durante os próximos 30 dias, não haverá sanções.
A restrição da Justiça Eleitoral não vale para cargos majoritários, como senadores, prefeitos, governadores e presidente da República. Partidos maiores, como o PMDB, opuseram-se à medida na época da votação em 2015. Eles temiam baixas e classificavam a janela como infidelidade partidária.
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