Banco do Nordeste vai fechar agência de Sobral

O deputado federal Leônidas Cristino (PDT) está revoltado. Ele protesta contra o que define como uma “contradição” do Banco do Nordeste ter contabilizado um lucro líquido de R$ 732,1 milhões em 2016, conforme noticiado na imprensa, e anunciar o fechamento de quatro agências no Ceará, entre elas uma de Sobral, entre 19 que vão cerrar as portas.

“Apesar do lucro maravilhoso, o maior da história, que supera em 139,5% o resultado de 2015”, observa o deputado cearense, veio esta decisão da diretoria do BNB, que ele classifica de “injusta e descabida”.

Leônidas Cristino também não vê coerência nesta decisão do BNB, se for levada em consideração a expressão econômica de Sobral, o maior (PIB) do Ceará fora da Região Metropolitana de Fortaleza. O município detém o quarto maior PIB do estado, depois da Capital, Maracanaú e Caucaia (IBGE). O deputado diz que  a obtenção do lucro se deu, apesar do cenário econômico adverso, graças ao bom desempenho dos funcionários do BNB.

“ A decisão do fechamento da agência prejudica os funcionários e o desenvolvimento da nossa região”, afirmou o deputado. Diante desta contradição, ele disse que não pode ficar calado e que o seu papel é lutar por Sobral e pelo Ceará. “Vou denunciar. É o meu papel”, ele afirmou.

Fonte: jornal o povo

Prefeito de Quixadá atende Ministério Público e cancela licitação de R$ 168 mil para realização de Carnaval

O prefeito de Quixadá, Ilário Marques, informou nesta sexta-feira (17) que está cancelado todo o procedimento licitatório para contratação de empresa especializada na organização e realização do Carnaval da cidade, com previsão de gasto de R$ 168.949,90. A decisão atende recomendação do Ministério Publico do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá.

Na recomendação,  expedida na última quinta-feira (16), o titular da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá, Marcelo Cochrane, leva em consideração o fato do Município estar passando por sérias dificuldades financeiras, chegando, inclusive, a declarar situação de calamidade financeira, a editar decretos que tratam sobre a adoção de medidas para reduzir as despesas nos órgãos e entidades municipais e a anular concurso público finalizado para diversos cargos no Município justificando, entre os argumentos, que a situação financeira não permite a contratação dos aprovados.

Prefeituras do Ceará justificam gastos com Carnaval

Administrações municipais que vão promover Carnaval justificaram investimentos na festa e esclareceram acerca dos gastos. A Prefeitura de Aracati informou que o valor previsto para ser licitado, na ordem de 5,295 mi, não é exclusivo para a folia carnavalesca. "O que está em curso é uma licitação para a realização de todos os eventos da Prefeitura ao longo do ano de 2017", disse a nota da administração municipal. O governo municipal de Aracati esclareceu que, nesse valor total, estão incluídos gastos com o Carnaval. A abertura dos envelopes está marcada para o próximo dia 20, o que impossibilitaria a definição do valor total e definitivo.

A Prefeitura de Granja, que segundo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), informa licitação no valor de 2,482 mi, reforçou que o valor inclui diversos eventos: Carnaval de Todos, Festa de São José, Paixão de Cristo, Granchitão, 7 de Setembro, aniversário do Município, Vila do Papai Noel e Natal de Luz. Para o Carnaval, o valor do pregão é de R$ 693 mil. A administração municipal informou que não decretou emergência por seca, embora na lista do TCM conste a existência de decreto por estiagem. Para a Prefeitura, o Carnaval em Granja já é uma tradição e a atividade aquece a economia regional, com expectativa de ingresso, segundo a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de mais de R$ 7 mi.

O prefeito de Itarema, Eliseu Monteiro, esclareceu que a festa de Carnaval deve gerar um custo em torno de R$ 120 mil, mas que trará mais do que o dobro desse valor em retorno para o varejo e prestação de serviço. "Somos uma cidade praiana, com atração de milhares de pessoas no Carnaval. "Não temos decreto de emergência financeira, o pagamento dos servidores está antecipado e a licitação vai ocorrer na próxima semana".

DN Online

Ciro se diz pronto para ser presidente da República em evento do PDT

O ex-governador do Ceará, Ciro Ferreira Gomes, disse ontem, durante fala na abertura do IV Seminário de Vereadores do PDT, em Brasília, que está “pronto para a tarefa de ser presidente da República”. Diante de cerca de 400 representantes de Câmaras Municipais de várias cidades brasileiras, da cúpula partidária e de representantes das bancadas na Câmara e Senado, Ciro chegou a adiantar, durante debate que se seguiu à palestra, que já tem um ministro da Fazenda escolhido. “Será um nome ligado à produção”.

