sábado, 10 de dezembro de 2016

Relatório de André Figueiredo exige mais transparência no repasse da taxa de iluminação pública


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“Dar transparência aos valores das taxas de iluminação pública estimula a participação da sociedade”, defendeu o presidente do PDT CE, deputado André Figueiredo, ao defender hoje (7) a aprovação do seu relatório referente ao Projeto de Lei nº 5.612, de 2016, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara. A iniciativa obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem, nos seus sites, os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais.
Segundo o parlamentar, o projeto permitirá que o consumidor acompanhe de perto a atuação das empresas na tramitação dos recursos captados diretamente nas faturas de luz por elas emitidas. “Essa ação estimulará o maior controle social por parte dos consumidores, pois a iluminação gera impacto direto na realidade de cada brasileiro, principalmente na área de segurança das cidades”, destacou.
No relatório, André Figueiredo pontuou ainda que os atos administrativos praticados não são suficientes. “A transparência é um princípio basilar da ideia de democracia. Ela complementa a ideia de publicidade no Estado. Com isso, a exibição, na internet, dos dados é fundamental”, avaliou.

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