Ministério Público de Contas quer fim do “pau de arara” no transporte escolar cearense

O Ministério Público de Contas (MPC) entrou com ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) com o objetivo de combater as precárias e ilegais condições do transporte escolar ofertados pelos municípios cearenses, principalmente através dos chamados veículos paus de arara.

A Secretaria da Educação do Estado celebra Termos de Responsabilidade com os municípios, a fim de que o gestor municipal assuma o transporte escolar dos alunos do ensino médio. No entanto, verificou-se a utilização de veículos inapropriados para o serviço de transporte escolar, como também motoristas que não preenchiam os requisitos legais (por exemplo, habilitação em categoria distinta da categoria “D”), ocorrendo, inclusive, alguns acidentes fatais com alunos.

Outras irregularidades também verificadas foram a ausência de parcelamento do objeto (a licitação deveria ser dividida em lotes de modo a ampliar a competitividade e reduzir o preço); o serviço prestado por pessoa diversa da contratada; a inexistência física da empresa contratada; como também a existência de rotas fantasmas; e rotas com quilometragem diferente da real, ocasionando dano ao patrimônio público.

O MPC ressalta que o “uso de paus de arara como transporte escolar propicia riscos à vida, saúde e integridade física dos alunos”, e requer que o TCE determine aos municípios que:

1) não utilizem veículos do tipo pau de arara, como também caminhões, camionetes, motocicletas no transporte escolar;

2) só admitam motoristas que preencham todos os requisitos legais de habilitação;

3) a licitação seja dividida em lotes;

4) as rotas sejam medidas e executadas em sua totalidade, entre outras.

O MPC solicitou também que fosse determinado à Seduc que verificasse na prestações de contas o cumprimento dessas determinações, sendo requisito para a aprovação da prestação de contas dos municípios.

Municípios assumem serviço com situação ainda indefinida

 

Os municípios brasileiros iniciaram o ano com uma nova preocupação: administrar seus Parques de Iluminação Pública como determina a Resolução Normativa Nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Desde o dia primeiro de janeiro, a responsabilidade já é de cada município, porém, a situação ainda está indefinida na maioria deles. Entre as principais queixas dos gestores está a falta de equipe técnica especializada em serviços com redes elétricas e o sucateamento dos Parques de iluminação pública. A medida, segundo a Aneel, possibilitará para os municípios um maior controle sobre os serviços.

Dos Municípios da região do Cariri, apenas os maiores se adequam ao cumprimento da resolução de gerência da iluminação pública municipalizada. As cidades do chamado Crajubar (Crato, Juazeiro e Barbalha), já estão à frente deste serviço desde o ano passado e empresas terceirizadas fazem a manutenção e fiscalização das redes. Das três, apenas o Crato, não prevê terceirização dos serviços. A própria Prefeitura tomará conta da rede elétrica pública e, segundo a administração, apenas serão abertas licitações para adquirir equipamentos como postes e fiação, em caso de necessidade.

Em Juazeiro, a Empresa Geoplan está responsável e, de acordo com o diretor de Iluminação Pública do Município, José Ayrton, a Prefeitura já havia assumido a prestação dos serviços em meados de 2014, o que houve de lá para cá foi a troca da empresa prestadora do serviço. "Ganhadora da licitação, a empresa Geoplan hoje, é a responsável pela manutenção do Parque de iluminação pública de Juazeiro. Já fazemos a gerência do serviço há algum tempo, o que faremos agora é somente oficializar como manda a Resolução", explica o diretor.

Alteração de preço

O consumidor como contribuinte tem a preocupação com o aumento da Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A promessa dos municípios no início do processo era de não aumentar tarifas, mas já existem algumas prefeituras enviando mensagens às Câmaras de Vereadores para aumentarem a cobrança. Em tese o preço da tarifa deveria ser mantido, mas a taxa poderá sofrer alteração em alguns municípios que alegam que gastarão mais para conseguir manter os serviços por conta própria, já que antes a demanda de sua responsabilidade era bem menor.

