O juiz Fernando de Souza Vicente, da 1ª Vara da Comarca de Granja,
condenou o ex-prefeito de Granja Hélio Fontenele Magalhães por ato de
improbidade administrativa. Proferida no dia 16 de dezembro de 2013, a
decisão atende a uma Ação Civil Pública (ACP) que havia sido ajuizada
pelo Ministério Público do Estado do Ceará, através dos promotores de
Justiça David Marques de Oliveira e Raimundo Magalhães Dantas Júnior, em
abril de 2007.
O ex-gestor é acusado de, no exercício de 2003, ter repassado para a
Câmara Municipal um duodécimo no valor de R$ 746.230,80. Segundo o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), o repasse supera em R$
34.778,72 o valor máximo que poderia ter sido pago, que seria de R$
711.452,08. “Tal prática viola os princípios e as regras atinentes à
legalidade e à moralidade, transgredindo preceitos normativos e
principiológicos que são de observância obrigatória pelos agentes
públicos”, afirma o magistrado na sentença, acrescentando ainda que
houve prejuízo aos cofres públicos.
Na ação ajuizada em 2007, o MP pedia que Hélio Fontenele Magalhães
fosse condenado de acordo com as penalidades previstas no artigo 12,
inciso III da Lei 8.429/1992. Na decisão, o juiz determinou a suspensão
dos direitos políticos do ex-prefeito por um prazo de cinco anos, a
perda do cargo público exercido por ele, o pagamento de uma multa de até
cem vezes a remuneração recebida pelo ex-gestor na época em que era
prefeito e ainda a proibição de contratar com o poder público ou de
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta e
indiretamente, ainda que através de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário. Essa última penalidade também deve vigorar por um período
de cinco anos.
* Com informações do Ministério Público do Ceará
