CCJ DA ALCE APROVA REDAÇÃO FINAL DA PEC DE EXTINÇÃO DO TCM.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (16), em reunião extraordinária, o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ausente na Casa, segundo informou a sua assessoria de imprensa, o presidente do colegiado, deputado Sérgio Aguiar (PDT), filho do ex-presidente da Corte de Contas, Francisco Aguiar, foi substituído pela deputada Silvana Oliveira (PMDB), que também é membro titular da comissão. Sérgio Aguiar também não compareceu à Assembleia, na semana passada, o que acabou adiando a reunião da CCJ.

Além de Silvana Oliveira, votaram na CCJ os deputados Elmano Freitas (PT), Carlos Felipe (PCdoB), Ferreira Aragão (PDT), Evandro Leitão (PDT), Joaquim Noronha (PRP) e Osmar Baquit (PSD). A Mesa Diretora da Assembleia deve se reunir nesta quinta-feira (17) para promulgar a Emenda Constitucional e, depois de ser publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), é que entrará em vigor.

No último dia 8, o texto principal da PEC que põe fim à Corte de Contas dos Municípios foi aprovado no Plenário por 30 votos favoráveis e nove contrários. Pela proposta, todos os processos de contas das 184 prefeituras cearenses serão transferidos para o Tribunal de Contas do Estado (TCE), assim como os servidores efetivos do TCM, incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os Tribunais. Por outro lado, os conselheiros ficarão em disponibilidade “com direito e percepção integral de suas remunerações, incluídos os subsídios, direitos e vantagens pecuniárias”.

A PEC, que deverá ser promulgada nesta quinta, é a segunda cujo objetivo é extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios.

(Com Informações Diário do Nordeste)

Justiça do Ceará nega autorização para transporte de passageiros em 'pau de arara'

A utilização de veículos tipo "pau de arara" para transporte de passageiros segue proibida no Ceará. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), negou o pedido da Associação Estadual dos Prestadores de Serviço de Transporte de Passageiro Coletivo Rural (Aprestrancir).

Para o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, relator do processo, esses veículos "não oferecem a mesma segurança, conforto, higiene e acessibilidade dos transportes coletivos, sejam os ônibus, topiques ou micro-ônibus".

Processo judicial

Em abril de 2008, a Aprestrancir solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) autorização para a circulação de veículos de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. O atendimento ocorreria na zona rural da região dos municípios de Caririaçu, Juazeiro do Norte, Granjeiro e cidades vizinhas.

O pedido foi negado pelo Detran sob a justificativa de que parte da área em que a associação pretendia atuar contaria o serviço regular prestado por uma cooperativa de topiques. A entidade deu entrada na Justiça com pedido para explorar o transporte de passageiros, alegando que o Código de Trânsito Brasileiro prevê a autorização desses tipos de veículos onde não houver linha regular de ônibus.

Em agosto de 2016, o juiz Joaquim Vieira Cavalcante Neto, da 13ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, julgou o pedido improcedente. O juiz entendeu ser "temerário autorizar o transporte de passageiros no departamento de cargas daqueles veículos mistos, como pretende a autora [associação]".

A Aprestrancir recorrer da decisão no TJCE. Argumentou que existe o interesse público de milhares de pessoas que vivem na região e necessitariam caminhar por quilômetros até chegarem à rodovia para conseguirem transporte.

Ao julgar o caso, a 1ª Câmara de Direito Público negou o pedido, acompanhando o voto do relator. O desembargador ressaltou que os trechos já são operados por cooperativa de transportes alternativos. "Circunstância essa que, a nossa entender, afasta a justificativa para a autorização excepcional pretendida, uma vez que já existe permissionária atuando naquele setor", explicou.

