Com 55 votos a favor, Senado afasta Dilma por 180 dias

O Senado decidiu, na manhã desta quinta-feira, por 55 votos por 22 votos, afastar, por 180 dias, a presidente Dilma Rousseff. Com essa decisão, o vice-presidente Michel Temer assumirá o mandato e, no período de seis meses, o Senado abrirá o processo do impeachment para julgar se a presidente Dilma será cassada ou absolvida dos crimes de responsabilidade.

No período de até 180 dias, uma comissão especial do Senado irá ouvir testemunhas e depoimentos sobre as denúncias que levaram a abertura do processo contra Dilma Roussef.

O presidente do Senado Renan Calheiros anunciou por volta das 6 horas e 30 minutos desta quinta-feira, o resultado da votação. Foram mais de 20 horas da sessão, iniciada às 9 horas dessa quarta-feira, com interrupções.

Os discursos de mais de 50 senadores davam a sinalização do afastamento de Dilma que será notificada ainda nesta quinta-feira. O vice Michel Temer assume ainda nesta quinta e anunciará a equipe de ministros que o acompanhará no Governo de transição.

Antes mesmo da conclusão da votação, feita em placar eletrônico, na madrugada de quinta foi atingida a maioria dos votos dos parlamentares na Casa para determinar o afastamento temporário de Dilma por 180 dias para ser julgada pelo Congresso. Após quase 20 horas de debates, 77 parlamentares discursaram no plenário, dos quais 51 anunciaram apoio ao afastamento de Dilma.

Antes da conclusão dos discursos, contudo, o placar para o impeachment da petista se formou quando foi anunciado o voto de Flexa Ribeiro (PSDB-PA), chegaram a 39 o número de favoráveis ao impeachment. Como há 77 senadores aptos a votar, se formou uma maioria prevista conforme o anúncio dos votos nos discursos.

Na sessão marcada por provocações e críticas de ambos os lados, os senadores mantiveram o ritmo e adentraram a madrugada, garantindo assim que Michel Temer assuma o posto de presidente da República na tarde desta quinta-feira.

Concluídas as falas dos parlamentares, que duraram quase vinte horas, o relator do parecer pelo início do processo, Antonio Anastasia (PSDB) fez sua apresentação por 15 minutos na qual reiterou que houve crime de responsabilidade da petista.

Em seguida, falou advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa de Dilma, também por 15 minutos. Em um discurso enfático ele quais refutou as conclusões do relatório do tucano, afirmou que o impeachment foi aceito por uma manobra de “vingança” de Cunha e repetiu os argumentos de que as pedaladas não configuraram crime de responsabilidade e que foram feitas por outros governos sem terem causado punição. Ao final, ele reafirmou que o processo se configurou como um “golpe”.

Após o resultado, Renan informou que a presidente será notificada ainda na manhã desta quinta-feira, 12, da decisão do Senado. Caberá ao primeiro-secretário da Casa, senador Vicentinho Alves (PR-TO), fazer essa notificação pessoalmente.

Ao final do processo, Dilma será afastada definitivamente do cargo se houver pelo menos 54 votos para condená-la.

Com informações da redação cearaagora.com.br e Estadão.

Prefeitura de Camocim reinaugura Escola João Pascoal de Melo

A solenidade vai contar com a participação da Prefeita Monica Aguiar, juntamente com a Secretária de Educação, Elizabete Magalhães.

 “Esta é mais uma ação pontual de nossa Administração Municipal que ratifica, o seu compromisso, primeiro com a população camocinense em investir no aprimoramento constante dos nossos Educadores, a fim de que, com o empenho e competência desses profissionais, o processo de ensino-aprendizagem possa efetivamente propiciar, às crianças e jovens de nossa terra, os conhecimentos necessários para a construção do amanhã”, destacou Monica Aguiar.

Na oportunidade, acontecerá também uma Festa em homenagem às Mães, promovida pela Direção, que certamente contará com a presença da Comunidade Escolar (Educadores, Alunos, Pais) e também com a participação dos moradores do bairro.

Waldir Maranhão recebeu R$ 370 mil em salários como 'professor fantasma' até 2015

Waldir Maranhão saiu do meio acadêmico para se tornar deputado federal, mas o meio acadêmico não saiu dele. Ao menos de sua conta bancária.

