ESTRADA DE BITUPITÁ: AUTORIZADO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DA OBRA.

 

Tudo leva a crer que o grande sonho será realizado em breve. Nesta terça-feira, 11 de fevereiro, foi encaminhada a documentação para Contratação da Empresa para execução da obra de Pavimentação da Rodovia CE-187 no Trecho entre.Ce 085 (Barroquinha) – Bitupitá, com extensão de 27,72 Km. A Vencedora da Licitação e que irá executar a Obra é a Construtora Silveira Sales LTDA, que apresentou uma proposta de R$ 9.977.000,02 (Nove milhões, novecentos e setenta e sete mil reais e dois centavos). Resta agora aguardar os últimos detalhes burocráticos e a assinatura da Ordem de Serviço entre o Governo do Estado e a Construtora Vencedora da Obra. Acesse o Link, veja e coloque em instituição SETUR e o Número SPU é 124347916.

http://licitarsite.pge.ce.gov.br/LicitarSite/Site/pgConsultaSite.aspx

GOVERNO DO ESTADO ENCAMINHA À ASSEMBLÉIA PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA O DER.

 

Será  lida no expediente da sessão plenária, desta terça-feira (11/02) da Assembleia Legislativa, a mensagem nº 7.574/2014 do Poder Executivo, que trata sobre o projeto de lei complementar, que dispõe sobre a Contratação de Servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária do Departamento Estadual de Rodovias (DER).

No texto da mensagem, a justificativa para a admissão de novos profissionais é a de que “o DER considera premente a necessidade de recrutamento de profissionais especializados em atividades específicas na área de sua competência, haja vista a crescente redução do quadro de servidores em razão das aposentadorias”.

Ainda segundo o texto, os técnicos a serem contratados precisam ter especialização e conhecimentos necessários, para assumirem os desafios da implementação de políticas de transportes, a fim de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Ceará.

* Com informações da AL/CE

CEARÁ TERÁ MAIS 80 JUÍZES, EDITAL DO CONCURSO SERÁ LANÇADO ESTE MÊS.

 

A Fundação Carlos Chagas (FCC) comunicou, nesta segunda-feira (10/02), à Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que o edital do concurso para juiz substituto do TJCE será publicado ainda neste mês.

A Comissão do concurso, presidida pelo desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, se reunirá nesta terça-feira (11/02), às 15h, para definir o cronograma da seleção que terá 80 vagas mais cadastro reserva.

A Comissão é formada também pelos desembargadores Antônio Abelardo Benevides Moraes, Maria Nailde Pinheiro Nogueira e Francisco Suenon Bastos Mota (membros efetivos); Washington Luis Bezerra de Araújo e Carlos Alberto Mendes Forte (suplentes), além do advogado Tiago Asfor Rocha, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB/CE) para representar a entidade.

Fonte: TJ/CE

Deputado federal Domingos Neto reassume mandato em Brasília

O deputado federal Domingos Neto (PROS-CE) confirma o desligamento da Secretaria Municipal Extraordinária da Copa (SecopaFor) na administração do prefeito Roberto Cláudio nesta segunda, 10 de fevereiro. Com a decisão de reassumir suas atividades como parlamentar na Câmara dos Deputados, Domingos Neto comunica que deixa a pasta se sentindo honrado após compor o secretariado. A antecipação do calendário na Casa sobre as discussões acerca da composição das comissões legislativas motivou o parlamentar. De imediato, uma nova tarefa será assumida que é a presidência do Movimento Nacional da Juventude do PROS – Partido Republicano da Ordem Social.

Domingos Neto esteve a frente da SecopaFor por pouco mais de 1 ano, pois assumiu as atividades de acompanhamento das ações para a Copa ainda na comissão de transição. Agradecendo a oportunidade desafiadora, o parlamentar, que assumiu à época com apenas 24 anos, conclui o período de sua administração ciente do dever cumprido.

Em seis meses, foi possível realizar boa parte das obras de mobilidade no entorno da Arena Castelão, garantindo o pleno acesso dos torcedores no período da Copa das Confederações FIFA Brasil em junho de 2013. Foram realizadas obras de drenagem, alargamento da Avenida Alberto Craveiro e rotatória da Avenida Paulino Rocha, bem como a pavimentação das vias. Foi iniciada a construção dos túneis na Via Expressa que viabilizará a implantação do binário nas avenidas Santos Dumont e Dom Luis.

