Presidente do Tribunal é governador

O governador Cid Gomes está viajando no fim da noite desta terça-feira para Lisboa. No início da noite está assumindo o Governo do Estado o desembargador José Arísio, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará. É que o vice-governador Domingos Filho tem evitado assumir o cargo, nas ausências de Cid, para evitar que sua mulher Patrícia Gomes, pretensa candidata à Prefeitura do Município de Tauá, não fique incompatibilizada.
Pelas mesmas razões, não ficar incompatibilizado para uma eventual disputa pela Prefeitura de Fortaleza, o deputado estadual Roberto Cláudio, presidente da Assembleia Legislativa, também não assume o Governo. Roberto Cláudio, por disposição constitucional é o segundo na linha de sucessão, nas ausências e impedimentos do governador, mas ele tem pretensão de ser candidato do PSB à Prefeitura, no caso de o partido romper a aliança com o PT e ter candidato próprio

Ação do MP para ajuizar ações contra as decisões

O Procurador Regional Eleitoral, Márcio Torres, volta a se reunir, nesta terça-feira, a partir das 14 horas, na sede da Procuradoria da República no Ceará, com o grupo que denominou de "Força Tarefa" que vai atuar com o propósito de agilizar ações para suspender o efeito de liminares concedidas a gestores públicos condenados em processos de prestação de contas.

Esta é a segunda reunião deste grupo que, a partir de agora, vai avaliar documentos e preparar as ações. A primeira reunião foi mais para a definição de metas e procedimentos, bem como para alguns componentes do grupo se conhecerem, informou o procurador Márcio Torres, ao esclarecer que a Procuradoria Geral do Estado até ontem não havia informado quem seria o seu representante.

Nomes

Dessa "Força Tarefa" participam representantes de vários órgãos públicos como é o caso da Advocacia Geral da União (AGU) no Ceará, Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e Ministério Público Estadual. Os nomes dos promotores de Justiça que atuam nas varas da Fazenda Pública estadual que vão participar deste grupo ainda não foram fornecidos.

Nesta reunião os representantes do TCU e do TCE deverão apresentar a relação das liminares, em vigência, concedidas para dar efeito suspensivo a condenações de gestores, proferidas por cada um destes órgãos. Do TCM o procurador Márcio Torres já recebeu uma relação de 158 liminares

CADÊ A HONESTIDADE DO PREFEITO PROFESSOR ADEMAR, PARECER PRÉVIO DO TCM DESAPROVA AS CONTAS DE 2009 DO PREFEITO DE BARROQUINHA.

Um parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), desaprovam as contas de 2009 do prefeito de Barroquinha, Ademar Pinto Veras. Tendo como relator o Conselheiro Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior, o documento que pode ser acompanhado diretamente no site do TCM AQUI, fala sobre a Prestação de Contas e do Relatório dos Inspetores do TCM indicando irregularidades nas contas de 2009 da prefeitura de Barroquinha. No parecer, o relator diz que o trabalho da fiscalização do TCM apontou inconsistência, contradições, omissões e atraso nas informações veiculadas pelos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, em contraste com o SIM e com as demonstrações contábeis. As ocorrências requerem censura, haja vista a fragilidade das informações apresentadas; cumpre ressaltar, que a adequada, completa e tempestiva apresentação dos documentos referentes à prestação de contas é fundamental, não somente para a transparência que se espera de qualquer Administração Pública, mas evidentemente. para o efetivo exercício do controle externo. Há descuido em relação à parcela do genérico dever de prestar contas, o que deve ser censurado. As incoerências constatadas entre os dados do balanço geral e os evidenciados no SIM, repercutiram negativamente na apuração do limite de gastos com pessoal do Executivo. Segundo o Órgão Técnico, o percentual de gasto com pessoal atingiu o patamar de 83,98%, com base na RCL constante no SIM, fls. 403/405. A defesa reconhece a incorreção nos dados do SIM, que por sua vez divergem dos dígitos dos relatórios da LRF e da PCG, os quais indicam uma RCL de R$ 16.915.226,37 (dezesseis milhões, novecentos e quinze mil duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos). fls. 984/985. De conformidade com o quadro demonstrativo de fls. 403/405, o total da despesa com pessoal do Executivo, segundo dados do balanço geral importou em R$ 9.557.620,28 (nove milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil. seiscentos e vinte reais e vinte e oito centavos), o que corresponde a 56,5% de R$ 16.915.226,37 (dezesseis milhões, novecentos e quinze mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta e sete centavos), ou seja, mesmo se desconsiderando os dados do SIM, que estariam equivocados, e levando-se em conta somente as informações da PCG, o limite restou ultrapassado e não foi devidamente esclarecido pela defesa. A falha apontada deve ser considerada como das mais graves, pois diz respeito à extrapolação do percentual máximo de gastos com pessoal, que por se tratar de uma das principais despesas do município, mereceu do legislador atenção especial na Lei de Responsabilidade Fiscal, a ponto de ser dedicada uma seção inteira para disciplinar a matéria. Por conseguinte, deixou o Administrador de cumprir relevantissimo dever. imposto diretamente por norma legal. A falha é determinante para a desaprovação das contas. Download do parecer prévio do TCM AQUI.
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BARROQUINHA MAIS UMA VEZ FORA DA LISTA DOS MUNICIPIOS QUE ATIGIRAM NIVIES SATISFATÓRIOS DE ALFABERTIZAÇÃO