Nos dois últimos anos o presidente interino da Câmara atuou paralelamente como "professor fantasma" da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), recebendo salários mensais de cerca de R$ 16 mil, tudo de forma absolutamente irregular. Os pagamentos, realizados entre fevereiro de 2014 e dezembro de 2015, somaram R$ 368.140,09.

Por lei, qualquer servidor público que assume mandato de deputado tem que pedir o afastamento imediato de sua função inicial para, então, exercer seu cargo e ser remunerado exclusivamente por ele.

O deputado Waldir Maranhão (PP-MA) sabia disso. Tanto que, em 2006, quando foi eleito pela primeira vez, deixou a universidade estadual, onde foi professor e reitor por 21 anos, e teve salário automaticamente cortado.

A situação permaneceu assim durante sua primeira legislatura, mas não chegaria ao fim da segunda, iniciada em 2010, quando foi reeleito: Maranhão voltou a figurar na lista de professores ativos da Uema.

Em fevereiro de 2014, o hoje presidente interino da Câmara voltou a receber seus vencimentos por serviços acadêmicos que não prestava.

Quando foi eleito para o terceiro mandato, iniciado em janeiro de 2015, o deputado teve nova oportunidade de esclarecer que estava recebendo salários de forma irregular, mas não o fez.

Os salários só deixaram de ser pagos em dezembro, após uma auditoria interna da universidade. "Foi quando vimos que o nome do professor Waldir Maranhão estava lá, realmente de forma irregular", disse o reitor da Uema, Gustavo Costa, que assumiu o comando da instituição em janeiro de 2015.

A Uema, segundo Costa, notificou Waldir Maranhão para que devolva aos cofres do governo, com juros e correção monetária, tudo o que recebeu de forma irregular. "Meu entendimento é de que ele realmente teria que ter comunicado que recebia os salários. Houve dano financeiro", afirmou Costa.

Questionado pela reportagem sobre as irregularidades, o presidente interino da Câmara não se manifestou até o final da noite de terça-feira (10). As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

“Escândalo dos funcionários fantasmas na prefeitura de Barroquinha”.

A definição mais comum de funcionário fantasma é aquela pessoa que recebe sem desempenhar a função da qual foi nomeada, ganhando ilicitamente à custa do dinheiro público e, na maioria das vezes com salários superiores a da maior parte da população, pois eles possuem um "padrinho". Muitas vezes o funcionário  fantasma é um parente de algum amigo ou funcionário do legislador, através de uma relação clientelista. O salário e outros benefícios do “fantasma” é dividido entre o próprio fantasma e o seu padrinho, ou seja, ele dá uma parte do salario para o "padrinho" como compensação pelo cargo.

A existência dos assim denominados "funcionários fantasmas" constitui prática perniciosa da máquina pública e fere diversos princípios constitucionais de observância obrigatória para toda a Administração Pública, tais como: a moralidade administrativa, a eficiência, a impessoalidade, a finalidade administrativa e o da eficiência.

Portanto, funcionário fantasma é aquela pessoa nomeada para um cargo público que jamais desempenha as atribuições que lhe cabem. Ou seja, recebe sem trabalhar, se enriquece ilicitamente à custa do cofre público e do suor do contribuinte. Trata-se de experiência corriqueira em todos os níveis de governo, seja federal, estadual e municipal, e é totalmente reprovável, tanto do ponto de vista da autoridade que nomeia quanto da pessoa que aceita ser favorecido por tal ilicitude.

De acordo com informações obtidas através do porta do TCM encontramos vários funcionários FANTASMA na prefeitura de Barroquinha, vamos citar alguns nomes e todos esses funcionários recebem assina de R$ 2.500,00 (Dois Mil e Quinhentos Reais)por Mês, recebem sem trabalhar.

Jonas Nóbrega Filho (esposo da vereadora Meire de araras), lotado no gabinete da prefeita.

José Oliveiras passos (Zé Brasinho), lotado na secretária de Turismo.

Mario Guimarães Filho (Mario Filho) lotado no gabinete da prefeita.

José Rildo Veras Gouveia (ex. vereador Zé Rildo) lotado no gabinete da prefeita.

Antonio Francisco Gomes ( Toinho da santa)lotado no Gabinete.

