MP no Ceará pede anulação de seleção pública no Crato

O Ministério Público do Ceará ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) na última quarta-feira (28) junto à  1ª Vara Cível da Comarca do Crato, solicitando a suspensão da contratação de todo e qualquer candidato selecionado para ocupar precariamente a vaga de professor na rede pública municipal com base no edital de seleção pública nº 001/2015, publicado recentemente pela Prefeitura. A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Lucas Azevedo.

O objetivo do MPCE é impedir que o prefeito continue contratando servidores públicos de forma temporária e ilegal, principalmente porque já existe desde dezembro de 2014 uma decisão judicial (sentença) determinando que o Município deve demitir todos os temporários, incluindo os professores, bem como deve nomear e empossar, na mesma quantidade de servidores temporários demitidos, os candidatos aprovados no último concurso, que foi realizado em 2011. No entanto, em vez de cumprir a determinação judicial, a Prefeitura optou por fazer uma seleção pública para novamente contratar professores de formar ilegal para atuação nas instituições de ensino nos próximos seis meses.

O referido edital estipula apenas a análise curricular e uma entrevista como fases do processo, o que, no entendimento do MPCE, faz com que a seleção seja marcada pela subjetividade e pela ausência de critérios objetivos capazes de conferir impessoalidade ao processo seletivo. “Como o Município já está obrigado por sentença judicial a empossar os candidatos aprovados no último concurso de provas e títulos, os alunos não devem sofrer prejuízos com a falta de professores”, assinala o promotor de Justiça.

Em segundo plano, vale ressaltar que, pelo pelas regras do edital, a seleção pública teve seu término no último dia 26/01/2015, estando a Prefeitura na iminência de realizar as ilegais contratações. O MPCE ressalta que a ACP visa moralizar o funcionamento da administração pública do Crato, forçando o gestor municipal a respeitar o princípio da impessoalidade e evitando a contratação ilegal de novos servidores temporários.

O ex-prefeito de Barroquinha, Jaime Veras, participa de reunião em Fortaleza e confirma presença na posse dos deputados estaduais.

O ex. prefeito Jaime Veras viajou na madrugada desta sexta-feira (30) para Fortaleza. Na capital cearense o ex. prefeito vai participar de uma reunião com lideranças politica visando à eleição de 2016.

No domingo, dia 01 de fevereiro, o ex-prefeito Jaime Veras participa da solenidade de posse dos deputados estaduais eleitos na última eleição. O evento será realizado na sede da Assembleia Legislativa do Ceará.

JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PROPOSTA PELO MP CONTRA O MUNICIPIO DE BARROQUINHA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

O Juiz de Barroquinha, Dr. Guido de Freitas Bezerra, concedeu medida liminar ao pedido do Ministério Público Estadual na Ação Civil Pública 2651-05.2012.8.06.0046/0 que tem como requerido o município de Barroquinha, que trata da realização de Contratação Temporária.

Na Ação, o MP requer que sejam observados requisitos na realização de Contratações temporárias, tais como, existência de lei autorizativa que evidencie a situação de emergência e que seja procedida de prévio procedimento seletivo. No ano de 2012, quando propôs a Ação, a promotora constatou que o município possuía diversos servidores contratados, cujos contratos vinham sendo renovados anos a fio sem que fosse realizado concurso público e que os mesmo foram contratados sem a realização de procedimento seletivo.

No relato, ao apreciar o pedido, o juiz observa que na documentação juntada, o município de Barroquinha vem renovando os contratos sem realização do concurso público em desacordo com os princípios constitucionais inerentes à administração pública, mostrando que os servidores estão exercendo atividade ordinária e permanente e não caráter temporário de interesse público excepcional, e que a situação fere os princípios constitucionais administrativos da impessoalidade, legalidade e moralidade.

Na decisão o juiz resolve: “determinar ao Município de Barroquinha que realize contratação temporária, se observado os seguintes requisitos: 1- existência prévia de lei autorizativa que especifique a contingência fática que evidencie a situação de emergência; 2- que a contratação temporária seja procedida de prévio procedimento seletivo simplificado, observando os princípios da ampla publicidade, da impessoalidade e isonomia. Cientificando que o descumprimento da presente decisão ensejará o pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado pelo gestor municipal”.

Ou seja, caso o municipio necessite de contratação temporária até a realização do Concurso público, deverá encaminhar lei específica de contratação por excepcional interesse, determinando a quantidade de vagas e cargos, e abrir processo de seleção para que qualquer cidadão tenha direito de se inscrever e concorrer a uma vaga aberta, observando e seguindo os princípios da administração pública.