Fonte ; G1

TRE anuncia extinção de 18 zonas no interior e remanejamento de 4 para a capital

A presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, apresentou aos juízes da Corte do TRE, na manhã desta quarta-feira, 16, o resultado do estudo elaborado pelos servidores do tribunal, baseado nas Resoluções. nº 23.520/2017 e nº 23.512/2017 do Tribunal Superior Eleitoral, que determinam o rezoneamento em todos os estados brasileiros. No Ceará, o estudo baseado nos critérios definidos pelo TSE, apontou a extinção de 18 zonas no interior do estado e o remanejamento de 4 dessas zonas para a capital.

Os juízes da Corte da Justiça Eleitoral do Ceará aprovaram, por unanimidade a Resolução TRE-CE nº 661/2017 que será enviada ao TSE para análise e aprovação do rezoneamento que reduzirá de 123 para 109 o número de zonas eleitorais em todo o Estado do Ceará, sendo que, em Fortaleza, aumentará de 13 para 17 o total de zonas.

Na apresentação aos juízes da Corte do TRE-CE, a desembargadora Nailde Pinheiro destacou o “enorme esforço feito pelos servidores da Justiça Eleitoral, que finalizaram o estudo do rezoneamentto e apresentaram soluções que diminuirão sensivelmente os impactos sobre os serviços prestados aos eleitores das zonas que serão extintas”.

A presidente do TRE destacou que “serão mantidos postos de atendimento aos eleitores nos municípios que deixarão de ser sede de zonas, sem qualquer prejuízo a esses eleitores que continuarão votando nas mesmas seções no dia da eleição”. Quanto à mudança do número da zona no título, não haverá necessidade de comparecimento ao cartório do eleitor que já fez a biometria: “Essas alterações poderão ser feitas gradativamente, na medida em que o eleitor precisar de algum serviço e se dirigir ao cartório ou posto de atendimento, que será mantido nas zonas eleitorais extintas”.

Mudanças

Foram extintas as seguintes zonas eleitorais no interior: Cedro (34ª ZE); Jardim (42ª ZE); Pereiro (51ª ZE); Ubajara (56ª ZE); Ipaumirim (58ª ZE); Pacoti (77ª ZE); Saboeiro (80ª ZE); Orós (85ª ZE); Mucambo (87ª ZE); Parambu (90ª ZE); Monsenhor Tabosa (93ª ZE); Iracema (95ª ZE); Itaitinga (100ª ZE); Jati (102ª ZE) Paraipaba (103ª ZE); Ocara (106ª ZE); São Luís do Curu (107ª ZE) e Banabuiú (110ª ZE). Veja as mudanças realizadas e para quais zonas serão transferidos esses municípios.

Para a capital serão remanejadas as seguintes zonas eleitorais: 80ª, 85ª, 93ª e 95ª, que se juntarão às zonas já existentes: 1ª, 2ª; 3ª; 82ª; 83ª; 94ª; 112ª; 113ª; 114ª; 115ª; 116ª; 117ª e 118ª. O mapa das zonas em Fortaleza sofrerá alterações, com o remanejamento das novas zonas redistribuídas nos bairros da capital.

Assim como no interior, em Fortaleza os eleitores que já fizeram o recadastramento biométrico, também não vão precisar alterar o título. O TRE do Ceará tem até 60 dias para efetivar as alterações oriundas do rezoneamento. Todas as mudanças devem ser concluídas até 16 de outubro deste ano.

Com TRE

CARTÓRIO ELEITORAL DE CHAVAL NÃO CORRE MAIS RISCO DE SER EXTINTO

O blog Chaval 24 horas tomou conhecimento agora há pouco que o Cartório eleitoral de CHAVAL e BARROQUINHA não corre mais o risco de ser extinto.

Em Maio deste ano, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Gilmar Mendes, assinou uma portaria na qual provocaria a extinção de até 27 zonas eleitorais do Ceará. As Zonas eleitorais com menos de 25 mil eleitores iriam fechar

Depois de muito empenho tanto nas redes sociais como em carros de som, hoje o Cartório eleitoral de Chaval e Barroquinha está oficialmente livre e continuará funcionando normalmente.

