O Ministério Público do Estado do Ceará, através
do promotor de Justiça José de Deus Terceiro Pereira Martins, entrou ontem (2)
com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Motoeletro Compra Premiada. A empresa
tem atuação em Campos Sales e é acusada de realizar atividade comercial
denominada compra premiada, que configura crime contra o sistema financeiro.
O MP requer à Justiça que seja determinada a
interdição total da empresa e de suas respectivas filiais, principalmente a de
Campos Sales, registradas na Junta Comercial do Ceará e de Pernambuco, com o
devido encerramento imediato das atividades de compra premiada e de qualquer
outra que configure atividade típica de instituição financeira. Além disso, que
seja obrigada a restituir integralmente aos consumidores não contemplados, com
juros e correção monetária, os valores pagos para participarem dos grupos de
compras premiadas e a pagar a título de danos morais coletivos a quantia de R$
10 mil por cada grupo de compra premiada ainda não encerrado. O valor deve ser
destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos o Estado do Ceará (FDID).
O MP sugere ainda o arresto dos bens da
representante legal da empresa, Martha Mônica Simão Oliveira, para garantia da
obrigação de pagar a quantia em dinheiro aos consumidores que firmaram
contratos com os réus, pelos prejuízos sofridos de ordem patrimonial e moral.
Para isso, seria preciso a efetiva ordem judicial notificando os Cartórios de
Registro de Imóveis onde possam constar bens dos réus. Também deveria ser
expedido ofício ao Banco Central e à Receita Federal para a quebra dos sigilos
bancário e fiscal e a indisponibilidade dos valores encontrados em nome dos
réus (pessoas físicas e jurídicas).
Em caso de descumprimento da sentença, a multa
recomendada é de R$ 5 mil por dia de atraso.
Fonte: Ceará Agora