Além disso, a evidência da situação de emergência não diz respeito ao fato do município estar em estado de emergência pelos efeitos da estiagem, mas sim, que esteja em situação de emergência administrativa.

Vereadores de Barroquinha se preparam para voltar ao trabalho

A Câmara Municipal de Barroquinha se prepara para voltar aos trabalhos legislativos, biênio 2015/2016, a partir do dia 02 de fevereiro.

O presidente Edy Viana espera contar com o apoio da população e principalmente dos vereadores no que diz respeito aos debates.

POPULAÇÃO DA COMUNIDADE DAS CURIMÃS ESTAR ABANDONADA PELA A PREFEITURA.

Mal começou o aluno letivo o problema continua ainda mais grave na comunidade das Curimãs, os alunos não têm transporte escolar e o acesso soterrado pelas as dunas que avança diariamente o local, com isso, o trafego de carros fica impossível nesse trecho. Tudo isso causar indignação ou no mínimo revolta, porque a presidente Dilma mandou para o Município de Barroquinha, uma Retroescavadeira do programa PAC do governo federal, justamente para trabalhar nessas situações, e infelizmente é isso que não ser ver nessa comunidade que frequentam diariamente tais problemas, e o povo da comunidade das Curimãs está abandonado, desprezada e o descaso pelo o gestor publico, é os comerciantes reclama que os carros não podem entra para deixar as mercadorias, a situação está difícil para quem mora na comunidade. 

Prefeita Monica concede 13,01% de reajuste aos professores

A Prefeita Monica Aguiar enviou o Projeto de Lei 002/2015 para a Câmara de Vereadores de Camocim, majorando os vencimentos dos professores da rede municipal em 13,01%. Hoje (28), pela manhã, os vereadores por unanimidade aprovaram o projeto de autoria do Executivo, que tem seus efeitos retroativos a Janeiro/2015.

Em meio a tantos desencontros (ou não encontros) com o Governo Municipal, reconhecemos e enaltecemos o fato de Camocim estar cumprindo integralmente a Lei do Piso (Lei 11.738/08), tanto na questão da remuneração, como ao reservar aos docentes o período de 1/3 de sua jornada sem interação com aluno. 

Confira abaixo como ficou a nova tabela vencimental dos professores:
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Arrecadação recorde e cofres vazios na Prefeitura de Barroquinha.

Uma situação bastante contraditória tem sido experimentada pelo município de Barroquinha, nunca em sua história o poder público dispôs de tantos recursos financeiros para lidar com suas demandas, contudo, nunca se viu tanta escassez de dinheiro na prefeitura. Como isto pode acontecer?

Dados do Portal da Transparência, do Tribunal de Contas dos Municípios, mostram que durante o ano de 2014 o cofre da prefeitura abocanhou mais de R$ 36.000,00  Milhões a maior arrecadação da história.

O SUPERFATURAMENTO NA EMISSÃO E COMPRA DE PASSAGENS É COMPROVADO PELA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DE BARROQUINHA.

O Blog trouxe ao conhecimento dos leitores no final de 2014, a informação do superfaturamento de Passagens pagas pela Secretaria de Saúde do município de Barroquinha, emitidas por uma empresa da cidade de Juazeiro do Norte, algo escandaloso se comparado com preços de mercado praticados por empresas que fazem linha comercial no município.

Foi mostrado a emissão e pagamento de uma passagem do trecho Barroquinha/Sobral/Barroquinha, que segundo a Secretaria de Saúde seria para um paciente em tratamento de saúde naquela cidade, no valor de R$ 530,60 (quinhentos e trinta reais e sessenta centavos), ou seja, superfaturada em mais de 1.000% (MIL POR CENTO) do valor normalmente pago a empresas de viagens que fazem o percurso, já que uma passagem com este itinerário custo em torno de R$ 50,00 na Expresso Guanabara. VEJA:

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2014/cd_orgao/09/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Sep+25+2014+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/25090006/camara

Este tipo de denúncia sempre pode deixar dúvidas em alguns leitores se realmente foi efetuado o pagamento e de que maneira aconteceu. Além de comprovar no link acima, com o número do cheque e o valor pago, o Blog traz agora a confirmação do superfaturamento escandaloso praticado pela gestora da saúde de Barroquinha. Veja no link abaixo que desta vez, o valor pago pelo mesmo serviço, o mesmo itinerário e a mesma empresa agora é de R$ 40,59, exatamente o valor normalmente pago por qualquer cidadão quando usa estes serviços, confirmando o superfaturamento de mais de 1.000% de um pagamento pro outro. VEJA:

