Desativação de 34 comarcas do
Ceará que deverão ser "anexadas" a outras de cidades maiores,
concentrando a prestação jurisdicional nas comarcas sede e desativando os
fóruns das comarcas vinculadas. São as principais mudanças do Plano de Reestruturação
do Poder Judiciário do Ceará votado nesta segunda-feira (3), pelo Pleno do
Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Com votação unânime, o plano
deverá ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo e, se aprovado,
para a sanção do Governador do Ceará, Camilo Santana.
Com essa medida as comarcas de
Abaiara, Alcântaras, Altaneira, Apuiarés, Arneiroz, Banabuiú, Catunda, Choró
Limão, Deputado Irapuan Pinheiro, Ererê, General Sampaio, Grangeiro,
Guaramiranga, Ibaretama, Itaiçaba, Jaguaribara, Martinópole, Milhã, Miraíma,
Moraújo, Pacujá, Palhano, Paramoti, Penaforte, Pires Ferreira, Potengi,
Potiretama, Salitre, São João do Jaguaribe, Senador Sá, Tarrafas, Tejuçuoca,
Tururu e Umari passariam a figurar como termos judiciários. Por outro lado,
seria implantada a Comarca de Ocara.
Para o desembargador Gladyson
Pontes, o objetivo final de garantir o pleno acesso do cidadão à Justiça será
intensificado. “Fiz a minha parte, na condição de gestor público. Vamos
otimizar a prestação jurisdicional. Não fizemos nada sem pensar no
jurisdicionado, razão maior da nossa atuação”, destacou. Segundo o TJ, as
limitações orçamentárias do estado determinou congelamento dos gastos públicos
e, consequentemente, “a necessidade de racionalização da estrutura judiciária
para fazer frente à nova realidade”.
Críticas à proposta
O advogado Marcelo Mota,
presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Ceará (OAB-CE), se
disse contrário à transformação das comarcas vinculadas (que funcionam sem
estrutura funcional própria, atrelada a uma comarca de maior porte) em termos
judiciários. O mesmo posicionamento da presidente da Associação dos Defensores
Públicos do Ceará, Ana Carolina Gondim.
“Peço uma reflexão. Que não seja
esse Tribunal, composto por homens e mulheres, do mais elevado grau de
intelectualidade, de compromisso com a Justiça, de dignidade, a fazer com que
aquele sertanejo, aquele jurisdicionado, que se encontra nos locais mais
distantes do Estado, seja desestimulado a buscar a tutela dos seus direitos,
seja tolhido do acesso do Poder Judiciário. Sejam, por gentileza, sensíveis”,
alerta Marcelo Mota.
Em nota, a Associação do
Advogados Criminalistas critica as medidas apresentadas pelo TJ. "A
decisão anunciada pela Presidência do Tribunal de Justiça trará grande impacto
para o jurisdicionado, pelo que é indispensável que o tema seja debatido e
analisado pela sociedade. É assim que as instituições devem se comportar nos
regimes democráticos e republicanos. Fechar comarcas, o que é uma decisão
radical, sob o argumento de que não há recursos, sem antes discutir com a
sociedade as prioridades do orçamento, é medida ilegítima e pouco
republicana."
"Vamos à Assembleia
reafirmar o nosso compromisso com os destinos do nosso Tribunal, defendendo a
manutenção das comarcas e o fim dos privilégios", conclui a nota, assinada
por seu presidente, o advogado Cândido Albuquerque.
Rezoneamento
Também foi aprovado o
rezoneamento do território do Estado para fins de organização judiciária,
ampliando as atuais 9 para 14 zonas judiciárias. Com a medida, passam a ser
sedes de zonas judiciárias as comarcas de Itapipoca, Baturité, Camocim,
Aracati, Canindé e Tauá. Já as 5ª e 6ª zonas judiciárias, que abrangem comarcas
da Região Metropolitana de Fortaleza, serão unificadas dando origem à 5ª ZJ,
com sede em Caucaia, abrangendo os municípios da Grande Fortaleza.
Treze das 39 Varas Cíveis da
Comarca de Fortaleza serão transformadas em Varas de Demandas em Massa. Com a
medida, serão criadas quatro Varas Cíveis para causas de DPVAT; cinco Varas
Cíveis para causas Revisionais de Contrato Bancário e Busca e Apreensão; e
quatro Varas Cíveis para Execuções de Título Extrajudiciais.
Vinte e cinco comarcas serão
transferidas, em razão de registraram média de distribuição de casos novos, no
último triênio, inferior a 50% da média de casos novos por juiz do TJ. Com
isso, serão transferidas as comarcas de Acarape, Antonina do Norte, Ararendá,
Aratuba, Baixio, Barroquinha,
Cariús, Carnaubal, Croatá, Cruz, Fortim, Frecheirinha, Graça, Groaíras,
Ibicuitinga, Ipaporanga, Jati, Meruoca, Mulungu, Palmácia, Piquet Carneiro,
Poranga, Porteiras, São Luís do Curu e Uruoca. Além disso, a 2ª Vara da Comarca
de Várzea Alegre criada em 2009, mas ainda não instalada, também será
transferida.
Juizados especiais
Odesembargador Mário Parente Teófilo
Neto sugeriu a manutenção dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECCs) de
Icó, Baturité, Aquiraz e Senador Pompeu. A desembargadora Francisca Adelineide
Viana defendeu a transformação da Vara Única de Trânsito de Fortaleza em 4ª
Vara de Tráfico de Drogas da Capital. As sugestões dos dois desembargadores
foram anexadas ao projeto e aprovadas.