TCM JULGA EM DEFINITIVO AS CONTAS DA SECRETARIA DE OBRAS DE 2009, REFERENTE 4 MESES DE GESTÃO DE EX-SECRETÁRIO, DESAPROVANDO COM NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E MULTA.

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios julgou em definitivo as Contas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do município de Barroquinha de responsabilidade do ex-secretário AMANAJÁS DE ARAÚJO PEREIRA que ficou à frente da gestão somente por 4 meses, no período de Agosto a Dezembro de 2009. O relator do processo 13.025/12 Conselheiro Hélio Parente de Vasconcelos Filho emitiu voto através do Acórdão 6360/2014 que foi seguido pelos demais Conselheiros considerando as Contas DESAPROVADAS julgando as mesmas IRREGULARES com Nota de Improbidade Administrativa e multa de R$ 13.833,30, (Treze mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos). Além de não prestar contas dos recursos que movimentou no ano de 2009, o ex-secretário Amanajás de Araújo Pereira cometeu diversas irregularidades, como omissão e ausência de licitação e comprovação que respaldasse despesas realizadas na prestação de serviços na coleta de lixo, batição de estradas com as Empresas EPB Projetos, Const. e Serviços LTDA, Nacional Const. e Serviços LTDA e URBAN LIMP Construção LTDA. Vale ressaltar ainda que as despesas foram realizadas em datas posteriores à validade Contratual, estando portanto, sem amparo legal. O ex-secretário será notificado para pagar a multa imposta pelo TCM, responderá judicialmente por improbidade administrativa e terá seu nome incluído na lista de fichas sujas do Tribunal de Contas dos Municipios. Veja Acórdão aqui.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/63602014/proc/1302512/cat/A/aba/contDigital

À REVELIA, EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE DE BARROQUINHA TEM TERCEIRA TOMADA DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE PELO TCM POR IRREGULARIDADES EM ALUGUEL DE IMÓVEIS.

O ex-secretário de Saúde do município de Barroquinha, senhor Antonio de Lisboa Rocha, teve contra si julgado procedente pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM, a terceira Tomada de Contas Especial por irregularidades em contratos de locação de imóveis firmados pela Secretaria de Saúde do Municipio de Barroquinha, desta feita referente ao exercício de 2009. A Tomada de Contas foi instaurada após Representação da Promotoria de Justiça do Municipio por considerar irregularidades no aluguel de imóveis de propriedade de parentes de Servidores e ausência de licitação ou inexigibilidade.

Trata a Representação do MP do aluguel de dois imóveis, sendo um em Parnaíba no nome de Francisco Antonio de Assis Cerqueira Lima, irmão da atual prefeita do município, Terezinha Cerqueira de Lima Gomes, na época ocupante de Cargo em Comissão e outro em Sobral, no nome de Anderson Rocha Veras Anselmo (filho da servidora Francisca das Chagas Rocha Veras), prática destacada pela Inspetoria como contrária aos princípios da moralidade e da impessoalidade.

Segundo o Ministério Público, a casa alugada em Parnaíba era a própria casa da senhora Terezinha Cerqueira de Lima Gomes, onde na coleta de informações, ficou comprovado que “pacientes que recebiam alta, ficavam no quarto da casa da senhora Tetê”.

O ex-secretário fui julgado à revelia, pois não apresentou contestação à irregularidade, foi penalizado com uma multa de R$ 1.064,10 (Um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) e a decisão deverá ser encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para providências.

A referida Tomada de Contas trata do Processo 13.808/13 do exercício de 2009, tendo sido o ex-secretário julgado anteriormente referente aos exercícios de 2010 e de 2012, estando ainda respondendo mais 1 processo de Tomada de Contas sobre o mesmo fato, do exercício de 2011. Veja Acórdão 6848/2014. AQUI

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/68482014/proc/1380813/cat/A/aba/contDigital

COM APENAS 2 MESES A FRENTE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA NO ANO DE 2010, EX-SECRETÁRIO É MULTADO E TEM CONTAS DESAPROVADAS.