Camélia de Sousa Veras – lotado -  secretária de ação social

 Desse jeito, falta dinheiro para as utilidades públicas em principal a saúde.

É... Como se vê, a prefeitura de Barroquinha está entulhada de funcionários "fantasmas" e que não fazem nada.

Significa isso, má gestão do dinheiro público, para atender aos compromissos eleitorais da prefeita Tetê.

veja a relação dos funcionários

TCM realiza investigações nos municípios sobre gastos com educação e saúde

O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) deu andamento nesta segunda-feira (09) à execução do seu Plano Anual de Fiscalização. Até a próxima sexta-feira, equipes técnicas do órgão estarão fiscalizando as Prefeituras e Câmaras Municipais em General Sampaio, Marco, Milagres, Pacoti, Potengi, Quiterianópolis, Assaré, Caridade, Lavras da Mangabeira, Morrinhos, Mulungu e Saboeiro.

A verificação será feita, principalmente, nos gastos em áreas essenciais do serviço público, como educação e saúde. Neste ano, o Tribunal intensifica a atuação concomitante, feita simultaneamente ao acontecimento dos fatos na administração pública.

Conforme o presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, trata-se de uma abordagem que objetiva o acompanhamento da gestão pública no momento em que os procedimentos ocorrem, colaborando para evitar práticas ilegais e desvios na gestão dos recursos públicos. “O controle concomitante é uma ferramenta muito relevante pelo seu caráter preventivo e pedagógico, já que abrange a análise de procedimentos formalizados ou validados pelos responsáveis ainda em fases intermediárias”, explicou o presidente.

A diretora de Fiscalização do órgão, Telma Escóssio, ressalta que “a definição dessas áreas (educação e saúde) não impedirá o acompanhamento de outras, como despesas com pessoal, cumprimento de indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), execução de obras, arrecadação e renúncia de receitas”. Telma esclarece ainda que as fiscalizações dessa semana são de natureza ordinária, de rotina, incluídas no Plano Anual de Fiscalização juntamente com outras modalidades de análise, como as especiais, as operacionais e aquelas feitas por meio do Observatório de Licitações.

A relação completa dos municípios já fiscalizados pelo TCM este ano está disponível no site do órgão, www.tcm.ce.gov.br

Com Wellington Lima

Manifestantes do MST e da CUT bloqueiam a BR-116, em Chorozinho, em protesto contra o impeachment de Dilma

Manifestantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), realizam, na manhã desta terça-feira (10), mais uma manifestação contra o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff (PT).

Informações  da Polícia Rodoviária Federal revelam que o protesto acontece neste momento à altura do quilômetro 65 da BR-116 (Rodovia Federal Santos Dumont), em Chorozinho, na Região Metropolitana de Fortaleza.

O local está fechado completamente, segundo as primeiras informações. Os manifestantes bloquearam as duas pistas e isto já causa um grande engarrafamento tanto para os veículos que saem de Fortaleza em direção ao Interior do Estado e vice-versa.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) já mantém patrulhas no local, mas não há informações sobre confronto entre os manifestantes e as forças de segurança.  O congestionamento já se torna quilométrico entre os municípios de Chorozinho e Pacajus (para quem segue em direção ao Interior) e entre Chorozinho e Beberibe (quem procede do Interior para a Capital).

Por FERNANDO RIBEIRO 

Renan não acata decisão de Maranhão e dá continuidade ao processo de impeachment

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou há pouco a decisão de manter o trâmite do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff no Senado. Renan decidiu ignorar a decisão do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão (PP-MA), que anulou a sessão da Câmara que aprovou a continuidade do processo.

Renan Calheiros disse que não procede a argumentação de Waldir Maranhão sobre a forma que a decisão da Câmara deveria ter sido comunicada ao Senado. "Aceitar essa brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo. Ao fim e ao cabo, não cabe ao presidente do Senado Federal dizer se o processo é justo ou injusto", disse o presidente do Senado. 

Com isso, Renan Calheiros determinou que o relator do processo na Comissão Especial do Impeachment do Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG), faça a leitura do seu relatório pela admissibilidade do processo no plenário da Casa. Após a leitura, começará a contar o prazo de 48 horas para que os senadores votem a admissibilidade e o afastamento imediato da presidenta, o que deve ocorrer na quarta-feira (11).