Ciro atacou a política econômica brasileira atual, reclamando que a riqueza está sendo escoada “brutalmente para o exterior”. Dizendo-se pronto para cumprir a missão que o partido determinar, o político cearense, que também já foi deputado estadual e federal, ministro da Integração Nacional e da Fazenda, em governos tucanos e petistas, afirmou que se lhe for determinada uma candidatura à presidência da República “farei com a maturidade adquirida em minha caminhada política e com a energia que nossos jovens vereadores irradiam hoje aqui”.

Em palestra no mesmo evento, já no período da tarde, Ciro foi ainda mais enfático, dizendo-se imune a golpes, Segundo ele, caso chegue ao poder, o PDT, não pode falhar. “Eu não posso falhar. Sou novinho demais para me matar, como Getúlio, e não deixarei ninguém fazer um golpe, como fizeram com João Goulart e com a Dilma. Chegando lá o pau vai cantar, comigo ninguém me derruba”, desafiou, sob muitos aplausos.

Para Ciro, não se pode mais repetir para o futuro do Brasil o “mais do mesmo”. Há necessidade, segundo ele, de um “novo pacto nacional”. “Não estou falando de acordão político, estou falando de uma sobrevivência”, esclareceu.

O encontro nacional de vereadores, que tem uma expressiva presença de pedetistas cearenses, prossegue ao longo do dia de hoje com palestras e debates sobre gestão, comunicação, processo legislativo, dentre outros pontos fundamentais para ampliar os resultados da atuação nas Câmaras Municipais.

Todo apoio

Carlos Lupi, presidente nacional do PDT, abriu o encontro falando sobre a necessidade de fortalecer o partido a partir da base: os vereadores. “Esse encontro é para nos aproximarmos da base do nosso partido, o vereador. Aquele que está mais próximo da população e conhece de perto as necessidades do povo. São eles que darão sustentação à candidatura de Ciro Gomes na caminhada rumo ao cargo máximo da república”.

Justiça Eleitoral de Aracati cassa mandato de vereador por compra de votos e abuso do poder econômico

O juiz da 8ª Zona Eleitoral em Aracati, Jamyerson Câmara Bezerra, cassou, na última quinta-feira (16), o mandato do vereador Michelson dos Santos Silva (PPS) (Michelson Bernardes) por compra de votos e abuso do poder econômico. Michelson está inegelível por oito anos e também foi condenado a pagar superior a R$ 39 mil.

A decisão ainda cassou os direitos políticos da mãe do vereador, Marta Lúcia dos Santos Bernardes, por oito anos e a condenou a pagar R$ 59 mil em multa. Marta Bernardes foi reconhecida por testemunhas por frequentar as localidades em épocas de eleição, evidenciando prática reiterada.

Na ação, o MPCE relatou o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra a campanha de Michelson após denúncias anônimas. As ações resultaram na apreensão de material que confirmou a compra de votos.

Barroquinha: Confira as atrações do Carnaval 2017 já confirmadas

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Barroquinha começou divulgar nesta Sexta-feira (17), o resultado preliminar da licitação que define as atrações que irão animar o Carnaval 2017 em Barroquinha. De acordo com informações obtidas pelo Blog.

Prefeito Ivo Gomes contrata empresa sem licitação para gastar R$ 2,1 milhões no Carnaval de Sobral

A empresa que vai gerenciar o Carnaval e o dinheiro público é a Ecoa

A farra de contratos entre as prefeituras municipais cearenses e empresas privadas, através de dispensa de licitação, tornou-se uma “febre” no Interior do Estado neste começo de novas administrações. Contratos para prestação de serviços de fornecimento de transporte e merenda escolares, e até para festas de Carnaval e Pré-Carnaval, desafiam os órgãos fiscalizadores da aplicação dos recursos públicos.

Em Sobral (a 224Km de Fortaleza), por exemplo, o novo prefeito do Município, Ivo Ferreira Gomes (PDT), assinou contrato entre a Prefeitura e uma empresa de eventos que se intitula de instituto cultural.

O contrato no valor global de R$ 2,1 milhões (quantia exata R$ 2.110.809,86), tem como contratante pelo Poder Público a empresa Instituto Escola de Cultura, Comunicação, Ofícios e Artes (Ecoa, ) e o objetivo da contratação é,  “o gerenciamento do sistema de proteção e microprocessos de manutenção emergencial dos equipamentos culturais de Sobral e o desenvolvimento de atividades nas áreas de comunicação, cultura, artes, arquitetura e urbanismo; além de realizar a programação dos festejos carnavalescos do Município de Sobral, com atividades de Pré-Carnaval, bloco de sujos e desfile de escolas de samba”.