Mais ações importantes foram realizadas, como a oferta de cursos de capacitação por meio do Pronatec Copa – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. Mais de 3 mil pessoas qualificadas na área de Turismo, Hotelaria, Produção de Eventos, Design, Receptivo e Atendimento ao público – o que proporciona a melhoria dos serviços de nossa cidade. A construção do evento FIFA FAN FEST – que se realizará no aterro de Iracema nos dias de jogos – após o sucesso de realização das exibições públicas realizadas no São João da Copa, em junho, prova que a atual administração incentiva e fomenta o Turismo na cidade da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.

Novos desafios chegam com a proximidade dos jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 – evento que colocará Fortaleza em relevante destaque não só no cenário esportivo e turístico mundial, mas também político. Mas, desejando boa sorte ao novo secretário a ser indicado pelo prefeito Roberto Cláudio, Domingos Neto agradece a equipe da SecopaFor e da Prefeitura Municipal de Fortaleza. E ainda acredita que Fortaleza pode realizar a melhor Copa entre as cidades-sedes do Brasil, reafirmando sua disposição de continuar colaborando com a cidade

PREFEITA USA ARTIMANHA, NOVO PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA É ALTERADO E TEM O MESMO RESULTADO NA VOTAÇÃO

 

No andar da carruagem, o que não for visto em Barroquinha, não se verá em nenhum outro lugar. No dia 1º. de Novembro de 2013, depois de muita pressão dos vereadores e do Ministério Público, a Prefeita encaminhou e a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 005/13 que Criava Cargos Efetivos e Cadastro de Reserva para Provimento por meio de Concurso Público. Acontece que no dia 27 do mesmo mês, a Prefeita enviou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 006/13 dispondo sobre Contratação Temporária de excepcional interesse que em votação no dia 13 de Dezembro foi rejeitado porque obteve somente 04 votos favoráveis, quando seria necessária maioria absoluta dos votos, ou seja, 05 votos como determina a Lei Orgânica do Municipio no parág. único do Artigo 40 Inciso VII. Veja a Redação:

“Art. 40- As leis complementares serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Paragrafo Único – Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I- Código Tributário do Município;

II- Código de Obras;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV- Código de Posturas;

V- Lei Instituidora do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;

VII- Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Consta na Ata da 38ª. Sessão Ordinária realizada no dia 13 de Novembro sobre a votação da matéria a seguinte transcrissão: “O projeto de Lei Complementar 006/13 do Poder Executivo Municipal, que Dispõe sobre Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providência, foi DESAPROVADO, tendo em vista que a matéria exigia o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, conforme disposições contidas no Art. 40 da Lei Orgânica do Municipio de Barroquinha”. Os Contratados que permaneciam até Dezembro/13 foram dispensados por não poder o municipio mais continuar com Servidores Contratados em função da votação do Projeto de Lei Complementar.

Pressão vai, pressão vem, quando se imaginava que a Prefeita e sua equipe tomassem providências para realização do Concurso Público, a promessa de manter servidores contratados falou mais alto e a administração demonstrou que não mediria esforços para manter os “guerreiros eleitorais” na folha de pagamento, e, mais que de repente o que todos os anos era PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR passou a ser PROJETO DE LEI ORDINÁRIO, que assim necessitaria de maioria simples na Câmara de Vereadores, daí então foi enviado o Projeto de Lei 003/14 de 27 de Janeiro de 2014 com a mesma finalidade e redação do Projeto que foi rejeitado em Dezembro. Os dois projetos criam 205(duzentos e cinco) vagas para vários cargos públicos, o primeiro foi rejeitado por necessitar de maioria absoluta, o segundo conforme o entendimento da assessoria da Prefeita e da necessidade de manter os contratados empregados de qualquer maneira, necessitaria somente de maioria simples, ferindo de morte o disposto na Lei Orgânica do Municipio que de forma bem clara, demonstra que qualquer Projeto de Lei que CRIA CARGOS, FUNÇÕES ou EMPREGOS PÚBLICOS, tem que ser aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa por ser LEI COMPLEMENTAR.

Se necessário fosse, haveria de se indagar, como a Prefeitura justifica a necessidade da aprovação deste projeto em caráter de urgência se não é para criação de cargo, emprego ou função pública?  O que vai ser provido quando a referida lei for regulamentada? Claro que serão Cargos e empregos públicos.