O ex-secretário de Infraestrutura do município de Barroquinha, Juracy Pinto Veras, teve sua prestação de Contas de apenas 2 meses, referente ao período de 01/11 a 31/12/10 DESAPROVADAS pela Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). No Acordão de número 6966/2014, as contas foram julgadas IRREGULARES com uma multa de 3.192,30. O Ex-secretário cometeu irregularidades a frente da sua gestão como secretário da Infraestrutura, além de não prestar contas no prazo legal, vindo a fazer somente depois de provocado pelo Tribunal de Contas dos Municipios. Curioso é que o ex-secretário Juracy esteve respondendo somente por 2 meses como gestor e mesmo assim teve suas contas DESAPROVADAS. O responsável pelas contas será notificado para apresentar recurso de reconsideração e julgado pelo pleno daquele Tribunal. Veja aqui.

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/69662014/proc/658013/cat/A/aba/contDigital

PREFEITURA DE BARROQUINHA PUBLICA LICITAÇÃO DO CARNAVAL 2015 E OUTROS EVENTOS EM PACOTE POR "ATACADO".

A Prefeita de Barroquinha Tetê resolveu copiar o seu criador em todas as coisas e repete a mesma forma de contratação de empresa para realizar carnaval e outros eventos, e ao contrário das demais prefeituras, não realiza licitação específica para o Carnaval. A Comissão de licitação do município publicou no último dia útil do ano de 2014, pregão presencial com objetivo de contratar serviços de promoção de festividades para 2015 de interesse das secretarias de Cultura e de Turismo com abertura prevista para o dia 15 de Janeiro. As empresas interessadas podem se dirigir a rua 11 de maio, sede da prefeitura no horário de 8 às 12 e das 14 às 18 horas para pegar o Edital.  

A Licitação ainda não foi publicada no Portal da Transparência no site do Tribunal de Contas dos Municipios, mas está publica no Jornal Diário do Nordeste deste sábado (3) na página 12 do primeiro caderno.  A forma utilizada pela prefeitura não é a prática exigida pela lei da transparência e deve ser investigada pelo tribunal, pois parece mais uma coisa arrumada para atender aos desejos da administração e da “empresa vencedora”.  

Veja o histórico da publicação da licitação na modalidade pregão presencial: "Seleção de empresa para o registro de preços para futuros e eventuais serviços de execução e promoção de festividades de interesse da Secretaria de Cultura e de Turismo Meio Ambiente Desenvolvimento Rural e Pesca do Município de Barroquinha, tudo conforme especificações contidas no Termo de Referência constante dos Anexos do Edital".  A marmota ta aí. 

JOVEM MORRE AFOGADO NA PRAIA DE BITUPITÁ

No final da tarde desta sexta-feira (02), o jovem Juliermes Alexandre, de apenas 19 anos, morreu por afogamento quando estava tomando banho na Praia de Bitupitá, litoral de Barroquinha. Apesar da informação policial indicar preliminarmente a casa da morte como sendo afogamento, alguns relatos dão conta que Juliermes teria passado mal um pouco antes de se afogar. 

Essa tese é reforçada pelo fato de que ele estava em um local bastante raso, e com maré baixa. Logo que perceberam que algo estava errado com Juliermes, populares e amigos o levaram até o Hospital de Barroquinha, distante cerca de 27 Km, mas já era tarde demais. A Perícia Forense foi acionada para recolher o corpo e emitir depois um laudo cadavérico. Juliermes era natural e residente de Fortaleza, mas sempre visitava Bitupitá nas férias. A foto ao lado foi sua última postagem em seu perfil no Facebook. Na legenda ele escreveu: "2015 vai ser perfeito". 

Fonte;camocimonline

POSSE EM BARROQUINHA: ENGOLINDO SAPO.

Tomou posse nesta quinta-feira (01) na Câmara Municipal de Barroquinha como presidente da casa o vereador Edy Viana. O Vereador foi eleito presidente no último dia 12 de Dezembro por unanimidade mesmo não sendo o candidato preferido do ex-prefeito e da prefeita Tetê. Pela foto, dá pra perceber que não é de bom grado que os dois participaram da posse da nova mesa diretora, um em cada canto da mesa.