A informação sobre o contrato está publicada no Portal de Licitações dos Municípios do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Farra

Assim como em Sobral, diversos outros novos gestores municipais cearenses  estão usando da mesma prática administrativa  - a dispensa de licitações – para contratar empresas neste início de gestão, de forma a não oferecer a possibilidade de concorrência. 

Por FERNANDO RIBEIRO 

11 Municípios em emergência licitam Carnaval

Iguatu. A menos de 15 dias para a maior festa popular do Brasil, o Carnaval, 18 municípios do Interior já encaminharam processo licitatório prevendo recursos para festividades. Desse total, 13 cidades destinaram verba especificamente para a folia de momo e 11 deles têm decretos de emergência financeira e administrativa e/ou por questão da seca, mas, mesmo assim, planejam a realização de eventos carnavalescos.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai analisar os gastos com o Carnaval. "Os municípios que decidirem custear eventos com recursos públicos, principalmente aqueles que decretaram emergência, precisam demonstrar que não haverá comprometimento do equilíbrio financeiro, sob pena de serem prejudicados na análise de suas contas", disse o presidente do TCM, Domingos Filho.

Visitas

Equipes de fiscalização do TCM já estão visitando as cidades do Interior que decretaram emergência financeira e administrativa e que vão promover Carnaval. Há um mês, o órgão começou a orientar os prefeitos sobre os gastos com festas carnavalescas. Foram encaminhados ofícios a todas as Prefeituras.

Dentre as orientações do TCM, estão a prioridade que o gestor deve dar ao pagamento de pessoal, Saúde, Educação e serviços públicos essenciais; equilíbrio financeiro, pagamento de débitos previdenciários, e observância de normas de licitação e dos contratos públicos.

O órgão recomenda cautela nas despesas com a festa. Na manhã de ontem, fiscais estiveram em Várzea Alegre e conversaram com o prefeito Zé Hélder. O gestor explicou que a festa é tradicional na cidade e que não haverá gastos públicos. "O município não terá despesa. A licitação é do espaço de realização do Carnaval, e a empresa vencedora vai arcar com todas as despesas, de som, segurança, contratação de artistas, além de pagar ao Município mais de dez mil reais", explicou. "Haverá movimentação financeira no comércio local". A festa será popular e o empresário pretende arrecadar recursos com a venda de camarotes, bebidas e patrocinadores.

Dos 13 municípios que até o momento realizaram licitações específicas para o Carnaval, quatro têm decretos de emergência administrativa e financeira: Jaguaruana, Quixadá, Ubajara e Várzea Alegre. Fortim chegou a baixar decreto, mas foi revogado. Não há informação sobre Camocim, Cascavel e Ipu.

Outras cinco cidades encaminharam processo de licitação, mas com previsões para festividades de um modo geral: Amontada, Aracati, Barroquinha, Itarema e Jaguaribara. A maioria das cidades que encaminhou processo de licitação para as festividades está sob decreto de emergência por causa da seca. Não há informação sobre Itaiçaba, Itarema, São Benedito e Ubajara.

Equilíbrio

O assessor especial da Associação dos Municípios do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, esclareceu que a instituição orienta os gestores a observar as contas públicas, o equilíbrio entre as receitas e despesas, manter os pagamentos em dia. "Se a festa é tradicional, a gente entende que pode ser realizada, em parceria com iniciativa privada. É preciso usar o bom senso em momento de seca contínua, crise financeira e de municípios com decretos motivados por estiagem e caos financeiro".

Para ele, os gestores que cometerem exagero serão criticados e alvo de fiscalização pelo TCM e do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O vice-presidente da Aprece, Nilson Diniz, reforçou que a orientação é de prudência. "Os prefeitos devem ter precaução. São poucas as cidades que têm tradição e vão promover Carnaval. A maioria está recuando".

Segundo dados do TCM, os valores licitados para festividades variam de R$ 10 mil (Várzea Alegre) a R$ 5,295 milhões (Aracati). A maioria é na modalidade pregão. Camocim anunciou licitação no valor de R$ 905 mil e dispensa de licitação no valor de 150 para contratação de show de Gabriel Diniz. Granja faz licitação de R$ 2,482 milhões e dispensa no valor de R$ 250 mil para contratação de show de Luan Santana. As duas cidades têm processos licitatórios específicos para o Carnaval.

O prefeito de Banabuiú, Edinho Nobre, esclareceu que o Município não decretou calamidade financeira e que houve ingresso de recursos extras no orçamento municipal, oriundos de devolução de precatórios. "Temos tradição na festa, haverá injeção de recursos no comércio local e verbas extras permitiram promover o Carnaval", frisou. O município quer atrair 60 mil pessoas e movimentar R$ 1 mi. A licitação é de R$ 288 mil.