Vícios no processo

O presidente interino da Câmara dos Deputados, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), anulou hoje (9) as sessões do dias 15, 16 e 17 de abril, quando os deputados federais aprovaram a continuidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Ele acatou pedido feito pela Advocacia-Geral da União (AGU). A informação é da presidência da Câmara.

Com a aprovação na Câmara, o processo seguiu para o Senado. Waldir Maranhão solicitou ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a devolução dos autos do processo. O presidente interino da Câmara determinou nova sessão para votação do processo de impeachment na Casa, a contar de cinco sessões a partir de hoje (9).

Waldir Maranhão, que assumiu a presidência após afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu os argumentos do advogado-geral da União (AGU), José Eduardo Cardozo, por entender que ocorreram vícios no processo de votação, tornando-a nula.

Ele considerou que os partidos políticos não poderiam ter fechado questão ou orientado as bancadas a votarem de um jeito ou de outro sobre o processo de impeachment. “Uma vez que, no caso, [os deputados] deveriam votar de acordo com suas convicções pessoais e livremente”, diz nota do presidente interino divulgada à imprensa.

Maranhão também considera que os deputados não poderiam ter anunciado publicamente os votos antes da votação em plenário em declarações dadas à imprensa. Considerou ainda que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, como define o Regimento Interno da Casa.

Considerado aliado de Cunha na composição da Mesa Diretora, Waldir Maranhão votou contra o prosseguimento do processo de impeachment de Dilma Rousseff na Câmara dos Deputados. Waldir Maranhão mudou de voto em cima da hora, contrariando a orientação nacional do PP, seu partido. Devido à atitude, o deputado foi destituído da presidência do diretório estadual do partido no Maranhão. Maranhão também investigada na Operação Lava Jato.

Agência Brasil

Decisão de Maranhão afeta economia, irrita oposição e dá fôlego ao Governo

A decisão do deputado Waldir Maranhão (PP-MA), presidente interino da Câmara dos Deputados, de anular o processo do impeachment da presidente Dilma Rousseff, derrubou a bolsa de São Paulo, elevou o preço do dólar, causou reações raivosas da oposição e comemorações entre aliados do governo.

Entre as dúvidas se a decisão é válida ou não, a oposição deverá vai entrar na Justiça contra  o que chamam de “decisão esdrúxula”, de anular as sessões que votaram o impeachment.

O líder do DEM Pauderney Avelino afirmou que a oposição vai ao STF (Supremo Tribunal Federal) recorrer contra a anulação das sessões, e que o presidente do Senado, Renan Calheiros, pode recusar a decisão de Maranhão.

Já o PSDB quer propor um mandado de segurança contra a decisão considerando ser um equívoco gravíssimo”. O presidente da comissão especial que analisou o processo no senado Raimundo Lira (PMDB-PB), disse que a decisão “não tem efeito jurídico ou prático”.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), nega pressão contra Maranhão para que anulasse a sessão e reconheceu que o processo de impeachment não está anulado, mas sim as sessões da Câmara.Segundo ele, a decisão não foi intempestiva e sim todos os atos que levaram a aprovação da admissibilidade do impeachment.

STF

Pedido com as mesmas bases acatadas por Maranhão para anular as sessões que acataram a admissibilidade do impeachment na Câmara foi rejeitado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux. O mandado de segurança foi apresentado na quinta-feira (5) pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

O deputado pediu a anulação da sessão em que a Câmara dos Deputados decidiu pelo encaminhamento ao Senado do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O despacho do ministro foi assinado na sexta-feira (6). No entanto, só foi divulgado hoje.

Na decisão em que Fux nega o seguimento do mandado, ele argumenta que os atos relacionados à sessão da Câmara dos Deputados são uma questão interna da Casa, não estando sujeitos a controle judicial. Portanto, sua apreciação deve estar restrita no âmbito do Poder Legislativo.

Com agências de notícias

Barroquinha Perde até pra Chaval. Municípios cearenses descumprem leis e não divulgam informações.