O município de Barroquinha não conseguiu as médias exigidas pela Seduc e ficou fora da lista de cidade com níveis de alfabetização satisfatórios. A nível estadual, a Seduc avalia o resultado dos municípios cearenses como satisfatórios em 2011, segundo dados da avaliação da alfabetização obtidos através do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica (Spaece-Alfa). Os resultados foram divulgados nesta segunda-feira (22), em evento realizado no Centro Administrativo do Cambeba, com a presença do governador Cid Gomes e do Ministro da Educação, Aloízio Mercadante; além da Secretária de Educação do Estado, Izolda Cela, e de diversas autoridades, entre senadores, deputados, prefeitos e secretários municipais. Os números apontam que dos 184 municípios cearenses avaliados, 178 atingiram médias de proficiência situadas no nível desejável, seguidos de seis que estão no nível suficiente.Na ocasião, foram divulgados os resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica - Spaece Alfa-2º ano e do Spaece Alfa 5ºano. Os números apontam que em relação aos 184 municípios cearenses avaliados pelo Spaece Alfa-2º ano, 178 atingiram médias de proficiência situadas no nível desejável, seguidos de seis que estão no nível suficiente. Fazendo um comparativo no mapa do Ceará quando o PAIC foi iniciado, apenas 14 municípios eram identificados pela cor verde, fazendo uma referência ao nível de proficiência desejável. “Isso que está acontecendo no Ceará é a grande revolução da educação”, comemorou Cid Gomes. Durante a solenidade, os primeiros 12 municípios com melhor avaliação no Spaece Alfa-2º ano receberam um troféu das mãos do Governador, foram eles: Nova Olinda, Abaiara, Mucambo, Dep. Irapuan Pinheiro, Solonópole, Tarrafas, Jijoca de Jericoacoara, Potiretama, Pires Ferreira, Guaraciaba do Norte, Pedra Branca e Forquilha. O mesmo aconteceu em relação a avaliação Spaece Alfa 5ºano, que avalia o nível de educação em relação as disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática. Cid Gomes também fez a entrega de premiação ao 12 municípios que já se encontram com seus alunos no nível adequado. Os municípios que alcançaram o nível desejável foram Mucambo, Solonópole, Abaiara, Sobral, Jijoca de Jericoacoara, Penaforte, Brejo Santo, Groaíras, Graça, Pedra Branca, Potiretamama e Pires Ferreira.
ceara.gov.br

VÍRUS: SÓ O DA CORRUPÇÃO.

SECRETÁRIO DE SAÚDE COMPRA 45 MIL PARES DE LUVAS PARA NÃO SUJAR AS MÃOS.