Negar a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e querer ludibriar os Vereadores é algo   inusitado, mas também preocupante e que merece os cuidados de todos os edis, principalmente quando um representante da administração em defesa do projeto de Lei, diz que o referido projeto não está criando novos cargos, apenas preenchendo, pois os cargos foram criados na Lei do Concurso Público. É de se rir, mas não se sabe se dá ignorância ou desconhecimento da assessoria, pois os Cargos em Provimento criados para o Concurso Público, só poderão ser preenchidos com a realização do mesmo.   

Os Vereadores de Oposição mantiveram a mesma posição, quando 3 votaram contra e um se absteve, como fizeram na votação passada. O Projeto era para criar cargos que a administração diz necessitar, mas todos sabem que essa postura ilegal, é para evitar a realização do concurso público que foi aprovado por unanimidade a mais de 03 (três) meses.

A Prefeita, que foi induzida a mandar o Projeto ferindo a Lei Orgânica do Municipio e a Mesa da Câmara que tudo indica confirmará a ilegalidade, deverão encontrar explicações para legitimar suas decisões. Os vereadores de Oposição, pelo que se comenta, aguardarão o desenrolar dos fatos referente à Sessão e votação de hoje.

Lula impõe: ou Cid e Eunício se entendem ou Luizianne disputa Abolição

 

A crise gerada pelo convite da presidente Dilma ao senador Eunício Oliveira para ocupar o ministério da Integração Nacional teve um efeito colateral devastador na sucessão cearense. Sem querer correr riscos de perder o apoio do PMDB à reeleição da presidente Dilma, Lula comunicou ao vice-presidente Michel Temer que: “ ou a base aliada sai unida no Ceará, ou sai totalmente dividida”.

A tradução do recado de Lula é o seguinte: ou o governador Cid Gomes e o senador Eunício Oliveira se entendem em torno de um único candidato ao Abolição, ou o PT terá candidatura própria a governador, no caso a ex-prefeita de Fortaleza Luizianne Lins.

Para complicar o cenário eleitoral do Ceará, Eunício fincou pé e não abre mão em hipótese alguma de sua candidatura. Assim, ou o governador Cid o apóia ou tenta manter o PT no seu palanque. Ciente da proximidade de Cid com o principal cacique do PT cearense, o deputado José Guimarães. Lula já avisou também ao PMDB que o parlamentar só será candidato ao Senado em caso de união da base aliada. “ Com disputa entre o candidato de Cid e Eunício ao Governo, Guimarães não concorrerá ao Senado. Se houver insistência nessa candidatura, o PT do Ceará será enquadrado”.

O movimento de Lula visa obrigar o governador Cid e o senador Eunício a conversarem e a se entenderem na disputa pelo Abolição. Se não houver o entendimento, o PT não ficará em nenhum lado. Essa é a nova orientação de Lula que entra em confronto direto com o que vinha sendo defendido no Ceará pelo deputado José Guimarães.

