O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da Comarca de Chaval Paulo Henrique de Freitas Trece, recomendou, no dia 19, que o prefeito daquela cidade pagasse imediatamente os salários atrasados de todos os servidores que trabalharam no município, sejam eles funcionários concursados ou contratados. A recomendação foi acatada pelo prefeito Sebastião Sotero Veras, através de Decreto Municipal no dia 23.
O representante do Ministério Público ainda recomendou aos secretários municipais que anulassem imediatamente todas as transferências e remoções ocorridas no ano de 2017 e que eles fossem removidos para o anterior local de lotação, ou seja, aos setores de origem. Segundo o promotor de Justiça, vários servidores da pasta de Saúde afirmaram que não receberam o salário de dezembro de 2016. Foram apresentados ao promotor atos de transferência e de remoção de servidores sem motivação, os quais foram considerados atos administrativos nulos de pleno direito.
Desta forma, um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o município de Chaval e a Promotoria de Justiça regulando as transferências e remoções foi desrespeitado. Pelo decreto, ficaram revogadas todas as portarias e atos remoções de servidores realizadas no âmbito do executivo municipal, determinando o retorno aos setores de origem no prazo de 24 horas.
Quanto ao pagamento imediato de salários de servidores municipais pertinente ao mês de dezembro de 2016, o procurador-geral do município esclareceu que, “graças à decisão judicial de bloqueio de recursos, para o pagamento de salários atrasados, foram pagos todos os servidores até dezembro, mais 13º salário, exceto alguns servidores da Secretaria de Saúde, exatamente onde não estavam bloqueados os recursos”.
Com MPCE
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