O Ministério Público, através dos promotores de Justiça da Comarca de Quixadá Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, Caroline Rodrigues Jucá Procesi Coutinho, Rafael Matos de Freitas Morais e Gina Cavalcante Vilasboas, ajuizou, na última quarta-feira (01/02), um requerimento de tutela antecipada em caráter antecedente contra o Município de Quixadá. A ação pediu a concessão de liminar para vedar o Município de convocar e contratar temporariamente qualquer candidato aprovado no processo seletivo simplificado regido pelo edital n.º 001/2017, bem como para que se abstenha de renovar ou prorrogar contratos de trabalho decorrentes do mesmo processo simplificado.
A juíza de Direito titular da 3ª Vara da Comarca de Quixadá, Ariana Cristina de Freitas, deferiu, em parte, pedido de tutela antecipada do Ministério Público e determinou a imediata suspensão da convocação e contratação temporária de qualquer candidato aprovado no processo seletivo simplificado nº 001/2107 e que o Município se abstivesse de renovar ou prorrogar contratos de trabalho decorrentes do mesmo processo simplificado até sentença final da ação.
A magistrada estabeleceu ainda a incidência de multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, a ser suportada pelo patrimônio pessoal do prefeito de Quixadá, Ilário Marques. A decisão interlocutória foi prolatada na última quinta-feira (02).
Com a decisão da Justiça o Prefeito de Quixadá Ilário Marques (PT) decidiu anular na última sexta-feira (03) através do decreto nº 017/2017, o Processo Seletivo Simplificado para a contratação de 172 professores temporários. O decreto que anula o Processo Seletivo Simplificado foi publicado no diário oficial dos municípios nesta terça-feira (07).
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