Fonte;CearáNews

Inspeções especiais abrem fiscalização do TCM em 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) começa na próxima semana a execução do seu projeto de fiscalização deste ano. Em fevereiro serão feitas inspeções especiais decorrentes de solicitações dos próprios jurisdicionados (prefeituras e Câmaras), do poder judiciário, ministério público estadual e sociedade civil. A partir de segunda-feira (10/02) e até 14/02 equipes técnicas atuarão nas prefeituras de Acaraú, Banabuiú, Beberibe, Jaguaruana, Monsenhor Tabosa e Orós e ainda na Câmara Municipal de Aquiraz.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, informou que, no decorrer de 2014, a previsão é de que serão feitas 115 inspeções nos 184 municípios cearenses. “Nosso planejamento, cuja aplicação se desenvolverá durante o exercício”, disse ele, “ está focado nas inspeções especiais, ordinárias (rotineiras) e operacionais”. O TCM, nos últimos dois anos, tem procurado consolidar seus conhecimentos na aferição de resultados na parte operacional dos programas municipais, a fim de conferir os possíveis avanços ou não em função dos investimentos realizados.
EM TEMPO REAL
Em março, informou o dirigente do TCM, “nosso trabalho será dirigido para a realização das inspeções ordinárias, cobrindo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais”. A orientação repassada à Diretoria de Fiscalização (Dirfi) é produzir um cenário de tempo real no acompanhamento das despesas realizadas pelos atuais gestores municipais.
Do ponto de vista das regras existentes, o TCM pretende priorizar, nas abordagens de campo projetadas, alguns aspectos específicos: legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública. No aspecto macro, o órgão de controle externo deseja aferir as possibilidades de risco oferecidos pela gestão municipal em razão das política gerencias em aplicação.
EQUIPES COMPLETAS
As comissões de inspeção, conforme o modelo proposto pela Dirfi e aprovado pelo Presidente, serão formadas por equipes multidisciplinares. Elas atuarão nas áreas administrativa, de licitação, de contabilidade, obras e serviços de engenharia. Caso sejam constatadas irregularidades no curso da inspeção, haverá instauração imediata de um processo de provocação para apuração de responsabilidade.
CALENDÁRIO
O calendário semanal de inspeções será anunciado a cada quinta-feira durante sessão deliberativa do Pleno do TCM.
* Com informações do TCMO Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) começa na próxima semana a execução do seu projeto de fiscalização deste ano. Em fevereiro serão feitas inspeções especiais decorrentes de solicitações dos próprios jurisdicionados (prefeituras e Câmaras), do poder judiciário, ministério público estadual e sociedade civil. A partir de segunda-feira (10/02) e até 14/02 equipes técnicas atuarão nas prefeituras de Acaraú, Banabuiú, Beberibe, Jaguaruana, Monsenhor Tabosa e Orós e ainda na Câmara Municipal de Aquiraz.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, informou que, no decorrer de 2014, a previsão é de que serão feitas 115 inspeções nos 184 municípios cearenses. “Nosso planejamento, cuja aplicação se desenvolverá durante o exercício”, disse ele, “ está focado nas inspeções especiais, ordinárias (rotineiras) e operacionais”. O TCM, nos últimos dois anos, tem procurado consolidar seus conhecimentos na aferição de resultados na parte operacional dos programas municipais, a fim de conferir os possíveis avanços ou não em função dos investimentos realizados.
EM TEMPO REAL
Em março, informou o dirigente do TCM, “nosso trabalho será dirigido para a realização das inspeções ordinárias, cobrindo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais”. A orientação repassada à Diretoria de Fiscalização (Dirfi) é produzir um cenário de tempo real no acompanhamento das despesas realizadas pelos atuais gestores municipais.
Do ponto de vista das regras existentes, o TCM pretende priorizar, nas abordagens de campo projetadas, alguns aspectos específicos: legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública. No aspecto macro, o órgão de controle externo deseja aferir as possibilidades de risco oferecidos pela gestão municipal em razão das política gerencias em aplicação.
EQUIPES COMPLETAS
As comissões de inspeção, conforme o modelo proposto pela Dirfi e aprovado pelo Presidente, serão formadas por equipes multidisciplinares. Elas atuarão nas áreas administrativa, de licitação, de contabilidade, obras e serviços de engenharia. Caso sejam constatadas irregularidades no curso da inspeção, haverá instauração imediata de um processo de provocação para apuração de responsabilidade.
CALENDÁRIO
O calendário semanal de inspeções será anunciado a cada quinta-feira durante sessão deliberativa do Pleno do TCM.
* Com informações do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) começa na próxima semana a execução do seu projeto de fiscalização deste ano. Em fevereiro serão feitas inspeções especiais decorrentes de solicitações dos próprios jurisdicionados (prefeituras e Câmaras), do poder judiciário, ministério público estadual e sociedade civil. A partir de segunda-feira (10/02) e até 14/02 equipes técnicas atuarão nas prefeituras de Acaraú, Banabuiú, Beberibe, Jaguaruana, Monsenhor Tabosa e Orós e ainda na Câmara Municipal de Aquiraz.

O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, informou que, no decorrer de 2014, a previsão é de que serão feitas 115 inspeções nos 184 municípios cearenses. “Nosso planejamento, cuja aplicação se desenvolverá durante o exercício”, disse ele, “ está focado nas inspeções especiais, ordinárias (rotineiras) e operacionais”. O TCM, nos últimos dois anos, tem procurado consolidar seus conhecimentos na aferição de resultados na parte operacional dos programas municipais, a fim de conferir os possíveis avanços ou não em função dos investimentos realizados.

EM TEMPO REAL
Em março, informou o dirigente do TCM, “nosso trabalho será dirigido para a realização das inspeções ordinárias, cobrindo aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais”. A orientação repassada à Diretoria de Fiscalização (Dirfi) é produzir um cenário de tempo real no acompanhamento das despesas realizadas pelos atuais gestores municipais.