Cid Gomes é empossado como ministro e garante que "educação será a prioridade das prioridades"

Durante a manhã desta sexta-feira (02) Cid Gomes assumiu o Ministério da Educação, em Brasília. A cerimônia de transmissão de cargo teve discurso do ministro anterior da pasta, Henrique Paim, e Cid fez seu pronunciamento inicial, após um histórico sobre sua vida e carreira política . 

Logo no início do discurso, já como ministro empossado, Cid agradeceu o trabalho prestado por Paim e fez questão de citar alguns daqueles que o prestigiaram durante a cerimônia, incluindo Camilo Santana, atual governador do Ceará, e Roberto Claúdio, prefeito de Fortaleza. "O Ceará está acéfalo", brincou o ministro ao se dizer preocupado com o fato de vários representantes cearenses estarem na cerimônia.

Além disso, ele fez menção ao novo lema do governo no segundo mandato de Dilma Rousseff: "Brasil, pátria educadora", afirmando que a "educação será a prioridade das prioridades". Também comentou sobre as medidas que pretende tomar durante seu período no comando do MEC. Entre estas, prometeu o fortalecimento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC), ampliar o acesso e realizar a reforma do currículo do ensino médio brasileiro, falou sobre a ampliação das vagas nas escolas em tempo integral, que segundo ele foram pedidos da própria presidente, e o oferecimento de 12 milhões de vagas no Pronatec nos próximos quatro anos. Ao afirmar que pretende visitar todas as Universidades e Institutos Federais para conversar pessoalmente com os reitores, Cid Gomes prometeu ampliar o programa Ciência sem Fronteiras.

Em determinado momento, ele se dirigiu a todos os professores brasileiros e afirmou que pretende fazer uma reunião com todos os representantes da categoria para receber conselhos e fortalecer a relação dos mesmos com o Ministério. "Sou um gestor dedicado", afirmou Cid ao reiterar o compromisso de se esforçar em sua atuação como representante da pasta. "É um dos maiores desafios que já assumi durante minha vida pública", disse e finalizou o discurso ao falar que espera realizar um trabalho que venha melhorar a qualidade da educação no país.

Cid é empossado como Ministro da Educação

O ex-governador Cid Gomes foi empossado na tarde desta quinta-feira (1º) como novo ministro da Educação do governo Dilma. O governador Camilo Santana, vários deputados federais, estaduais e secretários participaram da solenidade. Ao todo foram 39 ministros nomeados, 20 são novos, 15 deles foram mantidos e quatro foram remanejados para outras pastas.

Assinaram o termo de posse 24 ministros, pois assumem novas funções. Os 15 que permanecem nos cargos foram convidados a comparecer ao tapete verde, atrás da presidenta e do vice Michel Temer, durante a cerimônia. Logo depois, todos foram para o Salão Oeste do Palácio do Planalto, a fim de fazer a foto oficial ao lado de Dilma Rousseff.

A cerimônia de posse ocorreu no Salão Nobre do Palácio do Planalto. No local, mil cadeiras foram preparadas para autoridades, parentes dos ministros que tomaram posse, representantes de movimentos sociais e entidades da sociedade civil.

Chefes de Poderes, ex-presidentes da República -José Sarney e Luiz Inácio Lula da Silva, ministros e ex-ministros de Estado, governadores e ex-governadores, parlamentares e prefeitos de capitais também estiveram presentes à cerimônia, como os presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros; da Câmara, Henrique Eduardo Alves; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.

Presente a cerimônia, o prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, disse que não acredita que a nomeação de Cid Gomes (PROS) para o Ministério da Educação represente uma perda de espaço do seu partido, o PT, no governo. Ele, que já foi titular da pasta, elogiou o trabalho do cearense à frente da prefeitura de Sobral.

“Pega a situação de Sobral. O que aconteceu chegou a figurar nos relatórios internacionais da Unesco. Não é pouca coisa. Como prefeito, o que ele plantou em Sobral, ele já colheu”, disse. Para o ex-ministro da Educação, conquistas históricas do magistério, como o piso salarial dos professores, serão mantidas.