Fonte: chaval24hrs

Deputado Sergio Aguiar prestigia Festejo de Barroquinha.

O deputado Sergio Aguiar (PDT), ex. prefeito Jaime Veras e demais liderança politica participaram nesta última segunda-feira (14/08), do festejo da padroeira Nossa Senhora dos Navegantes, no município de Barroquinha.

Formada por uma população em grande parte católica, Barroquinha conserva até hoje a tradição religiosa em homenagear a nossa  senhora dos navegantes. 

Novenas, caminhadas, leilão, missa, procissões com imagem da padroeira fizeram parte da programação, além das quermesses realizadas todas as noites após as celebrações religiosas.

Prefeitura de Camocim doa material escolar à estudantes da rede municipal de ensino

A Prefeitura de Camocim entregou em cerimônia destinada ao dia do estudante, material escolar para os alunos da Educação Infantil, Fundamental I e II das escolas, Francisco Ottoni Coelho, Hamilton Fonseca Rocha, Coronel Libório Gomes, Eduardo Normandia, João Pascoal e Tia Carmélia garantindo um bom andamento das atividades pedagógicas para o segundo semestre de 2017.

A Secretária Municipal da Educação, Elizabete Magalhães, enfatizou a importância de mais uma ação da Administração Pública, ponderando: “Essa é uma iniciativa de grande dimensão no setor educacional e social, implementados  pela Prefeita Monica Aguiar, que vem beneficiar os estudantes da nossa cidade”, finalizou a titular da SME.

Assessoria de Comunicação / Prefeitura de Camocim

Camilo Santana classifica como "crime" cortes no Bolsa Família

O governador Camilo Santana (PT) classificou como um 'crime' o maior corte da história do programa bolsa Família, que afeta a vida de 41.691 famílias apenas no Ceará no último mês de julho.

Em entrevista à TV Ceará, o chefe do executivo estadual afirmou que não são os mais pobres que devem pagar a conta da crise econômica do País. "Fiquei muito triste com a notícia que foi veiculada nos meios de comunicação. Pra mim isso é um crime. Na situação do Brasil, quem deve pagar a conta dos erros da má administração do País não é a classe mais pobre, os mais humildes. Infelizmente é o que tá acontecendo", criticou o governador.

Os cortes no Bolsa Família pelo Governo Federal atingiram 543 mil benefícios em todo o Brasil, na maior redução de beneficiários da história do programa. O Ceará foi o Estado com o quarto maior número de exclusões do programa, atrás apenas de São Paulo (100.699), Bahia (57.451) e Minas Gerais (47.227).

Fortaleza registrou o maior corte, de 12.252 famílias, seguida por Caucaia (2.260), Maracanaú (926) e Maranguape (722). Todos os 184 municípios tiveram redução. No Ceará, já foram mais de 70 mil cortes desde março, o que faz com que o Estado tenha o menor número de beneficiários da década (965.342).

SERVIDORES MUNICIPAIS DE GRANJA SEGUEM SEM RECEBER SALÁRIOS

Em Granja, onde a Prefeitura Municipal concentra todos os seus esforços em prol de realizar eventos milionários, apenas em dois finais de semana de um ano inteiro, no carnaval e festejos juninos, os servidores da saúde continuam com salários atrasados.

O pagamento, antes feito dia 5 de cada mês, depois empurrado para o dia 10, não saiu. Até o fechamento dessa matéria, nem havia saído dinheiro e muito menos explicação oficial sobre quando será pago. Enquanto isso, os funcionários estão sem pagar a bodega, banco, cartão, etc.