Realizando uma Licitação de mais de 1 Milhão de Reais para aquisição de medicamentos, material hospitalar e odontológico, o Secretário de Saúde do municipio de Barroquinha Antonio de Lisboa Rocha parece viver em outro planeta. Ou ele pensa estar no mundo dos sonhos ou no da corrupção, o que parece ser mais apropriado. Com uma Unidade de Saúde sucateada por falta de gestão e sem as mínimas condições de atendimento à população, o Secretário “comprou” e pagou com dinheiro do povo nada mais nada menos que 45 MIL pares de luvas de procedimento no intervalo de 80 dias. As luvas de procedimentos servem para uso dos profissionais da saúde em intervenções cirúrgicas, pequenas suturas, curativos, exames laboratoriais entre outros. Com quase todos os atendimentos do municipio sendo encaminhados para Camocim ou Sobral por falta de material, resta muito pouco a ser feito na Unidade de saúde. Mesmo assim, o secretário conseguiu encontrar a necessidade de adquirir 45.000 (Quarenta e cinco mil) pares de luvas, o que equivale a 562 pares de luvas por dia. Há de se perguntar qual o destino de tanto material: se para uso pessoal ou para não sujar as mãos com o dinheiro da corrupção.

Para não pairar dúvidas sobre o caso, as Notas Fiscais emitidas pela Empresa Ecomed são as de números 2703, 2746 e 2927. Os cheques usados para pagamento das referidas Notas Fiscais foram os de números 02030009, 02030010 e 21030008 da Conta 226823 tudo pago em Março de 2012.

CE deve ter 3 mil políticos inelegíveis

 
número, informado pelo MP, corresponde à quantidade de gestores que tiveram suas contas rejeitadas pelo TCM
Pelo menos três mil pessoas em todo o Ceará poderão ficar inelegíveis durante as eleições municipais de outubro próximo, pois tiveram suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A informação foi repassada pelo procurador regional eleitoral, Márcio Torres, que realizou encontro, ontem, à tarde no Ministério Público Federal, quando apresentou um questionário para representantes de vários partidos, na intenção de formatar um pacto entre as legendas, visando o cumprimento de eleições limpas, da Lei Ficha Limpa e das cotas de gêneros.

Os partidos deverão responder as perguntas e enviá-las ao Ministério Público Eleitoral até o dia 8 de junho, dois dias antes do início das convenções municipais, que devem ser realizadas até o final daquele mês. "A ideia é realizar um grande pacto acerca desses temas, onde o questionário visará que os partidos se posicionem. O intuito é que os partidos não encaminhem candidatos, aquelas pessoas que estejam apenadas na Lei do Ficha Limpa, ou seja, que tenham tido suas contas desaprovadas por crimes de decisão de órgão colegiado, lícitos eleitorais ou em trânsito julgado", ressaltou o procurador Márcio Torres.

Segundo ele, o Ministério Público está montando um banco de dados com todos os cadastros de pessoas com hipótese de inelegibilidade, que será passado para os promotores eleitorais, para que esses impugnem aquelas possíveis candidaturas registradas. De acordo com Torres, em todos os municípios do Ceará, até o último levantamento, apenas com os informações prestadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), já chega a mais de 3 mil o número de possíveis gestores apenados com a Lei do Ficha Limpa. A esses números, precisa-se somar ainda, conforme disse, os registros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Desaprovadas

Estas pessoas, segundo disse Márcio Torres, já tiveram suas contas desaprovadas, e o questionário apresentado ontem aos partidos políticos visa, justamente, atentar essas agremiações para a condução correta do processo eleitoral, não permitindo que estes personagens apresentem suas candidaturas, que, possivelmente, serão impugnadas. Durante o encontro de ontem, dezesseis partidos enviaram seus representantes, no entanto, apenas os presidentes do PSC e PSOL compareceram à reunião com o procurador.

"Os representantes dos partidos é quem tem o poder de filtrar seus candidatos. É m compromisso de sair do discurso e partir para a aplicação prática. Ao lado da chamada autonomia partidária, tem se observado a efetividade da coibição de abusos, que com certeza a sociedade compartilha", salientou Márcio Torres.

