O Plenário do Senado aprovou
nesta terça-feira, 12, em primeiro e segundo turnos, substitutivo da Proposta
de Emenda à Constituição do Senado Federal (PEC) 212/2016, que trata do regime
de pagamento dos precatórios por parte dos governos Municipais. A aprovação
representa uma grande conquista aos Municípios. A matéria – que foi pauta
prioritária da campanha Não deixem os Municípios Afundarem – segue, agora, para
promulgação.
A PEC foi aprovada na Câmara dos
Deputados no dia 7 de dezembro. No entanto, como teve alteração na Casa, teve
de retornar ao Senado. O texto – aprovado por unanimidade em ambas as Casas –
aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para Estados, Distrito Federal e
Municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial, com aportes
limitados e dinheiro de depósitos judiciais.
De acordo com a proposta, as
ordens de pagamentos das dívidas contraídas pelos governos após trânsito em
julgado de ações judiciais passarão a ser atualizados pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), seguindo decisão recente do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Entenda os precatórios
Esses são débitos do poder
público com cidadãos ou empresas por terem perdido processo judicial em atraso.
Conforme o texto, os seus débitos deverão ser atualizados pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Esse valor deve ser depositado
mensalmente, em conta especial do Tribunal de Justiça local.
O regime especial já existe e foi
disciplinado pela Emenda Constitucional (EC) 94, de 2016, que inclui
precatórios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de
dezembro de 2020. Entretanto, em 2013, o mesmo Supremo decidiu ser inconstitucional
o prazo imposto pela sistemática aprovada em 2009 (anterior à EC 94), que
previa o pagamento em 15 anos (até 2024).
O STF reduziu o prazo para cinco,
que foi incorporado pela nova emenda. Sendo assim, a proposta tenta
compatibilizar decisões do Supremo, dificuldades financeiras dos entes
federados e direitos dos beneficiários dos precatórios.
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