Mais de quatro anos após a sanção da Lei de Acesso à Informação, que detalha obrigações dos órgãos públicos quanto à transparência de dados, muitas prefeituras ainda não conseguem cumprir as determinações da legislação. Levantamento feito pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revela que pelo menos seis prefeituras do Ceará estão com nota zero no quesito divulgação de informações. Outras cidades de médio porte, como Sobral e Caucaia, estão pontuando abaixo de sete.

As prefeituras de Assaré, Forquilha, Icapuí, Itapiúna, Poranga e Santana no Acaraú zeraram na avaliação do TCM, que considera aspectos como instrumentos de transparência na gestão fiscal, detalhamento das despesas e das receitas e procedimentos licitatórios. A gestão municipal de Sobral alcançou nota 6,6 de 10 no quesito transparência e Caucaia está com avaliação 6,4. A Prefeitura Municipal de Fortaleza lidera o ranking, com pontuação 8,9, seguida por Porteiras, com mesma nota, Pires Ferreira, Potengi, Santa Quitéria, as três com 8,7 na transparência.

A Lei de Acesso à Informação foi aprovada posteriomente à Lei da Transparência, de 2009. Esta obriga municípios, estados e União a liberar "ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público". Na prática, a legislação se refere à criação dos portais da transparência.

A Lei Complementar 131, de 2009, chegou a estabelecer prazos diferentes para que as gestões municipais atendessem às exigências. União, estados e cidades com mais de 100 mil habitantes tiveram um ano para se adequar. Em municípios com população superior a 100 mil pessoas e inferior a 50 mil, o prazo foi de dois anos, enquanto municípios com menos de 50 mil habitantes dispuseram de quatro anos para cumprir a lei.

O Diário do Nordeste acessou portais das prefeituras cuja transparência é apontada como deficiente. Além de não disponibilizarem informações precisas sobre execução orçamentária, esses endereços eletrônicos não informam corretamente nem mesmo dados básicos, como telefones das secretarias. O portal da Prefeitura de Poranga está fora do ar, em manutenção. Alguns municípios, a exemplo de Assaré, não têm nem sequer um portal tradicional da transparência.

A Lei de Acesso à Informação, de número 12.527, sancionada em 2011, amplia o conceito de transparência e participação popular na medida em que inclui nas obrigações os demais órgãos públicos, além do Poder Executivo. O instrumento inova ao assegurar que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos", exceto as informações sigilosas. A resposta deve ser fornecida em 20 dias.

De acordo com a Lei de Acesso, "cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso".

Além de divulgar detalhes da execução orçamentária, como receitas e despesas, repartições públicas, conforme a Lei 12.527, sancionada em 2011, devem divulgar, nos portais da transparência, informações básicas, como endereços, telefones, horário de atendimento ao público e estrutura organizacional. No entanto, especialmente nas prefeituras dos municípios menores, essas exigências são amplamente descumpridas.

Fonte: Diário do Nordeste

CHAVAL-CE: DETENTOS DEFLAGRAM SUPER-REBELIÃO, FAZEM REFÉNS E DOMINAM CADEIA PÚBLICA LOCAL.

Detentos da cadeia pública de Chaval promoveram um verdadeiro quebra-quebra nas celas da unidade e deram início a uma rebelião por volta de 13h00 desta sexta-feira, 06. Há tempos o blog Camocim Polícia 24h vem alertando sobre a fragilidade desta cadeia que é considerada uma das mais vulneráveis da região, possui três celas que atualmente comporta cerca de 30 detentos.

Conforme informações nos repassadas por policiais do destacamento de Chaval, cerca de 12 detentos da cela 01 quebraram totalmente as grades e saíram todos da cela. Rapidamente os cadeados e as trancas das celas 02 e 03 também foram destruídos. Os quatro policiais militares que estão de serviço na cadeia ainda dispararam alguns tiros de advertência mais não foi o suficiente para conter o ímpeto e a ousadia dos detentos.

Os pm’s tiveram que abandonar as dependências da cadeia para evitar um mau maior:

“Não dispomos de armas não letais, todos os nossos armamentos (pistolas e fuzis) são letais, inapropriados para este tipo de evento e sabemos que se alvejarmos um detento desses por qualquer que seja o motivo, o mundo desaba sobre nossas cabeças. Esse foi o motivo de termos saído da cadeia, cercarmos a parte externa e solicitarmos reforço policial”, disse um dos pm’s daquele destacamento.

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