Policiais civis fazendo apreensões no Município de Santana do Acaraú, no início da última semana
FOTO: WILSON GOMES
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É excessiva a demora na fiscalização e apuração dos crimes contra a administração pública no Ceará
Há quadrilhas agindo em conluio com vários agentes públicos municipais, no Estado do Ceará, tanto nas áreas da construção, compras e prestação de serviços. Mas todas elas têm como ponto de partida os certames licitatórios, como vêm confirmando os poucos escândalos conhecidos da comunidade, ensejadores de intervenções judiciais com prisões de acusados e apreensões de máquinas e documentos de algumas prefeituras.
As licitações, embora sob o chamado rigoroso império da lei específica, agora, infelizmente em processo de flexibilização no Congresso Nacional, sob protesto de muitos, inclusive de manifestação nossa, neste espaço, não têm sido fiscalizadas, com a presteza que estão a reclamar. O Tribunal de Contas dos Municípios, melhor dimensionando os meios de que dispõe, poderia oferecer resultados mais auspiciosos à sociedade e, como consequência, inibir muitos dos crimes que, só após consumados, são apontados e atacados os seus autores.
Rotina
O procedimento, recentemente adotado em relação à administração de Fortaleza, chegando a cancelar uma licitação de quase R$ 100 milhões, tida para os interessados como muito útil à gestão, por suspeita de direcionamento e superdimensionamento de alguns custos, poderia ser rotina nos trabalhos daquela Corte de contas. Conhecer e agir após o fato consumado, não repara os prejuízos causados à sociedade. A prevenção, por certo, resultaria em ações mais exitosas às respostas esperadas do Tribunal.
Lamentavelmente, não são apenas dois ou três os prefeitos cearenses, na atual safra, merecedores de decretos judiciais de prisões, por cometimentos de atos lesivos ao patrimônio dos seus respectivos municípios. Mas, a ineficiência da fiscalização, também porque morosa, impede de o Ministério Público alcançar a muitos, que continuam livres e avançando com mais voracidade nos recursos do erário.
Embora reconhecendo a existência de gestos políticos menores, com a finalidade apenas de obter vantagens imediatas e de cunho eleitoreiro, casos há de denúncias feitas por sucessores nos governos municipais, com o fito de livrarem-se de imputações futuras, que comprovam os prejuízos gerados pela morosidade da fiscalização e apuração de desvios de recursos. Uma nota publicada na edição deste jornal, na última sexta-feira, na página 19, confirma essa observação aqui feita.
O Tribunal de Contas precisa impor mais celeridade aos seus trabalhos e subsidiar com mais presteza os promotores que formam a Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão, por sinal, credor de maior atenção ainda da Procuradoria de Justiça, no concernente à ampliação de sua estrutura, aproveitando o bom momento de participação da sociedade, força apoiadora de um efetivo ataque contra todos os que se mostram desprovidos da competência, honradez e sentimento público para bem cuidar dos recursos do erário.
Urge, também, cobrar do Governo do Estado melhor estrutura para a Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, onde dormem algumas centenas de inquéritos inconclusos por falta de material humano para a execução dos trabalhos imprescindíveis à efetivação de uma denúncia bem fundamentada, facilitando o entendimento do magistrado provocado a decidir, mesmo que seja liminarmente.
Até agora não há notícias de trânsito em julgado de ações condenatórias contra os que surrupiam os dinheiros das prefeituras. Dois prefeitos e outros suspeitos de formação de quadrilhas para apropriarem-se das verbas orçamentárias, presos no Ceará, em breve estarão nas ruas, exatamente por falta de uma condenação judicial, visto ser a imposta pela sociedade, apenas de natureza moral, de pouca valia para malfeitores.
Há quadrilhas agindo em conluio com vários agentes públicos municipais, no Estado do Ceará, tanto nas áreas da construção, compras e prestação de serviços. Mas todas elas têm como ponto de partida os certames licitatórios, como vêm confirmando os poucos escândalos conhecidos da comunidade, ensejadores de intervenções judiciais com prisões de acusados e apreensões de máquinas e documentos de algumas prefeituras.
As licitações, embora sob o chamado rigoroso império da lei específica, agora, infelizmente em processo de flexibilização no Congresso Nacional, sob protesto de muitos, inclusive de manifestação nossa, neste espaço, não têm sido fiscalizadas, com a presteza que estão a reclamar. O Tribunal de Contas dos Municípios, melhor dimensionando os meios de que dispõe, poderia oferecer resultados mais auspiciosos à sociedade e, como consequência, inibir muitos dos crimes que, só após consumados, são apontados e atacados os seus autores.
Rotina
O procedimento, recentemente adotado em relação à administração de Fortaleza, chegando a cancelar uma licitação de quase R$ 100 milhões, tida para os interessados como muito útil à gestão, por suspeita de direcionamento e superdimensionamento de alguns custos, poderia ser rotina nos trabalhos daquela Corte de contas. Conhecer e agir após o fato consumado, não repara os prejuízos causados à sociedade. A prevenção, por certo, resultaria em ações mais exitosas às respostas esperadas do Tribunal.
Lamentavelmente, não são apenas dois ou três os prefeitos cearenses, na atual safra, merecedores de decretos judiciais de prisões, por cometimentos de atos lesivos ao patrimônio dos seus respectivos municípios. Mas, a ineficiência da fiscalização, também porque morosa, impede de o Ministério Público alcançar a muitos, que continuam livres e avançando com mais voracidade nos recursos do erário.
Embora reconhecendo a existência de gestos políticos menores, com a finalidade apenas de obter vantagens imediatas e de cunho eleitoreiro, casos há de denúncias feitas por sucessores nos governos municipais, com o fito de livrarem-se de imputações futuras, que comprovam os prejuízos gerados pela morosidade da fiscalização e apuração de desvios de recursos. Uma nota publicada na edição deste jornal, na última sexta-feira, na página 19, confirma essa observação aqui feita.
O Tribunal de Contas precisa impor mais celeridade aos seus trabalhos e subsidiar com mais presteza os promotores que formam a Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), órgão, por sinal, credor de maior atenção ainda da Procuradoria de Justiça, no concernente à ampliação de sua estrutura, aproveitando o bom momento de participação da sociedade, força apoiadora de um efetivo ataque contra todos os que se mostram desprovidos da competência, honradez e sentimento público para bem cuidar dos recursos do erário.
Urge, também, cobrar do Governo do Estado melhor estrutura para a Delegacia de Crimes Contra a Administração e Finanças Públicas, onde dormem algumas centenas de inquéritos inconclusos por falta de material humano para a execução dos trabalhos imprescindíveis à efetivação de uma denúncia bem fundamentada, facilitando o entendimento do magistrado provocado a decidir, mesmo que seja liminarmente.
Até agora não há notícias de trânsito em julgado de ações condenatórias contra os que surrupiam os dinheiros das prefeituras. Dois prefeitos e outros suspeitos de formação de quadrilhas para apropriarem-se das verbas orçamentárias, presos no Ceará, em breve estarão nas ruas, exatamente por falta de uma condenação judicial, visto ser a imposta pela sociedade, apenas de natureza moral, de pouca valia para malfeitores.
