segunda-feira, 24 de abril de 2017

BARROQUINHA: PROJETO DE LEI DE COMBATE AO NEPOTISMO É REJEITADO PELA SITUAÇÃO NA CÂMARA.


Após engavetar por 70 dias o Projeto de Lei que dispõe sobre vedação de prática de Nepotismo nos poderes municipais, a presidente da Câmara municipal, Mercedes Izquierdo Nóbrega, levou a votação o projeto que foi rejeitado por 5 votos a 4, tendo na votação normal sido empate, quando os 4 vereadores de oposição votaram a favor do projeto e 4 da bancada da situação votado contra e a presidente deu o voto de desempate, pela desaprovação do Projeto.
De autoria dos vereadores Benedito Airton das Chagas, Genilson Moreira de Brito, Maria Andreína Rocha Nóbrega (PDT) e Erivaldo Teles de Carvalho (PSDB), o Projeto de Lei determinava a Vedação da Prática de Nepotismo no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo no município de Barroquinha. Os Vereadores autores do PL justificaram a iniciativa, alegando a inconstitucionalidade da prática de Nepotismo conforme manifestação do Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante 13, onde a proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37 da Constituição Federal, quando a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau para exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios viola a Constituição Federal.

O combate ao nepotismo vem sendo bandeira do Ministério Público Estadual, que tem enviado recomendações a prefeitos, presidentes de Câmaras e gestores municipais para que não faça nomeação de parentes ou que exonere os que estão nomeados nas administrações municipais, além disso, alguns municipios já vem aprovando lei própria sobre a matéria. Em Barroquinha, por não ter Promotor titular, os vereadores tomaram a iniciativa, mas a bancada governista com a maioria que tem no legislativo votou pelo arquivamento do projeto.

A bancada de oposição já informou na própria Câmara que irá ao Ministério Público com uma Representação para que todos os parentes do prefeito, vice-prefeito, presidente da Câmara, vereadores e secretários sejam exonerados. Veja o Projeto de Lei na íntegra.






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