Sem uma única fábrica sequer, pois nunca houve esforço para que uma se instalasse no município, Granja segue sobrevivendo apenas de salários da prefeitura, quando eles saem, de recursos repassados pelo governo estadual e federal e da renda de aposentados e pensionistas do INSS. Lembrando que todos os contratados municipais foram demitidos. Mas, como alguns moradores já andam dizendo, vem por aí, em dezembro, a Casa do Papai Noel. Segundo eles, a cada evento, é como se a cidade resolvesse todos os seus "escondidos" problemas, quando na verdade eles se acumulam.

Fonte: camocimonline

VEREADOR RICARDO, LÍDER DA OPOSIÇÃO, ADERE AO GRUPO DE SÉRGIO AGUIAR

Durante Sessão Legislativa realizada na noite desta sexta-feira (11), no plenário Murilo Aguiar, na Câmara de Camocim, o Vereador Ricardo Vasconcelos (PSD), líder da bancada da oposição, comunicou a todos, sua adesão ao grupo político da situação, liderado  pelo Deputado Estadual Sérgio Aguiar (PDT).

Ex-Presidente da Câmara de Vereadores de Camocim, Ricardo tem 44 anos e está em seu quinto mandato. Nas eleições de 2016 ele obteve 783 votos.  Apesar de liderar e defender seu líder político, o Ex-Prefeito Chico Vaulino, desde 2004, quando seu grupo chegou ao poder no município, Ricardo nunca foi reconhecido, tendo sido esquecido na disputa maior rumo à prefeitura, nas duas últimas eleições municipais. Com mais essa aliança, a Prefeita Monica Aguiar (PDT) passa a contar com 11, dos 15 vereadores da câmara.

Fonte: camocim online

Recomendação do MPCE evita nepotismo em Acaraú

Na última quarta-feira (09/08), a Prefeitura de Acaraú acatou recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Acaraú, que trata da exoneração de parentes do prefeito, por não atenderem às aptidões técnicas do cargo e por vedação ao nepotismo. Assim, a partir dessa data, foi exonerada do cargo a esposa do prefeito que ocupava o cargo de secretária de Planejamento, Controle e Ouvidoria.

A promotora de Justiça Cibelle Carvalho expediu recomendação em 2016 pedindo a exoneração de quatro pessoas que estavam ocupando cargos comissionados e que possuíam vínculos familiares com o chefe do Poder Executivo Municipal: o chefe de Gabinete, Amadeu Ferreira Gomes Neto, primo do prefeito; a chefe do Escritório de Representação, Viviane Gurgel Silveira Garcez, irmã do prefeito; a secretária de Planejamento, Controle e Ouvidoria, Manuela Costa Ferreira Gomes, esposa do prefeito; e o secretário de Administração e Finanças, Francisco Álvaro Alvez Garcez, cunhado do prefeito. A recomendação foi expedida considerando que constitui prática de nepotismo a contratação de agente político, parente de autoridade nomeada até o terceiro grau, sem qualificação técnica para o cargo.

Na época, a Prefeitura acatou a recomendação em parte, exonerando o chefe de Gabinete e a chefe do Escritório de Representação e mantendo no cargo a secretária de Planejamento, Controle e Ouvidoria e o secretário de Administração e Finanças, apresentando documentos que acreditava comprovar aptidão técnica dos secretários. No entanto, para a promotora, os documentos apresentados não provavam a aptidão técnica, que deve se referir ao conhecimento técnico acerca da Secretaria gerida, com comprovação por meio de cursos de graduação, pós-graduação e seminários na respectiva área. Dessa forma, a promotora de Justiça reiterou a recomendação pedindo a exoneração dos dois secretários.

Após a reiteração, o Município apresentou documentos complementares do secretário de Administração, comprovando um MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria, curso que, em tese, o habilita tecnicamente a exercer o cargo. Sendo comprovada para a Promotoria a aptidão técnica do secretário de Administração, foi excluída da recomendação a exoneração do secretário Francisco Álvaro e mantida a da secretária Manuela, sendo a recomendação acatada pela Prefeitura.