Em Quixadá, o Carnaval Popular será realizado na Praça José de Barros, no Centro. O investimento previsto é de até R$ 168 mil com atrações nas quatro noites. "Apesar de o Município ter decretado Estado de Calamidade Financeira, o evento gera emprego e propicia dividendos para a cidade", justificou o prefeito, Ilário Marques. No ano passado, não foi realizado carnaval na praça. A atual gestão herdou dívida estimada em R$ 40 milhões. "Temos uma cidade com valor turístico reconhecido internacionalmente e a festa está prevista na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual", observou Marques

FONTE: Diário do Nordeste. 

NEM ABONO E NEM ABANO...

Barroquinha já pagou um dos melhores salários de professor do estado (2005 a 2008) e tinha abono, depois na era do professor Ademar passou a pagar um dos piores salários e pagava abono para fazer festa na divulgação. Quem não se lembra da célebre frase do procurador municipal em 2011: “É tanto abono que até professor de matemática está se perdendo nas contas, parece engraçado, mas é verdade. Tentei encontrar o tópico no qual falava que o abono do fim de ano dos professores tinha virado abano... rsrsrs, todavia não encontrei nos singelos escritos.”

Quem não se lembra do que foi dito pelo então prefeito professor em Dezembro de 2011 na inauguração da praça da COHAB: “Os professores estão papocados de dinheiro, tem gente que até mandou fazer um gavião nos fundos dos bolsos, para caber toda a grana.” O que aconteceu nestes últimos anos que foi diminuindo os abonos até agora pelo visto acabar? Falta de dinheiro? Má gerência na aplicação dos recursos ou benefícios políticos com centenas de contratações e lotações por compromissos políticos?

Os recursos repassados a cada ano tem aumento real, os salários são nivelados somente ao piso nacional e desde 2010 que não há aumento real de salários dos professores. CADÊ O DINHEIRO, ALGUÉM EXPLICA? Com a palavra a Secretaria de Educação do Município e para tentar entender, os professores.

Vereador é condenado por compra de votos após ação do Ministério Público Eleitoral

Após ação do Ministério Público Eleitoral, por meio do promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, o juiz da 31ª Zona Eleitoral, Leonardo Afonso Franco de Freitas, condenou, na última segunda-feira (13/01), o vereador mais votado da cidade de Barbalha, Rosálio Francisco de Amorim, com a cassação do seu mandato e multa de dez mil Ufir por captação ilícita de sufrágio, ou seja, compra de votos.

O membro do MP Eleitoral, realizando investigação para esclarecer uma denúncia anônima, foi à comunidade de Vila Mirim, zona rural de Barbalha, acompanhado de dois policiais militares, para verificar se estaria ocorrendo a distribuição de tijolos em troca de votos. “Ao chegar na localidade, constatou-se que os tijolos estavam depositados em frente à casa de uma cidadã. A dona da residência resolveu contar a verdade acerca da ‘compra de votos’, tendo sido efetuada a gravação do termo de depoimento da referida senhora com a sua anuência”, relatou o promotor Francisco das Chagas da Silva na representação eleitoral.

Na ação, foi anexada a gravação, além de fotografias dos tijolos e santinhos recolhidos no quintal da residência, com a finalidade de comprovar a ilegalidade. No áudio, “a cidadã confessou que o candidato a vereador Rosálio Amorim visitou a sua residência e perguntou o que ela estava precisando, tendo afirmado que queria tijolos para ajeitar a cozinha, ocasião em que o candidato Rosálio lhe deu 500 tijolos, com valor aproximado de R$ 100,00, com a finalidade de que ela pudesse votar no referido candidato no dia das eleições”, apresentou o promotor de Justiça na petição inicial.

Na defesa, o representado argumentou a existência de “relatos genéricos” de que todos os vereadores compram votos no período eleitoral, citando adversários políticos, e que não possui condições financeiras para praticar o ilícito, conforme sua declaração de bens.

“A gravação ocorreu sem afronta a direitos e garantias individuais, em especial dos depoimentos dos policiais militares, que destacaram que não houve nenhuma coação e/ou pressão do promotor eleitoral, bem como do depoimento da testemunha, que foi contundente em afirmar que não foi pressionada a falar nada que não quisesse, confirmando em juízo todo o conteúdo de seus diálogos gravados”, reconheceu o juiz Leonardo Afonso Franco na sentença.

Na decisão, o magistrado declarou que “restou comprovado nos autos durante toda a sua instrução probatória que foram seus cabos eleitorais/apoiadores que passaram na residência e os ofereceram com a finalidade de obter-lhe o voto”, considerando, então, procedente a representação eleitoral por captação ilícita de sufrágio de autoria do Ministério Público Eleitoral.