Do ponto de vista das regras existentes, o TCM pretende priorizar, nas abordagens de campo projetadas, alguns aspectos específicos: legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão pública. No aspecto macro, o órgão de controle externo deseja aferir as possibilidades de risco oferecidos pela gestão municipal em razão das política gerencias em aplicação.

EQUIPES COMPLETAS
As comissões de inspeção, conforme o modelo proposto pela Dirfi e aprovado pelo Presidente, serão formadas por equipes multidisciplinares. Elas atuarão nas áreas administrativa, de licitação, de contabilidade, obras e serviços de engenharia. Caso sejam constatadas irregularidades no curso da inspeção, haverá instauração imediata de um processo de provocação para apuração de responsabilidade.

CALENDÁRIO
O calendário semanal de inspeções será anunciado a cada quinta-feira durante sessão deliberativa do Pleno do TCM.

* Com informações do TCM

EX-PREFEITO RESPONDE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E AÇÃO DE IMPROBIDADE POR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. PREFEITA QUER SEGUIR O MESMO CAMINHO.

 

O Ex-prefeito de Barroquinha Ademar Pinto Veras teve contra si, a instauração de Tomada de Contas Especial por parte do Tribunal de Contas dos Municipios-TCM e uma Ação de Improbidade Administrativa na Justiça Comum por irregularidades na Contratação Temporária de Servidores e criação de cargos comissionados com desvio de finalidade.

                 O TCM, responsável pela abertura de Tomada de Contas e o Ministério Público autor da Ação de Improbidade, consideraram ilegais as seguidas contratações temporárias de servidores mesmo com aprovação da Câmara, fato este que se prolongava por 4 anos de sua administração e mais um ano para o mandado seguinte de sua aliada, a prefeita Terezinha Cerqueira.

                  Mesmo sendo o único responsável pelos Projetos de Leis enviados à  Câmara Municipal e pela Sanção de todas as Leis de Contratação Temporária, o ex-prefeito na sua defesa, alegou que nada tinha a ver com as contratações e que a responsabilidade era dos Secretários Municipais.

                Veja um trecho da defesa do ex-prefeito: “...em outros termos Excelência, acrescenta-se que na função de Prefeito Municipal, o defendente NÃO PRATICOU QUALQUER ATO DE GESTÃO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE GOVERNO, considerando que pela própria estrutura administrativa desconcentrada peculiar àquela Comuna, sendo esse um fato de pleno conhecimento desse egrégio Tribunal, este não atuou como ordenador de despesas, ou seja, não geriu gastos, tampouco lidou com questões formais inerentes a contratações, JAMAIS tendo descido da condição de Chefe de Governo. Nessa ótica, vale repisar que ficaram sob a incumbência do Prefeito apenas questões de Política Governamental, ao passo que a prática dos atos de ordenação de despesas propriamente ditos permaneceu resguardada aos respectivos administradores das secretarias e Fundos Municipais, sendo eles quem realmente detinham competência e domínio para lidar com as questões suscitadas neste processo...”

                    A Atual Prefeita Terezinha Cerqueira, depois de ter tido um Projeto de Lei Complementar para Contratação Temporária de Servidores rejeitado na Câmara de Vereadores por não ter obtido os votos necessários para sua aprovação, mesmo ferindo a Lei Orgânica do Municipio tenta mais uma vez aprovar a Contratação Temporária.

                    Será que a Prefeita está pronta para assumir a responsabilidade de responder Ações Judiciais e administrativas junto ao TCM ou vai seguir a mesma defesa do ex-prefeito Ademar Pinto Veras e jogar a culpa nos seus Secretários?

PROJETO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANUAL

Prefeitura Municipal enviou o projeto de Lei nº 003/2014 que dispõe sobre contratação temporária, com caráter de urgência para o exercício de 2014. Ao ser lido ontem, 03/02, nas matérias do expediente na primeira sessão deste ano, os Vereadores discordaram do projeto por perceber a estratégia que a Prefeitura usou para apresentá-lo e como se estivesse  dispensando os votos da maioria.

 É a mesma matéria que foi rejeitada na última sessão no ano passado. É uma contratação por 06 (seis) meses e renovando - se pelo prazo necessário, desde que não exceda a 01(um) ano. Em outras palavras, caso o projeto seja aprovado, fica decretado que esse ano não haverá concurso público em aqui Barroquinha.