A procuradora de Contas do TCM, Leyliane Feitosa, que esteve representando o órgão durante o encontro, afirmou que cabe aos partidos políticos o dever de cumprir com as obrigações da legislação eleitoral, assim como cabe aos órgãos fiscalizadores a realização de investigações, pois a população está ocupada com seus afazeres cotidianos. "Se os partidos não dão bom exemplo, como podem cobrar? Mesmo não sendo tão querida, eu darei parecer da forma como as contas me forem apresentadas. Mas também não acho que a sociedade deva ficar só na espera, tem que cobrar mais", disse.

QUADRA DE ESPORTE DE BITUPITÁ EM ESTADO DE ABADONO PELA A PREFEITURA DE BARROQUINHA.

Outro grande problema que se ver na quadra de esporte é as fiação da iluminação espelhada ao redor, sem nenhuma proteção, podendo assim causar choques em crianças que brincam por perto, um grande risco que pode ser resolvido de imediato sem gerar muitos custos para os cofres públicos. Administração vamos olhar para esse probleminha, pois o mesmo pode causar acidentes aos nossos jovens que buscam no local lazer e diversão, um dos poucos que existe na comunidade.

O Blog Bitupitá Atividades te como objetivo de mostrar o melhor de Bitupitá e os problemas da comunidade, talvez seja uma maneira para olharem com mais atenção nesses problemas que a comunidade enfrenta dia-a-dia, buscamos melhoras, não estamos aqui para criticar ninguém, nem lado A nem B. procuramos melhoras para nosso distrito, postamos também as coisas boas que estão sendo realizados pela administração atual e também os problemas que tem que ser resolvidos, coisas simples. 

Postado Bitupità atividade

BARROQUINHA: Controlador do Município Rildo Veras, em defesa do Prefeito, tenta ludibriar a justiça com documentos falsos

O Controlador do município de Barroquinha, na tentativa de ludibriar a Justiça, mentiu ao encaminhar documentos falsos solicitados em Mandado de Segurança a respeito de cheques desaparecidos e desviados do Fundo de Participação do Municipio – FPM. Pelo menos 3 cheques da conta 12.584-9 que é movimentada exclusivamente pelo prefeito e pelo tesoureiro, desapareceram da prefeitura e foram compensados, tendo sido um deles depositado em conta de uma pessoa física. O caso tá sendo alvo de Inquérito Policial e de Ação na Justiça Comum. Solicitado a documentação referente aos pagamentos dos cheque 850207, 850208 e 850260, o Procurador do município Dr. Julio Cesar informou o seguinte: “vem tempestivamente INFORMAR que as cópias dos processos de pagamento referente aos cheques foram extraviados da repartição municipal”. Na mesma data o Controlador do Municipio, senhor Rildo Eduardo Veras Gouveia, encaminhou para o Dr. Antonio Carneiro Roberto oficio 1216003/2011 enviando a cópia dos processos de pagamento realizados pelos cheques descritos acima. Pelo que se sabe os cheques sumiram debaixo do nariz do prefeito e ele, único responsavel por esta conta, não tem conhecimento do destino dos cheques. Para se ter uma ideia da marmota realizada pelo Controlador, um dos cheques que sumiram o de numero 850208 do FPM foi no valor de R$ 3.560,00, já o controlador mandou pra justiça a cópia de um cheque com o mesmo número 850208 de uma conta de responsabilidade da senhora Fransquinha Teles ainda secretária de Desenvolvimento Social no valor de R$ 492,80. Como o Controlador é o responsável e escudeiro pela defesa do prefeito, isto para ele não deve passar mais do que uma bombinha de São João. A Justiça investiga e o TCM descobrirá o engodo.

TJ COBRA PRECATÓRIOS DE BARROQUINHA

A Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu prazo de 30 dias para que 11 municípios do Interior depositem as parcelas dos anos de 2010, 2011 e 2012, necessárias ao pagamento de precatórios em regime especial. Os ofícios já foram expedidos e o prazo começa a contar a partir do recebimento do documento. Os municípios são Alcântaras, Barroquinha, Bela Cruz, Choró, Granja, Granjeiro, Mauriti, Milagres, Nova Russas, Tabuleiro do Norte e Senador Sá. Os recursos cobrados somam um total de R$ 7.317.147,95.