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/nempenho/detalhes/mun/026/versao/2014/cd_orgao/09/cd_unid_orc/01++/dt_emissao_ne/Sep++3+2014+12%3A00%3A00%3A000AM/nu_nota_empenho/03090008/camara

Ainda tinha gente que não acreditava mesmo com os link disponíveis. As informações estão disponíveis no Portal da Transparência no site tcm.ce.gov.br

Prefeitos do Ceará ainda gastarão mais de R$ 6 Milhões com carnaval

Encerrada a semana (19 a 23/01) de fiscalização presencial, durante a qual 08 equipes técnicas estiveram em 47 municípios, abrangendo todas as regiões do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) já possui diagnóstico parcial na verificação de possível utilização de recursos públicos municipais em eventos carnavalescos, como o patrocínio de bandas e/ou trios elétricos, montagem de palco e demais estruturas, apoio financeiro a escolas de samba ou blocos de rua. Atenção especial foi dada aos municípios que se encontrem em situação de emergência ou estado de calamidade provocado pela seca. O trabalho, executado até as 17 horas da última sexta-feira, permitiu traçar um quadro atualizado e documentar de que forma os municípios visitados pretendem agir no que diz respeito ao Carnaval. 

O balanço preliminar evidencia que R$ 6.526.651,40 serão gastos pelos cofres públicos para o financiamento de eventos em 16 municípios: Aquiraz, Aracati, Barroquinha, Beberibe, Bela Cruz, Camocim, Cascavel, Fortim, Granja, Pacoti, Palhano, Paraipaba, Paracuru, São Benedito, São Gonçalo do Amarante e Viçosa do Ceará. 

Em outras 24 cidades, os técnicos do TCM obtiveram informações documentadas no sentido de que as Prefeituras não realizarão festejos custeados com recursos dos municípios. São elas: Acopiara, Aracoiaba, Barbalha, Baturité, Caucaia, Coreaú, Crato, Eusébio, Guaramiranga, Iguatu, Itarema, Jaguaribe, Juazeiro do Norte, Limoeiro do Norte, Mauriti, Massapê, Moraújo, Mulungu, Pacajus, Palmácia, Russas, São Luis do Curu, Sobral e Ubajara. 

Já nos municípios de Icapuí, Ipu, Itapipoca, Maracanaú, Pindoretama, Trairi e Várzea Alegre, até o encerramento da semana de fiscalização, ainda não havia sido decidido pelos governos municipais a realização ou não de festividades carnavalescas. 

EX-SECRETÁRIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER TEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADA COM MULTA, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E É DENUNCIADA À PROCAP.

Os membros da Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municipios – TCM, DESAPROVARAM a Prestação de Contas referente o exercício de 2011 da Secretaria da Juventude, esporte e lazer de responsabilidade da senhora Lúcia Célia da Rocha. O Relator do Processo 10.424/12 Conselheiro Artur Silva Filho através do Acórdão 1686/13, votou pela IRREGULARIDADE das Contas por entender que foram cometidas irregularidades que comprometeram o período de gestão da secretária, como divergências de informações do SIM e diferença de saldo financeiro de R$ 4.436,12. Na decisão foi aplicada uma multa de R$ 1.064,10 e Imputação de Débito no valor de R$ 5.101,54, totalizando R$ 6.165,64 (Seis mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). A decisão foi comunicada a interessada para que a mesma entrasse com recurso de reconsideração. Veja:

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/16862013/proc/1042412/cat/A/aba/contDigital

REPRESENTAÇÃO

O prazo dado à senhora Lúcia Célia da Rocha para interpor Recurso de Reconsideração venceu sem que a mesma tivesse apresentado sua defesa, ocorrendo nesse caso o trânsito em julgado (quando não há mais defesa) do Processo de Prestação de Contas. Em seguida o Tribunal de Contas dos Municipios enviou à Prefeita Municipal Terezinha Cerqueira (Tetê) comunicado para que a mesma procedesse a inscrição do valor devido pela secretária na dívida ativa do município, não tendo a prefeita apresentado nenhuma comunicação a respeito da inscrição.

Devido os fatos, o Representante do Ministério Público de Contas do TCM REPRESENTOU a senhora Lúcia Célia da Rocha através da Representação 6038/2013 ao Procurador de Justiça e Coordenador da Procuradoria de Justiça dos Crimes Contra a Administração Pública – PROCAP para tomar as providências cabíveis. VEJA

http://www.tcm.ce.gov.br/servicos/sap.php/ged/exibirDoc/doc/60382013/proc/1042412/cat/R/aba/contDigital

Hoje a ex-secretária da Juventude, esporte e lazer ocupa o cargo de Secretária Municipal da Cultura no município de Barroquinha.