A alteração do projeto está na capa e na mensagem, que deixou de ser matéria de lei complementar,  mesmo dispondo no Anexo I uma lista com de cargos com 205( duzentos e cinco) vagas abertas para vários cargos públicos,tem  até para RECEPCIONISTA, mesmo assim  a Prefeitura afirma que não está criando cargo, função ou emprego público. Ainda de acordo com a mensagem enviada a Câmara, a Prefeitura diz que somente está regulamentando o disposto no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988 c/c art. 80, IX da Lei Orgânica Municipal.

 É justamente isso. A regulamentação dos mencionados artigos da LOM e da CF é para definir os casos de contratação temporária. Então, é a motivação, a finalidade da regulamentação e a complexidade da proposição que exige o consenso da maioria dos edis, portanto não podendo ser aprovado apenas por maioria simples.

E se a Prefeitura não está criando cargo, emprego público ou função, como justifica na mensagem, o que vão fazer as pessoas que serão contratadas? E por que serão contratadas?

Mas, ainda que não estivesse criando cargo, emprego ou função, o fato de regulamentar os mencionados artigos e incisos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, esse fato faz exigir maior consenso de seus membros para a sua aprovação, portanto, a propositura  devendo ser apresentada sob forma  lei complementar.

Também é de se indagar, como a Prefeitura justifica a necessidade da aprovação deste projeto em caráter de urgência se não é para criação de cargo, emprego ou função?  O que vai ser provido quando a referida lei for regulamentada? Um Vereador situacionista na sua fala contradiz a justificativa do projeto, quando falou da necessidade de contratar  vigias, médicos e outros servidores.

Não há dúvidas que deverá haver muita discussão, pois propositura como foi apresentada, fere a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Federal e poderá, caso seja aprovada como lei ordinária, não surtir o efeito que a Prefeitura quer alcançar.

A Lei Orgânica Municipal estabelece no Art. 40, VII, as matérias que devem ser aprovadas por maioria de seus membros. Veja o citado artigo in verbis:

“Art. 40- As leis complementares serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Paragrafo Único – Serão leis complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I- Código Tributário do Município;

II- Código de Obras;

III - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV- Código de Posturas;

V- Lei Instituidora do Regimento Jurídico Único dos Servidores Municipais;

VI- Lei Orgânica Instituidora da Guarda Municipal;

VII- Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

Negar a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e querer ludibriar os Vereadores é algo   inusitado, mas também preocupante   e que merece os cuidados de todos os edis. 

E os  munícipes ficarão muito tristes, inclusive os que se prepararam para o concurso e esperam um oportunidade de emprego sem ter que bajular  quem que seja, mas sim por  mérito próprio através de uma seleção pública, que estar cada vez mais distante essa possibilidade, e saberão também  que todo esse ”arrudeio” é para  evitar  a realização do concurso público  que foi  aprovado por unanimidade a mais de 03 (três) meses.

Ficou agenda uma reunião  para amanhã 05/02, às 09: 00h entre os vereadores, no plenário da Câmara para as comissões emitirem os pareceres sobre o projeto que provavelmente será  votado na próxima sessão de sexta-feira, 07 de fevereiro.
FONTE: APEOC DE BARROQUINHA

EM BARROQUINHA, MENOR CONFESSA TER MATADO "VAVÁ" E ESCAPA DE LINCHAMENTO

 

O motorista Vagner Laurindo da Costa, de 49 anos, foi brutalmente assassinado com uma facada na garganta na madrugada de segunda-feira (03) em Barroquinha. Ele trabalhava na Secretaria de Saúde, e era uma pessoa bastante conhecida e querida na cidade. Hoje pela manhã, o menor de iniciais R. F. C, de 16 anos, foi apreendido pela Polícia Militar. À tarde ele foi levado para depor no Fórum de Barroquinha. Diante da autoridade judiciária ele teria confessado o crime. Do lado de fora do prédio, logo que souberam que o acusado do crime estava depondo, uma multidão foi ao local, e de acordo com informações repassadas ao blog, existia uma forte intenção de linchar o menor, tamanha era a revolta da população. 

Diante da situação, um reforço policial foi requisitado. O menor estaria sendo enviado para uma instituição de recuperação de jovens infratores, em Fortaleza. O número de homicídios cometido por menores vem crescendo de forma assustadora na região. A certeza da impunidade é apontado como um dos fatores que têm motivado os crimes. Confira mais fotos AQUI.

Fonte:Camocim Online