MP avalia as liminares concedidas aos políticos

 objetivo da ação é requerer a suspensão de decisões tomadas para afastar a inelegibilidade de gestores cearenses
O Ministério Público Eleitoral está fazendo um levantamento das liminares concedidas a gestores públicos com o propósito de afastar a inelegibilidade de pretensos candidatos ao próximo pleito. O objetivo é requerer a suspensão das liminares e agilizar o julgamento do mérito das ações interpostas.

Somente em função de decisões do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) já foram identificadas 150 liminares em vigência, desde 2008, informa o procurador regional eleitoral, Márcio Torres, ao esclarecer que tem conhecimento de apenas quatro ou cinco liminares concedidas este ano.

Ele está montando um grupo de trabalho, que denomina força-tarefa, para coordenar esta iniciativa. Esse grupo deverá contar com uma média de 15 pessoas, entre elas três promotores de justiça com atuação nas áreas da fazenda pública estadual, três procuradores do Estado, três representantes da Advocacia Geral da União (AGU), um representante do TCU, um representante do TCE e um representante do TCM, além de representantes do Centro de Apoio Operacional às promotorias Eleitorais (Caopel) e da própria procuradoria regional eleitoral.

Reunião com representantes desses órgãos foi realizada na última quarta-feira, dia 9 de maio. Na ocasião ficou definido que, até o próximo dia 18 deste mês, cada um dos órgãos participantes deve indicar os nomes dos seus representantes.

Como a procuradoria Geral do Estado não participou já foi expedido um ofício solicitando a indicação dos representantes da PGE, explica o procurador. Ele justifica a necessidade de advogados da União porque existem ações na área da Justiça Federal e na Justiça Estadual, algumas no interior e outras nas varas da fazenda pública e também no âmbito do Tribunal de Justiça.

Procedimento
Esclarece ainda o procurador que na maioria dessas ações o que se discute não é a decisão do TCM, mas o procedimento, geralmente alegando que não foi citado, mas no processo observa-se, inclusive que a defesa foi apresentada. Então, é necessário um trabalho no sentido de pedir a suspensão da liminar e até mesmo o julgamento do mérito pela ação porque na maioria dos casos julgados a decisão não favoreceu ao gestor.

Esse trabalho pode resultar, inclusive, em reclamação à corregedoria do Tribunal de Justiça ou ao mesmo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quando identificar que a responsabilidade pela demora no julgamento é do próprio juiz.

Para as contas apreciadas pelo TCM, existem duas situações diversas, uma delas é em relação as contas de governo e a outra em relação às demais. No caso das prestação de contas de gestão, tomada de contas de gestão e tomada de contas especial, as decisões do Tribunal são consideradas como julgamento. Quando se tratar de contas de governo, o TCM apenas emite um parecer prévio, sendo o julgamento das contas efetuado pela câmara municipal.

Então, quando se trata de contas de gestão a ação interposta pelo gestor é para tornar sem efeito a decisão do TCM e quando se trata de contas de governo a ação é para desconstituir o ato da câmara, geralmente declarando a nulidade da sessão da câmara em que houve o julgamento.

Parecer
Casos dessa natureza já aconteceram em eleições passadas, servindo como exemplo a liminar do juiz Rogério Henrique do Nascimento, que, em agosto de 2010, concedeu liminar suspendeu os efeitos da decisão da Câmara de Camocim que desaprovou as contas de governo de Sérgio Aguiar na Prefeitura, exercício 2002, de conformidade com o parecer do Tribunal de contas dos Municípios.

Em março deste ano, a ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral, entrou, na comarca daquele município, com uma ação ordinária de nulidade, com pedido de liminar para desconstituir o decreto legislativo que desaprovou suas contas de governo, no exercício de 2006. Ritelza Cabral alega que o parecer do TCM era favorável a aprovação das contas e a decisão da câmara foi pela desaprovação, sendo subvertida, inclusive a ordem dos trabalhos durante a sessão de julgamento. Essas ações também serão alvo do levantamento que está sendo feito pelo MP Eleitoral, ressalta o procurador Márcio Torres.